Quais os documentos necessários para quem deseja dar entrada em uma ação possessória?

Quando algum problema ocorre com nossos bens, especialmente relacionados à posse, pode ser necessário dar entrada em uma ação possessória, para que o problema seja resolvido. Considerando que você possui o direito do uso do imóvel, seja por usucapião, seja porque é o proprietário dele, é seu direito entrar com a ação para proteger sua posse.

Para isso, entretanto, além de contratar um advogado especialista no assunto, é preciso reunir todos os documentos necessários, já que isso agiliza o processo.

Porém, antes de qualquer coisa, é necessário identificar qual o tipo da ação possessória você deseja ingressar, uma vez que cada uma delas, por ser diferente, exige documentos diferentes.

Apesar disso, alguns destes documentos são comuns a todas, como os documentos de identificação, os quais listaremos para você:

Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, devendo esta estar averbada em caso de divórcio;

RG e CPF;

Comprovante de Residência ou Declaração de Residência.

Além disso, serão necessários documentos comprobatórios da propriedade do imóvel, como:

Escritura do Imóvel, se houver e a depender da ação;

Contrato de Compra e Venda do imóvel, se houver e a depender da ação;

Recibo de pagamento do imóvel, se houver e a depender da ação;

Recibo de Prestação do Imóvel, se houver e a depender da ação;

IPTU ou ITR (se imóvel na zona urbana IPTU, se zona rural ITR);

Comprovante de endereço do imóvel.

Por fim, todos os documentos que, de alguma forma, comprovem a propriedade do imóvel também são importantes.

Além disso, a depender da situação, podem ser exigidos:

Boletim de Ocorrência;

Planta do Imóvel.

Ademais, em ações possessórias, há a necessidade da apresentação de testemunhas para comparecerem às audiências e confirmarem os fatos afirmados pelo requerente. Os documentos pessoais dessas testemunhas também são necessários.

É extremamente importante que, na hora de contratar seu advogado especialista, você já tenha organizado estes documentos, uma vez que isso agilizará todo o processo. #Justiça

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA VALENÇA, LOPES E VASCONCELOS (VLV)

Zema veta parte de reajuste e 'culpa' coronavírus e queda do petróleo

Por NATÁLIA OLIVEIRA | SIGA PELO TWITTER @OTEMPO

12/03/20 - 07h08

O governador justifica dizendo que há uma incerteza sobre o desempenho da atividade econômica pelo avanço do coronavírus e queda nos preços do petróleo

Foto: Cristiane Mattos/O TEMPO

Foi sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) o Projeto de Lei (PL) sobre o reajuste de salário dos servidores da Segurança Pública. A decisão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (12). Para as outras categorias o reajuste foi negado e uma das justificativas para o veto inclui as incertezas financeiras por causa do coronavírus e pela forte queda nos preços do petróleo.

"A nova previsão foi anunciada em momento de incerteza sobre o desempenho da atividade econômica diante do avanço da epidemia do coronavírus e também pela forte queda nos preços do petróleo. Diante da incerteza macroeconômica que se desvela no cenário internacional e nacional, cujas consequências são imprevisíveis, mas de tendência negativa, me sinto lamentavelmente forçado a opor veto a esses dispositivos que apontam encargos futuros de realização incerta", escreveu o governador. 

Para os servidores da segurança ficou garantido o reajuste de 13%, a partir do dia 1º de julho de 2020. A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra) fará uma reunião nesta tarde para discutir a recomposição salarial. 

Para as outras categorias de servidores públicos o veto se justifica na questão que se fosse feito o reajuste a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal seria inviável. Com isso, o governo comprometeria o salários de todos os servidores públicos e poderia trazer prejuízos às prestações de serviço da sociedade. 

https://www.otempo.com.br/opiniao/politica/zema-veta-parte-de-reajuste-e-culpa-coronavirus-e-queda-do-petroleo-1.2309650

12/03- Dia Mundial Contra a Censura Cibernética / Dia do Bibliotecário / Ostraceiros / Os Lusíadas e saiba +

Dia Mundial Contra a Censura Cibernética

Santos do Dia - São Luís Orione  Santa Serafina de São Geminiano 

São Teófanes, o Confessor

Dia do Bibliotecário
Ilhas Feroé: Grækarismessa (Missa de São Gregório): Conforme a tradição, os ostraceiros, a ave símbolo das Feroé regressam nesse dia. Este evento é comemorado na capital, Tórshavn.

Venezuela: Dia da Bandeira Nacional

Aniversário de Paraguaçu Paulista

1535 - Olinda, PE, é elevada à categoria de vila.
1537 – Fundação de Recife, PE.

1572 - Publicado Os Lusíadas de Luis Vaz de Camões.

1894 – Em Vicksburg, Mississippi, Coca-Cola refrigerante vendido em garrafas pela primeira vez.

1912 – É formado, em Nanquim, o governo provisório da República da China (中華民國) com Sun Yat-sen como presidente.

1930 – Mahatma Gandhi lidera uma marcha popular em direção ao mar de pouco mais de 320 quilômetros conhecida como a Marcha do sal desobedecendo as autoridades britânicas, em protesto ao monopólio britânico do sal.

1994 – A Igreja Anglicana ordena a primeira sacerdote.

2013 – Inicia-se o conclave para a eleição do sucessor de Bento XVI, em decorrência da renúncia do então Sumo Pontífice em 28 de fevereiro de 2013.

Nascimentos

1843 – Jean-Gabriel de Tarde, filósofo, sociólogo, psicólogo e criminologista francês (m. 1904)

1882 – Manuel Bastos Tigre, engenheiro, bibliotecário, escritor e poeta brasileiro (m. 1957)

1886 –Geoffrey Hodson, escritor, teósofo, filósofo e ocultista britânico(M1983)

1898 - Peregrino Júnior, médico e escritor brasileiro (m. 1983)

               Ribeiro Couto, diplomata e escritor brasileiro (m. 1963)

1920 – Caco Velho, cantor, compositor e músico brasileiro (m. 1971)

1933 – Niède Guidon, arqueóloga brasileira

1936 – Carlos Alberto de Nóbrega, humorista brasileiro

1946 - Liza Minnelli, atriz e cantora estado-unidense

1956 - Nádia Lippi, atriz brasileira

1957 - Marcio Lomiranda, compositor, arranjador e produtor musical brasileiro

1976 - Fernando Estéfano Badauí, músico brasileiro (CPM 22)

1979 - Pete Doherty, músico britânico (Babyshambles)

1998 – Matheus Costa, ator brasileiro

Mortes

1907 – Augusto César de Miranda Azevedo, médico, historiador, jornalista e político brasileiro (n. 1851)

1932 - Carlos José da Mota de Azevedo Correia, médico e poeta (n.1886)

Delminda Silveira, escritora brasileira (n. 1854)

2010 – Glauco Villas-Boas, cartunista brasileiro (n. 1957).

2013 – Clive Burr, músico britânico (Iron Maiden) (n. 1957).

Wikipedia

PF faz ação contra mães acusadas de partilhar material de pedofilia

Publicado em 11/03/2020 - 10:50 Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil - São Paulo

A Polícia Federal (PF) cumpre hoje (11) mandados de busca contra mães acusadas de usar os próprios filhos na produção de imagens de pedofilia. A ação ocorre na capital paulista, em Cerquilho, no interior do estado, e em Iguape, no litoral. As três mulheres foram identificadas após análise do material encontrado no disco rígido de um abusador preso no ano passado.

O brasileiro foi preso junto com um casal de ucranianos em maio de 2019. O homem é acusado de produzir e distribuir conteúdo de pedofilia em associação com duas mulheres. A Polícia Federal chegou até ele a partir de informações repassadas pela Interpol de uma investigação iniciada na Ucrania.

Durante a ação policial, o homem tentou destruir seu laptop e seus celulares. No entanto, os equipamentos foram recuperados e levados para análise técnica pela PF. O conteúdo arquivado nos aparelhos levou à prisão das duas mulheres em setembro do ano passado. Segundo a polícia, uma delas era namorada do abusador, e uma das crianças que aparecem nas imagens era sua filha, hoje com 11 anos. O filho do homem, atualmente com 5 anos, também era vítima do grupo.

A investigação encontrou material produzido a partir de 30 estupros, além de tortura de crianças. Os abusos eram filmados para serem trocados em fóruns na deep web (zona da internet que dificulta o rastreio dos navegadores) dedicados especificamente ao compartilhamento de cenas de abusos praticados por pais e mães.

Edição: Maria Claudia

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2020-03/pf-faz-acao-contra-maes-acusadas-de-partilhar-material-de-pedofilia

Homem do Reino Unido é o segundo curado de HIV no mundo

Publicado em 11/03/2020 - 10:27 Por RTP* - Londres

Adam Castillejo, do Reino Unido, tornou-se a segunda pessoa curada do HIV e está livre do vírus há dois anos. De acordo com estudo publicado na revista The Lancet HIV, isso ocorreu depois de terminada a terapia antirretroviral e de já não haver necessidade de medicamentos.

O homem de Londres foi submetido a um transplante de células estaminais, procedimento utilizado para tratar casos de linfoma. O doador tinha uma mutação conhecida como CCR5-delta 32, que o tornava resistente ao vírus da aids.

Em 2011, Timothy Brown, o “paciente de Berlim”, tornou-se a primeira pessoa curada do vírus da aids, três anos e meio depois de ter realizado tratamento semelhante.

O HIV é um vírus que ataca o sistema imunológico e pode trazer consequências significativas à saúde do infectado. Não existe cura. No entanto, a doença é tratada com uma combinação de medicamentos conhecidos como terapia antirretroviral, que reduz a quantidade de vírus no sangue.

“As nossas descobertas mostraram que o sucesso do transplante de células estaminais como cura para o HIV, relatado pela primeira vez há nove anos no paciente de Berlim, pode ser replicado”, afirmou Ravindra Gupta, principal autor do estudo.Segundo os autores da pesquisa, esse homem representa “um passo em direção a uma abordagem de tratamento menos intensiva”.

Ao contrário do que aconteceu com o “paciente de Berlim”, Castillejo foi submetido apenas a um transplante em vez de dois. Além disso, não fez radioterapia como parte do seu tratamento.

Apesar disso, os autores do estudo alertam para o uso amplo desse procedimento, dada a natureza invasiva do tratamento experimental.

“É importante observar que esse tratamento é de alto risco e usado apenas como último recurso para os pacientes com HIV que também têm neoplasias hematológicas, com risco de vida”, explicou o Gupta, acrescentando que “esse não é um tratamento que seria oferecido a pacientes com HIV que estejam em tratamento antirretroviral bem-sucedido”.

Como Castillejo ainda é apenas o segundo paciente a passar pelo tratamentoto experimental com sucesso, os autores alertam que ele precisará de um monitoramento contínuo, mas menos frequente, para o caso de reemergência do vírus.

Em entrevista ao The New York Times, Castillejo disse que decidiu revelar sua identidade “após anos de tratamentos difíceis e momentos de desespero.

“Esta é uma posição única para se chegar, posição única e muito humilhante”, disse Castillejo. “Quero ser um embaixador da esperança”, acrescentou.

Kat Smithson, diretora de Políticas do National AIDS Trust, cumprimentou o paciente por compartilhar a sua experiência, lembrando que existe um estigma em torno do HIV, que pode dificultar a procura de ajuda por parte de algumas pessoas.

“A história dele ajuda a aumentar a consciencialização necessária sobre o HIV, mas mais ampla do que isso, é uma história sobre a incrível resiliência, determinação e esperança", afirmou Smithson.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2020-03/homem-do-reino-unido-e-o-segundo-curado-do-hiv-no-mundo

11/03 - Dia Internacional das Vítimas do Terrorismo / Dia Mundial do Rim / Batalha de M'Bororé/ G.V decreta confisco de bens de imigrantes italianos e alemães e saiba +

Dia Internacional das Vítimas do Terrorismo.

Dia Mundial do Rim -  Clique e saiba + Anatomia

Austrália: O estado de Vitória celebra o Dia do Trabalhador.

Lituânia: Restabelecimento da Independência da Lituânia.

Lesoto: Dia Moshoeshoe.   Zâmbia: Dia da Juventude.

1641 – O exército de guaranis, organizado pelos jesuítas espanhóis no território das Reduções, derrota uma bandeira de escravistas paulistas na batalha de M'Bororé;

1942 – Segunda Guerra Mundial: o presidente Getúlio Vargas decreta o confisco de bens de imigrantes alemães e italianos no Brasil;

1999 – Um blecaute atinge 70% do território brasileiro, terminando na madrugada do dia seguinte.

2003 – A Corte Penal Internacional tem sua sessão inaugural em Haia;

2006 – Michelle Bachelet toma posse como a primeira mulher a ocupar o cargo da presidência do Chile.
2012 — Um sargento do exército dos Estados Unidos mata dezesseis civis no distrito de Panjwai do Afeganistão, perto de Candaar.
2014 — A Rússia anexa a República Autônoma da Crimeia resultando: na crise da Crimeia de 2014 e na intervenção militar russa na Ucrânia 2014-15

Nascimentos

1822 - Januária Maria de Bragança, Princesa Imperial do Brasil e Infanta de Portugal (m. 1901)

1843 – Barata Ribeiro, médico e político brasileiro (m. 1910)

1852 – Emília Bandeira de Melo, escritora brasileira (m. 1910)

1902 – Deolindo Couto, médico neurologista e escritor brasileiro (m. 1992)

1910 –Jacinta Marto, uma dos três pastorinhos portugueses que alegadamente viram Nossa Senhora (m. 1920)

1923 - Herbert Richers, produtor de cinema e empresário brasileiro (m. 2009)

1933 - Léa Garcia, atriz brasileira

1941 – Ricardo Amaral, empresário brasileiro

1954 - Tetê Espíndola, cantora, compositora e instrumentista brasileira

1962 - Magic Paula, ex-jogadora de basquetebol brasileira

1983 - Thiaguinho, cantor e compositor brasileiro (Ex- Exaltasamba)

1988 - Alexandr Fier, enxadrista brasileiro

Mortes

1869 – Vladimir Odoievsky, filósofo, escritor, crítico musical, filantropo e pedagogo russo (n. 1803)

1943 – Maria José de Bragança, infanta portuguesa (n. 1857)

1962 – Zé Dantas, compositor, poeta e folclorista brasileiro (n. 1921)

1971 - Anísio Teixeira, educador e escritor brasileiro (n.1900)

1973 – Joracy Camargo, jornalista, cronista e teatrólogo(n. 1898)

2002 - Barbosa Lessa, folclorista, escritor, músico e historiador (n.1929)

2005 – Zilka Salaberry, atriz brasileira (n. 1917)

2013 - Wilson Fittipaldi, piloto de automóveis, empresário e radialista (n.1920).

2019 — Coutinho, treinador e futebolista brasileiro (n. 1943).

http://pt.wikipedia

Homem é preso depois de atentar sexualmente contra mulheres

Imagem ilustrativa

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Por Marcos Araújo    10/03/2020 às 19h18

Um homem, de 33 anos, foi preso em flagrante pela Polícia Militar, depois de ter atentado, sexualmente, contra duas mulheres, 30 e 39, no Bairro Alto dos Pinheiros, na Cidade Alta. A ocorrência foi registrada, nesta terça-feira (9), na Rua Felipe Scheiffer Sobrinho.

Conforme o boletim de ocorrência, o suspeito estava em um veículo e teria parado o carro, como se quisesse solicitar alguma informação. Porém, quando a vítimas se aproximaram do automóvel, constataram que o homem estava nu e mostrava seu órgão genital. Ele ainda teria desembarcado pelado do veículo e tentado agarrar uma outra mulher, com objetivo de levá-la para dentro de seu carro contra a vontade dela, mas ela não foi encontrada.

A PM deslocou-se até o local, e o suspeito foi localizado na sua residência. Primeiramente, ele negou os fatos, alegando que não havia saído de carro, que estava estacionada na frente de sua casa. Todavia, conforme o boletim, a mãe do suspeito desmentiu o filho, informando que ele havia saído no veículo, por volta das 8h. Todavia, o homem, mais um vez, negou as acusações. Diante da negativa dele, foi apresentada foto do suspeito para as vítimas, as quais fizeram a identificação dele como autor dos atentados.

Ele foi conduzido para a Delegacia de Polícia Civil e, durante o registro, os militares receberam informações de outros crimes semelhantes praticados pelo suspeito no mesmo local. O preso ainda foi reconhecido por mais cinco vítimas por crimes sexuais em outros dias anteriores.

https://tribunademinas.com.br/noticias/cidade/10-03-2020/homem-e-preso-depois-de-atentar-sexualmente-contra-mulheres.html

Feirão Serasa Limpa Nome: saiba como renegociar dívidas

ESTADÃO CONTEÚDO

redacao@metropoles.com

10/03/2020 11:24,ATUALIZADO 10/03/2020 11:24

Pessoas físicas e jurídicas que estiverem com dívidas em aberto, tem até o dia 31 de março para regularizar sua situação no Feirão Serasa Limpa Nome. A iniciativa, que começou na última segunda-feira (09/03), é válida para todo o país e vai oferecer descontos de até 98% para quem participar do programa.

Segundo informações da Serasa, o Brasil tem 63,3 milhões de inadimplentes, conforme foi registrado pela empresa em dezembro de 2019. Desse total de endividados, 37% é composto por pessoas com idade entre 26 e 40 anos, sendo que 45% dos inadimplentes estão concentrados na Região Sudeste.

Quando somada, a dívida total desse grupo alcança a casa dos R$ 256 bilhões. E o cartão de crédito continua sendo o maior vilão: 27,8% dos inadimplentes estão com o nome sujo justamente devido ao meio de pagamento.

Está com dívidas em aberto, mas não sabe como participar do Feirão Limpa Nome? Veja, logo abaixo, como funciona e quais empresas participam do programa.

Como funciona o Feirão Limpa Nome da Serasa?

O evento permite ao consumidor que tem dívidas em aberto renegociar os valores com melhores condições de pagamento. As empresas presentes no feirão, abatem juros e multas decorrentes do atraso no prazo de vencimento da fatura, permitindo ao inadimplente quitar a dívida com um valor quase igual ao da época em que ela foi contraída.

As dívidas são rastreadas pela Serasa por meio do número de CPF, então não é preciso se preocupar em juntar documentos ou boletos antigos. Vale acrescentar que o Feirão Limpa Nome começou no dia 9 de março e vai até o dia 31 de março.

Quais condições o Feirão Limpa Nome da Serasa oferece aos consumidores?

No feirão, as formas de pagamento não são definidas pela Serasa, logo, não há um modelo padrão: a empresa participante fica livre para oferecer ao consumidor a condição que julgar mais adequada. No entanto, boa parte das empresas que participam do evento costumam oferecer opções diferenciadas de parcelamento e desconto – que neste ano, pode chegar em até 98% sobre o valor dos juros e multas da dívida.

Tenho que comparecer presencialmente a um posto do Serasa para participar?

Para quem quiser evitar filas, as renegociações podem ser feitas também pelo site do programa ou no aplicativo disponível para Android e iOS, com as mesmas condições que estão sendo oferecidas nos postos da Serasa. No entanto, quem preferir o atendimento presencial, pode consultar os endereços dos escritórios da empresa na internet. Vale lembrar que nesse caso, é preciso levar um documento de identidade com foto e o número do CPF.

Já para moradores de São Paulo, uma tenda de ofertas foi montada na Arena Corinthians, em Itaquera, zona leste da cidade. A estrutura fica no local até o próximo sábado, 14, e funciona das 8h às 18h. Dentro desse período, vans da Serasa estão fazendo gratuitamente o trajeto do terminal Itaquera até o estádio.

Quais empresas participam do Feirão Limpa Nome da Serasa?

Ao todo, mais de 40 empresas estão participando do programa, entre elas, estão instituições financeiras, empresas de telefonia e recuperação de crédito, além de universidades. Banco do Brasil, Itaú, Santander, Claro, Net, Embratel, Avon, Sky, Oi, Faculdade Anhanguera, Nextel, BMG, Hipercard, Tenda, Crefisa e Porto Seguro, são algumas das empresas que estão participando desta edição do evento.

Pessoas jurídicas podem participar do Feirão Limpa Nome?

Pela primeira vez, o Feirão Limpa Nome estendeu a participação do evento também para microempreendedores ou microempresários, os famosos MEI. O processo de renegociação de dívidas para esse grupo também não é diferente: para identificar se há débitos pendentes, basta apenas informar o número do CPF. Por meio do número e nome da pessoa física, a Serasa vai conseguir rastrear se há débitos em aberto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), registrados em mesmo nome.

https://www.metropoles.com/brasil/feirao-serasa-limpa-nome-saiba-como-renegociar-dividas

https://www.metropoles.com/author/agencia-estado

Cortar 25% do salário dos servidores faz parte do acordo entre governo e Congresso

Posted on 10 de março de 2020, 10:00 by Tribuna da Internet

Charge do Bier (arquivo Google)

Manoel Ventura e Naira Trindade

O Globo

Apesar do acordo com o Executivo sobre o Orçamento impositivo manter nas mãos do Congresso R$ 19 bilhões, cerca de 30% desse valor só serão gastos se os próprios parlamentares aprovarem um projeto em tramitação no Senado. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição chamada de PEC Emergencial. Esse texto permite cortar 25% dos salários e da jornada de trabalho de servidores públicos durante o período de crise nas contas públicas, e foi enviada pelo Ministério da Economia ao Senado em novembro do ano passado.

O dinheiro que será economizado com salários será direcionado para investimentos já escolhidos pelos parlamentares. O Orçamento deste ano foi montado prevendo uma economia de R$ 6,1 bilhões com salários, por conta da PEC Emergencial. A maior parte desse valor, R$ 5,8 bilhões, está alocado nas despesas escolhidas pelo relator do Orçamento, o deputado Domingos Neto (PSD-CE). O restante — R$ 251 milhões — está nas mãos do Poder Executivo.

RELAÇÃO DOS GASTOS – Estão nessa lista gastos de desenvolvimento regional, mobilidade urbana, fomento ao setor agropecuário, infraestrutura turística, o programa Minha Casa Minha Vida e assistência social, por exemplo. A maior parte está alocado no Ministério do Desenvolvimento Regional.

A vinculação entre o gasto e a aprovação da PEC Emergencial foi feita pelo próprio relator do Orçamento, ainda no ano passado. A lei estabeleceu que, caso a PEC não seja aprovada, esse valor será recomposto para o pagamento dos salários. E os gastos do relator, serão cancelados. A lei não deu, por outro lado, prazo para isso ocorrer. Em conversas internas, técnicos do Ministério da Educação já demonstraram preocupação com a medida.

A equipe econômica também tomou um susto quando soube que o relator já havia vinculado uma economia ainda incerta a uma série de despesas. Mas viu na medida uma chance de fazer a PEC avançar no Congresso. Por enquanto, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

PACOTE DE MALDADES – A PEC Emergencial faz parte de um pacote de propostas do ministro da Economia, Paulo Guedes, para reequilibrar as contas públicas. Ela estabelece medidas para controlar os gastos obrigatórios, especialmente o corte proporcional de jornada e salário dos funcionários federais.

O problema do valor indicado pelo relator não é necessariamente de receita, mas de falta de espaço para gastar. Ou seja, não adiantará ao Congresso encontrar uma fonte de arrecadação para executar as despesas de relator, se não aprovar a PEC. Isso ocorre por conta do teto de gastos, regra que limitou o crescimento das despesas federais.

O aumento dos gastos obrigatórios reduz o espaço para as despesas com investimentos. Por isso, o governo defende a aprovação da PEC Emergencial.

###

NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Trata-se de um acordo repugnante, que visa a reduzir o salários de servidores que ganham pouco, não são os privilegiados do sistema. É mais ou menos a repetição da negociação dos 30 dinheiros, que Judas Iscariotes fez para trair Jesus. Só que no caso quem trai os servidores é o governo e quem recebe as 30 emendas são os parlamentares. (C.N.)Posted in Geral http://www.tribunadainternet.com.br/cortar-25-do-salario-dos-servidores-faz-parte-do-acordo-entre-governo-e-congresso/

Comissão de Orçamento aprova reajuste para policiais e bombeiros do DF

Publicado em 10/03/2020 - 15:57 Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - Brasília

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou hoje (10) o projeto de lei do Congresso Nacional, encaminhado pelo governo federal e que altera o Orçamento de 2020, que autoriza o reajuste dos policiais civis e militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (DF). O projeto prevê reajuste de 25% na vantagem pecuniária especial (VPE) de policiais e bombeiros militares e aumento linear de 8% para policiais civis, ambos retroativos a janeiro.

Em seu parecer, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destaca que o reajuste não implicará aumento das despesas previstas no Orçamento deste ano e que os recursos sairão do Fundo Constitucional do DF. Para o reajuste, válido para todos os postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, serão alocados R$ 364,29 milhões do fundo e R$ 140,68 milhões no valor dos subsídios dos cargos das carreiras da Polícia Civil.

"Em consequência, face ao não incremento dos recursos do Fundo caberá ao Distrito Federal dispor sobre a distribuição desses montantes, em estrita obediência às suas finalidades legais, de forma a atender as recomposições já referidas", acrescenta o relator.

Antes, o colegiado aprovou parecer sobre a Medida Provisória (MP) 921/2020, que abriu crédito extraordinário de R$ 11.287.803,00 em favor do Ministério da Defesa. Boa parte do dinheiro foi usada na operação de repatriamento de 34 brasileiros que estavam na cidade de Wuhan, na China, epicentro da epidemia de coronavírus.

A reunião da comissão nesta terça-feira foi marcada em caráter extraordinário para debater e votar os três projetos de lei do Congresso Nacional que tratam da regulamentação do Orçamento Impositivo.

Os projetos fazem parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última sessão conjunta do Congresso Nacional.

Duas das propostas regulamentam a execução de emendas impositivas com critérios que podem barrar a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ou de bancada e a outra altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) para transformar R$ 9,6 bilhões de emendas do relator-geral do Orçamento em gastos discricionários do Executivo, sem a obrigação de execução.

Edição: Nádia Franco

https://agenciabrasil.ebc.com.br/