Publicado em 28 de agosto de 2024 | 16:58
Sessão plenária do STF.Foto: Rosinei Coutinho/STF
O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) deu o aval ao acordo entre Minas Gerais e a União para retomar o pagamento da dívida de cerca de R$ 165 bilhões a partir do dia 1º de outubro de 2024. A conciliação foi apresentada ao pleno do STF, nesta quarta-feira (28 de agosto), durante o julgamento de duas das quatro cautelares que esticaram até esta quarta o prazo para que o Estado volte a pagar a dívida. Caberá ao relator, Kassio Nunes Marques, oficializá-lo.
O pleno referendou por unanimidade as decisões que estenderam o prazo de 20 de abril a 20 de julho e de 1º de agosto a esta quarta, mas os ministros fizeram ressalvas. Flávio Dino reiterou que a suspensão do pagamento da dívida de Minas com a União fere a lealdade federativa. “É público e notório que eu fui governador do Maranhão. Eu paguei 95% das parcelas da dívida do meu Estado com a União. Não é razoável que um Estado faça isso enquanto outros ficam nove anos sem pagar”, afirmou o ministro.
Dino observou que espera que o acordo firmado na manhã desta quarta entre a Advocacia Geral da União e a Advocacia Geral do Estado seja o último passo sobre o tema. “Espero que daqui a seis meses não haja um novo adimplemento ou uma nova suspensão”, apontou o ministro, que justificou que a União arca com taxas de juros maiores do que aqueles que cobra aos Estados quando vai ao mercado para tomar crédito para ser a fiadora da dívida dos entes.
Já o ministro André Mendonça, que foi advogado geral da União durante o governo Jair Bolsonaro (PL), avaliou que as liminares dadas pelo STF provocam um aumento da dívida. “O tempo do Estado de Minas Gerais sem fazer qualquer aporte à União gera para o próprio Estado uma acumulação de problemas, porque a dívida só aumenta”, pontuou Mendonça, acrescentando que as liminares não só inviabilizam a União de receber quaisquer valores, mas, também, os Estados de assumirem quaisquer compromissos.
O governo Romeu Zema (Novo) tentava chegar a um denominador comum com o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde maio por receio de perder as condições especiais de pagamento dadas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Como Minas Gerais até então não havia conseguido atender às condições necessárias para que a adesão ao RRF fosse concluída, o governo Zema temia que o Estado fosse desenquadrado do programa.
A preocupação foi manifestada em uma petição feita no último dia 1º, quando a AGE propôs à União que desse a adesão ao RRF como concluída para que o Estado retomasse o pagamento da dívida a partir do dia 1º de outubro. Como o programa prevê o pagamento apenas dos juros e encargos da dívida por nove anos, a homologação da adesão ao RRF levará o Estado a pagar parcelas menores do que pagaria caso fosse desenquadrado do programa.
Em nota técnica apresentada pela AGU ao STF na última quinta-feira (22 de agosto), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estimou que, apenas entre agosto e dezembro deste ano, a diferença entre o que Estado pagaria dentro e fora do RRF seria de cerca de R$ 6 bilhões. Com o acordo entre o governo Zema e a União, Minas Gerais pagará aproximadamente R$ 1 bilhão até o fim de 2024. Sem ele, Minas Gerais pagaria quase R$ 7 bilhões.
Na petição conjunta feita nesta quarta, a AGU e a AGE explicaram que o “não desenquadramento (do Estado de Minas Gerais) das condições do regime seria a solução intermediária e provisória possível, desde que acompanhado da contrapartida de retomada do pagamento (da dívida) por parte do ente federado”. “Esse ‘consenso mínimo’ alcançado é no sentido de considerar o RRF do ente federado, como se homologado estivesse, em 1º de agosto, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro”, pontuaram.
Entretanto, os valores de quanto Minas Gerais pagará a partir do dia 1º de outubro não foram informados na petição. “Tanto o Ministério da Fazenda quanto o Estado de Minas Gerais trabalharam com cenário de projeções aproximadas, havendo convergência dos valores apresentados”, disseram a AGU e a AGE. O Estado e a União devem celebrar um termo aditivo durante o processo de conciliação para estipular quais serão os valores das parcelas mensais.
Hoje, o governo Zema paga apenas as parcelas da dívida que deixou quitar entre janeiro de 2019 e junho de 2022, quando se beneficiou de uma carência dada por nove liminares dadas pelo STF durante o período. Os valores foram renegociados entre o Estado e a União há dois anos, a partir de uma proposta apresentada pelo então deputado estadual Hely Tarqüínio (PV), que era da oposição. Foram parcelados R$ 35,6 bilhões em 30 anos, e Minas Gerais paga, mensalmente, cerca de R$ 200 milhões.
https://www.otempo.com.br/politica/2024/8/28/stf-da-aval-a-acordo-entre-minas-gerais-e-uniao-para-retomar-o-p
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