Ao receber valor de ação, advogado é obrigado a avisar cliente imediatamente

6 de outubro de 2017, 7h25

Ao receber o dinheiro que um cliente ganhou em um processo, o advogado é obrigado a informá-lo imediatamente. Se não fizer isso, comete infração disciplinar punida com suspensão por 30 dias do exercício profissional. A pena pode ainda ser prorrogada até que ocorra a efetiva prestação de contas.

O entendimento, por unanimidade, é da 7ª Turma do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. “Verba recebida e não prestada conta ao cliente de forma imediata. Infração disciplinar ao art. 34 incisos XX e XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB”, diz a ementa.

O inciso XX do artigo 34 define como conduta irregular “locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa”. Já o dispositivo XXI considera infração “recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele”.

Clique aqui para ler a ementa.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2017, 7h25

JF é terceira de Minas entre as melhores cidades para investir em negócios

JUIZ DE FORA - 5/10/2017 - 18:37

Em ranking da consultoria Urban Systems, divulgado com exclusividade pela Revista Exame, nesta quinta-feira, 5, Juiz de Fora está entre as 3 cidades de Minas melhores para se investir, atrás apenas de Belo Horizonte (9º lugar) e Uberândia (28º).

Para a elaboração do ranking, foram analisados 28 indicadores de desenvolvimento social, capital humano, infraestrutura e desenvolvimento econômico, com peso conforme a sua importância na atualidade. As cidades mais promissoras encontram-se na região Sudeste (50 cidades), seguida pela região Sul (28), Centro-Oeste (11), Nordeste (8) e Norte (3). No ranking geral, a cidade subiu 36 posições desde a última avaliação, saltando da 79ª posição em 2016, para ocupar em 2017 o 43º lugar.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, João de Matos,“a cidade está colhendo hoje o fruto de uma administração que ao longo de 4 anos e nove meses buscou, de forma permanente, colocar o município no caminho da recuperação da confiança dos empresários. Prova disso tem sido a sua postura em relação aos empreendedores de todas áreas do município. Em 2017, ao estabelecermos reuniões bimestrais com empresários, buscamos uma cultura desenvolvimentista da cidade, que resulta agora na melhora da posição do município neste ranking”.

Entre as melhores do Brasil

Nos últimos anos, Juiz de Fora apareceu em importantes rankings produzidos por consultorias e empresas de inteligência de mercado. A cidade está entre as “Melhores cidades brasileiras para se investir em imóveis” (Prospecta Inteligência Imobiliária, 2016), “As melhores cidades do Brasil para criar seus filhos” (Delta Economics & Finance, 2016), as “100 maiores e melhores cidades do Brasil” (Macroplan, 2017) e “As 100 cidades mais inteligentes e conectadas do Brasil” (Urban Systems, 2017).

O município ocupa o 1º lugar no “Ranking nacional da transparência” (Ministério Público Federal, 2016), 7º lugar no ranking de eficiência dos municípios (Folha de S.Paulo, 2016) e é uma das cidades mais amigáveis do Brasil (Expedia Brasil, 2016).

* Informações com a Assessoria de Comunicação da Sedettur, pelo telefone 3690-8341.

Portal PJF

PRF de Leopoldina apreende carro roubado que foi arrematado em leilão do Detran-MG

Por G1 Zona da Mata

05/10/2017 17h36

 

Carro estava em um guincho a caminha da cidade de Divino 

(Foto: Polícia Rodoviária Federal/Divulgação)

Um carro arrematado no leilão do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em Juiz de Fora foi apreendido nesta quarta-feira (4), no Km 768 da BR-116, em Leopoldina. O veículo estava a caminho da cidade de Divino, mas foi apreendido antes de chegar à casa do arrematador, pois no cadastro constava que ele era roubado.

A assessoria da Polícia Civil confirmou que o veículo foi leiloado em Juiz de Fora, porém ele estava enquadrado na categoria de sucata e, logo, não pode voltar a circular, tendo sua utilização restrita ao comércio de peças. A polícia informou ainda que será feita uma perícia e o caso será apurado.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Leopoldina, o carro foi roubado no Rio de Janeiro em 2011 e era clonado.

A apreensão foi feita durante fiscalização e o veículo era carregado na plataforma de um guincho com placa de Divino. O condutor informou que levava o veículo para ser entregue ao homem que havia arrematado o carro no leilão.

O G1 pediu à Polícia Civil informações sobre os procedimentos futuros em relação ao arrematador e ao condutor do guincho e aguarda retorno. O caso foi encaminhado para investigação da Polícia Civil de Leopoldina.

Quatro crianças e uma professora morrem queimadas por vigia de creche em Minas

05/10/2017 13h05

Brasília

Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil

Vigia ateia fogo e mata 4 crianças e 1 professora em creche de Janaúba, norte de Minas -  Divulgação/Polícia Militar

Quatro crianças e uma professora morreram queimadas, na manhã desta quinta-feira (5), em uma creche na cidade de Janaúba, no norte de Minas Gerais. Segundo autoridades policiais e a prefeitura, o incêndio foi provocado por um segurança da Creche Municipal Educacional Infantil Gente Inocente, que fica no bairro Rio Novo. Mais de 15 pessoas, entre crianças e adultos, ficaram feridas. 

De acordo com o Corpo de Bombeiros, o incêndio ocorreu por volta das 9h40. Oito viaturas e dois helicópteros foram utilizados no atendimento às vítimas, que foram encaminhadas para o Hospital Regional de Janaúba (Fundação Hospitalar de Janaúba) e o Hospital Fundajan. Equipes de bombeiros que estavam de folga também foram escaladas, devido à gravidade do caso.

O homem apontado como autor do crime sobreviveu e foi socorrido em estado grave.

Nas redes sociais, a população pede a doação de luvas, dipirona injetável, soro fisiológico, sulfadiazina de prata (pomada bactericida usada no tratamento de queimaduras), agulhas, seringas, cateter do tipo Jelco e pomadas.

Edição: Denise Griesinger

Agência Brasil

Após perseguição, grupo que fez taxista refém é detido em Juiz de Fora

Por G1 Zona da Mata

05/10/2017 11h15 

Um jovem e três adolescentes foram detidos após perseguição policial na noite desta quarta-feira (4) em Juiz de Fora. O grupo estava em um táxi e fez o taxista, de 19 anos, refém durante a fuga.

De acordo com a PM, o taxista disse que iniciou a corrida com os indivíduos no Bairro Vila Ideal. Em dado momento, um dos ocupantes, praticando violência, afastou o taxista e assumiu a direção do veículo, mantendo o taxista como refém. Os demais ocupantes também passaram a ameaçar a vítima.

Após denúncia, os militares realizaram rastreamento pelos bairros adjacentes. Ao se deparar com a PM, o condutor do veículo iniciou fuga em alta velocidade, desobedecendo ordem de parada e praticando direção perigosa por diversas vias.

Após alguns minutos de perseguição, já no Bairro Retiro, a viatura da PM emparelhou com o táxi e os suspeitos se renderam. Foram realizadas buscas nos ocupantes e quantias em dinheiro foram apreendidas. Como por alguns instantes o táxi saiu do visual da viatura durante a perseguição, a PM averigua se os suspeitos dispensaram armas e drogas pelo caminho.

Ainda segundo a PM, os indivíduos detidos são conhecidos por envolvimento no tráfico de drogas e diversos delitos na região do Bairro Vila Ideal. Eles foram encaminhados à delegacia.

Na Delegacia de Plantão, um dos menores chegou a agredir uma mulher de 28 anos, conduzida sob custódia.

Instituto inspeciona método de aferição de hidrômetros da Cesama em Juiz de Fora

Por G1 Zona da Mata

04/10/2017 18h12

 

Metodologia adotada pela Cesama será avaliada pelo Ipem-MG 

(Foto: Reprodução/TV Integração)

Os técnicos do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG) estão em Juiz de Fora inspecionando a bancada de aferição de hidrômetros utilizada pela Companhia de Saneamento Municipal (Cesama). A contratação do serviço do instituto foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial do Município.

Na inspeção em andamento até sexta-feira (6), o Ipem-MG vai analisar a metodologia de trabalho adotada pelo grupo de profissionais da Cesama responsável por avaliar se os hidrômetros utilizados na cidade estão funcionando dentro dos padrões. De acordo com a Cesama todos os aparelhos passam por aferição antes da instalação e a contratação do Ipem-MG é uma obrigação legal, realizada anualmente pela companhia.

A Promotoria de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora recebeu uma reclamação de cliente que teve aumento na conta após a troca do hidrômetro e instaurou procedimento preliminar sobre o assunto. O G1 entrou em contato com o Ministério Público (MP) e aguarda retorno sobre a apuração em andamento.

Detalhes da inspeção

O diretor da Qualidade de Bens e Produtos do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG), Geovane Mendes de Miranda, explicou que as inspeções metrológicas de bancadas e hidrômetros são agendadas pela própria concessionária anualmente, por exigência do Inmetro e da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). "Havendo indícios de erro de vazão, o consumidor pode solicitar a concessionária para realizar ensaios na bancada após a inspeção do Instituto, para verificar exatidão metrológica dos hidrômetros sob suspeita", informou ao G1.

De acordo com o Ipem, ao término da inspeção, será expedido um certificado para a Cesama, que poderá, a critério dela, divulgar os resultados. Se for constatada alguma irregularidade, a diretor explicou os procedimentos. "No caso da inspeção da bancada cabe a reprovação do instrumento e a reinspeção da mesma após reparo. No caso de hidrômetros cabe a reprovação e aplicações das sanções pela Arsae", destacou Geovane Mendes de Miranda.

A assessoria da Arsae-MG informou os procedimentos que devem ser adotados em caso de constatação de irregularidades. "De acordo com o artigo 37 da Resolução 40 da Arsae-MG, em caso de constatação de inexatidão na apuração do volume utilizado de água que tenha desfavorecido o usuário, o prestador retificará as faturas contestadas, compensando a diferença na fatura subsequente ou por outro meio acordado com o usuário", esclareceu ao G1.

Segundo as informações repassadas pela Arsae, a aquisição, aferição e distribuição dos hidrômetros e as aferições são de responsabilidade do prestador de serviços, no caso de Juiz de Fora, a Cesama.

"O papel da Arsae-MG é estabelecer as regras para esse tipo de procedimento. A realização de uma segunda aferição (quando o usuário continua insatisfeito com o resultado da verificação feita pelo prestador) também está prevista. O usuário pode solicitar a verificação do hidrômetro gratuitamente a cada três anos, independentemente de haver erro de medição ou não. Caso seja feita mais de uma solicitação dentro do intervalo de três anos, poderá haver cobrança ou não de acordo com o resultado da aferição. Se for constatado algum erro, o serviço deve ser gratuito para o usuário. Caso esteja tudo correto e o hidrômetro esteja funcionando normalmente, a Cesama pode cobrar R$ 135,87, valor homologado na Resolução 93/2017 e conforme a tabela de preços e prazos de serviços não tarifados da Cesama".

Clientes insatisfeitos podem recorrer à Ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais pelo número 0800 031 92 93. No entanto, antes, precisam registrar a reclamação na agência de atendimento do prestador de serviço.

Reclamações de consumidores

Desde o início de 2017, diversos consumidores têm procurado os órgãos de defesa do consumidor para reclamar dos novos hidrômetros instalados pela Cesama. Eles alegam que após a troca dos aparelhos está sendo registrado consumo maior do que ocorria anteriormente e o consequente aumento no valor da conta.

Na ocasião, a Cesama disse que os hidrômetros novos passam por uma aferição antes da instalação e que houve um aumento nas substituições. A empresa reforçou que qualquer cliente pode questionar ao setor sobre as contas e, caso algum vazamento for reconhecido, pode ter um desconto de 100% na tarifa.

Segundo o Serviço de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal (Sedecom), até o momento foram recebidas 67 reclamações relativas ao aumento de consumo em razão da troca de hidrômetros pela Cesama. Em todas as situações foram tentados acordos em audiência, mas em apenas seis casos foram constatadas inconformidades.

Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) informou que não tem dados específicos sobre reclamações relativas a aumento da conta após a troca do hidrômetro, mas considera que estão incluídas entre as 271 registradas sobre cobranças indevidas/abusivas entre janeiro e esta quarta-feira (4). A assessoria destacou que o cliente insatisfeito deve solicitar primeiro esclarecimentos junto à Cesama. Se depois disso, ainda houver dúvida, poderá acionar o Procon.

Juiz de Fora tem 144 mil hidrômetros em funcionamento atualmente. Só em 2017, quase 36 mil aparelhos foram substituídos.

O aumento no valor das contas de água após a troca dos hidrômetros foi tema de uma audiência pública na Câmara Municipal em junho deste ano. Na ocasião, representantes da Cesama e dos órgãos de defesa do consumidor participaram da discussão.

JF - Dupla armada assalta joalheria na zona Sul

04 Outubro 2017 20:14

Assaltantes quebraram as vitrines e roubaram relógios e outros objetos de valor. Foto: Diário Regional

Uma joalheria localizada dentro de um supermercado na zona Sul de Juiz de Fora, foi assaltada por volta das 19h desta quarta-feira, 4. De acordo com apurações iniciais, dois homens armados entraram no estabelecimento, renderam os funcionários, quebraram as vitrines e roubaram diversos relógios e objetos de valor.

O segurança do estabelecimento não reagiu e os assaltantes fugiram pelo pátio do supermercado, onde um carro estaria dando apoio para fuga.

A Polícia Militar está no local para fazer o registro da ocorrência e realizar buscas na região.

http://www.diarioregionaljf.com.br/cidade/20103-dupla-armada-assalta-joalheria-na-zona-sul

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Fato ocorrido nas dependências do Carrefour.

Um dos criminosos portava um martelo e o outro uma arma de fogo. 

Os marginais usavam bonés para dificultar a identificação. 

Informação pode ser feita para PM 190 ou pelo Disque-Denúncia Unificado (DDU), 181. Não é necessário se identificar.

Vice!! 1ª liga

Após empate sem gols, César brilha nos pênaltis, e Londrina é campeão da Primeira Liga

RESUMÃO

DESTAQUE PRIMEIRO TEMPO

A final começou agitada entre as equipes no Café. No jogo brigado, quem chegou primeiro ao ataque foi o Galo, que assustou com Alex Silva, aos sete minutos, em cruzamento rasteiro. Enquanto tentava se defender e apostava nos erros do Galo, o Londrina teve a primeira boa chance aos 18 minutos, quando Rômulo arriscou de fora da área e exigiu a defesa de Victor. Em seguida foi a vez de Artur ficar no "quase". O camisa 7 carregou a bola, trouxe pra canhota e finalizou à esquerda do gol. Empurrado pela torcida, o Tubarão equilibrou o jogo e quase abriu o placar aos 25, quando Negueba disparou uma bomba de perna direita e obrigou Victor a fazer um milagre.

O Galo melhorou a marcação, mas continuou sendo pressionado pelos donos da casa. O time mineiro chegou mais uma vez com Valdívia, que chutou forte da meia lua, mas a bola subiu demais. Depois, o meia teve outra chance, quando saiu na cara do gol, mas foi travado por Ayrton.

DESTAQUE SEGUNDO TEMPO

Os visitantes voltaram mais ligados mais ligados no segundo tempo e tomaram a iniciativa da partida. O Galo quase abriu o placar com Valdívia, que por pouco não fez um gol olímpico. Acuado, o Londrina não conseguia furar bloqueio defensivo do Atlético-MG e só assustou aos 20 minutos, em uma cabeçada perigosa de Dirceu. Truncada, a partida caiu de ritmo no Café, sem grandes emoções até o apito final. Sem gols no tempo normal, a taça foi decidida nos pênaltis.

PÚBLICO E RENDA
Público pagante: 15.735
Público total: 17.003
Renda: R$ 383.920,00

Nas penalidades, jovem goleiro do Tubarão pega dois pênaltis e levanta título inédito.

http://globoesporte.globo.com/pr/futebol/primeira-liga/jogo/04-10-2017/londrina-atletico-mg/

Supremo decide que Lei da Ficha Limpa vale para casos anteriores a 2010

04/10/2017 18h53

Brasília

André Richter - Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) a favor da aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados. Por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei.

O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.

Votos

O julgamento começou na semana passada e foi retomado na sessão desta tarde para a tomada de votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente da Corte, Cármen Lúcia. Os demais votaram na sessão da semana passada. Antes do início da sessão, o placar anterior era de 5 votos a 3 pela aplicação retroativa.

No primeiro voto proferido nesta tarde, o ministro Marco Aurélio votou contra a aplicação retroativa da lei e afirmou que a decisão provocará insegurança jurídica. O ministro considerou a retroação como “o fim do Estado democrático de Direito”.

"Se eu pudesse, presidente, eu faria com que esse julgamento, que para mim vai ser uma página negra na história do Supremo, não terminasse. Jamais vi nesses quase 39 anos de judicatura uma situação idêntica em que se coloca em segundo plano a segurança jurídica", afirmou.

Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes, que iniciou seu voto na semana passada, voltou a criticar o texto da norma. Para o ministro, o Congresso deixou várias lacunas e criou problemas jurídicos ao aprovar a Lei da Ficha Limpa. “É uma lei cheia de problemas. Por exemplo, a questão do duplo grau da jurisdição. O júri é órgão colegiado para esses fins ou não? É uma pergunta que não estava contemplada no texto. Portanto, o texto foi feito por gente que ignorava o português e o direito", disse.

Em seguida, Celso de Mello manifestou contra a retroação, apesar de entender que a vida pregressa dos políticos deve ser levada em conta para impedir as candidaturas.

Última a votar, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, foi responsável pelo desempate na votação. A ministra decidiu validar a retroação da Lei da Ficha Limpa.

No entendimento da ministra, no momento do registro de candidatura o candidato deve mostrar seu passado à Justiça Eleitoral. “Vida pregressa é a vida anterior e tudo o que tinha acontecido", disse Cármen Lúcia.

O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.

Edição: Fernando Fraga

Agência Brasil