15/05/2013 11h42
Projeto foi votado pelo Plenário na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (15).
A proposição foi aprovada em Reunião Extraordinária de Plenário - Foto: Guilherme Dardanhan
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, na manhã desta quarta-feira (15/5/13), o Projeto de Lei (PL) 3.843/13, do governador, que reajusta as tabelas de vencimento básico de diversas carreiras, institui Gratificação Complementar na Escola de Saúde Pública e a carreira de auditor assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição, que tramita em regime de urgência, foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno.
Na forma como foi aprovado em 2º turno, o PL 3.843/13 insere os servidores do Ipsemg (exceto médicos) como beneficiários do reajuste de 5%. O novo texto também cria 40 Funções Gratificadas de Regulação em Saúde e faz alterações na área de educação, além de fazer correções de erros formais presentes nos incisos I e II do artigo 12 do vencido, bem como em alguns anexos.
O substitutivo nº 1 retifica, ainda, a redação dos artigos 35 e 43 do vencido, visando adequar as regras de cessão de servidores das carreiras da Secretaria de Estado de Fazenda para o exercício de cargo em comissão.
Outra modificação inclui dois dispositivos que foram omitidos equivocadamente pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
O primeiro revoga o artigo 19 da Lei 20.336, de 2012, estendendo ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de comandante de aeronave do Gabinete Militar do Governador as mesmas regras aplicadas às demais carreiras do Estado. Já o segundo dispositivo incluído estabelece isonomia entre as regras de incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade da Advocacia Geral do Estado (AGE) e a norma de extinção da GDI-reserva referente ao analista fazendário de administração e finanças e ao técnico fazendário de administração e finanças estabelecida no projeto de lei original.
O novo texto também faz correção de centavos nas tabelas de vencimento básico de algumas carreiras e ajuste de níveis de escolaridade. Explicita ainda que o reajuste também se aplica aos aposentados e pensionistas e também altera o artigo 42, para cumprir acordo com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado (Sindpúblicos-MG) sobre o limite para pagamento da Gratificação de Desempenho Individual (GDI) aos servidores das carreiras de técnico e analista fazendário de administração e finanças.
Emendas rejeitadas em Plenário
Durante a discussão em 2º turno, o PL 3.843/13 recebeu quatro emendas, sendo três do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), de números 1, 2 e 4, e uma do deputado Antônio Lerin (PSDB), de número 3.
As emenda nºs 1 e 3 concedem opção de jornada de 40 horas semanais para os servidores.
A de número 2 trata de possibilidade de cessão de servidor para cargo em comissão.
A emenda nº 4 inclui servidores da Divisão de Orçamento e Finanças entre os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
Todas essas emendas foram rejeitadas pelo Plenário.
Servidores da ALMG – Também foi aprovado, em 1º turno, na forma original, o PL 4.058/13, que reajusta os vencimentos dos servidores da ALMG em 6,59%, retroativos a 1º de abril.
A proposição, de autoria da Mesa da Casa, também altera a Lei 17.590, de 2008, que institui o Adicional de Desempenho (ADE) na Assembleia.
Pela nova proposta, o servidor que atingir resultado igual ou superior a 70% na avaliação de desempenho individual fará jus ao valor integral da ADE, como acontece em outros órgãos do Estado. Atualmente, na ALMG, o ADE integral é pago apenas aos servidores que alcançam 90% na avaliação de desempenho. O projeto ainda traz mudanças na licença-paternidade, que passa a ser de 15 dias consecutivos.
