Pimentel é réu em processo que apura contratação do Programa Olho Vivo

01/03/2016 18h39 - Atualizado em 01/03/2016 18h42

Do G1 MG

O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, aceitou a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP) contra o governador Fernando Pimentel (PT). Ele agora é réu no processo, acusado de irregularidades na contratação do programa Olho Vivo, quando era prefeito da capital mineira.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MP em novembro de 2013. Segundo a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em 2004, o então prefeito Fernando Pimentel contratou um serviço de monitoramento por câmeras sem licitação pública. A compra dos equipamentos foi feita por meio de um convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) que subcontratou empresas para implantar o programa.

A ação do ministério público pede a devolução dos valores repassados à CDL/BH, que correspondem hoje a quase R$ 10 milhões. A entidade, o então procurador do município e três secretários municipais também estão sendo processados.

Na decisão, o juiz aponta "a existência de evidência a eventual finalidade espúria, o fato de a CDL/BH ter apresentado nota fiscal inidônea para comprovar a compra de parte dos materiais eletrônicos”. O juiz também afirma que a investigação identificou que a CDL/BH, ao receber as parcelas relativas ao convênio, procedia o pagamento de débito tributário dela junto a prefeitura.

O juiz rejeitou o pedido da defesa de Fernando Pimentel de suspender a tramitação da ação, alegando que só o procurador-geral de justiça tem competência para processá-lo. Ele também considerou que o foro privilegiado do hoje governador só vale para ações criminais.

A investigação do Ministério Público sobre o caso tem mais de 1,2 mil páginas e o processo já tem dois volumes. Agora, depois da decisão do juiz, os réus e o MP podem recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Superintendência Central de Imprensa do governo de Minas Gerais informou que o recebimento da ação civil pública é mero ato formal para o início do processo. Quando citados, os representados na ação farão a defesa do mérito. Sobre as câmeras de monitoramento, a superintendência disse que elas foram compradas pela Polícia Militar, a preço de mercado, foram instaladas e estão, até hoje, em pleno funcionamento.

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH) informou que sempre se pautou por desempenhar e executar uma conduta lícita e irreparável e que o Projeto Olho Vivo foi executado em cumprimento à legislação vigente. Ela ressaltou ainda que tudo será comprovado nos autos do processo.