Câmara quer submeter STF ao Congresso

25/04/2013

Leonardo Augusto - Jornal Estado de Minas - 25/04/2013

Promessa de novo incêndio na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira proposta de emenda constitucional (PEC) que submete à aprovação do Congresso Nacional súmulas vinculantes, ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), concedidas pelo Superior Tribunal Federal (STF). 

É mais um round da briga entre os poderes Legislativo e Judiciário, que já entraram em confronto por posicionamentos divergentes em relação, por exemplo, ao afastamento de parlamentares acusados no processo do mensalão, ao casamento gay, à perda de mandato por infidelidade partidária e à divisão dos royalties do minério de ferro entre os estados.

A reação foi imediata. Para o ministro Gilmar Mendes, a ideia remete à Constituição de 1937, conhecida por “polaca”, que dava ao presidente da República – à época, Getúlio Vargas – o poder de cassar decisões do STF e confirmar a constitucionalidade de leis derrubadas pela Corte. “Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas. Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso”, apostou. 

Já o ministro Marco Aurélio Mello ressaltou que, no sistema brasileiro, a palavra final é do Judiciário. “Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário. O órgão de cúpula, o guarda da Constituição, é o Supremo. Essa proposta implica o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a harmonia e separação dos poderes da República”, avaliou. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que a aprovação da matéria pela CCJ lhe causou “perplexidade”.

A PEC é a segunda com o mesmo teor apresentada na Câmara, ambas pelo mesmo autor, o deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI). A primeira também passou pela CCJ, mas foi abandonada por ter alcance maior. “O texto previa que toda decisão do STF considerada como uma intromissão no Poder Legislativo fosse sustada”, lembrou o parlamentar. Os dois textos são de 2011. O ex-presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia (PT-RS) preferiu não dar andamento ao texto, se negando a instaurar comissão especial para analisar a proposta, como prevê o regimento para os casos de alterações na Constituição. 

Mensaleiros 

Estavam presentes durante a votação os deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo STF no processo do mensalão. Apesar de a votação ser simbólica, Genoino fez questão de registrar sua posição favorável à matéria. A votação ocorreu com a presença de cerca de 20 deputados no plenário. A comissão tem 68 membros titulares, mas como não houve pedido de verificação de quórum a PEC seguirá adiante. O próximo passo é a criação de uma comissão especial para analisar o tema.

Para Fonteles, a PEC é importante para acabar com o que chama de intromissão do Poder Judiciário no Congresso Nacional. “Depois da Constituição de 1988 os ministros do STF começaram a achar que podem tudo. Estão transformando o Judiciário em um superpoder”, disse. “Estão querendo dar a palavra em legislação. E fica para a população como um ato judiciário. Porém, é um ato legislativo adulterado pelo Judiciário”, acrescenta. Segundo ele, a proposta teve a colaboração de representantes da sociedade civil, como professores de direito constitucional de estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

No entanto, para um dos mais conceituados juristas do país, no entanto, o ex-presidente do STF Carlos Mário Veloso, o projeto é um absurdo. “É um projeto inconstitucional e de viés ditatorial. É próprio de quem não está assimilado ao Estado democrático de direito. Essas pessoas são as mesmas que querem violar a liberdade de imprensa”, ressaltou. Para o ex-ministro do Supremo, não há incursões do Poder Judiciário no que seria de tratamento exclusivo de congressistas. “O que existe é a omissão do Poder Legislativo”, avaliou. (Com agências)