Juízes não podem ser criminalizados, diz presidente do STF
Pedro do Coutto
A ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal – reportagem de Rafael Moura, Vera Rosa e Beatriz Bulla, O Estado de São Paulo de quarta-feira, 30 – rechaçou de forma firme e frontal o projeto que propõe a criminalização do Judiciário e do Ministério Público, afirmando tratar-se de tática ditatorial. “Toda a ditadura, disse, começa rasgando a Constituição”. Lembrou a cassação, pelo governo de Castelo Branco, em 64, de três ministros do STF: Evandro Lins e Silva, Vítor Nunes Leal e Gonçalves Oliveira, acrescento eu.
À reação de Carmen Lúcia, soma-se a do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que fala em retrocesso no combate à corrupção. Recentemente, em reunião no Conselho Nacional de Justiça, a presidente da Corte Suprema admitiu que a questão poderá deslocar-se para o Supremo, sinal efetivo da hipótese de nova tempestade sobre o Palácio do Planalto.
A matéria aprovada de madrugada pela Câmara poderá também aceita pelo Senado, já que Renan Calheiros figura entre seus principais inspiradores e provavelmente também um dos redatores do texto sinuoso, cuja votação foi apressada na Câmara para anteceder a delação de Marcelo Odebrecht e quase 70 executivos da empresa.
RISCO DE APROVAÇÃO – O sinal da tempestade está no fato de que a absurda e extemporânea iniciativa no final da ópera corre risco de ser aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Temer. Como no caso da anistia ao caixa 2, ele terá que sancionar ou vetar no choque político das correntes e haverá confronto. De um lado, os acusados de corrupção; de outro, os acusadores e juízes, com é o caso de Sérgio Moro, entre eles a opinião pública brasileira.
Assim, se Temer sancionar, ficará em péssima situação diante de novas multidões nas ruas. Se vetar, entrará em choque com a maioria de sua base parlamentar no Congresso Nacional. O Palácio do Planalto balança novamente, atingido pelo clamor e o rumor das ruas. Qual a saída?
SEM SAÍDA – Não existe saída. O presidente da República terá que enfrentar a situação optando entre um lado e outro. O que não é de seu estilo. Michel Temer é bom na articulação entre as sombras do Parlamento e dos edifícios partidários. Não gosta de se expor abertamente. Mas que fazer? Com o projeto de lei à sua frente, na mesa do Planalto, não poderá contemporizar. Não há possibilidade na questão de agradar a gregos e troianos. Muito menos com a sociedade do país por testemunha. Terá que tomar uma decisão.
Na minha impressão, tão escandaloso é o projeto finalmente votado que não poderá escolher outro caminho a não ser o da estrada do veto. Pois, caso contrário, perderá o mínimo de estabilidade exigido para governar. Encontra-se hoje sem o respaldo indispensável da opinião popular. Os índices das pesquisas do Datafolha e do Ibope têm indicado a dura realidade.
ENCURRALADO – Temer não pode mais errar, como errou na formação de parte de seu ministério. Afinal de contas, por motivos diversos, seis ministros foram exonerados em apenas seis meses de governo. O povo está ao lado dos magistrados e dos integrantes do Ministério Público. Para esta quinta-feira, está marcado pelo STF o julgamento da inclusão ou não do senador Renan Calheiros como réu em um dos doze inquéritos que circulam na Corte e no universo político contra ele. Se a decisão for positiva, ele terá que se afastar da presidência do Senado. Logo ele, que apoiou publicamente, como o Estado de São Paulo também publicou esta semana, o texto que visa intimidar os juízes e procuradores.
Mas o texto, agora, pode se deslocar para outro contexto. O desfecho da nova crise é inevitável.
