Infrações leves e médias podem virar advertência por escrito

10/07/2013 

Resolução do Contran já entrou em vigor e facilita entendimento sobre o assunto; medida é válida para infratores não reincidentes

Jornal O Tempo

Presa quadrilha suspeita de roubos a joalherias de JF

09 de Julho de 2013 - Juiz de Fora

Presa quadrilha suspeita de roubos a joalherias de JF

Por Marcos Araújo

Seis pessoas foram presas e um adolescente foi apreendido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, suspeitos de envolvimento a roubos a joalherias no Centro de Juiz de Fora. O grupo, conforme a polícia, também teria participação em crimes de homicídio na Zona Sudeste do município. O titular da 7ª Delegacia de Polícia Civil, Armando Avolio, diz que recebeu a informação de que dois dos principais envolvidos a assaltos a joalherias estariam escondidos no Rio e fez contato com os policiais de lá, que passaram a monitorar a quadrilha. O bando foi capturado após uma tentativa de roubo à mão armada na cidade de Cabo Frio, também na Região dos Lagos, na última segunda-feira. Foi realizada a prisão de uma mulher de 34 anos e de cinco homens com idades entre 18 e 29 anos, sendo dois irmãos que já possuíam mandados de prisão. O adolescente apreendido não teve a idade divulgada.

A 125ª Delegacia de Polícia Civil de São Pedro da Aldeia foi responsável pelas prisões, sob o comando do delegado Gláucio Paz da Silva. Com o grupo foram apreendidos três revolveres calibre 38 e duas pistolas calibre 380. Uma das pistolas teria sido roubada de um policial militar de Macaé (RJ), durante assalto à uma joalheria na cidade de Rio das Ostras, em maio deste ano. As vítimas desse crime foram nesta terça-feira (9) à 125ª Delegacia e reconheceram os irmãos. Vítimas de outro assalto à joalheria, ocorrido no mesmo mês, em Macacu (RJ), também identificaram os suspeitos.

Segundo a polícia do Rio, um dos presos teria informado, durante depoimento, que o adolescente e um dos detidos estariam envolvidos em dois homicídios ocorridos no Bairro Furtado de Menezes e teriam fugido para a Região dos Lagos por temerem retaliações. Todos os adultos foram encaminhados para o Complexo de Bangu, no Rio de Janeiro. Já o paradeiro do adolescente não foi informado. "Percebi a situação alarmante em relação a roubos a joalherias no Centro e solicitei providências para nossa equipe. Sabendo da nossa investida, os suspeitos fugiram para a Região dos Lagos, onde também atuavam. Com a troca de informações entre as polícias mineira e fluminense, conseguimos fazer as prisões em flagrante", destacou Armando Avolio, acrescentado que as vítimas de Juiz de Fora também serão chamadas para fazer o reconhecimento dos suspeitos por meio de fotografia. "Tenho convicção de que prendemos uma quadrilha que estava se organizando. A retirada de circulação deles vai fazer diminuir drasticamente este tipo de crime na cidade. Acredito que a redução seja de 90%", avaliou Avolio.

Conforme a investigação, a quadrilha teria envolvimento no assalto à joalheria, em fevereiro deste ano, em um shopping na Zona Sul. Dois homens entraram no local, por volta das 15h, em pleno domingo, e roubaram estojos de couro repletos de anéis, pingentes e cordões. O bando também teria ligação com o assalto à uma joalheria situada nas dependências de um supermercado na Avenida Rio Branco, no Bairro Cruzeiro do Sul, na Zona Sul, no último mês de março. No crime, dois bandidos entraram no estabelecimento. Um deles mostrou um revólver na cintura e anunciou o assalto, jogando uma bolsa de viagem sobre o balcão. Uma funcionária foi obrigada a colocar mostruários de joias na mala.

Jornal Tribuna de Minas

PM apreendeu três revólveres, drogas e três homens foram presos

10/07/2013 - Juiz de Fora 

Imagens ilustrativas

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek - Benfica 

Nessa terça-feira(9), por volta das 22:05 h, policiais militares atenderam uma ocorrência em que havia o envolvimento de drogas e armas de fogo.

A vítima,22, narrou que teria sido agredida com uma coronhada devido não haver honrado o compromisso de quitar dívida alusiva a aquisição de drogas.

Dois indivíduos foram abordados, sendo que Alonso J. Marques,20, portava um papelote de cocaína, dinheiro e 30 papelotes de cocaína no interior da cueca.

Bruno F.F. Soares, 20, tentou esconder duas armas de fogo em terreno baldio.

Foram apreendidos dois revólveres da marca Rossi, sendo de calibres 32 e 38.

Diante dos fatos os materiais foram arrecadados, os autores receberam voz de prisão em flagrante delito e na delegacia foi lavrado também o Auto de Prisão em Flagrante.

Rua Eduardino Longo - Barbosa Lage

Na manhã dessa terça-feira(9), a vítima,47, narrou aos policiais militares que havia se desentendido com um ex-sócio de umas empresa.

O autor teria lhe empurrado, colocado uma arma de fogo na cintura com o fito de lhe amedrontar, proferido ameaças de morte e se evadido em um veículo automotor.

O Fiat Uno foi localizado, constava irregularidade na documentação (ausência de licenciamento 2013) e no assoalho foi arrecadado um revólver calibre 38 com cinco cartuchos intactos.

Antônio J. Oliveira,63, recebeu voz de prisão em flagrante delito pelo porte ilegal de arma de fogo e teve a prisão ratificada na Delegacia da Polícia Civil.

Polícia Civil estoura 'fábrica' de documentos falsos

09 de Julho de 2013 - Juiz de Fora

Impressora de cartões de CPF chamou a atenção da polícia

A Polícia Civil estourou nesta terça-feira uma "fábrica" de documentos falsos que funcionava em um apartamento localizado no prédio vizinho à sede da 1ª Delegacia de Polícia, na Rua Morais e Castro, no São Mateus, Zona Sul. Um homem de 56 anos, morador do imóvel, foi preso em flagrante suspeito de crime de estelionato. No local, foram apreendidos dezenas de documentos falsos, dois computadores e quatro impressoras, uma delas, conforme a polícia, seria utilizada para a impressão de CPFs. De acordo como delegado Eurico Cunha, responsável pelo caso, entre o material recolhido estavam diversas carteiras de identidade, CPFs, cartões de crédito, folhas em branco de documentação de veículos, CNHs, comprovantes de pagamentos em nome da Polícia Militar e da Prefeitura de Juiz de Fora, além de mídias contendo matrizes para a falsificação dos documentos, inclusive para a produção de carteiras falsificadas da OAB. Em um dos CDs apreendidos, os policiais encontraram assinaturas digitais de diversos chefes do Detran, que também eram usadas para os crimes.

Segundo Eurico Cunha, todo o material apreendido será encaminhado para exames periciais. O suspeito capturado foi ouvido e encaminhado para o Ceresp. Ele vai responder por crime de falsificação de documento público, cuja pena varia de um a três anos de prisão; e por possuir material para falsificação, com pena de dois a seis anos de cadeia. O caso foi descoberto depois que o síndico do prédio acionou a Polícia Militar, uma vez que a porta do apartamento havia sido arrombada. Ao vistoriar o local, os militares encontraram os documentos e acionaram a Polícia Civil. Quando o morador apareceu, na tentativa de recuperar equipamentos que ainda estavam no imóvel, foi preso em flagrante. "Ele foi pego sozinho e disse que fazia carteiras para terceiros", disse o delegado, acrescentando: "A suspeita é de que ele (o suspeito) estaria abastecendo outros estelionatários com esses documentos falsificados". Como apontou Eurico Cunha, todas essas pessoas serão investigadas, já que foram encontradas diversas carteiras em nomes de terceiros. A localização da impressora de cartões de CPF chamou a atenção da polícia. "É inédita a apreensão desse tipo de equipamento pela polícia, o que demonstra o alto nível das falsificações", salientou o policial.
http://www.tribunademinas.com.br/cidade/civil-estoura-fabrica-de-documento-falso-1.1308181

5 x 0 - Em casa, Cruzeiro goleia Atlético-GO e fica muito perto de vaga nas oitavas

09/07/13 

BRUNO TRINDADE

Com o apoio da torcida e de volta ao Mineirão, o Cruzeiro, literalmente, se sentiu em casa. Com um ataque eficiente, a Raposa não teve dificuldades para golear o Atlético-GO por 5 a 0, nesta terça-feira, pela partida de ida da terceira fase da Copa do Brasil. Essa foi a décima vitória em dez jogos da Raposa no Gigante da Pampulha desde a sua reinauguração. Diego Souza, Vinícius Araújo, Dedé e Everton Ribeiro fizeram os quatro primeiros. Mas o grande destaque foi o lateral-esquerdo Egídio. Com duas assistências e muita desenvoltura no apoio ao ataque, o jogador foi premiado com um golaço e fechou o marcador.

Com a disparidade técnica entre as duas equipes, os mineiros deram um grande passo para avançar às oitavas de final. No duelo de volta, no dia 17 de julho, no Serra Dourada, o clube goiano precisa vencer por seis gols de diferença para seguir na competição. Vitória por um placar igual leva a decisão para os pênaltis.

No começo do jogo, como não encontrava espaços para entrar na defesa do Dragão, o Cruzeiro pecava pelo excesso de bolas longas, que eram prontamente rebatidas pela defesa adversária. E em uma dessas bolas rechaçadas, os visitantes saíram em velocidade e quase abriram o placar. Aos 8 min, Ernandes mandou uma bomba de fora da área, e a bola passou raspando a trave do goleiro Fábio.

O lance foi o que a Raposa precisava para acordar no jogo. Um minuto depois, os donos da casa abriram o placar. Everton Ribeiro lançou, Vinícius Araújo tentou dominar e a bola sobrou para Diego Souza, que mandou de primeira, sem chances de defesa para o goleiro Márcio. Os goianienses tentaram responder aos 16 min. Pipico recebeu dentro da área e bateu cruzado, quase empatando o duelo.

Depois disso, a equipe estrelada acertou a marcação, não teve mais a meta ameaçada e foi criando chances até conseguir ampliar o marcador. Aos 31 min, Souza bateu falta e Vinícius Araújo, de cabeça, mandou forte no canto. Aos 43 min, a Raposa fez o terceiro. Egídio cobrou falta e Dedé, também de cabeça, estufou as redes do Dragão, levando uma grande vantagem para o vestiário.

No segundo tempo, com a elástica diferença no placar, o Dragão tentou sair mais para o jogo, o que dava mais espaço para a equipe estrelada. Assim, a Raposa aproveitou e fez mais um. Aos 11 min, Egídio cruzou, Vinícius Araújo dividiu com o goleiro Márcio e a na bola sobrou para Everton Ribeiro, que mandou para o gol vazio.

Com a expulsou de Bruno Rodrigo, em uma jogada violenta, os visitantes cresceram no duelo, mas bem postado, o Cruzeiro segurou o resultado e ainda conseguiu fazer mais um gol. Aos 30 min, Egídio roubou a bola e mandou uma bomba, no ângulo, anotando o gol mais bonito da noite e definindo o grande resultado celeste.

CRUZEIRO 5 X 0 ATLÉTICO-GO

Motivo: Jogo de ida da terceira fase da Copa do Brasil

Local: Mineirão, em Belo Horizonte (MG)

Gols: Diego Souza, Vinícius Araújo, Dedé, Everton Ribeiro e Egídio

Árbitro: Rodrigo Nunes de Sá (RJ)

Cartões amarelos: Dedé (C); João Paulo (A)

Cartão vermelho: Bruno Rodrigo (C)

Público e renda: 11.317 pagantes / R$ 411.540,00

Cruzeiro: Fábio; Mayke, Dedé, Bruno Rodrigo e Egídio; Nilton, Souza, Everton Ribeiro (Léo), Diego Souza (Tinga) e Luan; Vinícius Araújo (Ricardo Goulart)

Técnico: Marcelo Oliveira.

Atlético-GO: Márcio; Diogo Campos, Artur, Diego Giaretta e Ernandes; Dodó, Marino, Jorginho (Robston) e João Paulo (Caio); Pipico (Juninho) e Ricardo Jesus

Técnico: Renê Simões.

http://www.otempo.com.br/

Câmara anistia policiais e bombeiros que participaram de greves e atos

09/07/2013 

Do G1, em Brasília

Os deputados federais aprovaram nesta terça-feira (9), por votação simbólica, projeto de lei que concede anistia aos policiais militares e bombeiros de 17 estados e do Distrito Federal punidos em razão de terem participado de atos de reivindicação salarial. Pressionados por agentes de segurança pública que lotaram as galerias do plenário, os líderes da Casa incluíram a proposta na pauta de votação por meio de acordo. O texto agora será submetido à análise do Senado.

O texto beneficia os policiais e bombeiros que participaram de mobilizações ocorridas entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011 para pedir melhorias dos vencimentos e das condições de trabalho. Também ficarão livres de punição os policiais que atuaram em greves deflagradas entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.

A proposta prevê anistia aos policiais de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins, além do Distrito Federal.

De acordo com o parecer do relator da matéria, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), o benefício não será estendido apenas aos policiais e bombeiros que cometeram "excessos" durante as manifestações. Para Araújo, esses casos devem ser punidos para que não haja "incentivo à desordem”.

Fim do voto secreto. Iniciativa pioneira no Brasil, ALMG

09/07/2013 

Álbum de fotos -   Foto: Guilherme Bergamini

O fim do voto secreto nas deliberações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi aprovado, em 2° turno, com 59 votos favoráveis e nenhum contrário em Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta terça-feira (9/7/13). Além de acabar com o voto secreto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), também determina que as votações sobre as principais proposições que tramitam na Casa sejam feitas com voto nominal (individualmente por cada deputado e registrado em painel eletrônico). Trata-se de uma iniciativa pioneira entre os parlamentos no Brasil. 

Agora a PEC 3/11 segue para a Comissão de Redação e, após aprovada a redação final pelo Plenário, a Mesa da Assembleia tem o prazo de cinco dias úteis para promulgá-la.

O deputado Dinis Pinheiro afirmou que o Parlamento mineiro vive um momento histórico - Foto: Guilherme Bergamini

O presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), ressaltou que o Legislativo mineiro vive um momento histórico, fruto de uma construção coletiva. "A Assembleia está em processo de evolução permanente, tornando-se cada vez mais ética, solidária, participativa e cidadã." Como exemplos, ele citou outras mudanças recentes, como o fim do 14º e 15º salários dos deputados e do pagamento das reuniões extraordinárias de Plenário.

Em entrevista coletiva à imprensa logo após a votação, Dinis Pinheiro declarou que o voto secreto acaba até mesmo para a eleição da Mesa Diretora da Assembleia. “O voto simbólico já era. O voto secreto já era. Pela Constituição Mineira, que é a legislação maior, e da forma como foi aprovado, tudo agora será pelo voto nominal e voto aberto, de forma geral, inclusive para a eleição da Mesa”

O deputado Sargento Rodrigues agradeceu aos parlamentares pela aprovação. A PEC 3/11 havia sido apresentada por ele em 2007 e reapresentada em fevereiro de 2011. "Quem ganha com o fim do voto secreto é a população, que agora tem mais transparência em todas as votações da Assembleia." Segundo o deputado, trata-se de uma iniciativa inédita em todo o País. Além dele, outros 17 deputados se manifestaram no Plenário para comemorar a aprovação da PEC.

Substitutivo - A PEC 3/11 foi aprovada na forma do substitutivo n° 1 da Comissão Especial formada para análise da proposição. O texto altera, na Constituição Estadual, os artigos 55, 58,62 e 70, que preveem o voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. A PEC também acaba com o voto secreto nas votações de escolhas de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual.

Na forma aprovada, a PEC 3/11 ainda estabelece que sejam nominais as votações sobre projeto de lei complementar (PLC), projeto de lei (PL), projeto de resolução (PRE) e lei delegada. Para tanto, estabelece a inclusão de parágrafo único no artigo 55, determinando que a votação passará a ser nominal em todas as matérias de que tratam o artigo 63 da Constituição – que define quais proposições são elaboradas no processo legislativo.

O texto aprovado em 2º turno ampliou a proposta original. Inicialmente, não estava previsto, por exemplo, o fim do voto secreto para votações de perda de mandato. A PEC 3/11 foi assinada por 26 parlamentares.

Governador revoga altura mínima de 1,65 metro para mulheres na PM

09/07/2013 

Do G1 SC

O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, decidiu revogar o critério de altura mínima de 1,65 metro para seleção de mulheres na Polícia Militar do Estado. A decisão foi anunciada em audiência na tarde desta terça-feira (9), em Florianópolis, e confirmada pela assessoria de imprensa do governo.

De acordo com a assessoria, antes de ser anunciada, os comandantes foram consultados e concordaram com a decisão e um decreto deve ser publicado para alterar o critério. A partir de agora a altura mínima volta a ser 1,60 metro.

Em vigor desde o início de 2013, a lei estadual aprovada pelos deputados, mas elaborada pela Polícia Militar, exigia que a altura mínima de 1,65 fosse utilizada para homens e mulheres.

MP recomenda que PM não custodie presos em quarteis do RN

09/07/2013

Do G1 RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou ao comandante geral da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, que impeça a custódia de presos em quartéis da PM em todo o estado. De acordo com a portaria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (10), “à Polícia Militar cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e não a custódia de presos civis, sendo indiscutível que, em relação a estes, a responsabilidade da Polícia Militar se encerra com a sua apresentação e entrega à autoridade policial civil”.

Em entrevista ao G1, o coronel Francisco Araújo afirmou que tomará todas providências que sejam da competência do comando da PM para cumprir a recomendação. Ele confirmou que existem presos em quartéis da PM em cidades do interior, como Nova Cruz,Guamaré e Macau, mas não soube precisar o número exato de detentos nesses locais.

A recomendação, assinada pelo promotor Leonardo Cartaxo Trigueiro, pede ainda que o comandante determine a transferência dos presos civis, provisórios ou condenados, atualmente custodiados em prédios administrados pela Polícia Militar, para algum estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário Estadual (Sispen); e que, nos casos de efetuação de prisão em flagrante pela prática de crime comum, o preso civil seja imediatamente apresentado e entregue à autoridade policial civil, mediante recibo, e a PM se abstenha, a partir da entrega, de receber, transportar, vigiar, alimentar ou de qualquer forma custodiar o preso em local sob administração militar, salvo se este for policial ou bombeiro militar, caso em que deverá ser encaminhado à prisão militar determinada pelo respectivo comandante.

O documento diz que ainda que o comando geral da PM deve comunicar imediatamente o Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial qualquer eventual caso de ordem judicial determinando a custódia de preso civil em unidade da Polícia Militar, a fim de que sejam buscadas providências administrativas junto à Corregedoria da Justiça ao Conselho Nacional de Justiça.

Governo diz que repatriou US$ 4,7 milhões desviados por ex-juiz Nicolau

09/07/2013 

Priscilla Mendes

Do G1, em Brasília

O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) informaram nesta terça-feira (9) que o governo brasileiro conseguiu repatriar US$ 4,7 milhões mantidos pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto em bancos suíços. A quantia, segundo o ministério, é a maior recuperação pelo governo brasileiro de uma única vez em casos de combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com o Ministério da Justiça, o valor é oriundo de corrupção e desvio de verbas públicas relacionadas à construção do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de São Paulo, na década de 90.

A quantia repatriada será transferida, de acordo com o MJ, para a Conta Única do Tesouro Nacional. Contribuiu com a justiça brasileira o “Office Federal de la Justice”, autoridade suíça para o trâmite de pedidos de cooperação.

“Esse recurso internalizado representa um recurso pessoal do próprio ex-juiz que foi internalizado como ressarcimento aos desvios de recurso que ele praticou aqui no Brasil. A justiça suíça manteve uma condenação ao ex-juiz determinando uma indenização de 2,1 milhões de dólares ao Brasil, já que antes do bloqueio ele chegou a movimentar uma parcela dos recursos dessa conta”, disse Adams durante entrevista.

De acordo com o Advogado-Geral, o governo já conseguiu reaver R$ 115 milhões decorrentes de fraudes na construção do TRT de São Paulo. O valor total poderá chegar a R$ 500 milhões porque o ex-senador Luiz Estevão está ressarcindo os cofres públicos em R$ 4 milhões mensais.

"Manteremos o bloqueio de bens do ex-senador até integral quitação dessa dívida”, afirmou Adams.

A justiça brasileira tem 45 ações de repatriação em andamento no exterior. Dessas, 27 estão na Suíça, de acordo com Adams. O ministro da Embaixada da Suíça no Brasil Jean-Pierre Reymond disse que a atual lei do país não propicia mais a remessa de dinheiro ilegal e que os bancos hoje têm que “conhecer seus clientes”.

“O banco tem que verificar a origem do dinheiro. Se o dinheiro for legal, é bem-vindo, senão é o caso de espontaneamente o banco informar as autoridades judiciárias e assim um processo penal vai iniciar. Isso acontece sem o pedido do país em questão”, informou o representante da embaixada.