Por ESTADÃO CONTEÚDO
24/05/19 - 18h27
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF - 18.10.2016
O ministro Luiz Fux, do Supremo, deferiu medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3270 para que a União se abstenha de bloquear R$ 81,3 milhões das contas do Estado de Minas.
O ministro determinou, ainda, que eventuais valores bloqueados, relativos à contragarantia de parcelas de empréstimos contratados com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com a Agência Francesa de Desenvolvimento, sejam devolvidos no prazo de até 24 horas.
O governo estadual alega que não conseguiu saldar a dívida nas datas acordadas em razão da penúria fiscal e da calamidade pública decorrente do rompimento da barragem da mineradora Vale no Município de Brumadinho.
As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: ACO 3270.
Na Ação Cível Originária, Minas informa que, como não quitou as parcelas vencidas em 14 e 15 de maio, a União emitiu notificação de bloqueio da contragarantia.
O estado alega que a União executou a contragarantia no dia 21 de maio, ‘sem aguardar o prazo contratual de 30 dias, nem oferecer espaço para o contraditório’. Aponta, também, ‘ofensa ao pacto federativo, pois o bloqueio de recursos impede a prestação de serviços essenciais’.
Calamidade financeira
Ao deferir a tutela de urgência, Fux observou que ‘o perigo da demora’, um dos requisitos para a liminar, está configurado tanto pela ‘penúria fiscal do estado, com situação de calamidade financeira reconhecida pela Assembleia Legislativa desde 2016, quanto pela calamidade pública decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho’.
Em relação à probabilidade do direito alegado, o ministro destaca que, segundo a documentação anexada aos autos, a União tem conhecimento da situação das finanças estaduais e analisa a possibilidade de fornecer auxílio para resgate das contas públicas, com envio de grupo técnico do Tesouro Nacional para a elaboração de diagnóstico econômico-fiscal.
Observa, ainda, que o governo estadual formalizou a intenção de aderir ao programa de recuperação fiscal da União, instituído pela Lei Complementar (LC) 159/2017, e que a execução de contragarantia durante as tratativas para o resgate financeiro do ente estadual “configura, em uma análise preliminar, comportamento contraditório da União, vulnerando o princípio da segurança jurídica”.
Fux salientou que, em casos similares, o STF tem concedido tutelas provisórias para suspender a execução de contragarantias pela União nos contratos mencionados pelo Estado de Minas na ação, a fim de evitar prejuízo à continuidade dos serviços públicos para a população.
Ele explicou que o sistema federativo brasileiro é de cunho cooperativo, exigindo a busca de soluções consensuais que visem o bem-estar da sociedade, ‘não sendo legítima uma disputa autofágica entre diferentes esferas públicas em detrimento do cidadão’.
O ministro destacou que a LC 159/2017 prevê o princípio da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública com o objetivo de que os poderes públicos atuem de forma planejada, coordenada e transparente.
Na decisão, o ministro determinou que a União se abstenha de inscrever o estado em cadastros de inadimplência federais em razão do contrato em questão. O relator designou para o dia 28 de maio, às 12h, no Supremo, uma audiência de conciliação com as partes envolvidas.
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