Publicado em 28 de agosto de 2024 | 17:54
Governador de Minas Gerais, Romeu Zema Foto: GIL LEONARDI
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) avalizar o acordo entre o Estado e a União para retomar o pagamento da dívida de cerca de R$ 165 bilhões, o governador Romeu Zema (Novo) editou um decreto para implementar o teto de gastos em Minas Gerais à inflação. O instrumento foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (28 de agosto), justamente o dia em que se encerrava o prazo até então em vigor para que o Estado aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O mecanismo limita o crescimento anual de despesas primárias, ou seja, de gastos com políticas públicas à variação anual da inflação - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cujo acumulado entre janeiro e outubro de 2023 é de 3,74%. Apenas a variação das despesas em saúde e educação, que precisam respeitar um mínimo constitucional de, respectivamente, 12% e 25% da receita corrente líquida do Estado, não estaria sujeita ao teto de gastos.
O teto de gastos é uma das contrapartidas exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STF) aos Estados para aderir ao RRF. Ao lado do texto-base de adesão ao RRF, o instrumento tramitava na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) por meio do Projeto de Lei Complementar 38/2023, mas foi deixado de lado pela articulação do governo Zema sob a justificativa de que não era necessário ser aprovado até o prazo dado pelo STF.
Entretanto, o texto foi colocado em banho-maria porque o governo Zema não tinha votos suficientes para aprová-lo. Como se trata de um projeto de lei complementar, a matéria exige maioria qualificada para ser aprovada, ou seja, o voto favorável de, no mínimo, 39 deputados estaduais. Quando aprovou o texto-base da adesão ao RRF em 1° turno, o Palácio Tiradentes conseguiu apenas 33 votos.
https://www.otempo.com.br/politica/2024/8/28/zema-implementa-teto-de-gastos-via-decreto-apos-acordo-com-uniao
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