Governo publica nova portaria sobre trabalho escravo

29/12/2017 11h18

Brasília

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

O Ministério do Trabalho publicou nesta sexta-feira (29) portaria que revê pontos polêmicos relativos à fiscalização e divulgação de empresas cuja atividade faz uso de trabalho em condições análogas à escravidão. Em outubro, o governo federal publicou outra portaria, que dificultava o flagrante e a publicação da lista de empresas que teriam cometido essa prática e que recebeu críticas de entidades nacionais e internacionais.

Com a publicação da portaria de hoje, o Ministério do Trabalho volta a adotar critérios já estabelecidos internacionalmente para definir o que vem a ser trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante de trabalho, além de detalhar práticas que podem ser consideradas como retenção no local de trabalho. Comprovadas as situações previstas na portaria, o trabalhador vítima dessa prática terá o direito ao seguro-desemprego.

A portaria anterior teve seus efeitos suspensos em outubro por meio de uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a argumentação de que ela abriria margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição – entre eles o da dignidade humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa.

Outro ponto revisto com a publicação da nova portaria está relacionado à publicização da chamada “lista suja”, contendo o nome de empresas condenadas por fazer uso de trabalho em condições análogas à escravidão.

Na portaria de outubro, essa publicação dependeria da participação de autoridades policiais na fiscalização e de um boletim de ocorrência feito por elas. Com isso, os auditores fiscais, especialistas no assunto, teriam sua atribuição reduzida em situações de flagrante. De acordo com a portaria publicada recentemente, o Cadastro de Empregadores – a “lista suja” com a relação dos autuados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo – será divulgado no site institucional do Ministério do Trabalho. A ressalva que a nova portaria faz é a de que essa publicação só poderá ser feita “após a prolação de decisão administrativa irrecorrível”.

Entre os conceitos apresentados pela nova portaria estão o de trabalho forçado: “aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente”; o de jornada exaustiva: “toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social”; e o de condição degradante de trabalho: “qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho”.

A portaria define também que restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida “é limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros”. Ainda segundo a portaria, cerceamento do uso de qualquer meio de transporte “é toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento”.

A vigilância ostensiva no local de trabalho é, de acordo com a portaria, “qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador, que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento”. Por fim, a portaria define como “apoderamento de documentos ou objetos pessoais qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador”.

Edição: Graça Adjuto

Agência Brasil

Donos de animais domésticos devem preparar ambiente para a noite de Réveillon

29/12/2017 06h33

Brasília

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

A queima de fogos na virada de ano é tradição em muitas cidades do país. Mas o que é motivo de alegria e deslumbramento entre as pessoas, acaba sendo um momento de desespero para os animais, silvestres e domésticos. É possível, entretanto, criar um ambiente seguro para os animais de estimação, para minimizar os riscos de fuga ou para evitar que eles se machuquem.

“A nossa capacidade humana de perceber o mundo não é a mesma dos animais. A sensibilidade de audição e visão pode ser mais ou menos apurada para cada espécie. Nós temos uma capacidade de um gradiente de cores muito mais complexo que a maioria dos animais, mas a percepção auditiva deles é mais apurada que a nossa”, disse a médica veterinária Vânia Plaza Nunes, diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e especialista em comportamento e bem-estar animal.

A luz, o barulho, a pólvora e o brilho dos fogos de artifícios podem causar impacto nos animais - Alexandre Macieira/Riotur

Os riscos para os animais, segundo Vânia, são vários. A luz e o brilho dos fogos de artifícios podem causar mais impacto nos animais noturnos por exemplo, como os morcegos e os gatos. “Eles têm uma acuidade visual muito grande, então pouca luz já é suficiente. Então aquilo [fogos] causa pânico, porque foge ao padrão normal a que eles estão acostumados", explicou.

Para o olfato, as bombas e fogos também são prejudiciais, pois liberam pólvora e outras substâncias químicas e metais. Mesmo quando os fogos são disparados de balsas no mar, como no Rio de Janeiro, as substâncias se depositam na água, onde também há muitas espécies de animais.

“Com o som, o problema é mais grave ainda”, disse a especialista, pois eles captam os infrasons e os ultrasons, que não são percebidos pelos humanos. “Os morcegos usam isso para se orientar. Se você solta fogos em área perto de mata, eles vão perder a capacidade de voar, podem cair, entrar na casa das pessoas. Para os cães e gatos aquilo também não faz parte do comportamento normal, eles ficam muito assustados”, explicou Vânia.

Segundo a médica veterinária, nesses momentos, os animais têm o chamado comportamento de luta e fuga, que é o comportamento instintivo que todos os seres vivos têm para tentar se defender. Ela explicou que, assim como os animais, pessoas com autismo e crianças pequenas também se incomodam com os efeitos dos fogos.

Preparando o ambiente

Vânia dá dicas que podem ser adotadas para amenizar o estresse e evitar que os animais fujam ou se machuquem. Nas horas mais próximas à virada, para quem ainda tem aves em gaiola, ela orienta a deixá-las em um ambiente fechado e supervisionar os animais. “Deixar água suficiente apenas para beber, mas sem risco de se afogarem caso sofram uma queda”, disse.

Para cães e gatos não é recomendado administrar calmantes, mas, uma semana antes do Réveillon, eles podem usar florais de Bach, que são extratos naturais que ajudam a acalmar. “E sempre que possível, procurar orientação do veterinário”, disse Vânia.

Com antecedência, é possível preparar um ambiente confortável para o animal de estimação enfrentar o Réveillon - Akemi Nitahara/Agência Brasil

Segundo ela, com antecedência, é possível preparar um ambiente confortável para o animal de estimação e, aos poucos, ir acostumando-o com esse ambiente. É importante não deixar objetos que ele possa derrubar e não deixar portas ou janelas abertas, mas evitando que o ambiente fique excessivamente aquecido. Também existem os feromônios de apaziguamento, que podem ser colocados no ambiente para deixá-lo mais harmônico. Essas substâncias podem ser encontradas nas boas casas de produtos veterinários.

A especialista recomenda ainda colocar uma música ambiente em uma intensidade que vai competir um pouco com o som externo. “E, se possível, a pessoa pode ficar junto, porque a companhia acalma o animal. Mas tomando cuidado para não reforçar o comportamento de medo para o animal”, explicou.

Existe ainda uma técnica de enfaixar o cachorro, que funciona como um abraço, e pode trazer tranquilidade nos ambientes hostis. Segundo Vânia, a faixa levemente elástica deve passar pelo peito do cão e cruzar e amarrar nas costas.

Mudança de comportamento

Para Vânia, as pessoas poderiam abolir os fogos de artifício como forma de diversão. “Talvez usar os recursos de uma forma melhor, empregar o dinheiro para minimizar os danos ambientais e criar outros mecanismos de celebração social”, disse. “Mesmo estando no século 21, continua-se reforçando esse tipo de prática. Está na hora de mudarmos esse marco civilizatório”.

Segundo a especialista, muitas cidades estão conseguindo avançar em projetos de lei que regulam a comercialização e queima de fogos de artifício, como Campinas, Santos e Sorocaba, todas no interior de São Paulo. “Tem uma minimização, mas não resolve o problema”, disse.

Edição: Davi Oliveira

Agência Brasil

PM suspende férias para utilizar mais de 12 mil homens na segurança do réveillon

29/12/2017 06h53

Rio de Janeiro

Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil

A Polícia Militar (PM) vai empregar no réveillon, em todo o estado, 12.752 policiais e 1.393 viaturas para garantir a segurança da população das 8h de domingo (31) até o dia seguinte (1°), com atenção especial para a orla da zona sul do Rio, Niterói, Região dos Lagos e Costa Verde, como Angra dos Reis e Paraty. É um efetivo 19,6% superior ao do ano passado, quando foram empregados 10.694 policiais.

Para os festejos da passagem de ano em todo o estado, a PM suspendeu férias e realocou policiais lotados em atividades administrativas. Dessa forma, possibilitou um acréscimo de 6.363 policiais, superando em 24% o efetivo extra obtido no ano passado.

Em nota que detalha o esquema de policiamento, a corporação explica que mesmo com as dificuldades impostas pela crise econômica – que provocou perdas de recursos humanos e materiais – e com a necessidade de manter o reforço no policiamento na comunidade da Rocinha, zona sul do Rio, o Estado-Maior Geral Operacional da PM, responsável pelo plano, montou uma força-tarefa com a participação de efetivos e equipamentos de todos os batalhões convencionais, como também de unidades do Comando de Policiamento Especializado e do Comando de Operações Especiais.

De acordo com o chefe do Estado-Maior Operacional da PM, coronel Luís Henrique Pires, a suspensão de férias e a realocação de efetivo que trabalha em atividade-meio em unidades administrativas e operacionais são procedimentos normais adotados pela corporação para atender situações especiais, como réveillon, carnaval e outros grandes eventos. Segundo ele, “o efetivo que estava de férias em dezembro volta a trabalhar dois dias antes. E as férias de janeiro começam a partir do dia 2. Esses dias serão compensados de acordo com o entendimento entre os policiais e o comando das unidades onde estão lotados”.

Torres de observação

Para garantir a segurança na Praia de Copacabana, a Polícia Militar mobilizou 1.822 policiais e 64 viaturas. Trinta torres de observação estarão posicionadas na orla de Copacabana – 15 na areia e 15 no calçadão. Além das viaturas, o policiamento também será feito a pé, com motos, cães e a cavalo. Diferentemente das outras áreas do estado, onde o reforço começa a ser desmobilizado a partir das 8h do dia 1°, o esquema de policiamento em Copacabana se estenderá até as 18h.

Os helicópteros da corporação, equipados com câmeras, vão monitorar os principais pontos da cidade. As imagens serão transmitidas em tempo real para o Centro Integrado de Comando e Controle Móvel, que ficará posicionado na altura da Rua República do Peru com Avenida Atlântica, em Copacabana. A Unidade de Controle de Distúrbios também ficará no Centro de Comando na praia.

Outros bairros

O bairro de Botafogo e o Aterro do Flamengo vão receber apoio do Regimento de Polícia Montada. Haverá também uma guarnição de cavalaria na orla de Copacabana. Policiais do Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos usarão uniformes de praia e vão atuar nas areias da orla de Copacabana durante a noite. O Batalhão de Ações com Cães (BAC) vai atuar na estação de metrô Cardeal Arcoverde, em Copacabana, principal acesso de chegada e saída da festa, e no terminal ferroviário da Central do Brasil. As 39 unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) terão o efetivo reforçado. O Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) ficará de prontidão e poderá ser acionado, caso seja necessário. O reforço do policiamento na comunidade da Rocinha será mantido.

A Polícia Militar recomenda à população que chegue com antecedência aos locais de festa, priorizando o transporte público e redobrando a atenção com crianças, identificando-as. A PM também orienta a não utilizar recipientes de vidro nem fogos de artifício e a evitar o excesso de bebidas alcoólicas nos locais de grande concentração de público.

Edição: Graça Adjuto

Agência Brasil

29/12- Nepal/ Dia das Nornas / Cortês/São Bonifácio/ Dom Pedro de Alcântara/ São Thomas Beckett/ Maceió/Gazeta e Hino do RJ e saiba +

29/12/2017

Data nacional do Nepal - Evento Nacional 

Mitologia nórdica: dias das Nornas - Evento local da Noruega

Aniversário de emancipação política de Cortês - PE

Feriado em São Bonifácio (SC) - Aniversário da cidade

Dom Pedro de Alcântara (RS) - Aniversário da cidade.

Feriado em Santa Cruz do Capibaribe (Pernambuco) – Aniversário da cidade.

Feriado Municipal em Tocos do Moji (Minas Gerais) - Aniversário da cidade

Dia de São Thomas Beckett, Santo Segundo e São Primiano

1816 - Maceió é elevada à categoria de vila.

1889 - O Hino 15 de Novembro é instituído como Hino do estado do RJ

1891 - Thomas Edison patenteia o rádio.

1913 - Guerra do Contestado: o governo brasileiro monta uma Força Pública Catarinense de 200 homens para se dirigir àquela região.

1959 - Inaugurado o Metropolitano de Lisboa.

1987 - Massacre de São Bonifácio

1992 - Fundação do Independente Esportes Clube Macaé.

Fernando Collor de Mello renuncia à Presidência da República do Brasil e Itamar Franco assume o cargo definitivamente.

1994 - O presidente brasileiro Itamar Franco aprova a lei que garante a homens e mulheres não casados o direito a pensão alimentícia e a herança de companheiros mortos.

2004 - Criação da Diocese de Castanhal.

Nascimentos

1879 - Clodomir Cardoso, político, jurista, escritor e jornalista (m.1953).

1888 - Gustavo Barroso, escritor brasileiro (m. 1958).

1900 - Osvaldo Orico, escritor brasileiro (m.1981).

1901 - Jáder Moreira de Carvalho, escritor brasileiro (m. 1985).

1903 - Candido Portinari, pintor brasileiro (m. 1962).

1927 - Canarinho, humorista brasileiro (A Praça É Nossa) (m. 2014).

1947 - Cozy Powell, músico norte-americano (Whitesnake, Emerson, Lake & Powell, The Jeff Beck Group, Rainbow, Black Sabbath) (m.1998).

Falecimentos

1989-Hermann Oberth, um dos precursores da moderna astronáutica(n.1894)

2001 - Cássia Eller, cantora e violonista brasileira (n. 1962)

http://pt.wikipedia.org/wiki/29_de_dezembro

Preço da gasolina e do diesel tem novos reajustes nas refinarias

29/12/2017 09h35

Brasília

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

O preço nas bombas nas bombas depende do revendedor 

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O preço da gasolina e do diesel comercializados nas refinarias da Petrobras sofrerão novos reajustes. De acordo com a empresa, hoje (29) a gasolina sobe 1,7% e o diesel 1,1%. A partir de amanhã, haverá novo aumento, de 1,9% para a gasolina e 0,4% para o diesel.

Nesta semana, o preço dos combustíveis nas refinarias já haviam sido ajustados. Na quarta-feira (27), houve aumento de 1,1% no diesel e redução de 0,4% na gasolina. Ontem (28), também houve aumento de 0,9% no diesel.

As variações fazem parte do modelo de reajustes frequentes praticados pela Petrobras, “em busca de convergência no curto prazo com a paridade do mercado internacional”, segundo a estatal.

“Analisamos nossa participação no mercado interno e avaliamos frequentemente se haverá manutenção, redução ou aumento nos preços praticados nas refinarias. Sendo assim, os ajustes nos preços podem ser realizados a qualquer momento, inclusive diariamente”, acrescenta a empresa.

O preço final ao consumidor, nas bombas, dependerá de cada empresa revendedora e dos próprios postos de combustíveis. O histórico das últimas variações praticadas pela Petrobras está disponível da página da estatal.

Edição: Maria Claudia

Agência Brasil

Cármen Lúcia suspende parte do decreto de indulto natalino

28/12/2017 18h05

Brasília

Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu hoje (28) parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional. A decisão atende a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.

“Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. É providência garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execução da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal, permitir-se a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária”, afirmou Cármen Lúcia ao acatar pedido da PGR.

“Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta”, acrescentou Cármen Lúcia em outro trecho da decisão.

A decisão da presidente do STF suspende os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto de Temer. Cármen Lúcia ressalta que se os dispositivos não forem suspensos imediatamente, o indulto transforma-se “em indolência com o crime e insensibilidade com a apreensão social que crê no direito de uma sociedade justa e na qual o erro é punido e o direito respeitado”.

Para Cármen Lúcia, o decreto de indulto natalino também é inconstitucional por incorrer em desvio de finalidade. “Como o desvio de finalidade torna nulo o ato administrativo, compete ao Supremo Tribunal Federal, na forma pleiteada pelo Ministério Público Federal, fazer o controle de constitucionalidade do documento normativo, geral e abstrato como o que é objeto da presente ação”.

Além disso, segundo a presidente do STF, com o decreto, Temer invadiu competência do Judiciário e do Legislativo, o que fere o princípio constitucional da separação dos Poderes.

“Mostra-se plausível, ainda, a alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade, vinculada à proibição de se negar a proteção suficiente e necessária de tutela ao bem jurídico acolhido no sistema para garantia do processo penal. Tanto se comprova pela circunstância de os dispositivos impugnados parecerem substituir a norma penal garantidora da eficácia do processo, afrontando a finalidade e superando os limites do indulto. Invade-se, assim, competência típica e primária dos poderes Legislativo e Judiciário”.

Em artigo publicado hoje no jornal O Globo, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu o decreto e atacou os críticos da medida. O ministro classificou as críticas ao texto como “omissas” e que “configuram má-fé ou ignorância” e “imputam maliciosamente ao decreto propósitos até mesmo de ilicitude e manipulação”.

Edição: Luana Lourenço

Agência Brasil

Prisão de policiais civis durante operação do MP abre crise na segurança

GP 

Guilherme Paranaiba

postado em 28/12/2017 06:00 / atualizado em 28/12/2017 08:07

A origem

A Operação Fênix, conduzida pelo Ministério Público, teve apoio de 150 integrantes da Polícia Rodoviária Federal (foto) e 500 policiais militares. Consistiu no cumprimento de 200 mandados de prisão contra 136 pessoas, entre elas 10 delegados, dois escrivães e 45 investigadores da Polícia Civil, além de 121 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de condução coercitiva em cidades do Triângulo, Alto Paranaíba e Sul de Minas. Os crimes investigados vão de tráfico de drogas a corrupção, passando por obstrução da Justiça. 

A prisão de 57 policiais civis mineiros, incluindo 10 delegados, no âmbito da Operação Fênix, conduzida na semana passada pelo Ministério Público de Minas Gerais especialmente no Triângulo Mineiro, abriu uma crise no setor de segurança, movida por reações de grupos da Polícia Civil. Mobilizações internas na corporação mostram insatisfação de delegados e investigadores, inclusive com movimentos para abandono de forças-tarefas integradas com a Polícia Militar e com o Ministério Público para combate a ataques a bancos e homicídios.

Sindicatos que representam policiais civis alegam que tanto o MP quanto a PM excederam limites na condução da operação – que mirava crimes como tráfico de drogas, associação criminosa, receptação e adulteração de veículos, entre outros. A própria chefia da Civil informou que seu conselho superior considerou que houve distanciamento dos preceitos da lei e de resolução conjunta entre as forças de segurança. O conselho, inclusive, informou que vai oficiar as instituições envolvidas para que todas as apurações sejam feitas com rigor, mas que ocorram “sem abusos”. Reunião entre as cúpulas do MP, da Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e de sindicatos que representam policiais está sendo articulada e há possibilidade de que ocorra ainda hoje.

A origem da crise remonta a 19 de dezembro, quando o Ministério Público desencadeou, com apoio de 500 policiais militares e 150 integrantes da Polícia Rodoviária Federal, a Operação Fênix. De acordo com o MP, 200 mandados de prisão contra 136 pessoas foram cumpridos, a grande maioria nas regiões do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Entre os presos estavam 10 delegados, dois escrivães e 45 investigadores. Na lista destacam-se três chefes de departamento, cargo que faz parte da alta chefia da corporação. Os mandados foram cumpridos em Uberlândia, Uberaba, Araguari e Monte Alegre de Minas (Triângulo); em Patos de Minas, Patrocínio e Araxá (Alto Paranaíba); em Passos e Pouso Alegre (Sul de Minas); e em Belo Horizonte. A ação se estendeu também aos municípios de Cascavel (PR) e Cuiabá (MT).

Segundo o MP, a Operação Fênix engloba três operações. Uma delas, a Alibabá, apurou associação para o tráfico de drogas, tráfico de entorpecentes, associação criminosa, obstrução da Justiça, receptação, adulteração de sinal identificador de automóvel, fraude processual, corrupção passiva e corrupção ativa. A Ouroboros investigou roubo agravado (com uso de arma, associação de pessoas e restrição da liberdade das vítimas), formação de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas, tráfico de entorpecentes, falsidade ideológica e porte e comércio ilegais de armas de fogo. Já a Efésios se concentrou em crimes de formação de organização criminosa, associação criminosa, corrupção ativa e passiva, tráfico de entorpecentes, porte e posse ilegais de arma de fogo, falsidade ideológica, estelionato, receptação qualificada, falso testemunho e prevaricação.

Para o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas), Marco Antônio de Paula Assis, um dos problemas da operação foi a condução dos policiais presos para um quartel da Polícia Militar. “Não houve respeito à resolução que determina que os integrantes das polícias sejam conduzidos pelo pessoal da sua instituição”, afirma. Ainda segundo Assis, a forma correta seria colocar a Corregedoria da Polícia Civil a par de tudo o que estava acontecendo, solicitar que a instituição fizesse a condução de seus policiais e a partir de então fazer uma investigação, levando à Justiça quem estivesse cometendo crimes.

Denilson Aparecido Martins, que preside o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol/MG), acrescenta que há indignação entre servidores da corporação em Minas. Segundo o sindicalista, a PM não atuou apenas no cumprimento dos mandados de prisão, mas também houve monitoramento de investigados a pedido do Ministério Público. “Isso configura usurpação de função”, sustenta.

Combate ao crime pode sofrer baixa 

Após a ação liderada pelo Ministério Público que levou à prisão de policiais civis, pelo menos dois documentos atribuídos a delegados que comandam unidades operacionais importantes da Polícia Civil em Belo Horizonte fazem relação direta com a Operação Fênix, demonstrando indignação. Em ambos os ofícios, mensagens que seriam assinadas pelos delegados Matheus Cobucci Salles, comandante da Divisão de Crimes contra a Vida, e Hugo Malhano, chefe do Departamento Estadual de Operações Especiais (Deoesp), citam, em carta encaminhada ao superintendente de Polícia Judiciária, Márcio Lobato, insatisfação de policiais perante “ilegalidades perpetradas pela operação”. Como reação, eles pedem autorização para que suas unidades abandonem grupos em que atuam com outras forças de segurança do estado, em ofensivas contra crimes de homicídio, além de furtos e roubos contra instituições bancárias.

O delegado Matheus Cobucci não confirmou a veracidade do documento – mas também não a negou –, dizendo que não comenta assuntos internos. A reportagem não conseguiu contato com o delegado Hugo Malhano. O Sindepominas sustenta que os documentos são verdadeiros e foram assinados pelos policiais.

Em nota, a Polícia Civil informou que não tolera qualquer tipo de comportamento indevido, irregular ou prática delituosa por parte de seus servidores. Mas a própria instituição demonstrou incômodo com a condução da operação que levou à prisão de policiais. A corporação informou em nota que o “Conselho Superior da PCMG deliberou, devido às ações de distanciamento dos preceitos da lei e da resolução conjunta entre as forças de segurança, ocorridas durante a ‘Operação Fênix’, que irá oficiar as instituições cabíveis e envolvidas para que as apurações das condutas dos policiais civis sejam feitas com rigor, mas que a lei seja plenamente respeitada, não ocorrendo abusos ou qualquer tipo de medida que desrespeite o Estado democrático de direito e a Constituição Federal”. A assessoria de imprensa já havia informado, na data da Operação Fênix, que a corregedoria da corporação acompanhou a ação. 

O major Flávio Santiago, assessor de imprensa da Polícia Militar, disse que a corporação estima e atua em conjunto com a Polícia Civil. Segundo ele, na ocasião da Operação Fênix, a PM foi coadjuvante em um trabalho comandado pelo Ministério Público. “No que tange às conduções, foi uma determinação judicial e a ordem judicial tem força de lei. Não tem resolução ou qualquer outro documento que possa ultrapassar limites de uma ordem judicial. Se a Polícia Militar não a cumpre, responderá por desobediência. A Polícia Militar agiu de forma democrática, dentro dos princípios e acordos, e respeita a Polícia Civil como uma parceira na solução dos problemas de segurança pública”, afirmou. Ainda segundo Santiago, o MP tem o poder de fazer investigações e por isso pode usar a força que achar necessária para desempenhar o processo. 

A Secretaria de Estado de Segurança Pública informou que não vai comentar assuntos ainda em tramitação interna na Polícia Civil. O Ministério Público não se manifestou sobre a situação. 

>> A posição de cada um

A Polícia Civil 

Informa não tolerar desvios ou comportamentos indevidos, e acrescenta que a Corregedoria atua nesses casos com punições rígidas. A corporação diz que seu conselho superior notificará as instituições envolvidas sobre a necessidade de investigar os suspeitos, porém, com respeito à legislação, pois considera que houve ações de distanciamento da lei durante a Operação Fênix. 

A Polícia Militar 

Sustenta que foi coadjuvante na Operação Fênix, comandada pelo Ministério Público, que tem o poder de investigação. Cumpriu ordem judicial, que tem força de lei, para conduzir os presos. Se não o fizesse, poderia responder por desobediência. 

A Secretaria de Estado de Segurança Pública Informa não comentar assuntos em tramitação interna na Polícia Civil que ainda estão no âmbito da discussão.

O MP Não se manifestou.

https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2017/12/28/interna_gerais,927402/prisao-de-policiais-civis-durante-operacao-do-mp-abre-crise-na-seguran.shtml

A bomba fiscal já está armada e vai explodir no colo do futuro presidente

Posted on dezembro 28, 2017 by Tribuna da Internet

Rosana Hessel e Hamilton Ferrari

Correio Braziliense

Analistas econômicos avisam que a área fiscal precisa de atenção especial daqui para frente. Tudo o que é ruim do ponto de vista das contas públicas pode acontecer em 2019. “Uma bomba fiscal está sendo armada e está programada para explodir em 2019. Desarmar essa herança não vai ser fácil”, alerta a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics (PIIE), de Washington. “Os déficits estão se acumulando e a reforma da Previdência, que é importante, não será suficiente para evitar os problemas fiscais de curto prazo. Eles vão se acumular durante o ano eleitoral, porque as desonerações não estão sendo revistas e os reajustes salariais, que agora precisam ser adiados, foram concedidos em 2016”, diz.

Uma dessas bombas é resultado dos déficits primários acumulados desde 2014, que podem levar a dívida pública bruta (governos federal, estaduais e municipais) a mais de 100% do PIB em 2021, se não houver reformas, pelas estimativas do Ministério do Planejamento.

PREVISÃO ALARMANTE – Um cálculo feito pelo secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos da pasta, Marcos Ferrari, revela que, hoje, a dívida pública per capita está em R$ 26,7 mil. Sem a reforma da Previdência, o endividamento de cada brasileiro será de R$ 30,3 mil em 2019. Dois anos depois, esses 100% de dívida em relação ao PIB darão R$ 38,6 mil para cada brasileiro. Com a reforma, a dívida para cada indivíduo da população continuará crescendo, mas em ritmo mais contido, chegando a R$ 28,7 mil, em 2019, e a R$ 33,3 mil, em quatro anos.

Além da dívida pública bruta brasileira em crescimento contínuo — atualmente em 74,4% do PIB, pelos cálculos do Banco Central e acima da média dos países emergentes, de 48% do PIB —, outro fator preocupante é o teto dos gastos.

O limite aprovado em 2016 por emenda constitucional pode estourar devido ao crescimento desenfreado das despesas com Previdência e pessoal, que sobem acima da inflação. Para piorar, o estouro do teto pode ser antecipado para 2018 com a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, suspendendo a medida provisória que adiava o reajuste dos servidores para 2019.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O reajuste dos servidores não é aumento de salário, mas uma obrigatoriedade constitucional e social. O corte tem de atingir os privilégios, como mordomias, carros oficiais, cartões corporativos, penduricalhos salariais viagens desnecessárias, cargos comissionados e por aí a fora. O ponto principal da crise é a dívida pública bruta, que já chega a 75% do PIB. Mas é assunto-tabu, que não é discutido com seriedade e profundidade. (C.N.)Posted in Tribuna da Internet

PRF - Fiscalização na moita. Você concorda?

Patrulheiros da Polícia Rodoviária Federal (PRF) escondidos no mato com um radar móvel na mão. O flagra rolou na segunda-feira e o vídeo do patrulheiro agachado perto de uma placa viralizou na internet.

As imagens foram gravadas por um motorista que desceu do carro e foi até o policial questionar o procedimento. O condutor critica a atitude do patrulheiro, alegando que ele deveria estar visível.“Estou indignado porque passo todo dia por aqui e todo dia vejo esse policial atrás da placa,” comenta. “Ele tem que ficar parado no carro, e não atrás da placa”, acredita. Na discussão, o policial explica que a viatura e ele estão visíveis aos motoristas.

De acordo o diretor de comunicação da PRF em Santa Catarina, Adriano Fiamoncini, não há nenhuma ilegalidade na fiscalização na moita. “O local é devidamente sinalizado e o radar está visível. Tanto é que o próprio autor da pretensa “denúncia” visualizou o equipamento. Lembrando que ele estava usando o celular ao volante”, reforça.

Ele ainda esclareceu que o policial não está atrás da placa, mas a cerca de um metro à frente, como mostra uma foto lateral que está circulando com o vídeo. Adriano destacou que a resolução do Contran não obriga a presença do policial ou viatura junto ao equipamento. “A fiscalização de velocidade tem o objetivo de prevenir acidentes em locais críticos, como é o caso da descida do Morro do Boi.As autuações são apenas uma consequência desse trabalho, punindo somente quem excede os limites que são mostrados pela sinalização”, diz.

Apesar de não ver irregularidade, Adriano diz que a direção regional da PRF vai apurar as circunstâncias da fiscalização. Isso porque, segundo explicou, o manual de procedimento da PRF orienta os policiais a operarem o radar em locais com boa visibilidade do equipamento.

https://diarinho.com.br/noticias/policia/prf-se-esconde-no-mato-para-multar-apressadinhos-2/

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Observo um grande equivoco:
 “A fiscalização de velocidade tem o objetivo de prevenir acidentes em locais críticos, como é o caso da descida do Morro do Boi. As autuações são apenas uma consequência desse trabalho, punindo somente quem excede os limites que são mostrados pela sinalização”, diz. 

* Se a fiscalização tem o objetivo de prevenir acidentes e o agente estando velado, escondido sob vegetação, arbusto e com um equipamento para multar, fomentando a famigerada indústria das multas, em nada de útil acrescenta, pois os infratores surgirão.
Havendo um acidente o mero multador também deveria ser responsabilizado?  

A pedido da PM, Prefeitura interdita bar no Bairro São Mateus em Juiz de Fora

Por G1 Zona da Mata

27/12/2017 18h33 

O Bar Krismara Lanches, no Bairro São Mateus em Juiz de Fora, foi interditado por questões de segurança. A ação foi realizada pela fiscalização da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) a pedido do 27º Batalhão da Polícia Militar (PM).

O G1 tentou entrar em contato os proprietários do estabelecimento, mas ninguém foi encontrado.

A solicitação da PM foi feita com base no grande número de boletins de ocorrências no local, sendo 19 registros em 2017. A Procuradoria Geral do Município (PGM) concedeu parecer favorável à interdição e baseou a decisão no Artigo 102 do Código de Posturas do Município.

O artigo prevê que “os estabelecimentos, eventos, equipamentos ou aparelhos de qualquer natureza poderão ser interditados, total ou parcialmente, pelo Poder Executivo”.

De acordo com o parágrafo primeiro, “a interdição ocorrerá quando houver iminente risco à saúde, à segurança e higiene, ao meio-ambiente, independentemente de outros procedimentos devidamente comprovados, ou o estabelecimento não dispor da licença de funcionamento”.

Segundo a assessoria da SAU, o proprietário do estabelecimento só poderá entrar no local com autorização da Prefeitura.