Por: Portal Folha
PE, com informações de Pedro Galindo, da Folha de Pernambuco em 09/12/16 às 15H43, atualizado em 09/12/16 às 22H08
Presidente da ACS foi preso administrativamente
Foto: Clemilson Campos/Folha de Pernambuco
Dois representantes da Polícia Militar foram presos na tarde desta sexta-feira (9) durante a assembleia da categoria na área da praça do Derby - no bairro de mesmo nome, na região central do Recife. Ainda na concentração, policiais militares prenderam "por crime militar" - segundo o Governo de Pernambuco - o presidente e vice-presidente da Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco (ACS-PE), Albérisson Carlos e Nadelson Leite, respectivamente. Em nota divulgada cerca de duas horas após a detenção, o Governo de Pernambuco informou que os PMs desafiaram o Poder Judiciário.
A prisão aconteceu quando Albérisson discursava, no carro de som utilizado no movimento. Agentes do Quartel do Derby fizeram a prisão e os policiais que estavam no ato reagiram com gritos contra a detenção. Participam do ato a Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS), Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (Aspra-PE), Associação de Bombeiros Militares de Pernambuco (ABM-PE) e Associação dos Militares Estaduais (AME).
Os dois policiais presos devem dormir na Companhia Independente de Operações Especiais (Cioe) para ir à audiência de custódia no sábado (10).
"Escandalosamente ilegal"
Para o advogado de defesa de Alberes e Nadelson, François Cabral, a prisão dos dois é “escandalosamente ilegal. Não tem crime, não tem ordem judicial, não tem absolutamente nada”, disse. Cabral explica que na ação judicial que proíbe a organização de greves os réus são as associações, não há nomes citados. “Por que só eles dois foram presos?”, questiona.
Segundo ele, o pedido de prisão preventiva foi feito por um tenente coronel e não chegou a ter a tramitação concluída. “Mesmo sem qualquer fundamentação ou ordem judicial ele determinou a prisão”, protesta o advogado. “Ele não tinha como provar que a finalidade daquela reunião era deflagrar greve. Não tem cabimento, não teve crime, não teve desobediência”, pontua.
Discussão
Os policiais e bombeiros militares decidiram não debater sobre greve na assembleia da praça do Derby, para que o ato não fosse considerado ilegal. Discutiram, no lugar, sobre equiparação salarial e o Plano de Cargos e Carreiras da categoria.
Albérisson e Nadelson devem passar a noite desta sexta-feira (9) na Companhia Independente de Operações Especiais (Cioe), para onde foram recolhidos, e, neste sábado (10), devem ser levados a audiência de custódia, que deve arbitrar se eles continuam sob a guarda do Estado, ou se serão liberados.
"Esse posicionamento da Justiça é compreensível e aceitável, mas pode ser contestado. O Governo do Estado não deveria dar essa condução porque isso é muito ruim para o estado democrático de direito. Albérisson foi preso sem nem ter deliberado greve", comentou o deputado Joel da Harpa, presente no ato. "Os policiais e bombeiros militares estão aqui desarmados e em um movimento reivindicatório. De uma forma arbitrária, parecendo que estamos de volta à ditadura militar, o companheiro foi preso."
O coordenador jurídico da ACS, Eduardo Morais, afirmou que a prisão não teria partido de ordem judicial e seria arbitrária. "Estou acionando o Ministério Público e a Corregedoria, porque quero saber o motivo da prisão. Tiraram ele [Albérisson] do trio, deram voz de prisão a ele, não disseram qual era a tipificação [penal]. Conduziram ele 'na tora' e a gente não sabe ainda qual o procedimento adotado com relação a essa prisão", alegou.
Segundo Morais, havia apenas uma determinação, na esfera cível, de multa, no valor de R$ 100 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial de que a categoria "se abstenham de realizar reunião, assembleia ou qualquer evento que tenha por objetivo reunir ou patrocinar a deflagração de greve de militares estaduais ou qualquer outro movimento que comprometa a prestação do serviço de segurança pública". "Se a gente não cumprisse a ordem, o que ocorreria seria a aplicação da multa, nada mais que isso. Porém, houve representação por crime militar no plantão judicial ontem [quinta-feira, 8], e que foi indeferido pelo juiz de plantão. Representaram novamente hoje [sexta, 9], ao juiz de auditoria militar, e este abriu vistar para o Ministério Público se pronunciar acerca do pedido de prisão militar, que também não foi deferido", explicou.
Para o coordenador jurídico da ACS, a prisão de Albérisson não teve amparo jurídico. "Foram feitos dois pedidos de prisão dentro da seara criminal e os dois não foram deferidos: um foi deferido de pleno e o outro foi aberto vistas para o MPPE. E aí tão querendo atribuir uma prisão militar a Albérisson em flagrante. Agora eu quero saber qual foi o crime que ele cometeu porque ele mal subiu no trio [durante a assembleia desta sexta]. Quando ele subiu, a Cioe [Companhia Independente de Operações Especiais] deu voz de prisão a ele", argumentou. "Não existiam fatos novos que justificassem a prisão, entre os pedidos de prisão preventiva feitos ontem e hoje e a hora em que ele foi preso. É uma prisão totalmente arbitrária. A ordem judicial foi apenas pecuniária. Albérisson não foi preso por causa da ordem judicial", reclamou.
De acordo com a Procuradoria Geral do Estado, é vedada a sindicalização e a greve por parte dos militares. Por conta disso, a PGE havia pedido à Justiça uma tutela devido à possibilidade de deflagração de greve. O desembargador José Fernandes Lemos havia determinado que as quatro associações que representam os policiais e bombeiros militares "se abstenham de realizar reunião, assembleia ou qualquer evento que tenha por objetivo reunir ou patrocinar a deflagração de greve de militares estaduais ou qualquer outro movimento que comprometa a prestação do serviço de segurança pública". A multa estabelecida havia sido de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Em áudio divulgado na manhã desta sexta-feira pelo WhatsApp e recebido pelo portal FolhaPE, Albérisson havia confirmado sua presença na assembleia no Derby e comentado a possibilidade de prisão. "Todos são bem que há uma intenção de prender tanto a mim quanto Nadelson [Leite, vice-presidente da ACS] desde ontem [quinta-feira, 8]", afirmou.
O mandado de prisão havia sido pedido pela própria Polícia Militar, segundo consta no processo 0033093-44.2016.8.17.0001 da Justiça Militar. A ação foi movida contra Albérisson e Nadelson com classe de auto de prisão em flagrante e assunto de prisão preventiva.
De acordo com Eduardo Morais, os dois presos foram levados para a sede da Cioe. Em nota, a ACS informou que "não partiu do Poder Judiciário de Pernambuco, pois não foram apresentados, segundo Advogados da ACS/PE, mandados de prisão temporária ou preventiva no momento da prisão, expedidos por Juiz de Direito competente". Leia a nota na íntegra ao final deste texto*.
Oposição
A bancada de oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) condenou a prisão do presidente e vice-presidente da Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco. Para os parlamentares, o momento é de se construir o diálogo. Em nota, os parlamentares ainda afirmaram que a medida não contribui para que o Governo do Estado e os agentes de segurança cheguem um acordo.
*Nota da Associação de Cabos e Soldados
"PMPE e CBMPE,
Informações preliminares dão conta de que a prisão do Presidente e do Vice Presidente da Associação Pernambucana de Cabos e Soldados PM e BM, Albérisson Carlos e Nadelson Leite, em plena pacífica e constitucional Assembleia da Categoria PMPE e CBMPE, ocorrida há pouco, hoje - 09DEZ2016, não partiu do Poder Judiciário de Pernambuco, pois não foram apresentados, segundo Advogados da ACS/PE, mandados de prisão temporária ou preventiva no momento da prisão, expedidos por Juiz de Direito competente.
Por outro lado, não foi dada no local voz de prisão em flagrante delito (por crime comum ou Militar) ou por infração administrativa disciplinar, explicitando o nome do condutor e, sobretudo, as razões da prisão, o que já torna, por si só, tais prisões com cunho político, arbitrário e, sobretudo, ilegal - passíveis, assim, de relaxamento pelo Poder Judiciário e de representações por abuso de autoridade para mandantes e executores.
Enquanto a Justiça agia com cautela e equilíbrio, interagindo com o Ministério Público, debruçada nas representações de prisão preventiva por crime político e de opinião feitas por um Coronel da PMPE, alguém tinha muita pressa e "sede" de prendê-los e de logo sufocar suas respectivas voz.
Prisão sem apresentação de mandado ou sem expressa voz de prisão e motivos no local é prisão ILEGAL, à luz do atual Sistema Jurídico Brasileiro, representando brutal agressão aos Direitos e Garantias constitucionais do homem na atual ordem vigente interna e externa!!!!!!!"
http://www.folhape.com.br/noticias/noticias/cotidiano/2016/12/09/NWS,9690,70,449,NOTICIAS,2190-DURANTE-ASSEMBLEIA-DOS-MILITARES-POLICIA-PRENDE-PRESIDENTE-ASSOCIACAO-CABOS-SOLDADOS.aspx
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