Seus problemas acabaram! “Refis Tabajara” beneficia até corruptos da Lava Jato

Posted on setembro 30, 2017 by Tribuna da Internet

Cardoso Jr. adaptou o Refis e atendeu Temer

Gabriela Valente

O Globo

Na noite de terça-feira, quando a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, uma mudança sutil abriu a possibilidade de beneficiar corruptos: dívidas de autuações de órgãos de controle poderão ser parceladas se a lei sair do Congresso Nacional da forma como está. Investigados na Operação Lava-Jato, por exemplo, poderiam aderir ao parcelamento — longo e com redução de multas e juros — na hora de ressarcir os cofres públicos. Segundo fontes ouvidas pelo Globo, a alteração foi feita de tal forma que impede que o presidente Michel Temer a vete sem derrubar inteiramente a MP.

Antes da votação no plenário, o relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), assinou uma emenda aglutinativa que alterou o coração da proposta. Incluiu a Procuradoria-Geral da União — que é o braço da Advocacia-Geral da União (AGU) que executa as cobranças de dívidas de autuações — justamente no primeiro artigo da lei. Para vetar a mudança, teria de ser retirado todo o artigo, o que, imediatamente, faria com que a lei não existisse mais, anulando todo o Refis.

TEXTO ARDILOSO – O texto é bem simples. Diz apenas que “fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral da União, nos termos dessa lei”.

”Não é possível vetar palavras no texto de lei. Não tem como excluir o termo Procuradoria-Geral da União. Foi construído de um jeito que, se o presidente vetar, vetará todo texto. Na relação custo-benefício político, a conta não fecha” — disse uma fonte da AGU a par dos bastidores.

Aos olhos da equipe econômica, isso não seria problema, porque o Ministério da Fazenda não queria estender o prazo para o refinanciamento e, muito menos, as benesses. No entanto, o veto poderia ser visto como uma afronta aos parlamentares, justamente no momento em que o presidente da República precisa de apoio para derrubar a segunda denúncia feita contra ele.

DIREITO A DEVOLUÇÃO – Se a MP for aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo por Temer, pessoas que fecharam acordos com a União depois de serem flagradas em esquemas de desvio de dinheiro público podem dividir o débito nas mesmas condições que os empresários. Além disso, se o texto que está no Congresso passar a valer, as punições de acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, poderiam ser parceladas. A exceção é para as empresas que fecharam acordo de leniência com o MPF.

Além de incluir os devedores corruptos, Newton Cardoso Júnior modificou bastante a proposta do Executivo. Para dívidas de até R$ 15 milhões, haveria uma entrada mínima de 5%. Na MP original, era preciso pagar 7,5% do valor do débito. Para aqueles que devem mais de R$ 15 milhões, a entrada deve ser de 20% do total. No pagamento à vista, os devedores teriam direito à redução de 90% dos juros e 70% das multas. Para pagar o débito em até 145 parcelas, os descontos são de 80% dos juros e 50% das multas. No caso do parlamento em 175 prestações, os juros seriam reduzidos em 50%, e as multas, em 25%.

PRORROGAÇÃO – Todos com dívidas que venceram até 30 de abril deste ano podem aderir ao Refis. A data de adesão, que seria até ontem, foi prorrogada para 31 de outubro, em medida provisória editada nesta sexta-feira pelo governo. A equipe econômica tentará recuperar parte da arrecadação perdida na apresentação dos destaques, semana que vem.

Segundo fontes ouvidas pelo Globo, a possibilidade de parcelamento causou revolta entre técnicos do governo, principalmente dos órgãos de controle. Alguns apontam que isso inviabilizaria o trabalho das procuradorias estaduais pelo volume de demandas. Outros ressaltam que a mudança incluída na Câmara dos Deputados criaria tanta distorção a ponto de fazer a União ter de devolver recursos para quem foi punido.

Marinus Marsico, procurador da República junto ao TCU, afirmou que isso poderia ocorrer no caso do ex-senador Luiz Estevão, por exemplo. Ele argumentou que o empresário e ex-parlamentar fechou acordo com a AGU e já pagou cerca de R$ 350 milhões. Se aderisse ao Refis, segundo Marsico, o governo teria de devolver dinheiro a Estevão.

UM BOM NEGÓCIO – “Vai virar um bom negócio desviar dinheiro público. Essa medida ofende o princípio da moralidade que a lei precisa ter. Vai beneficiar quem desviou recurso público e cometeu ato de corrupção” — comentou o procurador.

Procurado insistentemente, o deputado Newton Cardoso Júnior não retornou. A AGU disse que não comenta medidas em tramitação.

O texto-base já foi aprovado na Câmara, mas os destaques ainda precisam ser votados. Um movimento como esse já tinha sido tentado em 2014, quando começou a Operação Lava-Jato. Na época, a oposição questionou em plenário uma emenda com o mesmo propósito, e a AGU produziu um relatório ressaltando o impacto da aplicação do Refis.

“É como se o crime compensasse. Imagine isso em relação a todo trabalho do TCU e do Judiciário. A proposta foi votada na calada da noite, e as pessoas ainda não fizeram o link” — lamentou um alto técnico sob a condição de anonimato.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Sensacional a matéria de Gabriela Valente, manchete de O Globo. Mostra que, através do boa vontade do deputado Newton Cardoso Junior, que é grande devedor do Fisco, o governo Temer conseguiu criar o “Refis Tabajara” e agora pode proclamar a todos os empresários corruptos e inadimplentes: “Seus problemas acabaram!”. Enquanto isso, os empresários honestos se arrependem de terem cumprido a obrigação de pagar os impostos. Ah, Brasil… (C.N.) Tribuna da Internet

PM testa novo modelo de farda que deve ser adotado em maio de 2018

A cor cáqui do antigo uniforme (esquerda) será mantida no novo (direita)

PUBLICADO EM 29/09/17 - 13h04

PEDRO FERREIRA

A Polícia Militar (PM) de Minas começa a testar três novos modelos de farda a partir da próxima segunda-feira (2). Batalhões do interior receberam 600 conjuntos para testes durante seis meses e os militares vão fazer a avaliação, emitir relatórios e sugestões. Se aprovado, o fardamento atual, que há mais de 30 anos não sofre grandes alterações, será extinto. Um dos modelos é de dry fit, tecido sintético composto por substâncias como poliéster, poliamida e elastano, que não absorve o suor. A cor cáqui será mantida.

De acordo com o subcomandante-geral da PM, coronel André Leão, a “nova pele” da corporação vai trazer mais conforto para os policiais na execução do seu trabalho.

O segundo modelo de farda a ser testado é de mangas compridas. Tem, ainda, uma gandola, espécie de blusão para fora da calça, também de mangas longas, como as que os militares dos batalhões de Choque e da Rotam usam.

Um novo boné também será testado. A atual boina, que apesar de grande parte da tropa gostar, segundo o coronel, não protege os PMs do sol e nem têm a ostensividade necessária.

A calça muda pouco. Os elásticos externos passam a ser internos e podem aumentar em até dois números. Os bolsos serão mais largos. O coturno continua o mesmo. Já os coldres, com modelos mais ergonômicos para cintura e perna, serão em polímetro, material que prende mais a arma e não a deixa cair. A capa do colete permanece na cor preta, mas com opção de colocar mais objetos.

Outra grande mudança é que as divisas de braço, tarjetas que representam a hierarquia militar, serão extintas. Serão usadas apenas na lapela. “Hoje existe apenas um modelo de farda operacional para o todo estado e Minas Gerais é muito grande, com características e climas diferentes. O policial poderá escolher a farda que melhor adeque à sua região”, disse o coronel, que usava umas camisas, tipo polo, com um pequeno zíper no peito. “Foi aprovada por especialistas da área”, comentou o coronel.

“Tenho 30 anos na PM e há 30 anos a atual farda já era usada. Alterou-se um pouco o tecido, um detalhe ou outro, mas basicamente é a mesma coisa há 30 anos”, disse.

Segundo o coronel, a mudança não vai gerar custos adicionais para o Estado, pois todo mês de maio os militares recebem abono fardamento, que corresponde a um terço do vencimento do militar, para comprar as fardas. “A previsão é que, a partir de maio do ano que vem, a nova já estará sendo usada em todo o estado”, disse o coronel.

Jornal OTempo

Novo golpe do WhatsApp promete cupom grátis e já fez 400 mil vítimas

(Foto: reprodução / TheHackToday)

LUCAS CARVALHO 29/09/2017 11H47SEGURANÇAWHATSAPP

A empresa de segurança eletrônica PSafe informou nesta sexta-feira, 29, que um novo golpe tem se espalhado pelo WhatsApp. A ameaça volta a usar o nome da loja de cosméticos O Boticário, com a promessa de entregar um cupom grátis no valor de R$ 150 para compras na rede.

Obviamente, o tal cupom é falso e a promoção é um golpe. O link para a promoção é compartilhado por WhatsApp e leva a vítima a uma falsa página com o logo do O Boticário. O usuário precisa responder três perguntas e, em seguida, é levado a cadastrar seus dados num serviço de SMS pago.

Veja também: Atenção ao novo golpe que circula pelo FacebookNovo golpe no WhatsApp usa Neymar como iscaGolpes no WhatsApp: entenda como isso pode te prejudicar

A vítima acaba sendo obrigada a pagar por mensagens recebidas por SMS sem saber. Em algumas variantes do golpe, o usuário é levado a baixar aplicativos maliciosos que podem trazer vírus para o celular. Em seguida, a pessoa é incentivada a compartilhar a falsa promoção com mais usuários.

Não é a primeira vez que o nome da rede O Boticário é usado num golpe para WhatsApp. Em abril, uma outra falsa promoção prometia um vale-presente no valor de R$ 500 da loja de cosméticos. Em cinco dias, o golpe teria feito 50 mil vítimas. Já a nova armadilha fez 400 mil vítimas em apenas três dias, de acordo com a PSafe.

"É preciso que as pessoas fiquem atentas a qualquer tipo de promoção exagerada que chega por mensagens, checando sempre se o benefício é real, ao entrar em contato diretamente com a empresa", recomenda a empresa de segurança que denunciou o novo golpe.

https://olhardigital.com.br/fique_seguro/noticia/novo-golpe-do-whatsapp-promete-cupom-gratis-e-ja-fez-400-mil-vitimas/71361

Jovens são detidos após usar caco de vidro para roubar motel em Juiz de Fora

Por G1 Zona da Mata

29/09/2017 07h41

 

PM recuperou dinheiro e celulares levados por ladrões após roubo em motel em Juiz de Fora (Foto: Polícia Militar/Divulgação)

Dois jovens, de 26 e 19 anos, foram detidos após roubar três mulheres de 28, 33 e 50 anos em um motel em Juiz de Fora nesta quinta-feira (28). Eles foram localizados em outro motel, durante rastreamento da Polícia Militar (PM).

De acordo com a ocorrência, os dois entraram no estabelecimento na Estrada União Indústria. Na hora de pagar a conta, anunciaram o roubo e usando força física, usaram caco de vidro para ameaçar e levar R$ 632, além de três aparelhos celulares. Em seguida, fugiram em uma caminhonete.

Durante o rastreamento, a PM realizou contato com vários motéis e descobriram que o carro usado pelos suspeitos estava em outro estabelecimento no Bairro Graminha. Os dois foram localizados em uma das suítes e confessaram o roubo. Os policiais recuperaram o dinheiro e os aparelhos celulares roubados. Foram apreendidos dois papelotes de cocaína e o carro que eles usaram.

O caso foi encaminhado para a Delegacia de Plantão da Polícia Civil.

Settra anuncia reajuste da tarifa de ônibus em Juiz de Fora de R$ 2,75 para R$ 3,10

Por MGTV e G1 Zona da Mata

29/09/2017 11h09

 

Ônibus em Juiz de Fora, MG (Foto: Reprodução/TV Integração)

A tarifa de ônibus em Juiz de Fora vai subir para R$ 3,10. A planilha de cálculo tarifário foi divulgada em audiência pública na manhã desta sexta-feira (29) na Câmara Municipal. A sessão é obrigatória no processo de implantação do reajuste. O último aumento foi em abril de 2016, quando o valor subiu de R$ 2,50 para os atuais R$ 2,75.

De acordo com o Secretário de Transportes e Trânsito, Rodrigo Tortoriello, além das alegações de aumento do preço do combustível e gastos com os funcionários, a redução no número de passageiros no comparativo entre 2016 e 2015 consta como justificativa para o aumento. No mesmo reajuste, o valor do bilhete único vai subir de R$ 4,13 para R$ 4,65

Segundo ele, o decreto será encaminhado para sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB) e a expectativa é de que o novo valor comece a ser cobrado cinco dias depois da publicação.

Secretário de Transportes e Trânsito Rodrigo Tortoriello apresentou planilha de cálculo tarifário em audiência na Câmara (Foto: Luiz Felipe Falcão/G1)

Representantes dos estudantes e vereadores fizeram discursos durante a audiência pública

Atualmente o serviço de transporte coletivo em Juiz de Fora é prestado por dois consórcios, vencedores da licitação iniciada em 2015 e concluída em 2016. A frota é composta por aproximadamente 603 veículos, segundo a Settra.

Série de reajustes

Em 29 de março de 2016, houve a audiência pública que apresentou a tabela de cálculo tarifário do transporte público. A folha de pagamento dos funcionários das empresas de transporte coletivo e os gastos com combustível foram as justificativas para o reajuste de 10%. O valor passou de R$ 2,50 para R$ 2,75 a partir de 4 de abril do mesmo ano.

Em junho de 2015, a passagem foi novamente reajustada de R$ 2,25 para R$ 2,50, sob as mesmas justificativas usadas no ano seguinte: combustível, remuneração, salários, benefícios e despesas administrativas, além da rodagem dos ônibus e manutenção com óleos, peças e acessórios.

Já em abril de 2014, foi aprovado o valor de R$ 2,25 na passagem, que custava, desde julho de 2012, R$ 1,95. No entanto, um protesto e uma decisão do Tribunal de Contas do Estado determinando que o município não reajustasse a tarifa obrigou a Prefeitura a revogar o aumento, que já tinha sido aprovado. Apesar disso, o novo valor entrou em vigor.

Em 2013, a tarifa foi mantida por causa da repercussão das manifestações populares contra aumento dos valores em todo o Brasil.

Neemias 4.3

3 E estava com ele Tobias, o amonita, e disse: Ainda que edifiquem, contudo, vindo uma raposa, derrubará facilmente o seu muro de pedra.

Inicia chuvisco na região leste de Juiz de Fora

Imagem Wikipedia - Meramente ilustrativa

Nesta quinta-feira (28), por volta de 22h40min, teve início  a chuva, de forma  acanhada, na Zona Leste de Juiz de Fora.

Sem frequência ocorrem trovoadas.
Por volta de 23h15 min findou-se o sonho do chuvisco se transformar em chuva.

Inovação no trânsito

Para evitar os atropelamentos nas ruas, países como China, Índia, Geórgia e agora a Islândia estão pintando faixas de pedestre em três dimensões para tornar o sinal mais visível. Um estudo apontou que 22% das mortes no trânsito se referem a pedestres. No entanto, ainda não existem estudos que comprovem a eficácia da faixa 3D, que pode cair conforme os motoristas vão se acostumando com a ilusão.

Faixa de pedestre pinta em 3D na Islândia (Foto: Facebook/Vegamálun GÍH)

https://g1.globo.com/resumo-do-dia/noticia/quinta-feira-28-de-setembro-de-2017.ghtml

“Outubro Rosa”: campanha de conscientização contra os cânceres de mama e colo do útero é voltada ao autoconhecimento

JUIZ DE FORA - 28/9/2017 - 13:30

Beleza e suavidade são algumas das características da cor rosa. Mas, em outubro, seu significado é o autoconhecimento e autocuidado. Buscando despertar e sensibilizar o público feminino para a necessidade de cuidar de sua saúde de forma integral, a Secretaria de Saúde (SS) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) inicia a campanha do “Outubro Rosa: Cuidando da Saúde do Peito, Corpo, Mente e Alma das Mulheres”.

As ações serão concentradas nos dias 11 e 16, além de orientações e dicas de cuidado que serão publicadas no Facebook ao longo do mês. No dia 11, às 9 horas, no pátio do prédio da Secretaria de Saúde, será realizado um café da manhã para todos os servidores públicos da área. Durante a confraternização, estarão disponíveis serviços, como teste de glicemia, avaliação nutricional, aferição de pressão e sessões de maquiagem. A médica mastologista do Departamento da Saúde da Mulher, Ana Cláudia Dias Sousa Figueiredo, ministrará palestra com o tema “Saúde no Corpo da Mulher: Câncer de Mama e Colo do Útero”.

No dia 16, a oportunidade é para todos os supervisores de todas as secretarias e unidades da Prefeitura, com uma programação completa que vai das 13 horas às 16h30. O “Dia “D” abordará temas amplos, com palestras visando a esclarecer dúvidas e levar orientações sobre os cuidados com a saúde integral da mulher. O seminário acontece no auditório do Centro de Vigilância em Saúde (Avenida dos Andradas, 523, Morro da Glória).

A campanha “Outubro Rosa” 

O movimento “Outubro Rosa” nasceu nos Estados Unidos, na década de 1990, para estimular a participação da população no controle do câncer de mama. De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de mama é o segundo tipo mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil, ficando atrás do de pele, respondendo por cerca de 28% dos casos novos a cada ano. A doença também acomete homens, apesar de serem casos mais raros, representando 1% das ocorrências.

Já o câncer de colo de útero, também segundo o Inca, é o terceiro tumor mais frequente na população feminina, atrás do câncer de mama e do colorretal, e a quarta causa de morte de mulheres por câncer no Brasil. Mais de cinco mil mulheres morrem por ano em decorrência do câncer, totalizando uma morte a cada 90 minutos. O exame Papanicolau é uma forma eficaz de prevenção.

* Informações com a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Saúde pelos telefones 3690-7389/ 7123.

Portal PJF

Decisão que obriga Aécio a não sair à noite é o mesmo que “enxugar gelo”

Posted on setembro 28, 2017 by Tribuna da Internet

Charge do Ivan Cabral (ivancabral.com)

Jorge Béja

No década final dos anos 90 e ao longo da primeira década de 2000, quase diariamente, o jornalista Hélio Fernandes telefonava para meu escritório na parte da manhã, por volta da 9/10 horas. E a saudação de Hélio era sempre a mesma. Mesmíssima. Não variava: “Dr. Jorge Béja, tudo na mais perfeita confusão?”. Era assim que começava a conversa, que nunca durava menos de 30 minutos. E eu aprendia muito. Ouvia e pouco falava. E quando falava era para perguntar. Esse tempo passou. Menos, a confusão, que piorou. Hoje, nem sei como Helio Fernandes me saudaria. Talvez perguntando “tudo na mais perfeita desordem?”. Ou “tudo na mais perfeita corrupção?”.

A confusão persiste. As mentiras, embromações, pilantragens, patifarias, incompetências, roubalheiras e tantas coisas horrorosas é que pioraram. Até o Supremo Tribunal Federal tem sua seriedade e notabilidade jurídica comprometidas. Essa decisão de proibir Aécio Neves de sair de casa durante à noite é estranha. Mais do que isso, é inócua.

VEXAME NO STF – Vamos explicar o motivo. Em 2011, o STF passou pelo vexame que pode ser repetido agora. Severino de Souza Silva, então suplente de deputado (PSB-PE), impetrou Mandado de Segurança e o ministro Marco Aurélio concedeu liminar para obrigar que a Câmara dos Deputados lhe desse posse, imediatamente, na vaga que se abriu por causa do afastamento do deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Mas Marco Maia (PT-RS), então presidente da Câmara, recusou-se a cumprir a decisão.

Por causa disso, o ministro Marco Aurélio pediu providências ao presidente do STF, que naquela época era o ministro Cezar Peluso, e ao Procurador-Geral da República. Bobagem. O máximo que Peluso poderia fazer era dialogar, institucionalmente, com Marco Maia. E o Procurador-Geral da República abrir inquérito também contra Marco Maia. E se a desobediência ficasse comprovada, propor o PGR ação penal (oferecimento de denúncia) no STF contra o então presidente da Câmara.

Mesmo assim, a denúncia, se recebida fosse pelo STF, poderia ter seu curso sustado, pela maioria dos votos dos deputados, conforme previsto no artigo 53, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 35, de 20.12.2001.

SEM PRISÃO – Preso é que Marco Maia jamais seria. Isto porque, tanto o crime de desobediência quanto o de prevaricação, artigos 330 e 319, respectivamente, do Código Penal, são infrações penais ditas de menor potencial ofensivo e as penas são de detenção. Afiançáveis, portanto. E Marco Maia, como parlamentar, caso sua omissão fosse típica daqueles dois crimes, Maia só poderia ser preso em flagrante e por crime que não fosse afiançável (inafiançável), como disposto no artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal:

“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

MEDIDA INÓCUA – Como se vê, o STF impôs medida cautelar ao senador Aécio Neves inócua, caso o senador saia de casa à noite, em desafio à ordem expedida pela Suprema Corte. Registre-se que o STF não cassou o mandato do referido senador. Apenas o suspendeu do exercício do mandato. Aécio continua senador e sob a proteção do artigo 53, parágrafo 2º, da CF. E suspender não é cassar.

É certo que não ficará bem para a boa reputação de Aécio descumprir a decisão judicial. Mas Aécio pouco está se importando com a sua reputação, pois contra ele existe denúncia no STF por crime muito pior (corrupção) e mais nove inquéritos em curso.

COMPLETA DESORDEM – Mas deixemos Aécio de lado. Não o considero flor que se cheire, como se dizia no passado. É a inocuidade da medida imposta pelo STF que leva o mundo jurídico brasileiro a meditar e concluir que hoje em dia “tudo está na mais completa desordem”, não é mesmo Hélio Fernandes?, um jornalista que sempre foi defensor da Suprema Corte e conhecedor de sua história tanto quanto Leda Boechat, autora da obra de 3 volumes intitulada ‘História do Supremo Tribunal Federal”.

O STF expediu ordem estapafúrdia. Porque, se descumprida for, nada acontece. Rigorosamente nada. E interdito judicial-criminal proibitório que possibilita o seu descumprimento sem punição alguma, é o mesmo que fazer chover no molhado. Ou enxugar gelo. Vamos aguardar os acontecimentos. Posted in J. Béja

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