Lei que garante isenção de IPTU para aposentados e pensionistas é sancionada em Juiz de Fora

Por MGTV

01/12/2017 13h27 

Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas passa a valer em Juiz de Fora

Uma lei que altera as regras para que aposentados, viúvos e pensionistas tenham direito à isenção do IPTU em 2018 foi sancionada pela Prefeitura de Juiz de Fora. A proposta é do vereador Pardal (PTC) e, inicialmente, tinha sido vetada pelo Executivo, mas teve alguns itens alterados para que se adequasse às solicitações do Executivo.

Os aposentados e pensionistas podem solicitar a isenção de, no mínimo, 50% do imposto, quando o imóvel for para própria moradia, que deve receber renda mensal comprovada igual ou inferior a três salários mínimos.

O imóvel não pode ultrapassar a metragem de 250m². De acordo com o secretário da Fazenda, Fúlvio Albertone, a renda obrigatória para a aquisição do benefício será apurada somente com base no salário dos pensionistas, aposentados ou viúvos.

Quando questionado sobre o impacto das mudanças no Município, ele explicou que o impacto financeiro é de aproximadamente R$ 100 mil por ano, porém é uma questão de igualdade social. "Havia uma demanda dos contribuintes que reclamavam por não ter a isenção e a própria Câmara Municipal solicitou a mudança na lei", explicou.

Para conseguir e isenção, é preciso levar documento de identificação do proprietário e do imóvel, comprovante de residência e renda e formulário. O cálculo da renda mensal desconsidera vencimentos recebidos por co-proprietários que se encontrem em situação de sucessão hereditária.

A lei beneficia viúvos e viúvas que passam a dividir a moradia com filhos após a morte do cônjuge. Na condição do inventário ainda não ter sido realizado, judicial ou extrajudicial, o cônjuge ou companheiro da pessoa falecida farão jus à isenção de parte limitada a 50% do benefício, desde que comprovem sua relação e dos demais co-proprietários, co-usufrutuários e co-posseiros com o imóvel em decorrência de sucessão hereditária, nos moldes da legislação civil.

Os interessados devem comparecer ao Espaço Cidadão (JF Informação), que fica na Avenida Barão do Rio Branco, nº 2.234, no Parque Halfeld, Centro da cidade.

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