sexta-feira, 5 de junho de 2020

PF investiga concessão fraudulenta de benefícios irregulares a presidiários

por Publicado: 05/06/2020 09h47 Última modificação: 05/06/2020 10h00

Macapá/AP - A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (5/6) as Operação Consilium Fraudis* e Facilitador, para desarticular associação criminosa que atua tanto no Conselho Penitenciário Estadual, na concessão de benefícios irregulares aos condenados, como no Sistema Carcerário, na prática de fraudes à Previdência Social, no estado do Amapá.

Policiais Federais dão cumprimento a um mandado de prisão temporária contra servidor público federal, cedido à Secretaria de Segurança do Amapá, principal articulador da associação criminosa, e oito mandados de busca e apreensão em Macapá/AP, além do afastamento de um agente penitenciário. A investigação iniciou após análise de material arrecadado na Operação Alcatraz, deflagrada em fevereiro deste ano.

No decorrer das investigações, apurou-se que a associação criminosa atuava dentro do Instituto de Administração Penitenciaria do Amapá (IAPEN) e no Conselho Penitenciário Estadual, cobrando valores para obter a concessão irregular de benefícios assegurados aos presidiários, no âmbito da execução penal, como, por exemplo, visitas fora do horário determinado, retirada de tornozeleiras, concessão de cartão de visita à pessoas sem direito etc.

Além disso, sabe-se que esta associação criminosa possui modus operandi já identificado e que, por meio da falsificação de atestados de reclusão, consegue obter benefícios indevidos de auxílio-reclusão, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A abordagem de hoje também visa identificar novos envolvidos nesta fraude.

Do apurado até o momento, o principal articulador da operação obteve quase R$ 31 mil em proveito da associação criminosa.

No mesmo dia, também foi deflagrada Operação Rábula, em simultaneidade com as presentes, visando a melhor instrução das investigações criminais.

Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, prevaricação imprópria e violação do sigilo funcional, e, se condenados, poderão cumprir pena de até 18 anos de reclusão.

* Consilium fraudis - é a intenção de lesar o credor. No caso em tela, todos os investigados, atuaram de forma consciente e voluntária no sentido de solicitar dinheiro para a concessão de benefícios ilegais.

Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá
cs.srap@dpf.gov.br | www.pf.gov.br
(96) 3213-7500
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Aplicativo Saúde Digital MG gera mais de 30 mil downloads

SEX 5 JUNHO 2020 09:45 ATUALIZADO EM SEX 05 JUNHO 2020 09:45
Imprensa MG

O aplicativo Saúde Digital MG está disponível para a população mineira desde 8/5 e, até o momento, já ultrapassou a marca de 30 mil downloads. Cerca de 11 mil pessoas foram cadastradas e 7.970 avaliações já foram realizadas. Entre os atendimentos por vídeo, 4.112 foram de casos suspeitos de covid-19 (52%) e 3.858 (48%) de outras suspeitas.

A ferramenta, gratuita e intuitiva, oferece ao usuário do SUS atendimento imediato, capaz de identificar casos suspeitos da covid-19, entre outras enfermidades. Por meio de perguntas e respostas, a inteligência artificial classifica o risco da doença e, de acordo com o resultado, responde o caso como improvável ou direciona o cidadão para uma consulta médica virtual. O paciente também pode ter acompanhamento da equipe de enfermagem e suporte psicológico. Casos identificados como graves durante a triagem no app, são orientados a procurar ajuda rápida, em unidades de pronto atendimento.

Todos os cidadãos mineiros podem usar o aplicativo, que conta com a atuação de mais de 100 profissionais de saúde, entre médicos, enfermeiros e psicólogos para fazer o atendimento, ou mesmo acompanhamento do paciente, quando necessário. A equipe é formada por profissionais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), que foram treinados para dar suporte e diagnósticos remotamente (telemedicina).

Combate à pandemia
A utilização do Saúde Digital MG é importante no combate à pandemia, uma vez que elimina deslocamentos desnecessários aos hospitais e postos de saúde, diminuindo o risco de contaminação das pessoas e profissionais de Saúde, além de ajudar a evitar aglomerações. De acordo com a avaliação médica, imediatamente, por meio do app, o usuário pode receber receitas e atestados.

A plataforma, lançada recentemente em Minas e pioneira no sistema público de Saúde do país, atua também como indicador para a apuração de dados referentes à pandemia, colaborando com a definição de estratégias de combate e com uma melhor gestão dos recursos públicos. Portanto, é essencial que cada cidadão faça a avaliação para covid-19 pelo menos uma vez.

O projeto é fruto de parceria entre o Governo do Estado e a iniciativa privada. De acordo com o secretário de Estado de Saúde (SES-MG), Carlos Eduardo Amaral, "a alta transmissibilidade da covid-19 demandou urgência em desenvolver tecnologias que ajudassem no atendimento à população sem ser preciso sair de casa. O aplicativo Saúde Digital MG cumpre este papel com eficiência e deve ser utilizado por todos os mineiros".

Dados
Entre as suspeitas de covid-19 identificadas pelo aplicativo:
- 3.412 improváveis;
- 371 sem gravidade;
- 329 com gravidade.

Passo a passo
O Saúde Digital MG pode ser baixado em dispositivos Android. Feito o download, o usuário faz o cadastro, inserindo foto e documentos, cujos dados são sigilosos. Várias pessoas podem ser cadastradas em um único aparelho, o que democratiza o serviço, estendendo o acesso àqueles que não possuem smartphones.

De forma intuitiva, o cidadão responde as perguntas, que o direcionam para o resultado e encaminhamento devidos. Cada pessoa pode - e deve - se autoavaliar sempre que tiver dúvidas sobre sua condição de saúde.
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05/06 - Jovem desafiou o poderio Chinês / Dia do Meio Ambiente / Dia da Ecologia / São Bonifácio / Brazlândia/ Taguatinga/ Domna e saiba +

1983 — Vai ao ar pela primeira vez a Rede Manchete de Televisão.
1989 — O Rebelde Desconhecido interrompe o avanço de uma coluna de tanques por mais de meia hora durante o Protesto na Praça da Paz Celestial.
1995 — Primeira obtenção do condensado de Bose-Einstein.
2000 — Começa a Guerra dos Seis Dias em Kisangani, na República Democrática do Congo, entre as forças ugandesas e ruandesas. Uma grande parte da cidade é destruída.
2001 — Tempestade tropical Allison provoca deslizamentos de terra no litoral do Texas e despeja grande quantidade de chuva sobre Houston.
2017 - Montenegro torna-se o 29.º membro da OTAN.

Seis países árabes: Bahrein, Egito, Líbia, Arábia Saudita, Iêmen e Emirados Árabes Unidos cortam relações diplomáticas com o Catar, acusando-o de desestabilizar a região.

O Rebelde Desconhecido, foto repercutida em todo o mundo.
1989 - Jovem desarmado desafiou o poderio chinês barrando a passagem de vários tanques de guerra durante o Protesto na Praça da Paz Celestial (Tiananmen).

Dia Mundial do Meio Ambiente / Dia da Ecologia / Dia de São Bonifácio
Dia da Cerveja Brasileira
Aniversário de Brazlândia e de Taguatinga, no Distrito Federal
Na Irlanda - Dia de Domna, senhora de todas as pedras sagradas

Nascimentos 
1729 - Cláudio Manuel da Costa, jurista e poeta brasileiro (m. 1789).
1878 - Pancho Villa, comandante da Revolução Mexicana (m. 1923).
1900 - Dennis Gabor, físico húngaro, ganhador do Nobel de Física (m. 1979).
1903 - Pedro Nava, escritor e médico brasileiro (m. 1984).
1921 - Zuzu Angel, estilista brasileira (m. 1976).
1928 - Ivon Curi, cantor, compositor e ator brasileiro (m. 1995).
1941 - Erasmo Carlos, músico brasileiro.
1945 - Maria Isabel de Lizandra, atriz brasileira.
1946 - Wanderléa, cantora brasileira.
1952 - Nicko McBrain, baterista do Iron Maiden.
1953 - Wandi Doratiotto, ator e músico brasileiro.
1954 - Oswaldinho do Acordeon, músico brasileiro.
1968 - Sandra Annenberg, jornalista brasileira.
1976 - Gabriel Bá, quadrinista brasileiro.
1979 - Ana Luiza Castro, jornalista e apresentadora brasileira.
1981 - Sebastien Lefebvre, guitarrista do Simple Plan.
1991 - Ricardo Goulart, futebolista brasileiro.
1992 - Yago Pikachu, futebolista brasileiro.

Falecimentos 
1986 - Lilian Lemmertz, atriz brasileira (n. 1938).
1990 - Luís Viana Filho, 36.º Governador da Bahia.
2000 - João Nogueira, cantor e compositor brasileiro (n. 1941)
2004 — Ronald Reagan, ator e político norte-americano (n. 1911).
2008 — Eugenio Montejo, poeta venezuelano (n. 1938).
2016 - Jarbas Passarinho, político brasileiro (n. 1920).
2017-Barros de Alencar, cantor, compositor, radialista e apresentador(n.1932).

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quinta-feira, 4 de junho de 2020

Boletim Covid-19 - Prefeitura confirma 38 óbitos e 700 casos confirmados nesta quinta

JUIZ DE FORA - 4/6/2020 - 18:24
A Secretaria de Saúde (SS) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) confirmou nesta quinta-feira, 4, mais três mortes pelo novo coronavírus. Com os novos registros, o município contabiliza 38 óbitos por covid-19. Todos os dados são referentes a moradores de Juiz de Fora.

Uma das vítimas é uma idosa de 70 anos que morreu no dia 30 de maio. Ela tinha Diabetes Mellitus, Doença Cardiovascular Crônica (DCC) e obesidade. Os outros dois óbitos são de idosos. Um de 61 anos que morreu na última terça, 2. Como comorbidade, ele tinha Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), Diabetes Mellitus e Acidente Vascular Encefálico (AVE). O outro idoso, tinha 76 anos. Ele tinha Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), Diabetes Mellitus, Doença Cardiovascular Crônica (DCC) e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). O óbito foi registrado na segunda-feira, 1º.

O Boletim Epidemiológico também registrou 11 novos casos de pessoas infectadas, totalizando 700 confirmados. Mais 115 novas suspeitas fora registadas, contabilizando 5.070. Um óbito está sendo investigado.

Boletim desta quinta, 4

- 5.070 suspeitos
- 700 confirmados
- 38 óbitos confirmados
- 1 óbito em investigação
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PM recupera dois veículos roubados e prende integrantes da quadrilha

Rua Delorme Louzada - Santa Teresa - Juiz de Fora

Na madrugada desta quinta-feira (4), policiais militares receberam informações que dois veículos da marca FIAT, roubados na sexta-feira (1º), deslocavam da cidade de Muriaé para Juiz de Fora.

Durante a operação de cerco e bloqueio os veículos foram abordados e quatro integrantes da quadrilha receberam voz de prisão em flagrante delito.
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Homem foi atingido por arma branca no Floresta e mulher esfaqueada no Vitorino Braga

Imagem ilustrativa


BR 267 - Floresta- Juiz de Fora
No início da noite dessa terça-feira(3), policiais militares depararam com um homem caído às margens de um bambual.
Ele apresentava três ferimentos no pescoço que teriam sido provocados por material perfuro-cortante.
Foi conduzido ao HPS e encaminhado o Centro Cirúrgico. Não foi mencionada a motivação do crime.

Rua Baependi - Vitorino Braga
Por volta das 19h40min, policiais militares registraram que uma senhora,45, juntamente com sua filha, aguardava a chegada de um EBER. Repentinamente surgiu um indivíduo negro, calça e blusa da cor preta, com capuz e máscara facial, que tentou roubar-lhe o aparelho celular. Como não obteve êxito, o criminoso desferiu três facadas na vitima que foi encaminhada ao HPS.
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PF desarticula grupo criminoso de tráfico internacional de armas e drogas

por Publicado: 04/06/2020 10h21  Última modificação: 04/06/2020 10h21
Foz do Iguaçu/PR - A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 4/6, a Operação Pescador, objetivando desarticular organização criminosa voltada ao tráfico internacional de armas e drogas e associações criminosas que se dedicam a crimes de roubo na região de Foz do Iguaçu/PR, especialmente de mercadorias na região de Vila Portes próximo a Ponte Internacional da Amizade.

Participaram da deflagração 30 policiais federais, que estão dando cumprimento a 12 mandados de prisão preventiva, 3 mandados de prisão temporária e 6 mandados de busca e apreensão, nos estados do Paraná e de Minas Gerais. Todas as ordens judiciais foram expedidas pela Justiça Federal de Foz do Iguaçu/PR. Sete dos envolvidos já estavam presos e os mandados foram cumpridos no próprio presídio. 

A investigação iniciou depois de grande apreensão de maconha feita pela Polícia Federal no Rio Paraná e durou aproximadamente 11 meses. No decorrer desse período, a PF identificou diversos fatos criminosos praticados pelo grupo, realizando apreensões de munições de diversos calibres, de armas e de mais de meia tonelada de drogas trazidas do Paraguai para território brasileiro. Também foram realizadas diversas prisões em flagrante de suspeitos de cometer assaltos em Foz do Iguaçu/PR.

Os integrantes do grupo levam uma vida totalmente dedicada ao crime, com uma extensa ficha criminal constando passagens por tráfico de drogas, roubos e até homicídio. Embora atuem principalmente na região de Foz do Iguaçu/PR, foram identificados outros envolvidos nas atividades criminosas da organização também no Estado de Minas Gerais e em Ciudad del Este/PY.

Com base em tudo que foi apurado, os investigados serão indiciados e responderão judicialmente, na medida da sua culpabilidade, pelos crimes de organização criminosa, associação criminosa, roubo majorado, tráfico internacional de armas e drogas, associação para o tráfico e também corrupção de menores.

Comunicação Social da Polícia Federal em Foz do Iguaçu 

Contato: (45)3576-5515
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Ação da PM de combate ao tráfico de drogas resulta em confronto na zona norte de Juiz de Fora

Por G1 Zona da Mata - 03/06/2020 14h05 

Três jovens foram presos no fim da tarde desta terça-feira (2), após confronto com a Polícia Militar (PM) no Bairro Vila Esperança II, zona Norte de Juiz de Fora.

Segundo informações da PM, o atrito foi motivado pela prisão dos dois primeiros envolvidos, de 23 anos, por tráfico de drogas.

Os suspeitos fugiram para dentro de uma residência na Rua Rômulo Quinhões Pereira ao avistarem a viatura. Durante a fuga, jogaram uma sacola plástica para uma casa vizinha.

Os jovens foram localizados alcançados pelos policiais, que verificaram já haver um mandado de prisão em aberto para ambos.

Na sacola descartada, os militares encontraram quatro pinos de cocaína, nove tabletes de maconha e a quantia de R$ 35 em dinheiro, além de um revólver calibre 32, com numeração raspada, carregado com seis munições.

Após a prisão dos suspeitos, as viaturas da polícia foram impedidas de sair do Bairro Vila Esperança II, cujas vias estavam interditadas por barreiras de objetos em chamas.

A PM alegou, também, que pedras e garrafas de vidro foram arremessadas contra os militares.

Para dispersar os manifestantes, os militares arremessaram granadas explosivas e bombas de fumaça. O Corpo de Bombeiros foi acionado para conter as chamas no local.

Durante o confronto, um jovem de 20 anos, terceiro envolvido na ação também foi preso.

Os suspeitos foram encaminhados à delegacia, juntamente com o material apreendido.
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92 foragidos do Paraná que pediram auxílio emergencial são presos em operação policial

Por G1 PR  -  03/06/2020 07h30 
A Polícia Civil do Paraná deflagrou, na manhã desta quarta-feira (3), uma operação contra foragidos que solicitaram o auxílio emergencial de R$ 600 oferecido pelo governo por causa da pandemia do coronavírus.

De acordo com a polícia, os alvos dos mandados de prisão são mais de cem foragidos pelos crimes de roubo, tráfico de drogas e homicídio. Eles foram localizados em diversas cidades do estado após a atualização cadastral para o recebimento do auxílio.

Até a noite desta quarta, 92 pessoas tinham sido presas, segundo o delegado Alan Flore.

"Não estamos questionando aqui, neste momento, se os alvos tinham direito ou não ao benefício, mas estamos cumprindo as ordens de captura destes indivíduos que estavam foragidos por outros crimes", afirmou o delegado.

Apesar disso, o delegado afirmou que a polícia também investigará se o pagamento do auxílio foi regular ou não.

Segundo a polícia, são cumpridos mandados de prisão em várias cidades do estado.

Investigação
Foram cruzadas informações usadas nos endereços do cadastro e chegar aos foragidos, que foram mapeados pelo serviço de inteligência da Polícia Civil.

As informações foram repassadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Segundo um levantamento da CGU, 27 mil foragidos, em todo o Brasil, tiveram o auxílio emergencial aprovado.

"Apesar de estarem sendo procurados pela Justiça, estão recebendo benefício do governo, sendo que outros trabalhadores que necessitam desse dinheiro sequer conseguiram receber", disse o delegado.
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Câmara de Juiz de Fora promulga lei que prevê redução de 30% nas mensalidades escolares da cidade

Por G1 Zona da Mata
03/06/2020 19h13 
Sede da Câmara Municipal de Juiz de Fora — Foto: Câmara Municipal/Divulgação

A Câmara Municipal promulgou nesta quarta-feira (3), a lei que prevê a redução de 30% nas mensalidades de escolas particulares durante o período da pandemia do novo coronavírus.


A matéria, de autoria do vereador Adriano Miranda (PRTB) é válida para alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental e entra em vigor a partir da data de publicação.

No documento publicado no Atos do Governo no dia 9 de maio, o chefe do Executivo justificou o veto "em razão de inconstitucionalidade formal, diante da incompetência legislativa do Município para regular a matéria".

"As mensalidades escolares constituem uma espécie de parcelamento definido em contrato, de modo a viabilizar uma prestação de serviço semestral ou anual. O pagamento corresponde a uma prestação de serviço que ocorrerá ao longo do ano. Assim como as obrigações, esse contrato é matéria de Direito Civil e, portanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal [...] a competência para legislar sobre o assunto é privativa da União".

Na justificativa, o chefe do Executivo também cita sobre uma recomendação do Ministério Publico de Minas Gerais (MPMG), no qual os estabelecimentos particulares de ensino do município devem adotar as seguintes medidas:

Divulgar nos sites das escolas e encaminhar por e-mail aos pais/responsáveis planilha simplificada de custos com informação detalhada da redução de despesas durante o período de aulas remotas e o aumento de gastos para implementar o ensino à distância;
Divulgar no site e por e-mail aos pais/responsáveis o quadro de inadimplência enfrentado pela Instituição durante o período da pandemia;
Divulgar os canais de atendimento para negociação caso a caso, de acordo com as necessidades dos alunos, devendo responder tais solicitações, no prazo de até cinco corridos;
Priorizar o parcelamento das mensalidades que não puderem ser adimplidas, postergar os vencimentos dos boletos e renegociar situações de inadimplência, para quem comprovadamente não tiver meios de efetuar os pagamentos na forma contratada;
Suspender imediatamente a cobrança de atividades extracurriculares e alimentação.

30% de redução
A lei prevê a redução de no mínimo 30% da mensalidade durante o tempo em que as escolas estiverem com as atividades suspensas em virtude do plano municipal de contingência, que busca evitar a proliferação do novo coronavírus. A medida deve ser automaticamente cancelada quando as aulas retornarem.

A matéria também informa que as "escolas particulares que funcionam em período integral, como creches, devem reduzir as mensalidades assim que a lei entrar em vigor. E as escolas que trabalham com calendário regular devem aplicar a porcentagem a partir do 31º dia de suspensão das aulas".

O descumprimento da redução dos valores tem multa de até R$ 2.500 e de R$ 5.000, em caso de reincidência. A fiscalização do cumprimento da medida fica a cargo Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.
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