Documento que autoriza a compra de Arma de Fogo no comércio especializado.
Documentação Necessária
PESSOA FÍSICA:
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido do requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:
(a) ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos públicos específicos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;
(b) cópias autenticadas ou original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência;
(c) declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;
(d) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
(e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;
(f) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
(g) 1 (uma) foto 3x4 recente.
Para informações sobre a documentação necessária para os cargos públicos específicos, vide "Mais Informações".
Como obter:
Preencher o formulário Sinarm, disponível no portal da Polícia Federal (vide "Formulários"), e entregá-lo juntamente com a documentação.
Atenção: Após a aquisição a arma deve ser registrada (vide "Serviços Relacionados: Registro de Arma de Fogo").
Canais de Prestação de Serviço
Presencial: Dirigir-se a uma das unidades da Polícia Federal (vide "Localização das unidades") munido de requerimento preenchido e da documentação necessária.
Informações Úteis
Formulários: Formulário de Requerimento Sinarm.
Mais informações: Documentação necessária para cargos públicos específicos.
Localização das unidades: Endereços de todas as unidades da Polícia Federal no país.
Telefone: Mais informações: 194
Serviços relacionados: Comunicação de ocorrências envolvendo Arma de Fogo
Serviços relacionados: Registro de Arma de Fogo
Mais informações: Sobre Arma de Fogo
Órgão Responsável: Ministério da Justiça- MJ
Órgão Prestador: Departamento de Polícia Federal
Contato do Ouvidor
Ouvidor: Helena Melo Moura Meireles de Matos
Telefone: (61)2025-7999 / 2025-7987
Página do Ouvidor: http://www.ouvidoriageral.mj.gov.br
http://www.servicos.gov.br/repositorioServico/autorizacao-para-comprar-arma-de-fogo/?searchterm=arma
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