Fim do voto secreto. Iniciativa pioneira no Brasil, ALMG

09/07/2013 

Álbum de fotos -   Foto: Guilherme Bergamini

O fim do voto secreto nas deliberações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi aprovado, em 2° turno, com 59 votos favoráveis e nenhum contrário em Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta terça-feira (9/7/13). Além de acabar com o voto secreto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), também determina que as votações sobre as principais proposições que tramitam na Casa sejam feitas com voto nominal (individualmente por cada deputado e registrado em painel eletrônico). Trata-se de uma iniciativa pioneira entre os parlamentos no Brasil. 

Agora a PEC 3/11 segue para a Comissão de Redação e, após aprovada a redação final pelo Plenário, a Mesa da Assembleia tem o prazo de cinco dias úteis para promulgá-la.

O deputado Dinis Pinheiro afirmou que o Parlamento mineiro vive um momento histórico - Foto: Guilherme Bergamini

O presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), ressaltou que o Legislativo mineiro vive um momento histórico, fruto de uma construção coletiva. "A Assembleia está em processo de evolução permanente, tornando-se cada vez mais ética, solidária, participativa e cidadã." Como exemplos, ele citou outras mudanças recentes, como o fim do 14º e 15º salários dos deputados e do pagamento das reuniões extraordinárias de Plenário.

Em entrevista coletiva à imprensa logo após a votação, Dinis Pinheiro declarou que o voto secreto acaba até mesmo para a eleição da Mesa Diretora da Assembleia. “O voto simbólico já era. O voto secreto já era. Pela Constituição Mineira, que é a legislação maior, e da forma como foi aprovado, tudo agora será pelo voto nominal e voto aberto, de forma geral, inclusive para a eleição da Mesa”

O deputado Sargento Rodrigues agradeceu aos parlamentares pela aprovação. A PEC 3/11 havia sido apresentada por ele em 2007 e reapresentada em fevereiro de 2011. "Quem ganha com o fim do voto secreto é a população, que agora tem mais transparência em todas as votações da Assembleia." Segundo o deputado, trata-se de uma iniciativa inédita em todo o País. Além dele, outros 17 deputados se manifestaram no Plenário para comemorar a aprovação da PEC.

Substitutivo - A PEC 3/11 foi aprovada na forma do substitutivo n° 1 da Comissão Especial formada para análise da proposição. O texto altera, na Constituição Estadual, os artigos 55, 58,62 e 70, que preveem o voto secreto para perda de mandato parlamentar, exoneração ou destituição do procurador-geral de Justiça, quebra de decoro parlamentar e veto do governador. A PEC também acaba com o voto secreto nas votações de escolhas de conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Conselho de Governo indicados pelo governador, do Conselho Estadual de Educação e do Conselho de Defesa Social; de interventor em município; e dos presidentes das entidades da administração pública indireta, dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual.

Na forma aprovada, a PEC 3/11 ainda estabelece que sejam nominais as votações sobre projeto de lei complementar (PLC), projeto de lei (PL), projeto de resolução (PRE) e lei delegada. Para tanto, estabelece a inclusão de parágrafo único no artigo 55, determinando que a votação passará a ser nominal em todas as matérias de que tratam o artigo 63 da Constituição – que define quais proposições são elaboradas no processo legislativo.

O texto aprovado em 2º turno ampliou a proposta original. Inicialmente, não estava previsto, por exemplo, o fim do voto secreto para votações de perda de mandato. A PEC 3/11 foi assinada por 26 parlamentares.