Horário de verão termina neste domingo; relógios devem ser atrasados em uma hora

18/02/2017 09h20

Brasília

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

O horário de verão acaba à 0h deste domingo (19), quando os relógios deverão ser atrasados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. De acordo com o secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Fábio Alves, a mudança tem como objetivo principal a redução no consumo de energia elétrica no horário de pico, entre 18h e 21h.

"O verão é o período que naturalmente demora a anoitecer, o dia é maior. Ou seja, com o horário de verão, é possível aproveitar a luz natural para gerar um melhor aproveitamento da energia", explica. Com isso, o uso de energia gerada por termelétricas pode ser evitado, reduzindo o custo da geração de eletricidade para o país.

O governo ainda não divulgou qual foi a economia de energia com a medida neste ano, mas a previsão inicial era de que o horário de verão resultasse em uma economia de R$ 147,5 milhões, por causa da redução do uso de energia de termelétricas.

Vigência

O horário de verão é adotado no Brasil desde 1931. A mudança começa sempre no terceiro domingo do mês de outubro e termina no terceiro domingo de fevereiro do ano seguinte. A exceção é quando o terceiro domingo de fevereiro coincide com o domingo de carnaval - neste caso, o horário de verão se encerra no domingo seguinte.

A medida só é aplicada nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, porque nesses estados o consumo de energia é maior e é onde os melhores resultados são alcançados. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a aplicação no Norte e no Nordeste teria poucos benefícios em termos de economia de energia, por causa da proximidade da Linha do Equador, o que faz com que a duração dos dias nessas regiões não tenha mudanças significativas ao longo do ano.

Outros países também fazem mudanças no horário convencional para aproveitar a luminosidade do verão, especialmente aqueles com maior geração termelétrica. Nos Estados Unidos, por exemplo, é adotado o Daylight Saving Time, geralmente entre março e novembro.

Atenção

Quem tem viagem marcada para este fim de semana deve ficar atento aos horários de embarque. Os horários dos bilhetes de passagem são impressos em hora local, e, para evitar transtornos, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) orienta os passageiros a entrar em contato com as empresas aéreas em caso de dúvidas.

Edição: Lílian Beraldo

Agência Brasil

Em Minas, Partido da Mulher é punido por não promover participação feminina

17/02/2017 12h06

Belo Horizonte

Léo Rodrigues - Correspondente da Agência Brasil

O Partido da Mulher Brasileira foi punido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) por não respeitar, em suas inserções na televisão, o tempo mínimo obrigatório para promoção da participação da mulher na política. Em decisão da semana passada, foram cassados 9 minutos da propaganda da legenda. A punição deverá ser cumprida no segundo semestre deste ano.

De acordo com a Lei 13.165/2015, as inserções partidárias em rádio e televisão devem dedicar às mulheres ao menos 20% do tempo da propaganda. O descumprimento desta regra pelo PMB ocorreu no primeiro semestre do ano passado. 

Segundo o TRE, a legenda levou ao ar em Minas Gerais um programa que "promoveu a exaltação das figuras dos filiados Weliton Prado e Ismar Prado, com destaque dos seus feitos, em detrimento dos projetos e ideologias do próprio PMB".

A punição ao partido também levou em conta a promoção pessoal de detentores de mandato eletivo, o que contraria a Lei 9.096/1995. Weliton Prado é deputado federal e Ismar Prado é vereador em Uberlândia (MG).

O diretório nacional do PMB, por meio de sua assessoria, diz que foi pego de surpresa com a punição e informou que as inserções nacionais cumprem a lei e dão destaque às questões de interesse das mulheres. Segundo a legenda, a inclusão feminina é prioridade e inclusive faz parte do programa partidário.

Já a direção estadual do PMB dvulgou nota em que discorda da decisão do tribunal e diz que cumpriu a legislação eleitoral, superando o tempo mínimo obrigatório para promoção da participação da mulher na política.

A legenda informou que entrará com recurso contestando a forma de cálculo feita pelo TRE-MG. "Ademais, não houve promoção pessoal de filiados. O partido, como permite a legislação, tratou de temas de interesse político-comunitário expostos por suas lideranças nacionais e regionais."

Decisão nacional

Nove outros partidos também foram punidos ontem por decisão do Tribunal Superior Eleitoral por não terem destinado 10% do seu tempo de propaganda gratuita de rádio e televisão para incentivar a participação das mulheres na política, conforme determina uma regra da Lei dos Partidos Políticos.

Como sanção, as legendas perderão parte do tempo de inserção gratuita em rádio e TV a que teriam direito durante o primeiro semestre deste ano. Foram punidos PT, PSB, PMDB, PCdoB, PR, PSD, PSC, PHS e PRB.

Edição: Maria Claudia

Agência Brasil

Sobe para 89 número de mortes confirmadas por febre amarela

17/02/2017 17h56

Brasília

Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil

Nos últimos dois dias, mais sete pessoas morreram em decorrência da febre amarela e as autoridades municipais de Saúde confirmaram mais 20 casos da doença nos estados de Minas Gerais, do Espírito Santo e de São Paulo. Segundo balanço divulgado hoje (17) pelo Ministério da Saúde, desde o início do ano, dos 200 óbitos suspeitos de febre amarela notificados, 89 foram confirmados, 108 continuam sob investigação e três foram descartados.

As mortes provocadas pela febre amarela ocorreram em Minas Gerais (77), no Espírito Santo (9) e em São Paulo (3).

Ao todo, 1.258 casos suspeitos de febre amarela foram notificados este ano, sendo que 263 foram confirmados, 882 continuam sendo investigados e 113 foram descartados. Do total de registros, 1.032 foram em Minas, 163 no Espírito Santo, 16 em São Paulo, 15 na Bahia, 6 no Tocantins e um caso no Rio Grande do Norte.

Para tentar conter o avanço da febre amarela no país, o Ministério da Saúde enviou 12,7 milhões de doses extras da vacina contra a doença para os estados com registros de casos e para localidades na divisa com áreas que tenham casos notificados.

Até o momento, Minas Gerais recebeu 5,5 milhões de doses extras do imunizante, São Paulo, 2,75 milhões de doses; Espírito Santo, 2,5 milhões; Rio de Janeiro, 1,05 milhão e a Bahia, 900 mil. O montante, segundo o ministério, é um adicional às doses de rotina do Calendário Nacional de Vacinação, enviadas mensalmente aos estados.

Edição: Luana Lourenço

Agência Brasil

Governo libera R$ 13,8 milhões para vacinação contra febre amarela

17/02/2017 11h51

Brasília

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

O Ministério da Saúde liberou hoje (17) R$ 13,8 milhões para intensificar a vacinação contra febre amarela na população de cinco estados. A portaria estabelecendo o repasse foi publicada no Diário Oficial da União.

Os estados contemplados são: Bahia, com R$ 394.206,95; Espírito Santo, R$ 1.679.188,70; Minas Gerais, R$ 8.905.638,32; Rio de Janeiro, R$ 921.970,26; e São Paulo, R$ 1.929.081,68.

Os recursos foram definidos a partir da estimativa da população a ser vacinada em cada localidade e serão transferidos para os fundos de saúde dos estados e municípios, em parcela única.

Segundo o Ministério da Saúde, a verba liberada hoje faz parte dos R$ 40 milhões que serão destinados às cidades mais afetadas pela febre amarela no país. A pasta também adiantará mais R$ 26,3 milhões que representam 40% dos recursos de vigilância em saúde. Os valores deverão ser aplicados em ações de prevenção na área de vigilância para a febre amarela.

Na última terça-feira (14), o governo federal também disponibilizou R$ 7,4 milhões para a assistência a pacientes com febre amarela em Minas Gerais, para cobrir despesas emergenciais por três meses.

Número de casos

O Ministério da Saúde atualizou as informações repassadas pelas secretarias estaduais de Saúde sobre a situação da febre amarela no país. Até ontem (16), foram confirmados 253 casos da doença. Ao todo, foram notificados 1.246 casos suspeitos, sendo que 885 permanecem em investigação e 108 foram descartados.

Das 199 mortes notificadas, 88 foram confirmados para febre amarela, 108 ainda são investigados e três foram descartados. Os estados de Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo confirmaram casos da doença. Bahia, Tocantins e Rio Grande do Norte continuam com casos em investigação.

Desde o início deste ano, o Ministério da Saúde enviou 12,7 milhões de doses extras da vacina contra febre amarela aos estados que estão registrando casos suspeitos da doença e àqueles que fazem divisa com áreas que tenham notificado casos.

Edição: Lílian Beraldo

Agência Brasil

STF arquiva inquérito sobre senador Lindbergh Farias na Lava Jato

17/02/2017 14h40

Brasília

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou hoje (17) o arquivamento do inquérito no qual o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é investigado pelo crime de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. O ministro atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com a PGR, não foi possível encontrar provas contra o senador que justifiquem o encaminhamento de uma denúncia ao STF. No pedido, a procuradoria seguiu o mesmo entendimento da Polícia Federal, que, em novembro do ano passado, também pediu o arquivamento da investigação.

“Os resultados das diligências realizadas, conquanto não infirmem as mencionadas declarações, não foram capazes de reforçá-las, persistindo até mesmo dúvidas em relação a circunstâncias essenciais dos fatos aqui versados, tais como o local da primeira reunião entre o investigado e o ex-diretor da petrolífera e a suposta pessoa que teria repassado os R$ 2 milhões”, justificou a PGR.

A investigação contra o senador foi aberta no Supremo em março de 2015, a pedido da PGR. Na ocasião, a procuradoria afirmou que o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa disse ter recebido, em 2010, a visita de Lindbergh pedindo R$ 2 milhões para sua campanha ao Senado.

Edição: Lílian Beraldo
Agência Brasil
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17/02/2017 15h04

Brasília

Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil

Lava Jato: Fachin arquiva um dos inquéritos contra Collor

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar um dos inquéritos contra o senador Fernando Collor (PTC-AL) no âmbito da operação. O arquivamento foi feito a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Neste inquérito, Collor era suspeito de receber vantagens indevidas em uma operação da BR Distribuidora, uma subsidiária da Petrobras, em Salvador. O senador foi citado na delação premiada do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró.

Após diversas diligências da Polícia Federal (PF), Janot concluiu não haver provas suficientes para instaurar denúncia. “Seria temerário o oferecimento de uma denúncia com base apenas em declarações de um colaborador”, escreveu o procurador-geral da República ao pedir o arquivamento.

Collor ainda é alvo de outros cinco inquéritos no âmbito da Operação Lava Jato. Em um deles, ele foi denunciado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, sob a acusação de receber R$ 26 milhões de propina em contratos da BR Distribuidora. A denúncia, apresentada ao STF em agosto de 2015, ainda não foi julgada.

Edição: Lílian Beraldo

Agência Brasil

Anvisa proíbe venda, uso e divulgação de produto para tratar artrose

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17/02/2017 12h27

Brasília

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou hoje (17) como medida de interesse sanitário a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto Canela de Velho, que promete “a cura milagrosa da doença artrose”. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União.

Segundo a Anvisa, o produto divulgado no site não tem registro, notificação ou cadastro na agência. A empresa Mario Augusto de Souza (CNPJ: 11.659.016/0001-27) também não tem autorização de funcionamento na Anvisa.

O produto contém, em sua formulação, a planta Miconia albicans desidratada e triturada e, segundo a Anvisa, não é possível esclarecer qual é a parte da planta utilizada para a confecção do chá com indicações terapêutica.

A Agência Brasil fez contato com a empresa pelo número de telefone informado no site. O proprietário Mario Augusto de Souza disse que ainda não foi notificado pela Anvisa e alegou que vende a folha in natura.

Edição: Maria Claudia

Agência Brasil

Governo federal vai distribuir repelentes para gestantes

16/02/2017 21h48

Brasília

Da Agência Brasil

Um ano após a epidemia de zika e o crescimento expressivo dos casos de microcefalia em recém-nascido relacionada ao vírus, além de o temor de um novo surto das outras doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti - como a dengue e a febre chikungunya - , o governo federal decidiu distribuir repelentes para gestantes beneficiárias do Bolsa Família em todo o Brasil.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a partir de março, mais de 484 mil gestantes do programa receberam os repelentes. Ao todo, serão distribuídos 15,9 milhões de frascos. Serão sete lotes, sendo que o último será distribuído em dezembro.

“Na primeira etapa, serão entregues quase 1 milhão de unidades. As prefeituras ficarão responsáveis por escolher a melhor forma de distribuição – ou no Centro de Referência de Assistência Social [Cras] ou na unidade de saúde”, diz nota divulgada pelo ministério.

Em 2015 e 2016 foram notificados 10,2 mil casos de crianças nascidas com alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas à infecção pelo vírus zika no Brasil, sendo 2,2 mil confirmados. Neste período, foram concedidos 1,9 mil Benefícios de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com microcefalia.

Edição: Fábio Massalli

Agência Brasil

RJ - Manifestações em unidades da PM são suspensas

16/02/2017 21:39:20 - ATUALIZADA ÀS 16/02/2017 21:39:37

O DIA

Rio - Os protestos de familiares de policiais militares que vinham sendo realizados nos acessos aos batalhões da Polícia Militar foram suspensos nesta quinta-feira. A corporação informou que não há mais bloqueios em nenhuma das cerca de 100 unidades da PM no estado. Desde sexta-feira, as manifestações impediram algumas trocas de turnos e prejudicaram o policiamento em diversos locais.

Segundo o governo estadual, o policiamento não foi prejudicado nesta quinta. Em alguns dias do movimento,a Polícia Militar informou que o efetivo de patrulhamento chegou a ser reduzido em 5% a 10%. Além disso, a corporação admitiu que, no clássico Flamengo e Botafogo, no Engenhão, em que um torcedor morreu, o policiamento ficou comprometido devido aos protestos que dificultaram o deslocamento de tropas para o estádio.

Civis em greve

Já os policiais civis fizeram ontem protesto no Aeroporto Internacional do Galeão. Os manifestantes levaram cartazes para mostrar a quem chegava à cidade que a categoria estava em greve. Os manifestantes reivindicam os pagamentos do 13º salário, remunerações por metas e das horas-extras relativas ao ano passado e que ainda não foram depositadas.

De acordo com a Polícia Civil, o atendimento a emergências e de casos mais complexos continua a ser feito nas delegacias. As operações, ainda segundo a corporação, continuam de acordo com as necessidades das investigações. 

Em greve, policiais civis fizeram uma manifestação no Aeroporto Tom Jobim - Rodrigo Menezes / Parceiro / Agência O Dia

Por causa das manifestações de policiais e das expectativas em relação aos protestos contra a votação sobre a privatização da Cedae na Alerj, as tropas do Exército e dos Fuzileiros Navais iniciaram, na terça-feira, a Operação Carioca para ajudar no patrulhamento nas vias expressas, orla do Caju até o Leblon e em pontos de Niterói e São Gonçalo. 

Nesta quinta, à tarde, no entanto, a equipe do DIA circulou pela Avenida Brasil e não encontrou homens das Forças Armadas. No início da via, no Caju, onde na quarta-feira, fuzileiros navais trocaram tiros com bandidos que haviam roubado uma moto, houve mais um assalto a ônibus na manhã. Na quarta-feira, o suspeito de trocar tiros com os militares morreu.

http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2017-02-16/manifestacoes-em-unidades-da-pm-sao-suspensas.html

Manifestação a favor da PM acontece em Vitória

16/02/2017 20h47 - Atualizado em 16/02/2017 20h47

Do G1 ES, com informações de A Gazeta

Manifestantes realizam um ato a favor da Polícia Militar pelas ruas de Vitória, na noite desta quinta-feira (16). Familiares e amigos de PMs se concentraram no final da tarde na Avenida Saturnino de Brito, na Praia do Canto.

Segundo a organização, 400 pessoas estão no protesto. Por volta das 19h50, eles iniciaram uma caminhada, fechando parte da pista sentido Praia de Camburi, e seguiram caminho pela Praia do Canto.

Os manifestantes pedem que o Governo do Estado negocie as reivindicações propostas pelas mulheres de PMs. O grupo segue em direção ao Quartel da Polícia Militar, em Maruípe.

Pelo caminho, moradores de Vitória demonstraram apoio ao protesto, piscando as luzes dos apartamentos na Praia do Canto.

Manifestação a favor da PM passando pela Praia do Canto

 (Foto: André Rodrigues/A Gazeta)

http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2017/02/manifestacao-favor-da-pm-acontece-em-vitoria.html

STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia

16/02/2017 17h36

Brasília

André Richter - Repórter da Agência Brasil

STF: objetivo é compensar descumprimento do princípio da dignidade humana - Arquivo/José Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) que presos em situações degradantes têm direito a indenização em dinheiro por danos morais. Por unanimidade, a Corte entendeu que a superlotação e o encarceramento desumano geram responsabilidade do Estado em reparar os danos sofridos pelos detentos pelo descumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

A questão foi decidida no caso de um preso que ganhou o direito de receber R$ 2 mil em danos morais após passar 20 anos em um presídio em Corumbá (MS). Atualmente, ele cumpre liberdade condicional.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, votaram a favor do pagamento da indenização. Houve divergência apenas em relação ao pagamento dos danos morais para o caso julgado.

Apesar de também entender que a indenização é devida, Barroso entendeu que o pagamento em dinheiro não é a forma adequada para indenização e sugeriu a compensação por meio da remição (redução da pena) na proporção de um a três dias de desconto na pena a cada sete dias que o detento passar preso inadequadamente. Para Barroso, a indenização pecuniária agravaria a situação fiscal dos estados.

“A indenização pecuniária não tem como funcionar bem. É ruim do ponto de vista fiscal, é ruim para o preso e é ruim para o sistema prisional. É ruim para o preso porque ele recebe R$ 2 mil e continua preso no mesmo lugar, nas mesmas condições”, argumentou Barroso.

O ministro Luiz Fux concordou com Barroso e afirmou que a situação dos presídios contraria a Constituição, o que torna as condenações penas cruéis. “A forma como os presos são tratados, as condições das prisões brasileiras implicam numa visão inequívoca de que as penas impostas no Brasil são cruéis”, disse.

Dignidade e integridade

O ministro Marco Aurélio votou a favor do pagamento da indenização em dinheiro e disse que o Estado deve cuidar da dignidade do preso e de sua integridade física. “É hora de o Estado acordar para essa situação e perceber que a Constituição Federal precisa ser observada tal como se contém. A indenização é módica tendo em conta os prejuízos sofridos pelo recorrente [preso].”

Em novembro, a ministra Cármen Lúcia fez visita surpresa a presídio no DF-  Glaucio Dettmar/CNJ 

Cármen Lúcia também votou a favor do pagamento da indenização pecuniária e destacou em seu voto as visitas que tem feito a presídios do país como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em uma das inspeções, a ministra diss que encontrou presas grávidas que foram algemadas na hora do parto.

Segundo Cármen Lúcia, a falta de cumprimento da lei em relação aos direitos dos detentos também gera casos de corrupção no sistema prisional.

“O que se tem no Brasil decorre de outro fator, que ao visitar essas penitenciárias a gente tem uma noção grave, é da corrupção que há nestes lugares. Troca-se a saída de alguém que não tenha direito por algum benefício. A situação é bem mais grave do que possa parecer, de não cumprimento da Lei de Execução Penal”, afirmou a ministra.

Edição: Luana Lourenço

Agência Brasil

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Washington

E os assalariados? 
O atual valor do Salário mínimo, a remuneração dos trabalhadores na educação, saúde e segurança não ferem a dignidade dos trabalhadores?