Partido Podemos aciona Supremo para tentar manter Coaf no Ministério da Justiça

Posted on 30 de maio de 2019, 07:10 by Tribuna da Internet

Fachin pode aceitar a liminar ou transferir a questão ao plenário

Mariana Oliveira e Rosanne D’Agostino

G1 Brasília

O partido Podemos ajuizou ação nesta quarta-feira (29) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) impeça a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para o da Economia. O Coaf é um órgão de inteligência que atua no combate à lavagem de dinheiro e a fraudes financeiras.

A legenda quer que a Suprema Corte conceda uma liminar (decisão provisória) para manter o Coaf na Justiça até uma decisão final do plenário do tribunal. O relator sorteado para o caso é o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

MEDIDA PROVISÓRIA – Na terça (29), o Senado aprovou a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que reestruturou a Esplanada dos Ministérios – entre as principais mudanças estava a redução do número de pastas.

Em meio à tramitação do texto na Câmara dos Deputados, deputados incluíram uma emenda que determinava o retorno do Coaf para o Ministério da Economia. A pasta migrou para a Justiça no governo Bolsonaro.

Nesta terça-feira, como o Senado decidiu manter integralmente o texto aprovado pela Câmara. Agora, a medida provisória será enviada à sanção ou veto presidencial.

ÓRGÃO ESTRATÉGICO – Um dos argumentos do Podemos na ação judicial é de que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, apontou que o órgão “é considerado estratégico para ações de combate à corrupção”.

“Isso porque, o conselho recebe informações de setores que são obrigados, por lei, a informar transações suspeitas de lavagem de dinheiro, como bancos e corretoras. Depois, analisam-se amostras desses informes e, se detectarem suspeitas de crime, encaminham o caso para o Ministério Público”, afirma o partido na ação de 19 páginas protocolada no STF.

Na esfera jurídica, o Podemos argumenta que a mudança feita no Congresso, de transferir o Coaf para o Ministério da Economia, é inconstitucional porque fere o princípio da separação de poderes.

LIVRE INICIATIVA – Segundo a sigla, o presidente tem poder de livre iniciativa para decidir quais mudanças devem ser realizadas.

“A emenda que alterou o texto original previsto na MP 870/19, sobre a vinculação do Coaf ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, subtraiu do Poder Executivo a possibilidade de, no uso de sua livre escolha, adotar mudanças que melhor poderiam atender aos interesses da sociedade (combate à corrupção), provocando desequilíbrio na harmonia e na separação dos Poderes e, por conseguinte, violando o princípio vetor da Reserva de Administração, vez que mitigou a função maior do Chefe do Executivo”, diz outro trecho da petição.

O Podemos ressalta ainda que é necessária uma decisão liminar para suspender a mudança aprovada no Congresso. Conforme o pedido, nem mesmo se o presidente da República sancionar o texto mudará a suposta ilegalidade da mudança feita pelo parlamento.

APELO AO SUPREMO – Após o partido protocolar a ação no STF, o senador Alvaro Dias (Pode-PR), subiu à tribuna do Senado para comunicar aos colegas que a legenda dele havia solicitado que a Corte barre a transferência do órgão para a pasta da Economia.

“Espero que o Supremo acolha e conceda imediatamente liminar e adote um processo sumário para definir que o lugar do Coaf é no Ministério da Justiça, já que o governo queria isso, o povo brasileiro aceitou isso e impõe isso, foi as ruas por isso. É o que desejamos e esperamos que o STF não seja insensível a esse apelo”, discursou o senador paranaense.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Já havíamos assinalado aqui na TI que a decisão da Câmara era inconstitucional, porque o Executivo deve dispor de autonomia para compor os órgãos do governo. Não cabe ao Legislativo interferir em assuntos internos dos outros poderes. A ação do Podemos é bastante oportuna e acertada. (C.N.)Posted in Geral

Câmara aprova MP que cria programa de revisão do INSS

Publicado em 30/05/2019 - 06:28

Por Agência Brasil* Brasília

O plenário da Câmara aprovou na madrugada desta quinta-feira (30) a Medida-Provisória (MP) 871/19, que cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

O Senado já marcou para hoje a votação da MP, que perde a validade na segunda-feira (3).

Plenário da Câmara dos Deputados - Wilson Dias/Agência Brasil

Pelo texto aprovado na Câmara, de relatoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), o INSS passará a ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Com a aprovação da MP, o pequeno produtor rural precisará comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater). O INSS não aceitará mais documentações emitidas por sindicatos rurais.

Durante a votação dos destaques, foi aprovado o que trata do compartilhamento de dados de entidades privadas obtidos pelo INSS com outras entidades privadas e que manteve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) na lista de tipos de benefícios que poderão ser alvo de pente fino por parte do INSS. Também foi aprovado o aumento de 30 dias para 60 dias o prazo para o trabalhador rural e agricultor familiar apresentar provas contra indícios de irregularidades apontadas pelo INSS.

A proibição de pessoas que não sejam médicas, presentes durante a perícia do segurado, exceto quando autorizada pelo médico perito, também foi aprovada. Além disso, a perícia por telemedicina não poderá ser usada.

*Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

Agência Brasil

Raquel Dodge denuncia Fernando Collor pela prática de peculato

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Publicado em 29/05/2019 - 15:41

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil Brasília

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, apresentou hoje (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o senador licenciado Fernando Collor (Pros-AL) pelo crime de peculato.

Ele é acusado de atuar para que a BR Distribuidora fechasse três contratos fraudulentos com a empresa Laginha Agro Industrial, de seu amigo e aliado político João Lyra, que encontrava-se à beira da falência. O crime teria sido cometido em 2010, quando Collor era filiado ao PDT, partido pelo qual foi candidato derrotado ao governo de Alagoas.

Segundo a denúncia, Collor teria atuado para que os contratos fossem assinados “em tempo recorde”, de apenas 10 dias, mesmo diante da situação de crise financeira da Laginha Agro Industrial. Os acordos permitiam que Lyra utilizasse recebíveis futuros como garantia para obtenção de crédito junto a instituições financeiras públicas, diz a acusação. 

“Pelas circunstâncias em que foram celebrados e executados, conclui-se que os negócios jurídicos firmados, e de alto risco para a BR Distribuidora S.A., eram, na verdade, espécie de instrumento para a apropriação e o desvio de recursos em proveito da Laginha Agro Industrial S.A e de seu proprietário João Lyra, graças à participação delituosa do senador da República Fernando Collor de Mello”, escreveu Raquel Dodge.

A PGR aponta que, no momento de assinatura dos contratos, a empresa respondia a ações de cobrança no valor de R$ 175,4 milhões e era alvo de mais de 6,5 mil protestos de dívidas, no montante de R$ 72,7 milhões, além de ter tido pedidos de empréstimos negados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social (BNDES).

“Apenas o poder do senador Fernando Collor e seu exercício sobre os funcionários da BR Distribuidora S.A. justificam a superação de obstáculos intransponíveis para que fossem firmados contratos com a empresa”, afirmou a PGR.

Na denúncia constam provas de que a Laginha Agro Industrial não cumpriu os contratos, gerando prejuízo milionário à BR Distribuidora. A empresa de Lyra teve falência decretada em 2012.

A participação do empresário João Lyra e do diretor da BR Distribuidora José Zônis no esquema é investigada em um inquérito separado na 13ª Vara Federal de Curitiba, após o relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, ter determinado o desmembramento dos autos.

A Agência Brasil tenta contato com a defesa dos envolvidos, mas até o momento não conseguiu.

Edição: Valéria Aguiar

Agência Brasil

IBGE anuncia redução dos questionários do Censo 2020

Fernando Frazão/Agência Brasil

Publicado em 28/05/2019 - 22:26

Por Léo Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro

O IBGE anunciou no início desta noite (28) que o Censo 2020 terá questionários menores do que o aplicado no Censo 2010. Apesar de reconhecer o contexto de restrição orçamentária, o órgão afirma que a mudança está em sintonia com a tendência internacional e visa uma modernização que torne a operação censitária mais simples e mais ágil.

"O mundo inteiro está caminhando para uma otimização da operação censitária", disse a presidente do IBGE, Susana Cordeiro Guerra. Segundo ela, preocupações com a hipertrofia do Censo já vinham sendo manifestadas há alguns anos por entidades representativas de demográficos e estatísticos.

Segundo as estimativas do IBGE, o Brasil possui 71 milhões de domicílios. Em todos eles, deverá ser aplicado o questionário básico com 25 perguntas. Em 2010, foram 34 questões. Conforme simulações realizadas, a mudança representará uma queda de sete para quatro minutos em cada abordagem. Já o questionário mais completo, destinado a uma amostra de 10% dos domicílios, teve uma redução de 102 perguntas para 76.

O orçamento estimado inicialmente para a operação censitária de 2020 foi de aproximadamente R$3,1 bilhões, mas o IBGE trabalha atualmente com uma redução de 25%. A meta é investir em torno de R$2,3 milhões. Susana afirmou estar consciente de que não haverá condições de destinar ao Censo o que foi previsto originalmente, uma vez que há um contexto de restrição fiscal e econômica do Brasil que atinge não apenas o IBGE, mas todos os órgãos do governo.

Ao mesmo tempo, ela negou ter recebido qualquer orientação do governo federal para reduzir os questionários.

"Nunca houve uma ordem para diminuir o número de perguntas. O IBGE é um órgão de Estado. Eu aceitei assumir a presidência com a condição de ser técnica e de gerir um órgão de Estado. A única coisa que houve foi um quadro de restrição orçamentária. Mas o IBGE tem total autonomia e independência para decidir como vai se adequar a esse contexto. E mesmo sem a restrição orçamentária, nós estaríamos tomando as mesmas decisões que estamos tomando nesse momento", disse Susana. De acordo com ela, o IBGE vem fazendo ajustes relacionados à sua folha de pagamento, ao número de equipamentos, aos treinamentos e aos métodos de supervisão, avaliação e coleta.

O Censo brasileiro é realizado a cada 10 anos e é a única pesquisa domiciliar que vai a todos os 5.570 municípios do país. Seu objetivo é medir densidade populacional e oferecer um retrato da população brasileira. As informações obtidas subsidiam a elaboração de políticas públicas e decisões dos governos relacionadas com a alocação de recursos financeiros. Para 2020, o IBGE pretende mobilizar até 190 mil recenseadores. Já está previsto para o final de setembro desse ano o censo experimental em Poços de Caldas (MG), uma espécie de ensaio geral.

Mudanças

Susana afirma que será mantido o compromisso com a qualidade, com a preservação das séries históricas e com princípios fundamentais das estatísticas oficiais fixados pela Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo ela, as mudanças também partiram de um entendimento de que as transformações tecnológicas tornam a operação mais complexa do que foi em 2010. "O mundo mudou e o Brasil também mudou. O mundo está mais veloz. As pessoas tem uma atenção mais curta. Elas estão inseridas em várias mídias sociais. Lidamos com outro tipo de cidadão e outra propensão de abordagem. Podemos imaginar diversas diferenças que separam esses últimos 10 anos em termos tecnológicos", disse.

Segundo o diretor de pesquisas do IBGE, Eduardo Rios-Neto, apesar de um Censo menos custoso, não haverá perda de informação e nem redução da diversidade temática. Ele cita a decisão de investigar no questionário básico apenas a renda do responsável pelo domicílio e não mais de todos os seus moradores. O responsável pelo domicílio é escolhido pela própria família e não é necessariamente o que ganha mais.

"Renda é uma variável que toma tempo no campo. A mudança que fizemos traz uma eficiência muito grande. Em um domicílio de três pessoas, eu passo a gastar em uma pergunta um terço do tempo que eu gastava antes". Segundo, Rios-Neto o prejuízo é pequeno, pois a informação sobre a renda total dos moradores continuará sendo obtida de forma amostral no questionário completo.

As perguntas envolvendo a emigração internacional foram totalmente excluídas no Censo 2020, sob o argumento de que se trata de um evento raro e que os dados sobre o tema podem ser obtidos em registros da Polícia Federal e em estimativas demográficas. Algumas informações sobre as características do domicílio também não serão apuradas. Elas poderão ser posteriormente incluídas em pesquisas amostrais regulares.

No questionário completo, entre as questões retiradas estão as que dizem respeito ao deslocamento de estudantes até suas unidades de ensino, ao estado civil e ao número de horas trabalhadas. Segundo o IBGE, essas informações poderão ser obtidas respectivamente em pesquisas amostrais regulares, em dados de registro civil coletados pelo IBGE e na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua).

Edição: Liliane Farias

Agência Brasil

Juiz bloqueia R$ 128 milhões de Aécio Neves por propinas do Grupo J&F

Por ESTADÃO CONTEÚDO

28/05/19 - 19h07

Aécio Neves (PSDB) foi eleito deputado federal por Minas Gerais

Foto: Andressa Anholete / AFP

O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, João Batista Gonçalves, determinou o bloqueio de até R$ 128 milhões do deputado federal Aécio Neves, no âmbito de investigações em torno de supostas propinas do Grupo J&F. De acordo com a decisão, este seria o valor das vantagens indevidas que o tucano teria recebido para si e em nome de outros investigados.

A decisão também alcança a ex-deputada federal Cristiane Brasil (PTB) e o ex-deputado federal Benito Gama (PTB), no valor de até R$ 20 milhões para cada um.

“Além disso, são apresentados nos autos elementos de informação para demonstrar que práticas de lavagem de capitais estariam em curso desde as primeiras tratativas para recebimento dos valores de origem suspeita.Portanto, encontra-se demonstrado o requisito do periculum in mora necessário para a decretação da medida de sequestro dos valores com possível proveniência ilícita”, anotou o magistrado.

Segundo o Ministério Público Federal, ‘Aécio Neves, no exercício do mandato de Senador da República e em razão do referido cargo, teria solicitado a Joesley Batista, bem como ao Grupo J & F, no período entre 2014 e 2017, vantagens indevidas em quatro oportunidades, sob a promessa de favorecimento em eventual governo presidencial do período entre 2015 a 2018’.

“Além disso, a promessa sobre vantagens indevidas envolveria influência junto ao Governo do Estado de Minas Gerais para viabilizar a restituição de créditos fiscais de ICMS em favor de empresas do Grupo J & F.O investigado, à época Senador da República Aécio Neves, teria recebido para si e para outrem, a quantia de R$ 128.049.063,00”, diz a Procuradoria

Segundo os investigadores, parte dos repasses ocorreu ‘nas eleições de 2014 e parte na compra de prédio ligado ao Jornal Hoje Em Dia, em 2015 e 2016, além de prestações pagas por meio da pessoa jurídica Rádio Arco Iris’.

De acordo com os procuradores, ‘quantia superior, de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), teria sido paga mediante entregas de dinheiro em espécie, depósitos bancários a pessoas físicas, pagamentos por serviços simulados com emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, além de doações a diretórios e candidatos de diversos partidos políticos’.

O juiz federal registra que ‘foram obtidos pela investigação depoimentos e provas documentais que indicam a existência de associação criminosa voltada à corrupção da função pública, envolvendo valores superiores a cem milhões de reais’.

Cristiane e Benito

Segundo a decisão, na condição de presidente do PTB durante a campanha de 2014, Benito da Gama ‘teria recebido R$ 20.000.000,00, decorrentes de supostos créditos ajustados entre o Grupo J&aF e o Senador Aécio Neves’. “A referida quantia teria sido paga em troca de apoio político do PTB para a campanha presidencial de 2014, expondo a autoridade policial que o investigado teria participado de reunião na sede do Grupo J&F para tratar das contribuições para o partido”.

“Cristiane Brasil Francisco então deputada Cristiane Brasil seria a presidente do PTB a partir do final de 2014 e teria recebido R$ 20.000.000,00 decorrentes do suposto crédito de propina ajustada entre o Grupo J & F e o então Senador Aécio Neves”, escreve.

A reportagem tenta contato com os alvos da cautelar.

Nota

A defesa considera inusitada e incompreensível a determinação de bloqueio das contas pessoais do deputado Aécio Neves e já apresentou recurso contra ela.

Primeiro porque os valores referem-se, na sua grande maioria , segundo os próprios delatores, a doações eleitorais feitas pela JBS a diversos partidos políticos em 2014. Doações, inclusive, declaradas ao TSE.

Depois, o destino final desses recursos comprovadamente foram os diferentes partidos políticos da coligação do PSDB. Nunca houve sequer uma acusação de que o deputado Aécio tenha se beneficiado pessoalmente de nenhum centavo.

Registre-se que os aventados R$ 128 milhões nunca entraram, saíram ou transitaram nas contas do deputado, que, ao longo dos anos, não chegou a ter como saldo, entre conta bancária e aplicação financeira, sequer 1% de tal valor.

Por fim, a defesa reafirma a falsidade das acusações feitas pelos delatores da JBS na busca desesperada pela validação de seu acordo de delação e aguarda a conclusão das investigações para o restabelecimento da verdade.

Alberto Zacharias Toron

Advogado

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Governo pede que STF libere ações policiais dentro de universidades

Por ESTADÃO CONTEÚDO

28/05/19 - 16h47

Foto: Léo Fontes

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a realização de operações policiais em universidades, caso seja constatada propaganda eleitoral irregular dentro dos campus. Para a AGU, as universidades devem adotar "postura imparcial", "para evitar influência tendenciosa" na disputa do processo eleitoral.

O órgão do governo Jair Bolsonaro também defende a tese de que a Lei das Eleições é clara ao proibir qualquer espécie de propaganda eleitoral no interior de prédios e órgãos públicos, inclusive no caso de universidades públicas.

Na avaliação da AGU, a universidade deve sim ser reconhecida como "um espaço de livre debate de ideias, mas sem a prevalência de corrente de pensamento específica, e que, eventualmente, essa parcialidade possa interferir no processo eleitoral de forma ilegal".

"A legislação eleitoral conferiu concretização adequada aos princípios constitucionais da liberdade de expressão e da autonomia universitária, que devem ser exercidos dentro dos limites necessários à garantia da higidez da disputa eleitoral. Isso significa que as universidades devem adotar postura imparcial, de modo a se evitar influência tendenciosa na disputa do processo eleitoral", escreveu o advogado-geral da União, André Mendonça.

"Permanece autorizada a discussão de ideias no âmbito das universidades, sempre com espaço para posições divergentes, desde que semelhante debate possua pertinência com as atividades acadêmicas e não se converta em autêntica propaganda eleitoral", frisou Mendonça.

A manifestação da AGU foi feita ao Supremo no âmbito de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para assegurar a livre manifestação do pensamento e de ideias em universidades e de reunião de estudantes e de professores nas instituições de ensino. 

A PGR acionou o Supremo durante a campanha eleitoral do ano passado, após juízes eleitorais proibirem supostas propagandas eleitorais irregulares em universidades pelo País, atingindo ao menos 17 instituições em nove estados.

Liminar

Na véspera do segundo turno das eleições, a ministra Cármen Lúcia (relatora da ação) suspendeu liminarmente os atos judiciais e administrativos que determinaram o ingresso de agentes em universidades públicas e privadas pelo País.

Na ocasião, Cármen afirmou que "toda forma de autoritarismo é iníqua" e "pior quando parte do Estado". "Pensamento único é para ditadores. Verdade absoluta é para tiranos", assinalou a ministra à época.

A liminar de Cármen acabou sendo confirmada pelo plenário do Supremo por unanimidade em 31 de outubro do ano passado.

Naquela sessão, os ministros fizeram discursos enfáticos em defesa da pluralidade de ideias, com duras críticas à repressão da ditadura militar. Também reafirmaram a defesa da liberdade de cátedra, de reunião e de expressão.

O Supremo ainda deve julgar o mérito da ação da PGR. Não há previsão de quando o novo julgamento vai ocorrer.

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Deslocamento de talude de mina da Vale atinge 19 centímetros por dia.

Publicado em 25/05/2019 - 11:40

Por Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil Brasília

A movimentação do talude norte da mina de Gongo Soco, da Vale, em Barão de Cocais (MG), subiu hoje (25) para 19 centímetros nos pontos mais críticos, de acordo com informações atualizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM). A velocidade média de deformação em todo o talude norte atingiu 14,2 cm por dia.

A velocidade do deslocamento vem aumentando desde abril, quando o talude começou a se movimentar cerca de 5 cm por dia, ritmo que só se acelera desde então, segundo dados divulgados periodicamente pela ANM. Na quinta à noite, tal velocidade era de 16 cm nos pontos críticos.

De acordo com projeções divulgadas pela agência e pela Vale, empresa responsável pelo local, nesse ritmo o desabamento do talude norte na cava da mina estaria previsto para ocorrer até este sábado (25).

Segundo a ANM, o talude norte da cava de Gongo Soco estava se deslocando 10 centímetros (cm) por ano desde 2012, um deslocamento aceitável dada a dimensão da estrutura, mas neste ano começou a acelerar sua movimentação.

A preocupação com o desabamento do talude é de que a vibração causada seja suficiente para romper a barragem de rejeitos Sul Superior da mina, que fica a 1,5 quilômetro (km) da cava. Caso isso ocorra, em cerca de cinco minutos o distrito de Barão de Cocais (MG) mais próximo da estrutura pode ser atingido.

Em 22 de março, a barragem Sul Superior foi classificada com o nível 3 de alerta, que significa risco iminente de rompimento. Desde 8 de fevereiro, quando o risco ainda era nível 2, as pessoas começaram a ser retiradas da chamada zona de autossalvamento, isto é, aquelas áreas que seriam alagadas em menos de 30 minutos ou que estão situadas a uma distância de menos de 10 quilômetros.

De acordo com a Defesa Civil de Minas Gerais, 443 moradores da zona de autossalvamento em Barão de Cocais deixaram suas residências. No dia 25 de março, um treinamento envolveu mais de 3,6 mil pessoas que vivem em áreas secundárias que seriam atingidas. Um novo simulado foi realizado há uma semana.

Em nota divulgada ontem (24), a Vale voltou a dizer que “não há elementos técnicos que possam afirmar que o eventual deslizamento de parte do talude poderia desencadear a ruptura da barragem. Mesmo assim, reitera que todas as medidas preventivas foram tomadas e segue à disposição das autoridades para prestar todo apoio possível”.

Ante a indefinição da situação na mina de Gongo Soco, os moradores de Barão de Cocais, que fica a cerca de 90 km de Belo Horizonte, têm sido assomados pela aflição, e a rotina no município de cerca de 32 mil habitantes tem sido duramente prejudicada.

*Matéria atualizada às 14h12 com números mais recentes divulgados pela Agência Nacional de Mineração (AMN)

Edição: Valéria Aguiar

Agência Brasil

Cavalos doados à Funed contribuem para a produção de soros

SEX 24 MAIO 2019 09:13 ATUALIZADO EM SEX 24 MAIO 2019 16:13

Fotos: Jota Santos

Animais doados são levados para a Fazenda Experimental São Judas Tadeu, em Betim

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Alguém já teve a curiosidade de perguntar qual o destino dos animais da Cavalaria da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) quando não estão mais aptos ao trabalho diário na corporação? A maioria das pessoas não deve saber que, quando os cavalos não estão mais em condições para o serviço, devido a complicações que impeçam que sejam montados - como problemas nos rins, manqueiras e cegueira -, eles são doados para a Fundação Ezequiel Dias (Funed), onde se tornam doadores de plasma hiperimune para os serviços de produção de soros da instituição.

Os cavalos são levados para a Fazenda Experimental São Judas Tadeu, em Betim, onde têm o plasma (parte líquida do sangue) retirado após passarem por um protocolo de hiperimunização. Em seguida, o plasma é transformado em matéria-prima para a produção de soros, que são usados para tratar todo cidadão que seja picado por animais peçonhentos, mordidos por cães e/ou outro animal raivoso e, ainda, pessoas que contraiam o tétano. O soro é distribuído pelo Ministério da Saúde para todos os estados do Brasil.

Neste ano, a Funed recebeu, recentemente, 24 equinos, o maior número doado até agora pela Polícia Militar desde a década de 1980, quando tiveram início as doações. Segundo o chefe da Divisão de Produção Animal da Funed, Cláudio Fonseca, a doação, além de ser de suma importância para que se produzam os soros antitóxicos, antivirais e antipeçonhentos (antiofídicos e antiescorpiônico), evita que o Estado tenha que comprar os animais. “Se tivéssemos que comprar, hoje, por exemplo, 20 cavalos, o governo teria que desembolsar em torno de R$ 80 mil”, explica o chefe da Divisão, ressaltando a economia que se faz com as doações.

Para serem usados como doadores de plasma hiperimune, segundo Fonseca, é ideal que os animais sejam novos, com idade entre 4 e 8 anos e peso em torno de 400 quilos ou mais. Estando nessas condições, os cavalos terão uma vida média produtiva de dez a 12 anos, explica ele.

Os animais mais velhos, como os doados pela PMMG, normalmente têm bom peso, avalia o chefe da Divisão de Produção Animal da Funed. Porém, em virtude da idade já mais avançada, têm uma vida produtiva menor, algo em torno de três a quatro anos. Mesmo assim, trabalham com a produção de plasma até o fim da vida. Cada animal da fazenda passa por seis ciclos anuais de produção, totalizando aproximadamente 120 litros de plasma por animal/ano.

Todos animais doados seguem um programa nutricional já estabelecido na fazenda. São criados em semiconfinamento e recebem, diariamente, oito quilos de feno de capim coast cross (gramínea com alto valor nutritivo e fácil produção) ou tyfton (gramínea de fácil digestão e resistente ao frio). Além disso, são suplementados com quatro quilos de ração para equinos com 15% de proteína, sal mineral e água à vontade.

A fazenda tem, ainda, 15 hectares de capineiras para uma emergência, onde os animais são monitorados por um médico veterinário credenciado junto ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). O profissional cuida da saúde clínica, cirúrgica, preventiva e do bem-estar dos animais.

Para entrar na fazenda, todos os equinos passam por um exame de Anemia Infecciosa Equina (AIE) e Mormo, doença infectocontagiosa dos equídeos que é transmissível ao homem. Estando negativados, assim que chegam ao espaço, são imediatamente encaminhados à área de quarentena, onde permanecerão por mais 60 dias. Neste período, passarão por mais dois exames de AIE com intervalo de 30 dias entre eles. Após os resultados negativos destes últimos exames, os animais são incorporados ao plantel de produção da fazenda. De seis em seis meses todos os animais são submetidos ao exame de AIE e, estando todos negativos, a fazenda recebe do Mapa um “Certificado de área controlada para anemia infecciosa equina” com validade de um ano.

Além destes cuidados, todos os animais são vacinados anualmente contra encefalomielite equina (também uma zoonose), tétano, influenza e raiva (outra zoonose). Também são vermifugados três vezes ao ano e submetidos a um programa de controle de carrapatos.

A doação dos animais é de extrema importância, segundo Cláudio Fonseca, pois além da redução de custos para cada entidade estadual, estreita as relações e possibilita o surgimento de parceiras em outras áreas. Neste caso, a PMMG não precisa ficar com os animais - que não trabalham mais, mas provocam um alto custo de manutenção - e a Funed não precisa comprar animais para a produção de matéria-prima, o que gera custo muito alto para a instituição.

http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/cavalos-doados-a-funed-contribuem-para-a-producao-de-soros

STF desbloqueia R$ 81,3 milhões de Minas Gerais

Por ESTADÃO CONTEÚDO

24/05/19 - 18h27

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF - 18.10.2016

O ministro Luiz Fux, do Supremo, deferiu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3270 para que a União se abstenha de bloquear R$ 81,3 milhões das contas do Estado de Minas.

O ministro determinou, ainda, que eventuais valores bloqueados, relativos à contragarantia de parcelas de empréstimos contratados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com a Agência Francesa de Desenvolvimento, sejam devolvidos no prazo de até 24 horas.

O governo estadual alega que não conseguiu saldar a dívida nas datas acordadas em razão da penúria fiscal e da calamidade pública decorrente do rompimento da barragem da mineradora Vale no Município de Brumadinho.

As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: ACO 3270.

Na Ação Cível Originária, Minas informa que, como não quitou as parcelas vencidas em 14 e 15 de maio, a União emitiu notificação de bloqueio da contragarantia.

O estado alega que a União executou a contragarantia no dia 21 de maio, ‘sem aguardar o prazo contratual de 30 dias, nem oferecer espaço para o contraditório’. Aponta, também, ‘ofensa ao pacto federativo, pois o bloqueio de recursos impede a prestação de serviços essenciais’.

Calamidade financeira

Ao deferir a tutela de urgência, Fux observou que ‘o perigo da demora’, um dos requisitos para a liminar, está configurado tanto pela ‘penúria fiscal do estado, com situação de calamidade financeira reconhecida pela Assembleia Legislativa desde 2016, quanto pela calamidade pública decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho’.

Em relação à probabilidade do direito alegado, o ministro destaca que, segundo a documentação anexada aos autos, a União tem conhecimento da situação das finanças estaduais e analisa a possibilidade de fornecer auxílio para resgate das contas públicas, com envio de grupo técnico do Tesouro Nacional para a elaboração de diagnóstico econômico-fiscal.

Observa, ainda, que o governo estadual formalizou a intenção de aderir ao programa de recuperação fiscal da União, instituído pela Lei Complementar (LC) 159/2017, e que a execução de contragarantia durante as tratativas para o resgate financeiro do ente estadual “configura, em uma análise preliminar, comportamento contraditório da União, vulnerando o princípio da segurança jurídica”.

Fux salientou que, em casos similares, o STF tem concedido tutelas provisórias para suspender a execução de contragarantias pela União nos contratos mencionados pelo Estado de Minas na ação, a fim de evitar prejuízo à continuidade dos serviços públicos para a população.

Ele explicou que o sistema federativo brasileiro é de cunho cooperativo, exigindo a busca de soluções consensuais que visem o bem-estar da sociedade, ‘não sendo legítima uma disputa autofágica entre diferentes esferas públicas em detrimento do cidadão’.

O ministro destacou que a LC 159/2017 prevê o princípio da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública com o objetivo de que os poderes públicos atuem de forma planejada, coordenada e transparente.

Na decisão, o ministro determinou que a União se abstenha de inscrever o estado em cadastros de inadimplência federais em razão do contrato em questão. O relator designou para o dia 28 de maio, às 12h, no Supremo, uma audiência de conciliação com as partes envolvidas.

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Comunidade nega apreensão de drogas em Torreões

Por Tribuna

23/05/2019 às 20h34- Atualizada 24/05/2019 às 10h29

Moradores do Distrito de Torreões, na Zona Rural de Juiz de Fora, se manifestaram descontentes com a divulgação, pela Polícia Civil, de que a apreensão de três toneladas de maconha e armas de grosso calibre teria ocorrida em um sítio naquela localidade. A droga foi encontrada nesta quarta-feira (22) e é considerada a maior apreensão da história da cidade e uma das maiores de Minas.

Os números colocaram a comunidade em destaque nacional, fato que gerou incômodo aos moradores, uma vez que, segundo eles, os materiais teriam sido encontrados, na verdade, em um endereço, a cerca de 18 quilômetros do distrito.

“Essa propriedade fica numa estrada de terra, às margens da BR-040, que dá acesso à Humaitá e Torreões. Há tempos não temos casos como este, e isso trouxe um mal-estar, diante de brincadeiras que a comunidade vem sofrendo por essa divulgação equivocada”, afirmou Rodrigo José Oliveira Almeida, integrante da Sociedade Pró-Melhoramentos de Torreões.

Procurada na quinta-feira (23), a Polícia Civil informou, por meio de sua assessoria, que a instituição iria apurar o número exato do imóvel onde ocorreu a apreensão e o nome correto do bairro em que foi feita a manobra. Na manhã desta sexta-feira (24), confirmou que houve equívoco da corporação ao divulgar o endereço. Desta forma, o local correto é no Bairro Fazendinha São Pedro, na Estrada de Torreões.

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