Saiba o que mudou no pacote anticorrupção aprovado pela Câmara

30/11/2016 17h54

Brasília

Ana Elisa Santana - Agência Brasil

Plenário da Câmara aprova texto base do projeto de lei que cria medidas contra a corrupção (PL 4850/16)
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, na madrugada de hoje (30), o Projeto de Lei 4850/16, que prevê um pacote de medidas contra a corrupção, entre elas a tipificação do caixa dois como crime eleitoral, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação em crime hediondo do ato de corrupção que envolva valores superiores a 10 mil salários mínimos.

A proposta surgiu a partir de uma campanha feita pelo Ministério Público Federal intitulada Dez Medidas Contra a Corrupção. Na votação, no entanto, foram retiradas seis das dez medidas sugeridas pelo MPF. Com as alterações, a ideia original do texto foi totalmente danificada, na avaliação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. "As 10 Medidas contra a corrupção não existem mais. O Ministério Público brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais", criticou. Membros e órgãos do Judiciário também manifestaram-se contra o texto aprovado na Câmara. A matéria foi aprovada por 450 votos a 1 e será enviada ao Senado.

Os deputados rejeitaram o ponto que tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos, a proposta que previa acordos de leniência entre empresas envolvidas em crimes, as mudanças em relação ao tempo de prescrição de penas e a criação do confisco alargado, que permitiria o recolhimento de patrimônio da pessoa condenada pela prática de crimes graves. Também foram suprimidas as medidas que previam estímulo à denúncia de crimes de corrupção, além da proposta de acordos entre defesa e acusação para simplificar processos e o ponto que previa a responsabilização dos partidos e a suspensão do registro da legenda em caso de crimes graves.

Entenda quais são as medidas que constam no texto final

Juízes e promotores

A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

Divulgação de opinião

No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado. Se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis.

Venda de votos

O eleitor que negociar seu voto ou propuser a negociação com candidato ou seu representante em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem estará sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Crime hediondo

Vários crimes serão enquadrados como hediondos se a vantagem do criminoso ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos vigentes à época do fato. Incluem-se nesse caso o peculato, a inserção de dados falsos em sistemas de informações, a concussão, o excesso de exação qualificado pelo desvio, a corrupção passiva, a corrupção ativa e a corrupção ativa em transação comercial internacional.

*com informações da Agência Câmara

Edição: Amanda Cieglinski

Agência Brasil

Governo de Minas mantém escalonamento e já fala em ações conjuntas com novo prefeito

30/11/16 

O governo de Minas deve anunciar na próxima semana como irá pagar o 13º aos servidores e a nova previsão de escalonamento até fevereiro; o sistema será mantido pelo menos nos primeiros meses de 2017. A informação é do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. Segundo ele, diante das dificuldades financeiras de Minas, semelhantes às de outras unidades da Federação, não será possível conceder aumento ao funcionalismo no próximo ano. “Nenhuma chance”, resume.

Segundo o secretário, a expectativa é fechar o ano dentro do limite prudencial de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não está descartada a possibilidade de entrar no faixa do limite máximo. “Tivemos em 30 de setembro do ano passado a entrada no prudencial; são quadrimestres. Depois mantivemos em abril e em agosto. Quando você compara os dois setembros, vê que tivemos uma melhora fiscal. Seguramos o conjunto dos gastos, tivemos o ingresso extraordinário dos depósitos judiciais, e, como ele vai entrando até completar um ano, então tem uma melhora fiscal. Isso mostra o esforço que fizemos de diminuir gastos. É bem verdade também que o ICMS parou de cair, está se mantendo. Em dezembro, vamos ficar no prudencial ou podemos estourar”. Se isso acontecer, ele explica, será preciso imprimir uma “agenda mais rigorosa” sobre a folha.

Em entrevista a O TEMPO, o secretário diz que o governo vai adotar uma agenda conjunta para as questões de mobilidade e saúde com a Prefeitura de Belo Horizonte. Magalhães conta que já conversou com o prefeito eleito Alexandre Kalil (PHS). A revitalização do Anel, assim como o funcionamento do hospital Risoleta Neves, do Hospital do Barreiro e a manutenção da Santa Casa, será prioridade da dobradinha. O governador Fernando Pimentel (PT) e o prefeito Marcio Lacerda (PSB) passaram os últimos dois anos praticamente sem se falar.

A proposta do governo é entregar 223 ações até 2018. As medidas foram definidas a partir dos Fóruns Regionais. O Estado foi dividido em 17 territórios, cada um deles receberá, em média, 16 ações. “Pequenas entregas, grandes impactos”, avalia. O secretário diz que o governo tem estimulado alguns “nichos e cadeias produtivas que dão retorno”. “Na área de biotecnologia temos várias iniciativas, a participação da Codemig na área da aviação, em atacadistas – que gera muito emprego, renda e ICMS –, indústria de cerveja, liberação de obras de energia”, lista Magalhães.

 (Tâmara Teixeira)

http://www.otempo.com.br/

Militares estão internados em hospital no Rio após acidente com caminhão da FAB

30/11/2016 11h54

Rio de Janeiro

Da Agência Brasil

Quinze militares da Aeronáutica estão internados em um hospital do Rio de Janeiro, depois do tombamento de um caminhão da Força Aérea Brasileira (FAB), que deixou 25 feridos. O caminhão acidentou-se na manhã de hoje (30), na Avenida Brasil, na altura do bairro de Coelho Neto, na zona norte do Rio.

Os militares estão internados no Hospital Municipal Albert Schweitzer. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, eles se encontram em condições estáveis, e somente um está em situação mais delicada. O destino dos outros dez feridos não foi divulgado.

De acordo com a FAB, o comboio transportava 36 militares a caminho de um treinamento. A Aeronáutica e a Polícia Civil já iniciaram a apuração para descobrir as causas do acidente.

Saiba Mais

Acidente com caminhão da Aeronáutica deixa 25 feridos no Rio

Edição: Graça Adjuto

Agência Brasil

Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017

30/11/2016 09h56

Brasília

Da Agência Brasil

Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado – 28 de outubro – quando é comemorado o Dia do Servidor Público. Segundo o ministério, a norma não trata da necessidade de movimentação dessa data, porque ela não cai em dia útil. Também ressalva que é vedada a antecipação de ponto facultativo pelos órgãos.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. O ministério também informou que os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Serão estes os feriados e pontos facultativo em 2017:

– 1º de janeiro: Confraternização Universal

– 27 e 28 de fevereiro: Carnaval

– 1º de março: Cinzas (até às 14h)

– 14 de abril: Paixão de Cristo

– 21 de abril: Tiradentes

– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho

– 15 de junho: Corpus Christi

– 7 de setembro: Independência do Brasil

– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida

– 28 de outubro: Dia do Servidor Público

– 2 de novembro: Finados

– 15 de novembro: Proclamação da República

– 25 de dezembro: Natal

Edição: Maria Claudia

Agência Brasil

Temer sanciona lei que torna vaquejada manifestação e patrimônio cultural

30/11/2016 11h31

Brasília

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que eleva rodeios, vaquejadas e outras expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Em julgamento feito em 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava eventos desse tipo. Desde então, a proposta que visava à sua legalização ganhou força no Congresso Nacional e foi aprovada no mesmo dia (1º de novembro) tanto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto no plenário do Senado. A decisão do STF resultou também em uma manifestação contrária a ela, feita por vaqueiros no dia 11 de outubro na Esplanada dos Ministérios.

A vaquejada é uma atividade competitiva bastante praticada no Nordeste brasileiro, na qual os vaqueiros têm como objetivo derrubar o boi, puxando-o pelo rabo. As pessoas contrárias à atividade argumentam ser comum o tratamento cruel de animais. Com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União de hoje (30), a prática passa a ter respaldo legal.

Na defesa que fez de seu relatório aprovado em novembro, o senador Roberto Muniz (PP/BA) argumentou existir ações de aperfeiçoamento da atividade para proteção do animal. Segundo ele, é preciso discutir formas de cuidar bem dos animais sem que seja necessário negar a prática de manifestações culturais, e que a proibição da vaquejada representa “desprezo do que é a cultura nordestina”, em especial a cultura do interior do país.

Com a sanção da lei, além da vaquejada passam também a ser considerados patrimônio cultural imaterial do Brasil o rodeio e as expressões culturais decorrentes dela – caso de montarias, provas de laço, apartação, bulldog, paleteadas, Team Penning e Work Penning, e provas como as de rédeas, dos Três Tambores e Queima do Alho. Também se enquadram como patrimônio cultural imaterial os concursos de berrante, apresentações folclóricas e de músicas de raiz.

Wildemberg Sales foi um dos organizadores do Movimento Vaquejada Legal no Distrito Federal (DF), evento feito em outubro contrário à decisão do STF. Segundo ele, cerca de 700 mil famílias vivem de forma direta ou indireta da vaquejada em todo o país. Ele também alega não haver agressão aos animais durante os espetáculos e que essas suspeitas decorrem, em parte, do fato de a vaquejada ser confundida com outras atividades, como é o caso da farra do boi.

Edição: Graça Adjuto

Agência Brasil

Liverpool vs Leeds - Tribute A minute of silence for Chapecoense Players

https://www.youtube.com

Settra altera quadro de horários e itinerários de linhas do transporte coletivo

JUIZ DE FORA - 30/11/2016 - 10:04

A partir de quinta-feira, 1º de dezembro, nove linhas do transporte coletivo urbano passarão a operar com alterações. A Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) fará as modificações, a fim de ajustar os tempos de viagem, de acordo com o itinerário, readequando, assim, o atendimento em algumas regiões.

O quadro de horários das linhas 303, 305, 315 (Jardim Esperança), 309 (Terras Altas) e 741 (Valadares) terá modificações somente nos dias úteis. A mudança atingirá, também, as linhas 521 (Teixeiras), 205, 230 e 259 (Santa Paula).

A linha 521 deixará de atender as ruas Pantaleone Arcuri, José Virgílio da Silva e Maria Cristina Muniz. E as que atendem ao Bairro Santa Paula (205, 230 e 259) deixarão de realizar a manobra no Viradouro da Rua Sebastião Rodrigues.

Todas as modificações podem ser conferidas no arquivo em anexo.

* Informações com a assessoria de comunicação da Secretaria de Transporte e Trânsito pelo telefone 3690-7767.

Veja o anexo

Portal PJF

Papa manda mensagem ao Brasil por tragédia da Chapecoense

30/11/2016 08h56

Vaticano

O papa Francisco enviou hoje (30) uma mensagem ao povo brasileiro por conta do desastre aéreo com o avião da Chapecoense durante sua audiência geral, na praça São Pedro, no Vaticano. O acidente, ocorrido nos arredores de Medellín, na Colômbia, onde a equipe catarinense disputaria a final da Copa Sul-Americana, deixou 71 mortos, incluindo 19 jogadores.

Papa Francisco homenageia as vítimas do acidente aéreo com o avião da Chapecoense, que matou 71 pessoas

Agência Lusa/EPA/Giuseppe Lami/Direitos Reservados

"Gostaria de lembrar hoje a dor do povo brasileiro pela tragédia com um clube local e rezar pelos jogadores mortos e suas famílias", disse o líder da Igreja Católica. 

Além disso, o Pontífice comparou a tragédia da Chapecoense com o desastre que matou todo o elenco do Torino em 1949, quando um avião com a delegação da equipe italiana se chocou contra a Basílica de Superga, em Turim. Na ocasião, 31 pessoas faleceram. "Recordemos Superga. São tragédias duras, rezemos por elas", acrescentou o Papa.

Ontem (29), Francisco já havia enviado uma mensagem de condolências ao bispo da diocese colombiana de Sonsón Rionegro, Fidel León Cadavid Marín.

"O Santo Padre, profundamente atingido ao saber da dolorosa notícia do grave acidente aéreo que ocasionou numerosas vítimas, eleva orações para o eterno descanso dos falecidos", diz a nota enviada à Conferência Episcopal da Colômbia.

A delegação da Chapecoense viajava em um avião da empresa Lamia, surgida na Venezuela, mas que agora é baseada na Bolívia. As causas da tragédia estão sendo investigadas, mas suspeita-se de pane seca ou elétrica.

Em sua trajetória rumo à final da Sul-Americana, o "Verdão do Oeste" havia eliminado inclusive o San Lorenzo, time de coração de Jorge Bergoglio. 

Edição: Lidia Neves

Agência Brasil

Protesto de estudantes na Esplanada contra PEC tem tumulto e confronto com a PM

29/11/2016 19h00

Brasília

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

Manifestantes entram em confronto com a PM em frente ao Congresso Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Após a Polícia Militar (PM) dispersar o protesto de estudantes que ocupavam o gramado em frente ao Congresso Nacional, os manifestante seguiram pela Esplanada dos Ministérios em direção ao Museu Nacional. Durante o percurso, a polícia seguiu "empurrando" os manifestante em direção à Rodoviária de Brasília em uma tentativa de dispersar o grupo. Bombas de gás lacrimogênio foram disparadas e um carro que estava estacionado em frente à Catedral Metropolitana foi incendiado.

O Corpo de Bombeiros está no local para apagar o fogo do carro e das barricadas que tinham sido montadas pelos manifestantes. Durante o percurso, os estudantes derrubaram banheiros químicos que estavam no trajeto e tentaram bloquear a pista. O trânsito no local está interrompido. O coronel Julian Fontes, que está à frente da operação, disse que a ordem é que a PM proteja o patrimônio.

O carro de som que acompanhava o protesto pedia que a polícia parasse de jogar bombas e que a manifestação permanecesse em frente ao museu, de onde havia partido.

Votação no Congresso

A organização estima a participação de 15 mil pessoas, enquanto Polícia Militar do Distrito Federal calcula em cerca de 10 mil o número de presentes. O grupo caminhou até a frente do Congresso Nacional e, ao chegar ao gramado, houve tumulto e confronto entre os manifestantes e a polícia. O conflito se intensificou quando um grupo de manifestantes virou um carro de reportagem estacionado próximo à rampa do Congresso. A polícia reagiu disparando bombas de efeito moral e de gás lacrimogêneo.

O arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 é uma das pricipais pautas do movimento de estudantes que organizaram caravanas para vir à capital, com mais de 300 ônibus. Hoje o Senado Federal realiza sessão plenária para a votação, em primeiro turno, da proposta que limita os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos. O ato em Brasília é organizado por entidades estudantis e educacionais, entre elas a União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

*Matéria atualizada às 19h28 para acréscimo de informações

Edição: Amanda Cieglinski

Agência Brasil

Pacote anticorrupção é aprovado sem anistia, como eu sempre disse; crime de responsabilidade para juízes e MP, se avançar, cai no STF. Nem precisa ir gritar na rua

Por: Reinaldo Azevedo 30/11/2016 às 5:31

O texto-base do pacote anticorrupção foi aprovado pela Câmara por 450 votos a 1 e 3 abstenções. A medida principal torna crime o caixa dois. Como sempre disse aqui, não se aprovou nenhuma forma de anistia a crimes outros. E, por óbvio, essa lei não poderá punir os que cometeram caixa dois antes de sua vigência porque não existe retroação.

Nada muda em relação aos demais crimes. Os que juravam pelos céus que haveria tentativa de anistia deveriam lhes pedir desculpas, queridos leitores. Mas eles não vão. Superior à burrice no Brasil só a cara de pau. E sabem por que ninguém propôs anistia? Nada tem a ver com protestos aqui e aqui. Ninguém o fez porque seria inconstitucional. Simples e objetivo. Sigamos.

O Ministério Público Federal tentou mobilizar as ruas contra a anistia, que não haverá. Agora, tenta mudar o objeto. O novo motivo do assédio ao Congresso é o tal crime de responsabilidade a juízes e promotores.

Sim, uma emenda do PDT instituiu o crime de responsabilidade a essas duas categorias, o que está sendo visto como uma forma de cercear o trabalho da Lava Jato. Bem, meus caros, ainda que essa coisa prosperasse, nada mudaria para a operação. Isso é mero lobby das duas categorias e busca enganar trouxas. Mas deixem que lhes diga com todas as letras: ESSA EMENDA AO PROJETO, APROVADA POR 313 VOTOS A 132, NÃO VAI PROSPERAR.

Sim, é mais uma previsão do Tio Rei. Apostei que não haveria anistia nenhuma. E não haverá anistia. Aposto agora que a emenda que institui o crime de responsabilidade para juízes e Ministério Público não irá adiante. Mesmo que passe pelo Senado e seja eventualmente sancionada pelo presidente, será, em essência, barrada no Supremo. Não sou histérico. Em vez de gritar, explico.

Sabem por que não passará? Não é que seja uma falha de lesa- humanidade acusar essas duas categorias de crime de responsabilidade. É que o texto é de tal sorte subjetivo que será declarado inconstitucional. Ali se diz, por exemplo, que seria punível a conduta do membro do Ministério Público que oferecesse uma denúncia de improbidade administrativa “de maneira temerária”. Que diabo é isso?

Também seriam passíveis de punição os juízes ou procuradores e promotores que manifestarem qualquer opinião sobre processos em curso. Bem, em princípio, claro, essas pessoas só devem se manifestar nos autos. A redação, como está, no entanto, é frouxa demais.

Entenderam meu ponto? Não estou aqui, a exemplo do coelhinho do Bambi, gritando: “Fogo, fogo na floresta!”. Deixo isso para idiotas e para lobistas. Apresento uma leitura realista do que se deu nesta terça, a saber:

– houve um avanço: caixa dois passará a ser crime se a proposta for aprovada no Senado e sancionada. E acho que isso vai acontecer;

– as medidas fascistoides propostas por Deltan Dallagnol não estão no texto final, a saber: aceitação de provas ilegais, teste aleatório de honestidade, supressão do habeas corpus e ampliação das possibilidades de prisão preventiva. Tudo isso era inconstitucional, como sempre alertei aqui;

– não há anistia nenhuma, e eu sempre disse que não haveria;

– cria-se o crime de responsabilidade para juízes e promotores.

Se você quiser ir berrar na rua, pode ir. Se quiser se juntar com o PSOL, o PCdoB e o PT para invadir o Congresso, pode ficar à vontade. Mas isso, em essência, será derrubado no Supremo.

Isso nada tem a ver com gritar nas ruas. Isso tem a ver com o funcionamento do Estado de Direito.

Tio Rei dá um conselho: em vez de cair no conto dos lobistas, estude!

Lorenzoni

Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o relator, fez um bom trabalho. Mas não passará sem uma nota ao menos. Foi ele quem introduziu no primeiro relatório a possibilidade de acusar juízes e membros do MP de crime de responsabilidade. Recuou depois de uma conversa com Deltan Dallagnol. Agora, ele fala como opositor ferrenho da proposta que ele mesmo havia abrigado.

Menos, deputado! Nem todos se deixam esmagar pela falta de memória.

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/pacote-anticorrupcao-e-aprovado-sem-anistia-como-eu-sempre-disse-crime-de-responsabilidade-para-juizes-e-mp-se-avancar-cai-no-stf-nem-precisa-ir-gritar-na-rua/