Seguro é obrigatório e usado para indenizar vítimas de trânsito
Cobrado no início do ano, o DPVAT terá custo zero para os proprietários de veículos em 2021. O seguro é obrigatório e usado para indenizar vítimas de trânsito.
A decisão foi tomada Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão vinculado ao Ministério da Economia nesta terça-feira (29). De acordo com o anúncio, não haverá cobrança, porque “há recursos suficientes em caixa”.
Em 2020, o valor do DPVAT foi de R$ 5,23 para os carros e R$ 12,30 para as motos.
O Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) suspenderá as coletas de lixo domiciliar e seletiva na próxima sexta-feira, 1° de janeiro de 2021. Na quinta-feira, 31 de dezembro, e sábado, 2, as atividades ocorrerão normalmente.
Os ecopontos de recolhimento de restos da construção civil, materiais recicláveis, móveis e eletrodomésticos, na Rua Diva Garcia, no Bairro Linhares, e em frente ao Estádio Municipal, no Aeroporto, seguirão esta programação. O mesmo acontecendo com o ponto de coleta de pneus, na Rua Bartolomeu dos Santos, entre Benfica e São Damião.
O atendimento no Canil Municipal será em regime de plantão, pelo telefone 3690-3591, para recolhimento de animais em risco nas vias.
Para outras informações sobre serviços de limpeza pública ou solicitações de capina e varrição, o telefone de contato do Demlurb é o 3690-3500, pelo Alô Demlurb, que atende das 8 às 18 horas, nos dias úteis. No feriado, o contato emergencial deverá ser feito pelo 3690-3502.
Publicado em 28/12/2020 - 15:54 Por Paula de Castro - Repórter da Radioagência Nacional - Brasília
MarceloCamargo/AgênciaBrasil
De acordo com a portaria do Ministério da Educação, publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial, em 2021, mais 54 escolas cívico-militares serão instaladas no país. Serão duas em cada um dos estados e no Distrito Federal.
Lembrando que a adesão é voluntária e a lista com os locais selecionados será divulgada no dia 25 de janeiro.
Para participar do programa, as escolas devem ter entre 501 a mil matrículas nos anos finais do Ensino Fundamental e Médio; atender aos turnos matutino e/ou vespertino; ter alunos em situação de vulnerabilidade social; desempenho abaixo da média estadual no Ideb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; e contar com a aprovação da comunidade escolar, por meio de consulta pública presencial ou eletrônica.
Quando anunciado, em 2019, o programa previa 200 escolas neste modelo até 2023.
Neste ano, mais de 50 escolas aderiram ao piloto do programa.
O modelo cívico-militar é diferente do modelo das escolas militares mantidas pelas Forças Armadas. De acordo com o MEC, as Secretarias estaduais de Educação continuariam responsáveis pelos currículos escolares e caberia aos militares a atuação como monitores na gestão educacional.
A Defesa Civil de Minas Gerais emitiu um alerta para os moradores de 11 cidades por causa do risco de tempestade. Em algumas cidades, o órgão alerta para a possibilidade de as fortes chuvas serem acompanhadas de granizo e raios.
O alerta é válido para a tarde desta quarta-feira para as seguintes cidades:
SEG 28 DEZEMBRO 202016:01ATUALIZADO EM SEG 28 DEZEMBRO 2020 17:04
ODepartamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG)suspenderá, de 30/12 a 6/1, a emissão de documentos para os serviços de registro de veículo zero, transferência de propriedade e alteração de dados de veículo. O motivo, conforme a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), é a transição para o modelo eletrônico do Certificado de Registro de Veículo (CRV-e) e da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e);
A previsão é de que os serviços voltem a ser oferecidos normalmente em 7/1.
Sistema
Durante o período de suspensão, o sistema de informática do Detran-MG passará por adequação para que seja feito o gerenciamento das informações da frota de veículos do estado, impossibilitando, temporariamente, a conclusão dos processos e emissão do documento após as vistorias.
Os prazos para serviços de veículos que, porventura, vencerem durante a suspensão serão automaticamente prorrogados, sem qualquer prejuízo para os cidadãos.
Mais moderno
O objetivo da nova Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo eletrônica (ATPV-e) é simplificar o processo na compra e venda dos automotores, por meio de itens de segurança mais modernos, como o QR-Code. A ATPV-e substitui a versão em papel moeda do antigo Certificado de Registro de Veículo (CRV), documento no qual o comprador e o vendedor declaram estar de acordo com a transferência da propriedade.
A ATPV-e poderá ser utilizada na versão eletrônica ou impressa em papel comum. Quando o proprietário vendedor e o comprador possuírem os requisitos necessários para assinatura eletrônica da ATPV-e, o preenchimento e a assinatura poderão ocorrer nos sistemas do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão da União, ou dos Detrans, nos estados. Caso contrário, a opção será a versão impressa, devendo a ATPV-e ser assinada e conter o reconhecimento de firma do vendedor e do comprador por autenticação.
CRVs até então emitidos em papel moeda continuarão sendo válidos por tempo indeterminado. Portanto, quem possuir a antiga versão do documento não precisará realizar a solicitação de um novo Certificado de Registro de Veículo.
Conforme apurado peloG1junto com participantes, o movimento foi iniciado por trabalhadores e donos de lojas da Rua São Sebastião, no Centro.
Com cartazes, o grupo pediu a autorização de reabertura das atividades comerciais. Eles seguiram pela Avenida Getúlio Vargas e desceram, sentido Avenida Brasil, até o prédio da Prefeitura de Juiz de Fora.
O objetivo é conseguir conversar com o prefeito Antônio Almas (PSDB) sobre a decisão. Eles alegam que o setor não é responsável pelo aumento de casos de Covid-19 e pelas hospitalizações, e que o fechamento nesta reta final do ano agrava ainda mais a crise financeira do comércio.
A reportagem procurou o Sindicomércio para saber se a entidade gostaria de se posicionar sobre o assunto, mas até a última atualização desta matéria, não obteve retorno.
Serviços suspensos
No decreto, está suspenso o atendimento presencial ao público nos seguintes locais até, pelo menos, o dia 7 de janeiro:
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em shoppings, galerias, ou similares;
salões de beleza, barbearias, clínicas de estética;
clubes de serviço, sociais e de lazer;
academias de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico;
autoescolas;
casas noturnas, casas de shows e espetáculos de qualquer natureza;
boates, danceterias, salões de dança, bares e similares, casas de festas e eventos;
cinemas e teatros;
parques de diversão e parques temáticos.
Está proibida a realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, como: eventos desportivos, atividades esportivas, de recreação e lazer, atividades extracurriculares, locação de quadras poliesportivas, shows, feiras, circos, eventos científicos, passeatas e afins, inclusive aqueles em estilo drive through e drive-in.
O consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados também está proibido. Estes estabelecimentos só podem funcionar por sistema de delivery, retirada no balcão ou drive thru.
Está suspensa a locação de imóveis e todos os tipos de espaços privados, como granjas, para a realização de eventos particulares, independentemente do número de pessoas.
O consumo de bebida alcoólica em qualquer estabelecimentos privados autorizado a funcionar durante a Onda Vermelha está proibido, assim como o consumo em qualquer área pública do município.
O atendimento presencial ao público nas unidades da Prefeitura, com exceção de serviços de saúde e segurança, incluindo a Defesa Civil, também está suspenso e será organizado através de agendamento pelos canais de comunicação oficial do município a serem amplamente divulgados ao público, mediante agendamento prévio.
O que pode funcionar
Está autorizado o funcionamento de hospitais, clínicas, incluindo veterinárias, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis.
No setor de alimentação, estão autorizados a ficarem abertos supermercados, incluindo produtos para animais, padarias, açougues, peixarias e distribuidoras de água mineral.
Na área de abastecimento, podem funcionar transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal.
Também está autorizado os serviços de segurança privada, telecomunicação e internet, lotéricas, bancos, funerárias e serviços de comunicação social, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
As atividades religiosas só poderão ocorrer através de reuniões, cultos e missas virtuais, restringido a presença de 30 pessoas no mesmo ambiente.
A fiscalização do cumprimento destas medidas será feita por órgãos da Prefeitura, incluindo a Vigilância Sanitária.
Publicado em 28/12/2020 - 12:19 Por Brenda Goh e Yew Lun Tian - da agência Reuters - Xangai
Um tribunal chinês impôs hoje (28) uma pena de quatro anos de prisão a uma jornalista que noticiou da cidade de Wuhan, no auge do surto de coronavírus do ano passado, acusando-a de "induzir brigas e provocar confusão", disse o advogado da condenada.
Zhang Zhan, de 37 anos, a primeira jornalista cidadã que se sabe ter sido julgada, é parte de um punhado de pessoas cujos relatos em primeira mão de hospitais lotados e ruas vazias pintaram um quadro mais sombrio do epicentro da pandemia do que a narrativa oficial.
"Não entendo. Tudo que ela fez foi dizer algumas palavras verdadeiras, e por isso pegou quatro anos", disse Shao Wenxia, a mãe de Zhang, que acompanhou o julgamento com o marido.
O advogado de Zhang, Ren Quanniu, disse à agência de notícias Reuters: "Provavelmente apelaremos".
"A senhorita Zhang acredita que está sendo perseguida por exercitar sua liberdade de expressão", havia dito ele antes do julgamento.
Governo tenta minimizar
Críticos dizem que a China fez com que o julgamento de Zhang acontecesse durante as festas de fim de ano ocidentais deliberadamente para minimizar a atenção e a vigilância do Ocidente.
"A seleção do período sonolento entre o Natal e o Ano Novo sugere que até Pequim está constrangida por condenar a jornalista cidadã Zhang Zhan a quatro anos de prisão por ter registrado a versão sem censura do surto de coronavírus de Wuhan", tuitou Kenneth Roth, diretor-executivo da entidade Human Rights Watch, sediada em Genebra.
As críticas à maneira como a China lidou inicialmente com a crise foram censuradas, e pessoas que contaram o que estava acontecendo, como médicos, foram advertidas. A mídia estatal creditou o sucesso do país na contenção do vírus à liderança do presidente Xi Jinping.
Populares pediram na China a libertação da jornalista condenada a quatro anos de prisão por noticiar a covid-19 - (Reuters/TYRONE SIU//Direitos reservados)
O vírus se disseminou em todo o mundo, já infectou mais de 80 milhões de pessoas e matou mais de 1,76 milhão, paralisando as viagens aéreas, enquanto nações erguiam barreiras de proteção que transtornaram indústrias e meios de subsistência.
Em Xangai, a polícia reforçou a segurança diante do tribunal onde o julgamento começou sete meses após a detenção de Zhang, mas alguns apoiadores não se intimidaram.
Um homem de cadeira de rodas, que disse à Reuters que saiu da província central de Henan para mostrar apoio a Zhang como irmão de fé e cristão, escreveu o nome dela em um pôster, mas foi afastado por policiais.
Jornalistas estrangeiros foram impedidos de ingressar no tribunal "devido à epidemia", disseram autoridades de segurança da corte.
Em meio ao silêncio obsequioso da imprensa em geral, que evita dar cobertura a assuntos depreciativos envolvendo a ainda poderosíssima Organização Globo, vem causando repúdio nas redes sociais o retardamento proposital do procedimento investigatório criminal aberto em São Paulo, em meados do ano passado, para apurar crimes fiscais cometidos pelo sócios controladores da Rede Globo de Televisão, os irmãos Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto Marinho.
A investigação, que deveria estar sendo feita pela Polícia Federal, sob supervisão do Ministério Público Federal, conforme determinação do juiz da 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, está parada há mais de um ano na Superintendência Regional da PF.
NA CORREGEDORIA – De acordo com as normas burocráticas da Polícia Federal, esses autos são recebidos pela Corregedoria da PF, que então faz a distribuição para a delegacia especializada em crimes fiscais.
Responsável pela notícia-crime feita contra a Rede Globo pelo ex-deputado paulista Afanasio Jazadij, o advogado Luiz Nogueira, com base em repetidas informações prestadas pelo cartório da Corregedoria Regional da PF no Rio, e também pela assessoria da delegada responsável Aline Marchesini Pinto, julgou que os autos já tinham sido encaminhados ao procurador Paulo Henrique Brito. Mas a informação não correspondia à realidade, porque a Polícia Federal continuava retendo os autos da investigação.
DIZ O PROCURADOR – Instado pelo advogado Luiz Nogueira, o procurador Paulo Brito deu a seguinte explicação:
“Segundo consta no sistema ÚNICO do MPF, os autos do processo no.5096780-78.2019.4.02.5101/RJ se encontram NA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, desde 22/09/2020. Logo, para que esta Procuradoria da República possa analisar o feito, será necessário que o procedimento seja devidamente devolvido a este parquet Federal, via e-proc, para as providências cabíveis.
Aí está desvendada a primeira parte do mistério. O representante do Ministério Público Federal ainda não pôde emitir parecer, porque a Polícia Federal está retendo a investigação.
ACESSO À INFORMAÇÃO – De posse dessa informação oficial do procurador, o advogado enviou ao superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro, Técio Muzzi, com base na Lei de Acesso à Informação, um pedido de esclarecimentos sobre a paralisação das investigações contra os irmãos Marinho.
O superintendente da Polícia Federal despachou favoravelmente e já transformou o requerimento em procedimento administrativo para apurar as razões da lentidão dessa notícia-crime que foi encaminhada ao Ministério Público e à Polícia Federal pelo juiz da 2ª Vara Federal Criminal em 4 dezembro de 2019.
O processo não é sigiloso, porém nenhum órgão da grande imprensa demonstrou até agora o menor interesse em noticiar o caso, que tem provas abundantes do uso de empresas de fachada para controlar as cinco emissoras da Rede Globo.
TUDO FORA DA LEI – Os atos ilegais de transferência do controle e do patrimônio das cinco emissoras da Rede Globo (Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Recife), conforme está provado nos autos com mais de 500 páginas, sequer foram previamente comunicados ao governo federal, que é o poder concedente, infringindo-se assim não só o decreto 52.795/63 como a legislação que regula as concessões de outorgas para a exploração de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Segundo o parecer do Ministério Público Federal de São Paulo, que acolheu a notícia-crime, as investigações deveriam ir além, incluindo possíveis crimes de falsidade ideológica e tributários
Como se vê, repetem-se as ilegalidades que marcaram a trajetória da Rede Globo desde a época do regime militar, quando Roberto Marinho usurpou o controle da TV Paulista, canal 5 de São Paulo, sem pagar um centavo aos mais de 600 acionistas da empresa.
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P.S. –Como se vê, a Organização Globo continua a ser muito poderosa aqui do lado de baixo do Equador, apesar de o presidente Jair Bolsonaro viver se gabando de que vai enfrentá-la e pode até cassar as concessões. Na vida real, a Globo continua a pairar acima da lei e da ordem. Mesmo assim, vamos aguardar com otimismo o parecer do procurador Paulo Brito.(C.N.)
Publicado em C. Newton http://www.tribunadainternet.com.br/pf-abre-processo-para-saber-por-que-a-investigacao-contra-a-tv-globo-sumiu-na-corregedoria/
