22/03/2017
O vereador Sargento Mello Casal (PTB) protocolou nesta semana um Projeto de Lei (PL) que busca dar maior segurança aos correntistas e aos vigilantes que trabalham em instituições bancárias e financeiras da cidade. A proposta do vereador é adequar uma nova Lei, unificando os conceitos de segurança nos estabelecimentos com um maior aporte de itens para tal.
Segundo o projeto, as instituições que realizam movimentações financeiras em suas dependências devem fornecer cabines de segurança com no mínimo 2 metros de altura, com assento apropriado, manutenção de um vigilante na sala de autoatendimento durante o expediente bancário, e um vigilante obrigatoriamente deve portar armamento 24h por dia, incluindo finais de semana e feriados. Os estabelecimentos também devem conter um circuito de câmeras interno para a gravação de todos os acessos destinados ao público, possibilitando visualizar toda a movimentação no interior do estabelecimento.
Os estabelecimentos que infringirem os itens dispostos nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: na primeira autuação, o banco infrator será notificado para a regularização da pendência em até dez dias úteis. Caso a infração persista, será aplicada uma multa no valor de 10.000 UFMs; Após 30 dias úteis da aplicação da multa, o estabelecimento financeiro que persistir na infração será interditado pelo município.
Em caso de denúncias de munícipes, devidamente comprovadas, as mesmas devem ser encaminhadas ao órgão municipal competente, encarregado a zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo direito ao contraditório e a ampla defesa ao estabelecimento infrator.
Os estabelecimentos terão um prazo de até 120 dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições da mesma.
Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa
http://www.camarajf.mg.gov.br/noticias.
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