Projeto de Lei de efetivo PMMG/ CBMMG foi aprovado em 2º turno na ALMG

O Projeto de Lei 3.173/2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG) do Estado de Minas Gerais para o período de 2016 a 2019 foi aprovado, em segundo turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quarta-feira, 24/2/2016.

A matéria foi aprovada com 48 votos favoráveis e nenhum contrário.

Durante seu pronunciamento, o Sargento Rodrigues enfatizou uma vez mais, que não era necessário aprovar a lei de efetivo para garantir a promoção por tempo de serviço dos soldados a cabos, mas diante da insistência do Governo e inércia dos comandos sugeriu a emenda para que fique claro que ao completar 8 anos na graduação o soldado de 1ª classe da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros deve ser promovido imediatamente pelo comandante-geral.

“É muito bom o projeto ter sido aprovado com esta emenda, pois põe fim a interpretação equivocada do comando-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Na verdade tive que escrever o óbvio para que no próximo ano, tanto Governo, quanto comando, não venham repetir o mesmo erro em relação às promoções”, afirmou Rodrigues.

“Agora esperamos que o Governador do Estado, Fernando Pimentel do PT, não venha vetar o trecho mais importante deste projeto de lei”, finalizou.

Veja, abaixo, o texto da emenda:

PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 3.173/2016

Apresenta proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 3.173/2016, que “Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais – CBMMG – no período de 2016 a 2019”.

Acrescente-se onde convier:

Art.: O SOLDADO DE 1ª CLASSE CANDIDATO À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVERÁ SATISFAZER AS CONDIÇÕES PARA PROMOÇÃO NA DATA EM QUE COMPLETAR OITO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO.

PARÁGRAFO ÚNICO. 

O COMANDANTE GERAL DA PMMG E CBMMG DEVERÃO PROMOVER O SOLDADO À GRADUAÇÃO DE CABO, POR TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENTE DE VAGA E FREQUÊNCIA DE CURSO ESPECÍFICO.

http://www.sargentorodrigues.com.br/index.php/destaque-mandato