Vereadores de Juiz de Fora aprovam mais de 1.000 moções de aplausos em 2017; projetos de Lei não chegam a 160

Por MGTV

01/02/2018 19h26 

Vereadores de Juiz de Fora aprovam mais de 1.000 moções de aplausos em 2017

Os regimentos das câmaras municipais de todo o País permitem que vereadores façam homenagens a pessoas eles mesmos queiram – são as moções de aplausos. Em Juiz de Fora, 1.055 processos deste tipo foram aprovados em 2017. Ao mesmo tempo, o número de projetos de Lei foi bem menor – 158, no mesmo período.

As assessorias dos vereadores encaminharam ao MGTV posicionamentos com relação ao número de moções aprovadas por cada um. Veja no final da matéria as respostas completas.

O parlamentar que mais aprovou moções de aplausos foi o Sargento Mello (PTB), com 297. Em seguida, aparece Delegada Sheila (PTC), com 145; Júlio Obama Jr. (PHS), com 90 e Wanderson Castelar (PT), que teve 89 aprovações deste tipo. (veja tabela abaixo)

Moções de Aplauso apresentadas ao longo de 2017

Vereador(a) Moções

Sargento Mello 297

Delegada Sheila 145

Júlio Obama Jr. 90

Wanderson Castelar 89

Pardal 57

Rodrigo Mattos 45

Marlon Siqueira 42

Adriano Miranda 40

Ana do Padre Frederico 34

Charlles Evangelita 30

Zé Marcio 30

Cido Reis 27

João Coteca 23

Vagner Oliveira 12

Antônio Aguiar 10

André Mariano 8

Kennedy 4

Fiorilo 3

Betão 2

Vários parlamentares/comissões 67

Fonte: Portal Transparência/Câmara Municipal de Juiz de Fora

Em média, os parlamentares aprovaram, pelo menos, oito moções de aplauso em cada sessão ordinária da Câmara durante todo o ano passado.

A maioria das homenagens foram concedidas a policiais militares, que tiveram 304 moções entregues. Educadores figuram em segundo na lista de preferência dos vereadores, com 101 homenagens. Pessoas que possuem ligação com o comércio foram lembradas 81 vezes e agentes penitenciários, 59. (veja tabela abaixo)

Beneficiados pelas moções de aplausos em 2017

Beneficiados Moções

Polícia Militar 304

Educação 101

Comércio 81

Agentes penitenciários 59

Saúde 44

Polícia Civil 51

Religião 22

Fonte: Portal Transparência/Câmara Municipal de Juiz de Fora

Cientista político analisou moções

Para o cientista político, Fernando Perlatto, o que chama atenção não são as moções de aplauso em si, e sim o quantitativo, diante da baixa produtividade legislativa.

“Esse número é assustador quando nós pegamos e comparamos com a produção legislativa propriamente da Câmara Municipal. Não que seja proibido fazer esse tipo de moção de aplauso, porém e necessário ter maior clareza e publicidade do que se trata, para que serve e para quem são. É necessário ainda que a essas moções se sigam também uma produção legislativa consistente e coerente que faça com que os vereadores cumpram, de fato, o que eles tem que fazer. Para ele os critérios poderiam ser mais claros”, disse.

Perlatto reforçou que as moções podem significar reforço de base eleitoral, o que não pode ser aceito pelos eleitores.

“Elas não devem servir apenas para consolidar bases eleitorais no período pré-eleição. A meu ver, devem servir para de fato valorizar pessoas que tenham tido destaque na cidade, que tenham feito alguma ação social e política, que tenham beneficiado a cidade e não pessoas que já tenham sido algum tipo de base para quem lá estão”, concluiu.

Vereadores se posicionaram

As assessorias dos vereadores encaminharam ao MGTV posicionamentos com relação ao número de moções aprovadas por cada um. Veja abaixo as respostas completas.

Adriano Miranda

"Ainda que entenda que a Moção de Aplauso tenha o mérito de reconhecer ou mesmo estimular o trabalho de pessoas e entidades, nosso mandato tem o foco prioritário em ações resolutivas. Um exemplo são projetos de leis aprovados, que causam impacto na vida das pessoas, como o ‘Farmácia Compartilhada’, que minimiza a falta constante de medicamentos para os usuários do SUS. O projeto ‘Cidade em Alta’, que leva até as pessoas atendimentos e serviços que muitas vezes faltam nas Unidades de Saúde como os testes de glicemia. Vou manter essa conduta até o último dia do meu mandato. Os problemas da cidade são urgentes e as pessoas têm pressa. Elas querem ação, querem que sejam resolvidos. Não nos cabe julgar o que os outros fazem. O eleitor faz esse julgamento. Até sobre nosso trabalho”

Ana Rossignoli

"Uma moção de aplauso vem acompanhada de algum mérito, deu moção a 34 professores da Escola Padre Frederico. Em um encontro, deu para os professores fundadores da escola. Entende que a moção tem um mérito. Se não tiver, perde o objetivo. Normalmente, não dá muitas moções, mas essa foi pontual. Até porque se dá muitos, acaba desmerecendo outros"

Antônio Aguiar

“A Moção de Aplauso é um instrumento de reconhecimento e estímulo a pessoas ou entidades que fazem a diferença em nossa cidade. Em tempos de intolerância, aplaudir publicamente é um dos gestos mais simples e nobres que se pode oferecer. Em relação ao número de moções, não posso emitir opinião sobre este tema, pois estaria fazendo juízo de valor do trabalho dos demais Vereadores que estão agindo dentro da legislação vigente”

Cido Reis

“Todas as moções no ano de 2017, foram oferecidas a pessoas ou entidades que contribuíram ou contribuem de alguma forma para o melhor desempenho do município, em diversas áreas, sejam elas no social, no comercial ou empresas privadas que se destacam na cidade, de forma a valorizar o título que concedemos a estas pessoas"

Sargento Mello

"Parece que é uma coisa anormal, mas não é. É algo normal para nós que somos da classe de segurança pública. Os nossos contatos com a nossa classe é diariamente, então os destaques que chegam para nós são nos enviado diariamente essas ocorrências ou ações dentro das corporações de segurança pública e nada melhor que você valorizar aquelas pessoas que trabalham para a comunidade. Isso não traz nenhum fortalecimento na questão política, porque quando nós verificamos os militares que estão envolvidos eu não fico verificando se aquele votou em mim ou não. O envolvido naquela ação e a gente valoriza da melhor maneira possível"

Vagner de Oliveira

“Em resposta a sua solicitação e, quanto ao assunto abordado sobre indicação de Moção de Aplauso por nossa parte, venho informar que nossas indicações se destinam às pessoas físicas ou jurídicas que se destacam na sociedade juizforana em razão de seu empenho em prol das causas sociais ou ainda contribuem com a comunidade, seja de forma profissional ou voluntária, como forma de reconhecer e homenagear este trabalho”

João Coteca

“Todas as 23 moções de aplauso que foram solicitadas pelo Vereador João Coteca no decorrer do ano de 2017, foram dadas em sua maioria para pessoas residentes do Bairro Santa Cruz ( bairro qual o Vereador reside), que tiveram um grande destaque nas ações sociais ou religiosas. No bairro e proximidades”

Kennedy

“Durante o ano de 2017, o vereador Kennedy Ribeiro apresentou quatro moções de aplauso individualmente. Entre elas destacamos a moção destinada à militância do movimento negro e social da cidade, em razão do Dia Municipal da Mulher Negra - Cirene Candanda, instituído em Juiz de Fora no ano de 2015. Além disso, o vereador assinou outras 27 moções, sendo 26 em conjunto com a Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, e uma com a Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos. Há também uma moção de repúdio contra a Reforma da Previdência, assinada por todos os 19 vereadores da atual legislatura.

Destacamos que o intuito das homenagens feitas individualmente tem sempre o propósito de ressaltar e agradecer pessoas que tiveram importante atuação dentro de seus segmentos. O vereador não concebe a moção como ferramenta de auto promoção, visto que, a maioria foi destinada em conjunto com outros legisladores”

Fiorilo

“Acerca do tema abordado, temos a dizer que no desempenho dos três mandatos de Vereador, pautamos o nosso trabalho sob a regência da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, onde está previsto, dentre as proposições de iniciativa parlamentar, a Moção que expressa o pensamento da Câmara, em face de acontecimento submetida à sua apreciação (art. 176, RICM).

Daí que, em relação à Moção de Aplauso, muitos motivos poderão autorizar o reconhecimento público de pessoas ou entes pelos serviços ou ações em prol da coletividade, o que impulsiona o Vereador a apresentar a proposição, se de outra forma não se optar pela homenagem regimental. Respeitando a posição adotada por outros Vereadores de Juiz de Fora, apresentamos proposições na medida em que chegam ao nosso conhecimento os motivos ensejadores de agitar a proposição, nos seus devidos contornos”

José Márcio

“Ao longo dos 5 anos de legislatura, temos um mandato pautado em ações propositivas que visam a melhoria da cidade e valorização do ser humano. Nesse cenário, acredito que o papel de um vereador vai além de legislar e fiscalizar. Congratulações, como as Moções de Aplauso, são mecanismos de reconhecimento por atividades e trabalhos desenvolvidos em prol da população. A integralidade dos nossos agraciados, ao receberem suas moções, têm desta Casa Legislativa o enaltecimento digno e justo por dedicarem parte de sua rotina a feitos com o intuito de, a sua maneira, contribuir para nossa sociedade. No mais, considero este um mecanismo de estímulo a que, a partir de uma expressa congratulação da Câmara, outras pessoas se solidarizem em desenvolver também atividades e ações visando ao bem comum”

Marlon Siqueira

"As moções de aplauso são importantes instrumentos legislativos para reconhecimento do trabalho de pessoas (físicas e jurídicas) que se destacaram nas mais diversas áreas, prestando relevantes serviços à sociedade. Ao homenagear servidores públicos, instituições e empresas cidadãs, por exemplo, a intenção do vereador Marlon Siqueira é homenagear legados e conquistas, e, ao mesmo tempo, incentivar novas iniciativas pelo bem comum da cidade"

Betão

“Nosso mandato prioriza a pauta relacionada à classe trabalhadora e suas organizações, tais como sindicatos e movimentos populares e da juventude. Ou seja , discussão coletiva, que difere daqueles que se baseiam preferencialmente em questões mais individuais. Por isso que registramos apenas 2 moções”

Rodrigo Mattos

“Das 45 Moções concedidas pelo vereador Rodrigo Mattos, 41 foram dadas às vencedoras do concurso de redação da Casa de Cultura Evailton Vilela. Rodrigo informa que sua média de Moções por ano é uma das mais baixas da Câmara, cerca de oito. Excepcionalmente, este número aumentou em 2017 porque ele atendeu ao pedido da professora destas alunas da Casa de Cultura como forma de incentivar à educação e à cultura de adolescentes carentes de Juiz de Fora”

Delegada Sheila

“Neste primeiro ano como legisladora, busquei propor leis de interesse público, fiscalizar ações do Executivo, bem como reconhecer iniciativas de pessoas e instituições que não medem esforços na tentativa de proporcionar uma vida melhor ao cidadão juiz-forano.

O nosso reconhecimento foi formalizado por meio da proposição de 60 requerimentos de moções de aplauso. Entre os homenageados, estão servidores públicos de diversas áreas com especial destaque àqueles da segurança pública. É notório as dificuldades financeiras enfrentadas por Minas Gerais, contudo, esses homens e mulheres estão diariamente trabalhando para garantir a segurança de toda a população. Também tiveram seus trabalhos reconhecidos os integrantes do Conselho Municipal de Segurança Pública – Comsep Nordeste. São pessoas que de forma voluntária desenvolvem um trabalho de prevenção à criminalidade na região Nordeste da cidade. Cabe ressaltar que naquela região da cidade, são verificados os menores índices de criminalidade em todo o território do Município.

Também foram reconhecidas iniciativas importantes como a equipe do Curumim Olavo Costa, uma equipe que luta diariamente para resgatar crianças em situação de vulnerabilidade social. Impossível não reconhecer os esforços dos heróis do SAMU que não mediram esforços e fizeram o parto do bebê de uma moradora da Favela do Rato, assassinada cruelmente em novembro passado.

Além dos atores envolvidos na temática segurança pública, também reconhecemos os trabalhos e a dedicação de funcionários da Ascomcer, Abrigo Santa Helena, entre outros. Pessoas que sem receber nenhum incentivo financeiro não desistem de lutar e diminuir o sofrimento do cidadão mais carente que diariamente busca atendimento nestes locais.

Por fim, reitero que todas as moções propostas por mim, foram aprovadas pelo plenário da Câmara, ou seja, estão dentro dos critérios preestabelecidos no regimento interno da Casa Legislativa”

Wanderson Castelar

“As Moções de Aplauso que apresento são reconhecimento do trabalho de cidadãos e instituições que se destacam na vida pública de nossa cidade. Qualquer um que verifique a relação de agraciados, assim como a justificativa que acompanha cada proposição, chegará à conclusão de que se trata de justa (e necessária) homenagem.

Não me valho desse expediente para angariar votos ou apoio de qualquer natureza. Não utilizo as prerrogativas do mandato popular que exerço para minha autopromoção, sobretudo, quando se trata de promover e estimular aqueles que, verdadeiramente, são merecedores dos aplausos da municipalidade”

Charlles Evangelista

"Em um ano de mandato quase não temos moções de aplauso. A que temos, são para pessoas que realmente merecem e fazem um trabalho, em suas determinadas áreas, relevante para Juiz de Fora. Nos preocupamos mais com requerimentos, projetos e outros assuntos relacionados a vereança. Eu, como presidente da Comissão de Comércio e Industria, junto com os demais membros, fizemos algumas para homenagear os participantes de um concurso gastronômico (Comida de Buteco) em Juiz de Fora".

https://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/vereadores-de-juiz-de-fora-aprovam-mais-de-1000-mocoes-de-aplausos-em-2017-projetos-de-lei-nao-chegam-a-160.ghtml

Barroso mantém suspensão do decreto de indulto natalino

01/02/2018 17h10

Brasília

André Richter – Repórter da Agência Brasil

Relator do caso, o ministro Luiz Roberto Barroso diz que o decreto é ilegal Antonio Cruz/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu hoje (1º) manter a suspensão do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer no fim do ano passado. A suspensão da norma atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionou a legalidade do indulto.

O decreto já estava suspenso por meio de uma decisão liminar proferida, durante o período de recesso da Corte, pela presidente do STF, Cármen Lúcia. Como relator, ao analisar novamente a questão, Barroso também considerou o decreto ilegal por violar os princípios da separação dos poderes, da efetividade mínima do direito penal e da moralidade administrativa.

“As alterações introduzidas na minuta encaminhada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária afastam o decreto dos objetivos constitucionalmente legítimos, produzindo efeitos que vulneram o interesse público e frustram as demandas mínimas da sociedade por integridade no trato da coisa pública”, entendeu o ministro.

No início do mês, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Consultoria Jurídica da Casa Civil da Presidência da República defenderam a revogação da liminar.

No entendimento dos órgãos, o objetivo da norma foi manter a tradição do perdão coletivo a condenados por crimes de baixo poder ofensivo, com base em critérios gerais e impessoais, sem privilegiar qualquer pessoa.

Na manifestação, os órgãos afirmam que o decreto buscou cumprir a política humanitária adotada em todos os decretos que já foram editados historicamente pela Presidência, além de tentar reduzir a população carcerária. De acordo com o parecer, a norma não se preocupou em “alcançar qualquer investigação em curso”, como a Operação Lava Jato.

Edição: Nádia Franco

Agência Brasil

STF mantém resolução da Anvisa que proíbe cigarros aromatizados

01/02/2018 18h45

Brasília

André Richter - Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (1) a validade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a fabricação e a venda de cigarros com sabor artificial. A norma voltou a vigorar a partir do registro de um empate de 5 a 5 na votação. Como não houve mínimo de seis votos para anular a resolução, conforme desejava a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a liminar proferida em 2013 pela ministra Rosa Weber, que suspendeu a proibição, perdeu a eficácia, e a resolução voltou a valer. O impasse ocorreu em função do impedimento do ministro Luís Roberto Barroso, que fez um parecer sobre a questão antes de ser nomeado para a Corte.

Apesar da manutenção da resolução, a CNI informou que as indústrias de tabaco estão amparadas por decisões de Justiça Federal e vão continuar produzindo os cigarros aromatizados. “Com o empate em 5 a 5, não há uma decisão vinculante sobre a validade ou invalidade da resolução da Anvisa. O STF perdeu hoje a oportunidade de tornar clara a distinção entre as funções próprias do Congresso Nacional e as das agências reguladoras. As indústrias do tabaco amparadas por decisões da Justiça Federal continuarão a exercer a sua atividade econômica, produzindo todos os tipos de cigarro conhecidos pelo consumidor brasileiro”, diz a confederação.

Durante o julgamento foi discutida a competência da Anvisa para restringir a comercialização de produtos, sem passar pela aprovação de uma lei no Congresso Nacional. A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, votaram a favor da resolução.

Em seu voto, a ministra relatora mudou seu entendimento sobre a questão e entendeu que a Anvisa atuou dentro da lei ao limitar a venda dos cigarros com aditivo. Segundo a ministra, os efeitos nocivos do cigarro para a saúde, principalmente entre jovens, justificam o controle estatal da venda pelas agências reguladoras.

De outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se manifestaram contra a resolução.

Alexandre de Moraes abriu a divergência e entendeu que a Anvisa extrapolou suas atribuições legais ao proibir a venda dos cigarros aromatizados. Segundo o ministro, a agência não respeitou os limites legais definidos na Constituição.

“A agência tem como função controlar, fiscalizar, dentro dos parâmetros legais. Em momento algum a legislação de criação da agência permitiu que ela proibisse qualquer espécie de produto derivado do tabaco", argumentou Moraes.

Gilmar Mendes também acompanhou a divergência e entendeu que as agências reguladoras não têm poderes constitucionais para restringir unilateralmente a venda de qualquer produto. De acordo com Gilmar Mendes, deve ser respeitado o direito ao livre arbítrio das pessoas. “Não é ser Supernanny

[personagem de um programa de TC que ensina como impor disciplina a crianças], é respeitar a liberdade das pessoas de escolha, provendo informações para que as pessoas façam as escolhas. Morrer todos vamos morrer”, ironizou o ministro.

Na ação, a Confederação Nacional da Indústria alegou que a norma resultaria na proibição de todos os cigarros produzidos pela indústria, por restringir a utilização de qualquer substância que não seja tabaco ou água. A confederação também disse que a proibição representa o fechamento de fábricas e a demissão de trabalhadores, e que a restrição só poderia ser tomada pelo Congresso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a norma da Anvisa ressaltando que as restrições não proíbem a venda de cigarros, mas o uso de aditivos na comercialização do tabaco. De acordo com a AGU, o aditivo facilita a iniciação do vício em cigarro, e o Estado tem o dever de fazer políticas de saúde pública para proteger a população. Segundo o órgão, as doenças causadas pelo tabaco custam cerca de R$ 59 bilhões aos cofres públicos.

Texto alterado às 20h30 para acréscimo da posição da CNI no segundo parágrafo

Edição: Fernando Fraga

Agência Brasil

Inscrições para o “Cartão Passe Fácil Estudante” já estão abertas

JUIZ DE FORA - 1/2/2018 - 17:43

A Secretaria de Educação (SE) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) abre nesta quinta-feira, 1, as inscrições para o programa municipal “Cartão Passe Fácil Estudante”. O benefício, oferecido em parceria com a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra), concede ao aluno da rede municipal de ensino a gratuidade nos ônibus urbanos da cidade. O cadastramento pode ser feito até 28 de março.

O aluno tem que estar matriculado em instituição de ensino para assegurar o auxílio, residir a mais de um quilômetro da escola e ter renda familiar de até dois salários mínimos, além de seguir outros critérios, estabelecidos no edital divulgado no “Atos do Governo”, site da PJF.

O primeiro passo para requerer o “Cartão Passe Fácil” é ir à agência do Espaço Cidadão mais perto da residência. Confira os endereços:

- Central: Avenida Barão do Rio Branco, 2.234, Centro;

- Sul: Rua Porto das Flores, 270, Santa Luzia;

- Norte: Rua Inês Garcia, 357, Benfica;

- Oeste: Avenida Presidente Costa e Silva, 1.800, São Pedro;

- Nordeste: Rua Santa Terezinha, 172, Santa Terezinha.

O candidato deverá levar os originais e cópia dos seguintes documentos: certidão de nascimento ou carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), certidão de casamento, comprovante de residência, renda familiar e matrícula do aluno, Os estudantes que já estão cadastrados não precisam efetivar nova inscrição. Após este processo, o material segue para análise da Supervisão de Transporte Escolar (STE) da SE, e posterior emissão do parecer.

Os responsáveis pelos alunos e estudantes maiores de 18 anos podem procurar a escola na qual o candidato está matriculado, para solicitar a ficha de inscrição e o comprovante de matrícula, a fim de ter acesso ao benefício.

* Informações com a assessoria de comunicação da SE pelo telefone 3690.8497.

Portal PJF

Guarda Municipal começa atuação no carnaval

JUIZ DE FORA - 1/2/2018 - 16:06

Foto: Divulgação 

Nesta quinta-feira, 1, a Guarda Municipal (GM) começa seus empenhos no carnaval de Juiz de Fora, no apoio a 19 blocos, até o dia 13. A função da corporação é atuar na prevenção ostensiva nas vias de acesso ao trajeto dos foliões. O primeiro trabalho será no bloco “Ingoma”, com concentração no Parque Halfeld. Durante o evento serão realizados patrulhamentos preventivos e proteção ao patrimônio público, além de apoio aos órgãos da Prefeitura envolvidos na promoção.

Durante os empenhos, a corporação contará com reforço de equipamentos não letais, para o exercício de suas funções. Desde dezembro de 2016 os guardas já atuam nas ruas da cidade utilizando pistola elétrica incapacitante (PEI) e lançadores de munição de borracha, após serem devidamente treinados e capacitados.

Nos últimos dias, os integrantes da GM passaram por reciclagem para atuarem no carnaval. A capacitação foi desenvolvida pelo setor responsável da Guarda Municipal, através da Supervisão de Capacitação e a Corregedoria da instituição. Ambos observaram a relevância de constantemente treinar o efetivo, para garantir o uso destes equipamentos sempre respeitando os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade. O objetivo do processo de capacitação é o aprimoramento das ações da corporação.

A instrução teve dois focos de ensinamentos: o primeiro abordou a parte da legislação, com apresentação das normas que disciplinam e regulamentam o uso de equipamentos de menor potencial ofensivo. O segundo foco foi direcionado para a parte técnica e operacional deste uso, e foi realizado pelo instrutor e guarda municipal Leonardo Moreira Carvalho.

A atuação da GM durante o carnaval é preventiva, visando garantir a segurança dos foliões e a proteção dos bens, serviços e instalações do município, bem a atuação dos demais servidores da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). De acordo com o subcomandante da Guarda Municipal, Ricardo Loures, “a atuação preventiva é essencial, para que o evento ocorra sem intercorrências”.

* Informações com Assessoria da Sesuc, pelo telefone 3690-8341.

Portal PJF

Nesta sexta-feira - Bloco “Realce” promove folia em defesa da diversidade

JUIZ DE FORA - 1/2/2018 - 16:33

Foto: Nanda Gondin

Brilho, alegria e conscientização formam o tripé da folia do bloco “Realce”, que fará seu quinto carnaval nesta sexta-feira, 2, na Praça Antônio Carlos, a partir das 16 horas. Trabalhando com o tema “Diversidade”, o “Realce” convida a população a participar da folia, despindo-se de qualquer tipo de preconceito. “Somos um bloco criado por artistas e militantes da causa LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e intersexuais), mas não queremos estimular a formação de guetos. Nossa proposta é englobar todas as pessoas, cada uma do seu jeito”, explicou um dos fundadores do bloco, João Pedro Azarias.

Desde 2013, o “Realce” participa da folia em Juiz de Fora, sempre em 2 de fevereiro, data de sua fundação e “Dia de Iemanjá”. A presença de drag queens, a irreverência e a leveza são características do bloco, que atrai foliões de todas as idades. A comemoração é ao som de samba e de marchinhas carnavalescas tradicionais.

Conforme João Pedro, além do bloco, o “Realce” mantém programação regular durante todo o ano, com promoção de festas e eventos que ajudam arrecadar recursos e disseminar a cultura da tolerância.

A programação oficial do “Carnaval 2018” e o “Mapa da Folia” podem ser conferidos no site. São cerca de 70 eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), por meio da Fundação Cultural “Alfredo Ferreira Lage” (Funalfa).

* Informações com a Assessoria de Comunicação da Funalfa – 3690-7044.

Portal PJF

MG - Escala de parcelamento salarial em fevereiro 2018

01/02/2018

Servidores com salários líquidos de até R$ 1.500 - dia 9 de fevereiro.

Salários líquidos de até R$ 3.000 - dia 16 de fevereiro. 

Os que recebem até R$ 6.000 líquidos vão receber uma parcela de R$ 3.000 paga no dia 16 de fevereiro e o restante será pago em uma segunda parcela, marcada para o dia 23 de fevereiro.

Já para o funcionalismo que recebe acima de R$ 6.000, a escala vai ter mais uma data: 28 de fevereiro.

Segurança Pública - (PM) - Sexta-feira - Dia 09 - R$3.000 e no dia 23 (sexta-feira) o restante.

Secretaria de Estado de Fazenda (SEF)

“Núcleo Travessia” promove "Bailinho de Carnaval”

JUIZ DE FORA - 31/1/2018 - 16:32

O “Núcleo Travessia” realiza pela primeira vez o "Bailinho de Carnaval", na sexta-feira, 2 de fevereiro, das 15 às 17 horas. Em ritmo de samba no pé e muita alegria, a comunidade do Bairro Olavo Costa e adjacências terá tarde de muita folia e várias oficinas, como atividades carnavalescas, pintura de rosto, confecção de fantasia com material reciclável e concurso folião mais animado. A trilha sonora será conduzida pelo samba de enredo "Adote com Amor", criação de dona Lecy do Samba, personalidade representativa da comunidade.

O evento é parceria da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), através da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), Fundação Cultural “Alfredo Ferreira Lage” (Funalfa) e Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb), e o Conselho Gestor do “Núcleo Travessia” de Juiz de Fora (Conut/JF) e a Associação Comunitária de Moradores do Bairro Olavo Costa.

O coordenador de projetos do “Núcleo Travessia”, Rogério Rodrigues, explicou: "O Núcleo é espaço de convivência, ponto de encontro. Queremos fazer com que as gerações se encontrem com a cultura do carnaval, como festa popular, que não exclui as pessoas. Nesta festa, queremos promover a convivência com a harmonia, na cadência do samba, marca registrada da região".

O samba foi produzido para o desfile do “Bloco do Canil”. O objetivo do enredo é de conscientizar a população da importância da adoção e dos cuidados com os animais, como está explícito em sua letra:

“Adote com Amor”

Letra/intérprete: Lecy do Samba

Harmonia: Rafael Crespo

Gravação: DJ Nonô

Cachorro é um amigo do homem

Ele é nosso grande companheiro

Vamos ter amor

Por todos os nossos guardiões

Ouvem palmas no portão

Pá, pá, pá

Nos protegem e dão o sinal

Animal tem que ser bem cuidado

Todos têm que ser vacinados

E não sofrer maus-tratos

Jogados pela rua em abandono

Não faz isso não, não, não

De todos os animaizinhos

Que vivem nas comunidades

Devemos cuidar com amor

Pertencem à nossa cidade

Mas defendemos a adoção

Seja um gatinho ou um cão

Porque amor não se compra

Tenha sempre esta lição

Vamos juntos cantar:

Miau, miau, miau, miau

Au, au, au, au ...

O “Bailinho de Carnaval” será na sede do Núcleo, que fica na Rua Jacinto Marcelino, 25, Vila Olavo Costa. Telefone: 3690-8136.

“Núcleo Travessia”

Busca garantir o acesso à cultura, ao esporte e lazer. Oferece atividades como ginástica e capoeira, além de aulas de percussão e hip-hop, para todas as idades. No ambiente funcionam também a unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), sala de leitura, auditório, cozinha semi-industrial, área verde e espaço de convivência para pessoas de todas as idades.

* Informações com a Assessoria de Comunicação da SDS, através do telefone 3690-8314.

Portal PJF

Refém passa mal e frusta sequestro de gerente de banco em Caeté

PUBLICADO EM 01/02/18 - 07h16

FERNANDA VIEGAS

A ideia era sequestrar o gerente de um Banco do Brasil, da cidade de Caeté, na região metropolitana de Belo Horizonte, mas os 5 suspeitos tiveram a ação frustrada pela polícia e foram todos presos.

O grupo invadiu a casa da vítima, no bairro Paineiras, e rendeu os familiares dele, na noite dessa quarta-feira (31). O alvo não estava na residência, mas quando chegou também ficou na mira dos criminosos.

Eles disseram o que queriam: que o gerente fosse ao banco no dia seguinte e retirasse dinheiro. Contudo, durante a tensão, a mãe do gerente se sentiu mal e o filho buscou acudí-la. Na casa, ainda tinha mais três vítimas e uma delas conseguiu deixar a residência e informar a polícia, o que estava acontecendo.

Os militares cercaram a casa, mas os suspeitos conseguiram fugir, levando um casal, o irmão e a cunhada do gerente. Em dois carros, um Fox - da família - e um Clio - de um dos suspeitos - eles fugiram, mas foram localizados em uma estarda de terra que liga Caeté a Sabará. 

Do Fox, desceram dois armados, que atiraram contra os policiais, que revidaram. Com a troca de tiros, os homens fugiram por um matagal e foram preso no bairro José Brandão, na cidade de Caeté, com as roupas sujas e com arranhões pelos corpos. As vítimas foram liberadas, sem ferimentos. 

No outro veículo, um homem foi preso sozinho, mas ele entregou o mentor do sequestro - um homem de 32 anos, já conhecido pela polícia - e uma jovem de 18 anos, que tinha a função de ir com o gerente no dia seguinte para sacar o dinheiro. 

Os cinco suspeitos, três rapazes de 19, 23 e 24 anos, o mentor e a jovem foram presos e encaminhados para a delegacia de plantão de Sabará.

Jornal OTempo

Jungmann diz que sistema de segurança no país está "falido"

31/01/2018 16h22

Rio de Janeiro

Nielmar de Oliveira - Repórter da Agência Brasil

Em evento sobre segurança no Rio, Jungmann defende pacto para enfrentamento ao crime - Rômulo Vidal/PMERJ

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou hoje (31), no Rio de Janeiro, que o sistema de segurança pública no país está falido. Segundo ele, a situação chegou a tal ponto que facções estão no comando de ações criminosas praticadas por quadrilhas organizadas de dentro das penitenciárias. Jungmann participou de evento promovido pela Polícia Militar do Rio de Janeiro e o Viva Rio, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

“Este sistema vigente está falido, e o que estamos vivendo hoje é o feito, não apenas da falência, do desenho deste sistema, mas o feito de muitas outras razões. O crime se nacionalizou. Mais que isso, se transnacionalizou. Então, não é no espaço da unidade da Federação que vamos resolver o problema da grande criminalidade”, disse o ministro.

Jungmann ressaltou o fato de que, na Constituição de 1988, entre 80% a 85% das responsabilidade com segurança e ordem pública foram transferidas para os estados, restando ao governo federal apenas o controle das polícias Federal e Rodoviária Federal, que ficam encarregadas do controle das fronteiras e das ações contra crimes transnacionais e o tráfico de drogas.

“Há, sim, a influência da crise neste processo, da falta de recursos para serem canalizados para a segurança pública. E, também, porque não temos um fluxo estável de recursos orçamentários e financeiros para a área de segurança. O país passa por uma das maiores crises dos últimos 50 anos em termos econômicos e fiscais e a segurança pública mergulha com o país nesta crise", acrescentou.

Superlotação nos presídios

O ministro destacou a crise enfrentada pelo sistema penitenciário, com superlotações de presídios e presos mantidos em situações adversas, como determinante para a falência do sistema e o avanço da criminalidade no país. “Em razão da incapacidade do Judiciário de julgar os processos, o sistema penitenciário brasileiro tem 30% a 40% dos presos provisórios e temporários em suas celas. Ninguém sabe hoje, de fato, qual é o tamanho da população carcerária do país. E quem acha que sabe está enganado”.

Para Jugnmann, foi nestes espaços que surgiram as grandes gangues: o PCC, o Comando Vermelho, Amigos dos Amigos, Sindicato do Crime, Terceiro Comando, Família do Norte. "Todos estes grupos criminosos, que surgiram dentro do sistema penitenciário e a partir do sistema penitenciário, controlam o crime nas cidades. Determinam ações criminosas e aterrorizam a população.

“Hoje, estes grandes grupos criminosos já têm a distribuição do consumo de droga no Brasil, e agora estão buscando o controle da produção. Veja o exemplo do Nem [o traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes]. Nem está preso a 5 mil quilômetros do Rio, em um presídio de segurança máxima de Rondônia, e ainda assim, é capaz de declarar uma guerra na Rocinha, e levar o governo federal a convocar as Forças Armadas para tentar apaziguar o local.”

Outra razão da falência do sistema de segurança pública, segundo o ministro, é a impossibilidade de o governo federal não ter mandato sobre a situação dos estados, “apenas em situações extraordinárias, quando falecem as condições de controle por parte da ordem pública, há um pedido dos governadores, e as Forças Armadas são chamadas a interferir a pedido do governador, o que não deveria acontecer”, disse o ministro.

Soluções e alternativas

O ministro Raul Jungmann defendeu a necessidade da criação de uma lei da responsabilidade da segurança social no país, lei que deverá prever o mínimo em orçamento para a segurança, e também promover uma redistribuição das responsabilidade entre as três esferas da Federação.

Para ele, é necessário cortar toda e qualquer comunicação entre as diversas gangues existentes no país e suas facções que se encontram em liberdade. “É necessário a adoção do parlatório: tudo que o preso falar com o seu advogado, familiares ou amigos tem que ser gravado”.

“O que diz respeito a sua defesa não nos interessa, mas o que disser respeito ao planejamento do crime tem que ser objeto de investigação. O que não pode é acontecer de bandido ter cerca de 37 advogados, como é o caso de dois ou três aqui do Rio. Para que que um bandido precisa de 37 advogados?", questiona.

Segundo ele, na verdade eles funcionam como pombo correio, como funcionam também [como pombo correio] as visitas intimas, as visitas dos amigos”.

Jungmann é enfático ao dizer que “ou bem cortamos este fluxo ou a situação permanecerá como está. E aqui não se trata de criminalizar ou demonizar os advogados, mas advogado que trabalha com o crime organizado é diferente daquele que [trabalha com quem] comete um delito. Ou você corta este fluxo ou todos os grandes criminosos vão manter a hierarquia e continuar a aterrorizando a cidade. Então é preciso cortar este fluxo”.

O ministro defendeu uma varredura permanente em todos os presídios para evitar a entrada de celular, botar bloqueador, aparelho de raio-x. Estaremos em breve abrindo um debate presidencial sobre o assunto embora ache muito difícil aprovar uma lei nesse sentido em ano eleitoral”.

Edição: Maria Claudia

Agência Brasil