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SÃO PAULO. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem a ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos, igualando-os aos demais trabalhadores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 garante direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada de oito horas diárias e hora extra. Depende só do plenário do Senado para virar lei, o que deve acontecer ainda neste mês. Sua aprovação, porém, deverá representar um custo extra para o patrão de R$ 1.573,71 por ano, segundo cálculos do advogado Alexandre de Almeida Gonçalves.
Segundo Gonçalves, o "custo doméstica" vai aumentar porque será obrigatório o recolhimento do FGTS, bem como o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do fundo na demissão sem justa causa. Além disso, a jornada de trabalho deverá ter no máximo 44 horas semanais, e a doméstica terá direito ao pagamento de hora extra - inclusive com adicional noturno -, auxílio-creche e salário-família. O projeto não explica como o controle das horas será feito.
Cálculo. O mínimo nacional é de R$ 678. Para o cálculo, no entanto, o advogado usou um salário médio de R$ 1.000. "É praticamente impossível encontrar uma doméstica (em São Paulo) que aceite receber apenas um salário mínimo", diz. Sem considerar os custos variáveis como hora extra e adicional noturno, na prática o aumento para o empregador será referente ao FGTS.
O gasto mensal com o fundo é de 8% do pagamento mensal - o que inclui salário, férias, 13º, horas extras, trabalho noturno e outros adicionais. No caso de um salário de R$ 1.000, o custo adicional mensal, já incluído o depósito no FGTS referente a férias e 13º, será de R$ 105,95.
Se aprovada no plenário, passará a valer tanto para novos contratos quanto para os já existentes. Alguns direitos entrarão em vigor imediatamente após a aprovação do texto, outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno e o seguro-desemprego. A lei deve atingir a minoria dos profissionais. Segundo a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, apenas 27% delas têm carteira assinada.
RISCO
Oitocentas mil podem perder o emprego
Brasília. A ONG Doméstica Legal é a favor da mudança na legislação, mas critica a aprovação do texto sem especificar redução de custos para o empregador. O presidente da instituição, Mario Avelino, defende a redução da contribuição patronal ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele, sem essa economia aos empregadores, existe um risco de demissão de até 815 mil domésticas.
"Isso representa um genocídio trabalhista de mulheres que, em sua maioria, têm mais de 40 anos, baixa escolaridade, muitas provedoras de seus lares", disse. Ele se baseou em uma pesquisa realizada pela ONG entre 19 de novembro do ano passado e 8 de janeiro deste ano com 2.855 empregadores. Na ocasião, 85% dos entrevistados disseram que demitiram suas empregadas caso o projeto fosse aprovado.
Em queda. A Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE mostra que, em janeiro de 2012, os trabalhadores domésticos representavam 6,6% das pessoas ocupadas no país, enquanto em dezembro de 2011 esse porcentual era superior: 6,9%. Para Avelino, essa decréscimo já representa um temor do empregador com a nova legislação.
