Projeto de Lei propõe isenção de pagamento de taxa de estacionamento em shopping e hipermercados em JF

08/02/2017

O vereador Sargento Mello Casal (PTB) protocolou no Expediente da Câmara Projeto de Lei (PL) que visa a regulamentação da isenção de pagamento em estacionamentos de Shopping Centers e Hipermercados na cidade. A proposta do vereador é adequar uma nova Lei, estimulando o consumo em shoppings e hipermercados, que conseqüentemente aumentará o faturamento dos estabelecimentos. 

Segundo o projeto, a isenção da tarifa de estacionamento acontecerá da seguinte forma: os consumidores devem comprovar mediante a apresentação de cupom fiscal uma despesa correspondente a dez vezes o valor cobrado do estacionamento, sendo que o tempo máximo permitido para utilizar o benefício é de seis horas no interior dos estabelecimentos comerciais. Caso o consumidor ultrapasse este tempo, o valor do estabelecimento passa a vigorar normalmente de acordo com a tabela de preços do estabelecimento.

De acordo com o projeto de lei, os Shopping Centers e hipermercados devem divulgar em suas dependências o conteúdo desta lei através de cartazes. Caso haja descumprimento desta lei, os estabelecimentos serão multados. 

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