postado em 05/04/2019 06:00 / atualizado em 05/04/2019 07:33
O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) pode estar com os dias contados. Com a adesão de 28 deputados estaduais, foi apresentada ontem na Assembleia Legislativa mineira uma proposta de emenda à Constituição estadual extinguindo o órgão – que atualmente existe apenas em Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul. Autor do texto, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) alega que o objetivo é adequar o estado ao restante do país, além de evitar um gasto de R$ 59 milhões anuais, valor que corresponde ao orçamento do TJMMG.
Pela Constituição mineira, a Justiça Militar tem a competência exclusiva de processar e julgar os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares praticados por oficiais e praças da PM e do Corpo de Bombeiros. A primeira instância é formada pelos conselhos permanentes de Justiça, que processam e julgam os praças, e pelos conselhos especiais de Justiça, voltados para os casos envolvendo oficiais, incluindo os coronéis da PM. A segunda instância corresponde ao TJMMG, que julga os recursos e pedidos de habeas corpus.
A proposta do parlamentar é que seja mantida apenas a estrutura da primeira instância. No caso da segunda instância, a estrutura atual seria substituída por uma câmara especializada dentro do Tribunal de Justiça mineiro, composta por três desembargadores – nos mesmos moldes das câmaras já existentes no TJ. Os funcionários de recrutamento amplo, segundo ele, seriam exonerados, e os concursados incorporados ao TJ de Minas.
“O governo alega que não tem dinheiro, então uma boa forma de economizar é acabando com o Tribunal de Justiça Militar. Se 23 estados e o Distrito Federal funcionam sem essa estrutura, por que aqui seria diferente?”, afirmou o autor da PEC. A atual estrutura do TJM é composta por sete desembargadores, sendo cinco coronéis da PM e dois civis. Ainda de acordo com o parlamentar, o tribunal julga em média 800 processos por ano. “Um juiz de comarca normal julga 10 mil por ano”, completou. Os desembargadores do TJ Militar são equiparados aos magistrados do TJ mineiro, inclusive no que diz respeito ao salário, de R$ 35.462,22.
PEC semelhante foi apresentada na Assembleia em 2015, na legislatura passada. No entanto, o projeto ficou parado na Casa e nem chegou ao plenário. O texto será publicado na edição de hoje do Diário do Legislativo e começa a tramitar na Casa na semana que vem. Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é encaminhado a uma comissão especial criada para analisá-lo. É necessária a aprovação em dois turnos por pelo menos 48 deputados. Para entrar em vigor, não é preciso sanção do governador Romeu Zema (Novo).
