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quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
Como uma busca no Google foi usada para provar uma fraude no Enem 2016
(Foto: Reprodução)
LUCAS CARVALHO 01/12/2016 14H20
GOOGLE PRIVACIDADE SEGURANÇA
A Polícia Federal divulgou nesta quinta-feira, 1, um relatório que indica que as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano foram vazadas antes da aplicação. E, segundo os investigadores, a descoberta foi feita com a ajuda (indireta) do Google.
Ao menos dois candidatos que prestaram o exame nos dias 5 e 6 de novembro tiveram acesso antecipado às provas e ao tema da redação, incluindo fotos das questões e do gabarito. A Polícia Federal diz ter encontrado provas disso em celulares apreendidos durante o Enem.
Como o Google entra nessa história?
Os investigadores descobriram que os candidatos começaram a pesquisar no buscador informações sobre o tema da redação a partir das 9h38 do dia 6 de novembro. Ou seja, horas antes da aplicação da prova e antes que os candidatos pudessem saber o tema da redação.
Encontrar o registro dessa busca não é difícil.
O próprio Google mantém um histórico de tudo o que o usuário pesquisou, tanto no smartphone quanto no PC. Basta acessar MyActivity.Google.com e conferir as atividades que a empresa registrou sobre você, de buscas por texto ou voz até vídeos vistos no YouTube.
Via Folha de S.Paulo
http://olhardigital.uol.com.br/fique_seguro/noticia/como-uma-busca-no-google-foi-usada-para-provar-uma-fraude-no-enem-2016/64334
Renan Calheiros vira réu no Supremo pela primeira vez
01/12/2016 19h30
Brasília
André Richter - Repórter da Agência Brasil*
O STF julgou hoje denúncia da PGR que torna réu o senador Renan Calheiros - Felipe Sampaio/SCO/STF
Por 8 votos a 3 , o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo crime de peculato. Com a decisão, o senador se torna réu na Corte pela primeira vez.
Apesar de aceitar a denúncia por peculato, a Corte também entendeu, seguindo voto do relator, ministro Edson Fachin, que as acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso prescreveram em 2015, oito anos depois de a infração ter sido cometida.
A Corte julgou nesta tarde denúncia na qual Renan é acusado de usar um lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. O caso foi revelado em 2007. Na época, as denúncias levaram à renúncia do cargo de presidente da Casa.
Votos a favor da denúncia
Para o relator do inquérito, ministro Edson Fachin as provas apresentadas no processo mostram que há indícios de que Renan Calheiros usou em 2007 notas fiscais para mascarar desvios de verba indenizatória do Senado para simular os contratos de prestação de serviços de locação de veículos.
“A denúncia imputa ao acusado a celebração de mútuo fictício com a empresa Costa Dourada Veículos para fim de, artificialmente, ampliar sua capacidade financeira e justificar perante o Conselho de Ética do Senado capacidade de arcar com o pagamento de pensão alimentícia”, disse o ministro.
O ministro Luiz Roberto Barroso votou diferente do relator, aceitando a denúncia em relação aos três crimes. “Considero como documentos públicos um número maior do que o relator considerou”, disse Barroso para justificar sua decisão. Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso só estariam prescritos se os documentos que embasam essas acusações forem considerados particulares.
Apesar de acompanhar o relator, o ministro Teori Zavascki disse que a denúncia apresentada pelo Ministério Público "não é um modelo de denúncia" e disse que "os indícios são precários e estão no limite". O ministro, que é relator da Operação Lava Jato, também disse que Corte não pode ser responsabilizada pela demora no julgamento do processo.
“Dos 100 inquéritos que tenho aos meus cuidados envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, 95 não estão em meu gabinete e cinco estão de passagem, e apenas dois dependem de exame de recebimento da denúncia. O Supremo é juiz, não é investigador, não é ele que busca a prova, ele que julga”, explicou.
Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e presidente, Cármen Lúcia, também acompanharam o voto do relator pelo recebimento parcial da denúncia.
Votos contra a denúncia
Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela rejeição total da denúncia por entenderem que não há indícios para o recebimento da denúncia.
Toffoli considerou as acusações como "criação mental" do Ministério Público. "Não se logrou na investigação provar que o serviço [da locadora de veículos] não foi prestado, mas como não houve trânsito de valores em contas bancárias, [se] deduz que o serviço não foi prestado para o recebimento da denúncia.", criticou Toffoli.
Lewandowski também criticou a falta de provas na denúncia disse que "houve certa criatividade" por parte da PGR.
"Por mais contundentes que sejam os indícios de prática criminosa, o inquérito não pode se transformar em instrumento de devassa na vida do investigado, como se todos os atos profissionais e sociais por ele praticados ao longo de anos fossem suspeitos ou merecessem esclarecimentos. A denúncia deve ser objetiva.", disse Lewandowski.
Mendes disse que a PGR deveria ter "honestidade intelectual" de pedir o arquivamento. "Nós temos um clássico caso de inépcia, já reconhecido pelo relator [Fachin], quando disse que [a prova] está na zona limítrofe, na franja.", afirmou.
Acusação
Na denúncia formalizada em 2013, a PGR acusou Renan dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, por utilizar meios fraudulentos para justificar a origem de R$ 16,5 mil pagos mensalmente à jornalista Mônica Veloso entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, segundo a procuradoria.
Em processo aberto no Conselho de Ética do Senado quando o escândalo veio à tona, em 2007, Renan apresentou recibos de venda de gado para comprovar uma renda compatível com os pagamentos. Segundo laudo pericial da PGR, os documentos são falsos e não correspondem a transações comerciais verdadeiras. Um dos compradores teria negado expressamente a compra de cabeças de gado do senador.
A PGR acusou ainda Renan do crime de peculato, por ter desviado, entre janeiro e julho de 2005, a verba indenizatória a que tem direito como senador. Apesar de ter apresentado notas fiscais para comprovar o aluguel de dois veículos, os investigadores alegam que os documentos, no valor de R$ 6,4 mil cada, são fraudulentos.
"Não foram encontrados lançamentos que possam comprovar a entrada e saída de valores [nas contas da locadora de veículos e do senador], situação que comprova que a prestação de serviços não ocorreu”, disse o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, ao ler o relatório da PGR, durante a sessão.
Defesa
Durante o julgamento, o advogado do presidente do Senado defendeu o arquivamento de toda a denúncia por falta de provas. “Quando se recebe uma denúncia inepta o constrangimento é ilegal. Não há indícios suficientes sequer para o recebimento da denúncia”, disse Junqueira.
*Colaborou Felipe Pontes
Edição: Amanda Cieglinski
Agência Brasil
Maioria do STF aceita denúncia contra Renan por peculato
01/12/2016 18h52
Brasília
André Richter – Repórter da Agência Brasil
O senador é acusado de usar o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento - Arquivo/Agência Brasil
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) pelo crime de peculato, que consiste no desvio de dinheiro público. Se os votos já proferidos forem mantidos, Renan passa à condição de réu no STF.
A sessão continua para que os ministros possam decidir sobre a prescrição dos crimes de falsificação e uso de documento falso.
A Corte debate as divergências apresentadas nos votos já proferidos. Votaram, até o momento, os ministros Edson Fachin, relator, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela rejeição total da denúncia por entenderem que não há indícios para a abertura de ação penal.
O Supremo julga nesta tarde denúncia na qual Renan é acusado de usar o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. O caso foi revelado em 2007. Na época, após a denúncia, Renan teve de renunciar à presidência do Senado.
"Denúncia inepta"
Durante o julgamento, o advogado do presidente do Senado, Aristides Junqueira, defendeu o arquivamento de toda a denúncia. Segundo o defensor, não há provas para o recebimento da denúncia. “Quando se recebe uma denúncia inepta, o constrangimento é ilegal. Não há indícios suficientes sequer para o recebimento da denúncia”, disse Junqueira.
Edição: Nádia Franco
Agência Brasil
Moro propõe mudança no projeto de abuso de autoridade para "evitar mal-estar"
01/12/2016 10h52
Brasília
Débora Brito - Repórter da Agência Brasil
O Juiz Sérgio Moro entregará hoje (1º) no Senado Federal sugestão de mudança no projeto de lei que trata do abuso de autoridade (PL 280/2016). Segundo Moro, há a preocupação de que o projeto possa servir como um instrumento de intimidação de juízes, promotores, procuradores e autoridades policiais de todas as instâncias. Em reunião com senadores, o juiz entregará um documento que apresenta um novo artigo.
O juiz Sérgio Moro entrega hoje no Senado sugestão para evitar perseguição a juízes e promotores - Rovena Rosa/Agência Brasil
"A minha sugestão vai ser a inclusão de um único artigo na lei versando nos seguintes termos: 'não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas'”, declara Moro, que acabou de participar de reunião na Associação de Juízes Federais (Ajufe) e segue para o Senado para apresentar a proposta.
A ideia de Moro, ao apresentar a proposta, "é evitar que, a pretexto de se coibir abuso de autoridade, que essas autoridades envergadas da aplicação da lei, [como] juízes, promotores e policiais sejam perseguidos apenas por cumprir seu dever e contrariar interesses poderosos", afirmou.
O juiz acredita que os senadores estão abertos a sugestões e levarão em consideração a proposta para evitar o "mal-estar" entre os poderes Legislativo e Judiciário. "Acredito que os senadores estão abertos a essas sugestões, houve esse convite, eu acredito que eles vão ter a sensibilidade de levá-la em consideração porque é realmente necessária para evitar esse mal estar criado entre os poderes", declarou.
Edição: Lidia Neves
Agência Brasil
Fiocruz: epidemias de zika e chikungunya serão mais fortes em 2017
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01/12/2016 13h20
Brasília
Da Agência Brasil
Ao participar hoje (1º) do 2 º Seminário Dengue, Chikungunya e Zika: Desafios na Atenção à Saúde na Chikungunya, no auditório da Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz), em Manguinhos, no Rio, o diretor regional da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) no Mato Grosso do Sul, Rivaldo Venâncio, disse que epidemias das doenças zika e chikungunya, ambas transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, serão ainda maiores no verão de 2016/2017 do que foram na última temporada.
Segundo o pesquisador, que é especialista em medicina tropical, o número de casos este ano já subiu significativamente em relação ao ano passado.
"Em 2015, foram identificados 38 mil casos de zika e de chikunguya. Neste ano, o número subiu impressionantemente para 255 mil. Só o estado do Rio já teve mais de 15 mil casos da doença até o mês de outubro. Claro que durante os meses em que o calor foi menor e com menos chuvas, a velocidade da transmissão diminuiu, mas agora estamos prestes a entrar no verão. E com ele, voltam as altas temperaturas e as chuvas intensas, que são condições mais do que ideais para a proliferação da doença. Como ainda não combatemos esses vírus da maneira adequada, uma epidemia ainda maior se anuncia para os próximos meses”, disse.
O objetivo do encontro é discutir uma proposta para capacitação de profissionais da área de saúde na abordagem das três doenças. Venâncio disse que os profissionais de saúde, embora sejam capacitados, precisam de uma atualização em seus conhecimentos para saber lidar melhor com este cenário de novas doenças.
De acordo com Venâncio, a transmissão da febre do Mayaro, doença infecciosa aguda causada por vírus, que provoca sintomas semelhantes aos da chikungunya, pelo Aedes aegypti ainda não pode ser confirmada. O pesquisador explicou que o vírus é transmitido majoritariamente por mosquitos silvestres, conhecidos como Haemagogus.
“Isto é, de áreas rurais, de matas e etc. O que houve foi que, em estudos preliminares, foi constatado um potencial do Aedes como vetor do vírus. Esses estudos ainda precisam passar por aprofundamento. A preocupação é com o que chamamos de tríplice epidemia: dengue, zika e chikungunya. Claro que o Rio de Janeiro, por ter a peculiaridade de possuir uma fatia da Mata Atlântica, misturada ao seu espaço urbano, poderia apresentar a presença do Haemagogus, mas isso é algo que também precisa ser analisado com maior cuidado”, afirmou o diretor..
“Nem o sistema público e o privado estão preparados para essa epidemia. Especialmente a zika e a chikungunya que, diferentemente da dengue, exigem uma abordagem multiprofissional. Claro que temos profissionais altamente capacitados, mas há a necessidade da atualização de seus conhecimentos para o manejo clínico, seja com cursos de capacitação na área ou alguma outra ideia. Isso que será discutido aqui ao longo de hoje e amanhã".
Edição: Maria Claudia
Agência Brasil
IPVA 2017 em Minas Gerais pode ser pago a partir desta quinta-feira
Frota de veículos também é maior em 3,72%
PUBLICADO EM 01/12/16 - 09h33
FERNANDA VIEGAS
Em Minas Gerais, os contribuintes já podem quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2017 a partir desta quinta-feira (1º).
A escala de vencimento, contudo, começa no dia 9 de janeiro para os veículos com placas com finais 1 e 2. O contribuinte que decidir quitar o imposto à vista terá desconto de 3%. A escala se encerra em 15 de março. Veja a tabela:
FOTO: REPRODUÇÃO SEFA
Confira as datas dos pagamentos
A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais anunciou, também, nesta manhã de quinta-feira (1º), que a arrecadação com o IPVA deve ser de R$ 4,6 bilhões, um aumento de 5,46%, ou R$ 240 milhões a mais, em relação a 2016. A frota de veículos também é maior em 3,72%. Foram contabilizados 9,4 milhões de veículos emplacados, o que significam mais 337 mil no Estado.
Para consultar o valor que terá que pagar, é só clicar aqui.
A quitação pode ser feita em terminais de autoatendimento ou em guichês dos agentes arrecadadores autorizados, bastando informar o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do veículo.
Taxa de licenciamento
O valor da taxa de licenciamento será de R$ 92,66, um aumento de 7,98% em relação a 2015. O vencimento será no dia 31 de março de 2017.
Inadimplência
Em 2016, a taxa de inadimplência cresceu, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG). Em outubro de 2016 ela alcançava 6,7% e no mesmo mês do ano passado estava em 6,19%. O valor total da inadimplência, porém, caiu no mesmo período. Ele era de R$ 10,9 milhões em outubro de 2015 e chegou a R$ 10,2 milhões em outubro deste ano. "A taxa de inadimplência subiu em relação anos anteriores mas não motiva a aumentar o desconto para pagamento em parcela única porque os dados históricos mostram que o aumento do desconto não diminui a inadimplência", afirma o subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto.
Multa por atraso
A multa por atraso no pagamento do IPVA é de 0,3% até o 30º dia. Após este prazo, o percentual cobrado sobe para 20% mais os juros baseados na taxa Selic.
Já no caso da taxa de licenciamento, a multa é de 0,15% até o 30º dia, 9% do 31º ao 60º e 12% para atrasos de mais de 60 dias, além de juros baseados na Selic.
Atualizada às 12h25
Correção: A Secretaria de Estado da Fazenda corrigiu os dados sobre inadimplência apresentados anteriormente (que em 2016 a taxa de inadimplência havia sido de 1,2% a 1,5%, ou R$ 50 milhões) . A matéria já traz os dados corretos.
Jornal O Tempo
Pagamento dos funcionários de MG no mês de dezembro
01/12/2016 - Quinta-feira
Em dezembro, as datas de pagamento da primeira, segunda e terceira parcelas serão, respectivamente, os dias 12, 19 e 21.
R$3.000,00 é o máximo para a primeira e para a segunda parcela.
Quem tem salário de até R$3.000 recebe integral no dia 12.
Quem tem salário de até R$ 6 mil recebe R$ 3 mil no dia 12 de dezembro e o restante no dia 19.
Os servidores que têm o salário maior que R$ 6 mil vão receber R$ 3 mil nos dias 12 e 19 e o restante no 21 de dezembro.
Ainda não houve um posicionamento por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) a respeito do décimo terceiro salário.
Carmen Lúcia rechaça pacote da Câmara que pode provocar crise institucional
Juízes não podem ser criminalizados, diz presidente do STF
Pedro do Coutto
A ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal – reportagem de Rafael Moura, Vera Rosa e Beatriz Bulla, O Estado de São Paulo de quarta-feira, 30 – rechaçou de forma firme e frontal o projeto que propõe a criminalização do Judiciário e do Ministério Público, afirmando tratar-se de tática ditatorial. “Toda a ditadura, disse, começa rasgando a Constituição”. Lembrou a cassação, pelo governo de Castelo Branco, em 64, de três ministros do STF: Evandro Lins e Silva, Vítor Nunes Leal e Gonçalves Oliveira, acrescento eu.
À reação de Carmen Lúcia, soma-se a do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que fala em retrocesso no combate à corrupção. Recentemente, em reunião no Conselho Nacional de Justiça, a presidente da Corte Suprema admitiu que a questão poderá deslocar-se para o Supremo, sinal efetivo da hipótese de nova tempestade sobre o Palácio do Planalto.
A matéria aprovada de madrugada pela Câmara poderá também aceita pelo Senado, já que Renan Calheiros figura entre seus principais inspiradores e provavelmente também um dos redatores do texto sinuoso, cuja votação foi apressada na Câmara para anteceder a delação de Marcelo Odebrecht e quase 70 executivos da empresa.
RISCO DE APROVAÇÃO – O sinal da tempestade está no fato de que a absurda e extemporânea iniciativa no final da ópera corre risco de ser aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Temer. Como no caso da anistia ao caixa 2, ele terá que sancionar ou vetar no choque político das correntes e haverá confronto. De um lado, os acusados de corrupção; de outro, os acusadores e juízes, com é o caso de Sérgio Moro, entre eles a opinião pública brasileira.
Assim, se Temer sancionar, ficará em péssima situação diante de novas multidões nas ruas. Se vetar, entrará em choque com a maioria de sua base parlamentar no Congresso Nacional. O Palácio do Planalto balança novamente, atingido pelo clamor e o rumor das ruas. Qual a saída?
SEM SAÍDA – Não existe saída. O presidente da República terá que enfrentar a situação optando entre um lado e outro. O que não é de seu estilo. Michel Temer é bom na articulação entre as sombras do Parlamento e dos edifícios partidários. Não gosta de se expor abertamente. Mas que fazer? Com o projeto de lei à sua frente, na mesa do Planalto, não poderá contemporizar. Não há possibilidade na questão de agradar a gregos e troianos. Muito menos com a sociedade do país por testemunha. Terá que tomar uma decisão.
Na minha impressão, tão escandaloso é o projeto finalmente votado que não poderá escolher outro caminho a não ser o da estrada do veto. Pois, caso contrário, perderá o mínimo de estabilidade exigido para governar. Encontra-se hoje sem o respaldo indispensável da opinião popular. Os índices das pesquisas do Datafolha e do Ibope têm indicado a dura realidade.
ENCURRALADO – Temer não pode mais errar, como errou na formação de parte de seu ministério. Afinal de contas, por motivos diversos, seis ministros foram exonerados em apenas seis meses de governo. O povo está ao lado dos magistrados e dos integrantes do Ministério Público. Para esta quinta-feira, está marcado pelo STF o julgamento da inclusão ou não do senador Renan Calheiros como réu em um dos doze inquéritos que circulam na Corte e no universo político contra ele. Se a decisão for positiva, ele terá que se afastar da presidência do Senado. Logo ele, que apoiou publicamente, como o Estado de São Paulo também publicou esta semana, o texto que visa intimidar os juízes e procuradores.
Mas o texto, agora, pode se deslocar para outro contexto. O desfecho da nova crise é inevitável.
Posted in P. Coutto
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