Vereadores de Juiz de Fora aprovam lei que permite doulas em hospitais

07/12/2016 19h42 - Atualizado em 07/12/2016 19h42

Do G1 Zona da Mata

Projeto de Lei sobre presença de doulas nos partos foi aprovado 

(Foto: Amma/Divulgação)

O Projeto de Lei (PL) que permite a presença de doulas durante o trabalho de parto e no pós-parto nas maternidades, casas de parto e hospitais de Juiz de Forafoi aprovado com 17 votos e duas ausências nesta quarta-feira (7), na Câmara Municipal.

O autor do texto, Jucelio Maria (PSB), apresentou o PL em novembro para discussão do Legislativo. O prefeito de Juiz de Fora, Bruno Siqueira (PMDB), ainda precisa sancionar a lei.

A proposta estabelecida no projeto vale para as redes pública e privada de saúde, sempre que a mulher grávida solicitar a presença. O projeto de lei havia sido rejeitado em 2015 e precisou passar por diversas adaptações feitas por donos de hospitais, médicos e militantes antes de ser reapresentado. 

“O projeto voltou agora, depois de uma ampla reformulação. Chegou para votação bem mais maduro, justo e passou. Foi uma vitória para a mulher, para a cidade e principalmente para a saúde das mulheres”, afirmou Maria ao G1.

Se sancionado por Siqueira, os hospitais e maternidades que desrespeitarem a decisão e que não se adequarem à lei poderão sofrer punições financeiras e administrativas.

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Uma doula (pronúncia: /ˈduːla/) é uma assistente de parto, com ou sem formação médica, que acompanha a gestante durante o período da gestação até os primeiros meses após o parto, com foco no bem estar da mulher. Cabe a ela proporcionar informação, acolhimento, apoio físico e emocional às mulheres durante a gravidez, o parto e o pós-parto.

Wikipédia

Valeu o acordo do STF da calada da noite e Renan fica presidindo o Senado

Posted on dezembro 7, 2016 by Tribuna da Internet

Renan, o senhor dos anéis, mostra quem manda de fato

Deu na Folha

Após proferir seu voto, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, anunciou o resultado da votação: por unanimidade, os nove ministros que participaram do julgamento decidiram que Renan Calheiros (PMDB-AL), não pode ocupar o cargo de presidente da República, por ser réu.

No entanto, por 6×3, os ministros determinaram que é o peemedebista pode continuar na presidência do Senado, cargo que é o segundo na linha sucessória da Presidência.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, votou com Celso de Mello, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki e Luiz Fux, decidindo que Renan Calheiros (PMDB-AL) pode continuar na presidência do Senado.

A ministra, no entanto, criticou Renan, afirmando que “quem vira as costas a um oficial de justiça, vira as costas ao Poder Judiciário”. Votaram no julgamento nove ministros, já que Gilmar Mendes está fora do país e Luís Roberto Barroso se declarou impedido. Foram contra o relator Marco Aurelio Mello, Edson Fachin e Rosa Weber.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Conforme o jornalista Jorge Bastos Moreno adiantou em O Globo, com absoluta exclusividade, houve uma reunião de alguns ministros do Supremo na madrugada desta quarta-feira, para acertar o resultado do julgamento e manter Renan Calheiros na presidência do Supremo. O jornalista Moreno, o único que tem relações diretas com o presidente Temer e consegue essas informações privilegiadas, fez essa importante revelação no site de O Globo, mostrando que estava tudo combinado ou estava tudo dominado, não há diferença.

Já comentamos aqui na Tribuna da Internet que a tradução simultânea é de que os ministros do Supremo perderam a noção de independência e de dignidade, pois fazer acordo na calada da noite, antes do julgamento, é algo abominável e nunca visto na História Republicana,

Alegar que é necessário não agravar a crise, conforme o argumento de Celso de Mello, que acabou sendo acatado por outros cinco ministros, não é decisão jurídica, apenas um conchavo político, como se dizia antigamente. (C.N.)

Posted in Tribuna da Internet

Vias do Bairro Dom Bosco serão interditadas para procissão de Nossa Senhora Imaculada Conceição

JUIZ DE FORA - 7/12/2016 - 14:28

Nesta quinta-feira, 8, devido à procissão de Nossa Senhora Imaculada Conceição, realizada pela Capela que leva o nome da padroeira, localizada no Dom Bosco, a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) interdita algumas vias do bairro, a partir das 19 horas. Durante o evento, o trânsito ficará fechado parcialmente nas seguintes vias: Vicente Beghelli, Pirapora, Belo Vale e João Manata.

A Capela Nossa Senhora Imaculada Conceição será o ponto de partida e chegada do cortejo, e, durante o evento, haverá apoio de agentes de trânsito e/ou policiais militares. O acesso às residências, em toda a área interditada, será garantido, conforme avaliação da autoridade de trânsito.

* Informações com a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Transporte e Trânsito pelo telefone 3690-7767

Portal PJF

Candidatos do Pism contarão com atendimento especial de ônibus nos dias das provas

JUIZ DE FORA - 7/12/2016 - 18:20

No domingo, 11, e na segunda-feira, 12, a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) realizará provas de seleção do Programa de Ingresso Seletivo Misto (Pism). Para atender os candidatos e garantir fluidez do trânsito, a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) disponibilizará atendimento especial do transporte coletivo urbano e fará alterações no trânsito da região onde as provas serão aplicadas.

Nos dois dias, entre 13 e 17 horas, a Rua José Lourenço Kelmer funcionará em mão única no trecho entre o Portão Norte da UFJF e o trevo do Bairro Jardim Casablanca, neste sentido. Na Rua Lauro Teles de Mesquita haverá inversão do sentido de circulação. Os veículos que partirem do Centro com destino à UFJF deverão realizar o seguinte trajeto: Avenida Pedro Henrique Krambeck e ruas Lauro Teles de Mesquita e José Lourenço Kelmer.

Transporte coletivo

Os ônibus provenientes do Centro com destino ao Bairro São Pedro transitarão pela Avenida Pedro Henrique Krambeck, Rua Antônio Rufino e Avenida Presidente Costa e Silva. Já os ônibus saindo do Centro com destino à UFJF terão como trajeto a Avenida Pedro Henrique Krambeck, Rua Lauro Teles de Mesquita e UFJF.

Nos dias da prova, a linha 545 (Universidade) contará com 15 veículos para atender aos participantes. A partir das 7h30, dois veículos começarão a circular, saindo do Centro nos seguintes horários: 7h30, 8 horas, 8h30, 9 horas, 9h30 e 10 horas. A partir das 10h30, mais 13 veículos começarão a circular, até às 18h30, quando os carros serão recolhidos à garagem.

Para a linha 555 (Universidade) serão disponibilizados sete carros. Dois começarão a circular a partir 7h30, saindo do Centro às 7h30, 8h5, 8h40, 9h15 e 9h50. A partir das 10h30, mais cinco ônibus entrarão em operação, até às 18h30.

A linha 755 (Zona Norte/UFJF) também terá atendimento extra, com saída do Bairro Santa Lúcia às 10h30 e da UFJF às 18h30. No domingo, a linha 190 (Zona Sul/UFJF-Centro de Atenção à Saúde/-Cas-Hospital Universitário/HU) sairá do Bairro Sagrado Coração de Jesus às 11h10, sendo recolhido na UFJF às 12h20.

O trajeto da linha 545, dentro do Campus Universitário, será o seguinte: Pórtico Sul, Anel Viário da UFJF, faculdades de Medicina, Fisioterapia, Odontologia, Enfermagem, Farmácia e Bioquímica, Novo Instituto de Ciências Humanas (ICH), retorna, anel viário, faculdades de Arquitetura e Engenharia, anel viário e Faculdade de Educação Física (ponto final).

A linha 555 contará com o seguinte itinerário, dentro da UFJF: Pórtico Norte, Anel Viário, faculdades de Arquitetura, Engenharia, Medicina, Fisioterapia, Odontologia, Enfermagem, Farmácia e Bioquímica (ponto final). Já o trajeto da linha 190 será feito somente no anel viário do campus da UFJF.

* Informações com a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Transporte e Trânsito pelo telefone 3690-7767.

Portal PJF

Servidores da PJF receberão o 13º salário no dia 15

JUIZ DE FORA - 6/12/2016 - 18:51

Os servidores da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) receberão o pagamento integral do 13º salário em 15 de dezembro. O anúncio foi feito pelo prefeito Bruno Siqueira, ​na manhã desta terça-feira, 6, durante a inauguração das novas instalações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Sdeer), da PJF. “Vamos realizar o pagamento em dia, mesmo enfrentando dificuldades com a queda da arrecadação nos últimos anos”, ressaltou o chefe do Executivo.

Cerca de R$ 36 milhões serão investidos para o pagamento dos mais de 16 mil servidores das administrações direta e indireta. O recurso foi alcançado graças às ações de austeridade e equilíbrio de contas, realizados para manter o funcionamento da máquina pública em dia.

O secretário da Fazenda, Fúlvio Albertoni, destaca que “o pagamento dos servidores sempre foi tratado como prioridade pela administração, e, por isso, mesmo com os reflexos negativos que a economia nacional vem enfrentando nos últimos anos, e, por consequência, a nossa cidade também, o pagamento do 13º salário não poderia ser afetado”.

Desde o início da gestão foi implantada uma política de austeridade com os gastos públicos, culminando com o Decreto nº 12.259, que define medidas de limitação de empenho e movimentação financeira da PJF, garantindo a contenção de despesas e a prevenção do equilíbrio de gastos, preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para um padrão de gestão responsável, que posicionou Juiz de Fora entre as cidades com melhor resultado no país, no ano de 2015.

A cidade é a única de Minas Gerais, e uma das oito escolhidas no Brasil, parceira do programa “Juntos Pelo Desenvolvimento Sustentável”, desenvolvido pela Comunitas, entidade que reúne líderes da iniciativa privada no custeio de ações de inovação na gestão pública, iniciativas de contenção de gastos e incremento de receita, sem aumento de impostos.

* Informações com a Secretaria de Comunicação Social pelo telefone 3690-8596.

Portal PJF

Deputado ligado a Renan também vira réu por corrupção e lavagem de dinheiro

Posted on dezembro 7, 2016 by Tribuna da Internet

Gomes atuava no esquema de propinas da Petrobras

Deu no Correio Braziliense

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta terça-feira (6/12) aceitar a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) por envolvimento no esquema de corrupção instalado na Petrobras. Com o recebimento da denúncia, Aníbal – que é aliado do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) – se tornou réu no âmbito da Operação Lava-Jato e responderá à ação penal por corrupção (ativa e passiva) e lavagem de dinheiro.

Aníbal é o terceiro parlamentar atualmente no exercício do mandato a se tornar réu no âmbito da Lava-Jato – também respondem à ação penal no STF a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR).

PROPINA – Conforme a denúncia da PGR, Aníbal Gomes é acusado de prometer pagamento de propina de R$ 800 mil ao então diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, para permitir e facilitar as negociações entre a estatal e empresas de praticagem da Baixada Santista e de São Sebastião (SP) na Zona de Portuária 16.

Dessa forma, a Paulo Roberto Costa caberia apenas “abrir as portas” da Petrobras para que as negociações fossem adiante, de acordo com a PGR.

“Há clara e suficiente descrição dos fatos imputados segundo o contexto em que foram inseridos, com a narrativa da conduta dos agentes e dos supostos delitos com as devidas circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem que se possa avistar qualquer prejuízo ao exercício de defesa”, disse o relator do processo, ministro Teori Zavascki.

RECEBIMENTO – Durante o julgamento desta terça-feira, Teori Zavascki votou pelo recebimento integral da denúncia, sendo acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli. O ministro Gilmar Mendes não participou da sessão.

“Registre-se não ser necessário que a denúncia descreva em minúcias o crime, mesmo porque isso implicaria exercício de antecipação do que se apurará na fase instrutória, sob o crivo do contraditório”, ressaltou Teori.

Recentemente, o parlamentar foi xingado por um grupo de pessoas ao desembarcar no aeroporto de Fortaleza, e seu funcionário chegou a agredir um homem que estava criticando o parlamentar, que chegou a ser chamado de “gigolô de empreiteira”.

Posted in Tribuna da Internet

Governo de Minas Gerais anuncia pagamento de 13º salário de servidores

QUA 07 DEZEMBRO 2016 12:05 ATUALIZADO EM QUA 07 DEZEMBRO 2016 12:13

Carlos Alberto/Imprensa MG

O anúncio foi feito durante reunião da Mesa de Negociação Sindical Permanente

O Governo de Minas Gerais anunciou nesta quarta-feira (7/12) o calendário de pagamento dos salários dos servidores públicos estaduais para os próximos três meses e também do 13º salário. O anúncio foi feito durante reunião da Mesa de Negociação Sindical Permanente, da qual participam secretários de Estado e entidades sindicais dos servidores públicos. O encontro foi realizado na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

Durante a reunião, foi anunciado que o 13º salário dos servidores será pago de forma parcelada, como tem acontecido com os salários desde o início deste ano. Desta forma, no dia 22/12, todos os servidores receberão metade do valor seus salários líquidos – independentemente do valor do salário. No dia 24/1, serão pagos até R$ 3 mil por servidor – e, quem recebe até R$ 6 mil líquidos, receberá o pagamento integral. Quem ganha mais de R$ 6 mil terá o pagamento integral do saldo remanescente em 24/3 (ver tabela no final da matéria). 

Os representantes do governo que participaram da reunião lembraram que a escala foi possível graças ao esforço do Estado para obter os recursos necessários dentro de um cenário nacional de grave crise financeira – que, inclusive, obrigou o governador Fernando Pimentel a decretar estado de calamidade financeira pública na segunda-feira (5/12).

“Baseado neste acúmulo de problemas que nunca escondemos da população mineira, o governador Fernando Pimentel enviou o decreto para dar mais mobilidade para manejar os recursos. Esta situação de calamidade financeira não é para assustar ninguém, é para conseguirmos trabalhar. Sem o decreto, não poderíamos sequer falar em 13º salário. Precisamos dessa flexibilidade para calibrar os recursos que temos”, afirmou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, após a reunião.

“Nossa expectativa é de melhora na economia para conseguirmos honrar a escala que assumimos e garantir a manutenção dos serviços essenciais. Estamos governando para mais de 600 mil servidores e milhões de mineiros”, disse o secretário. Segundo ele, o governo está procurando dosar estes aportes para conseguir honrar os compromissos. 

O secretário de Estado da Fazenda, José Afonso Bicalho, apresentou o quadro financeiro do Estado. Em relação ao 13º salário, afirmou que o pagamento será possível porque a folha de pagamento dos servidores foi vendida ao Banco do Brasil e Minas Gerais receberá R$ 1,4 bilhão agora e R$ 450 milhões ao longo dos próximos cinco anos. “Geralmente os bancos pagam 70% à vista. Conseguimos que o BB nos pagasse 75% agora. Isso mostra o esforço do Estado para conseguir melhorar a situação financeira”, disse.

Na terça-feira (6/12), ao comunicar o decreto de calamidade financeira, o governador Fernando Pimentel já havia se referido às dificuldades econômicas nacionais e do Estado. “Nós estamos atravessando um ano muito difícil. As perspectivas para o próximo ano também não são nada positivas, mas o que nós temos a oferecer a Minas Gerais é muito trabalho, muito empenho, muita dedicação – e, volto a dizer, um ambiente de absoluta tranquilidade e harmonia entre os Poderes. E isso pode garantir a Minas Gerais, e está garantindo, atravessar esse período de crise sem interrupção dos serviços públicos. Isso não é pouca coisa em um cenário tão crítico como o que o Brasil está atravessando”, disse o governador na ocasião.

Confira, na tabela abaixo, como ficou o pagamento do 13º salário e a escala do primeiro trimestre de 2017:

Agência Minas

ABIN completa 17 anos

07/12/2016

A Agência Brasileira de Inteligência completa 15 anos

A Abin foi criada por meio da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, sendo o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). 

Possuí entre suas atribuições a execução da Política Nacional de Inteligência e a integração dos trabalhos dos órgãos setoriais de Inteligência do país. 

Dessa forma, a Abin presta assessoramento à Presidência da República assegurando-lhe o conhecimento de fatos e situações relacionados ao bem-estar da sociedade e ao desenvolvimento e segurança do país

Saiba mais..

http://www.abin.gov.br/

Governo de Minas decreta estado de calamidade pública financeira

postado em 05/12/2016 20:12 / atualizado em 05/12/2016 20:43

Marcelo da Fonseca

O governador Fernando Pimentel (PT) enviou na noite desta segunda-feira mensagem pedindo autorização do Poder Legislativo para decretar estado de calamidade financeira em Minas Gerais. O decreto foi lido pelo 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Ulisses Gomes (PT) e deve ser votado em plenário até quarta-feira.

O decreto permite que regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam flexibilizadas por causa de condições atípicas. Podem ser alteradas, por exemplo, as regras que punem gestores que ultrapassem os limites de gastos com servidores, atrasos no pagamento de dívidas e a extinção de órgãos públicos.

A calamidade é decretada em situações graves, em que governadores avaliam enfrentar situações extremas em suas gestões que podem colocar em risco a população do estado. De acordo com a Constituição, os casos de calamidade permitem também que governantes tomem os chamados empréstimos compulsórios e libera a população atingida para usar parte dos recursos do Fundo de Garantida por Tempo de Serviço

Na mensagem enviada aos deputados, o governador Pimentel cita que o estado passa por um momento de grave crise financeira, “com redução significativa na receita pública estadual que criam dificuldades para o pagamento de servidores e problemas no custeio da manutenção da prestação de serviços públicos essenciais”.

Segundo o governador, o momento de calamidade financeira é “reflexo da queda de arrecadação em vários setores”, principalmente no mercado de commodityes que atingem diretamente a economia mineira. O texto cita ainda que o “crescimento dos gastos nos últimos anos não foi acompanhado pelo crescimento das receitas”, tornando a situação da administração estadual crítica.

A dívida do estado com a União também foi citada como um dos fatores que levou o governo de Minas a pedir pela decretação de emergência. “A dívida do estado junto a União, cujo contrato foi balizado no passado em outras condições econômicas representa um gasto expressivo e que continua crescendo”, diz a mensagem.

Em 2016, outros dois estados brasileiros já decretaram estado de calamidade pública em âmbito financeiro. O primeiro foi o Rio de Janeiro, em junho, poucas semanas antes da realização da Olimpíada do Rio. O governo do Rio justificou que somente com a situação de emergência seria possível realizar os Jogos. O mais recente foi o Rio Grande do Sul, que em novembro tomou a medida por causa do rombo nas contas públicas.

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/12/05/interna_politica,830128/governo-de-minas-decreta-estado-de-calamidade-publica.shtml

Militares das Forças Armadas, PMs e bombeiros ficam de fora da Reforma da Previdência

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05/12/2016 20h00

Brasília

Paulo Victor Chagas e Ivan Richard Esposito 
- Repórteres da Agência Brasil

A proposta de Reforma da Previdência que será encaminhada pelo governo nesta terça-feira (6) não vai incluir a aposentadoria dos militares das Forças Armadas. De acordo com os parlamentares que participaram do encontro com o presidente Michel Temer, a mudança nas regras previdenciárias dos militares será encaminhada em forma de projeto de lei, e não no texto da Proposta de Emenda à Constituição que será enviado amanhã (6).

De acordo com o líder do PSD na Câmara, deputado Rogério Rosso (DF), os policiais militares e os bombeiros também ficarão de fora da reforma. Ele explicou que, de acordo com o governo federal, esse assunto será discutido separadamente em cada estado.

Já sobre aposentadoria de parlamentares, Rosso e o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), informaram que estarão no regime geral como previdência única, incluindo também os servidores públicos e privados. A exceção será para os que já têm direito à aposentadoria conforme as regras atuais. “Os direitos adquiridos serão mantidos e preservados. As regras de transição serão feitas a partir de 50 anos”, afirmou Rogério Rosso.

O deputado afirmou que o governo ainda vai definir como ficará a aposentadoria rural. De acordo com ele, o Planalto finalizará o texto até amanhã, já que o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, discute neste momento a proposta com as centrais sindicais.

“Não foi distribuído nenhum texto. [A intenção do governo é] deixar para o Congresso os grandes debates. De fato os técnicos dizem que um dos grandes déficits da Previdência é a questão da Previdência Rural, mas que também estão definindo entre hoje e amanhã, mas estão deixando para o Congresso fazer esse debate”, disse Rogério Rosso.

Regras de transição

Segundo o senador Romero Jucá, as regras de transição terão como idade mínima dos homens 50 anos, e das mulheres, 45. Ele explicou que as Forças Armadas estarão de fora do regime porque o setor é regulado não pela Constituição, mas por uma lei própria. A proposta de Reforma da Previdência estipula uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres. Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem.

“É um regime para todos, com a igualdade, com a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Por decisão de manter as conquistas e dos direitos adquiridos não haverá nenhum tipo de diminuição do pagamento que está sendo feito hoje”, disse o parlamentar.

Edição: Carolina Pimentel
Agência Brasil