sábado, 8 de outubro de 2016

Direito à Vida é comemorado em 8 de outubro

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º.

A vida é o bem mais precioso de qualquer pessoa, é o primeiro valor moral de todo o ser humano. Não é o homem quem cria a vida, por isso ele não deve ter o direito de matar outro ser humano. Há algumas décadas, falar em Direitos Humanos era considerado subversão. Corria-se o risco de sofrer processo com fundamento na lei de Segurança Nacional. Houve também todo um trabalho na mídia mundial, que, entre outras coisas, associou a pregação aos Direitos Humanos com o comunismo e com a defesa de criminosos.

Muitos atentados contra a vida humana ocorrem todos os dias, gerados pela ambição desmedida de alguns homens, que provocam a morte de outros com o objetivo de ganhar dinheiro. A poluição, provocada pelas indústrias e pelo uso de venenos e substâncias tóxicas na agricultura, é um exemplo de agressão à vida, bem como a situação de pobreza onde são obrigadas a viver milhões de pessoas.

A morte não ocorre subitamente, em geral é um processo demorado, mas essas pessoas estão morrendo rapidamente, um pouco por dia, por falta de alimentos, de assistência médica e de condições mínimas para a conservação de suas vidas.

O respeito à vida do ser humano, não significa apenas não matá-lo com violência, mas também lhe conceder a garantia de que todas as suas necessidades básicas serão atendidas. Todo indivíduo tem necessidades temporais, necessidades do corpo, que se não forem atendidas, o levarão à morte ou a uma vida incompleta, sem dignidade, o que também significa um começo de morte.

Assim como, tem necessidades espirituais, como a necessidade de amor, de beleza, de liberdade, de gozar do respeito dos semelhantes, de ter fé, de sonhar, de ter esperança, ou seja, o pleno direito à vida.

8 de outubro é : Dia de Combate aos Cartéis


VINICIUS MARQUES DE CARVALHO E DIOGO THOMSON DE ANDRADE

O acordo entre concorrentes prejudica o consumidor com alta de preços e restrição da oferta, além de comprometer a inovação tecnológica

Cartel é um acordo entre concorrentes fechado principalmente para fixação de preços, cotas de produção, divisão de clientes e mercados de atuação. É um crime contra a ordem econômica e a mais grave forma de lesão à concorrência.

Prejudica os consumidores com a elevação de preços e a restrição da oferta, compromete a inovação tecnológica e impede a entrada de novos produtos e processos no mercado. No longo prazo, acarreta perda de competitividade da economia como um todo.

O Dia Nacional de Combate a Cartéis (8 de outubro) corresponde à data de assinatura do primeiro acordo de leniência pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, em 2003. Esse mecanismo prevê que integrantes de um cartel forneçam informações para as entidades que coíbem a prática e, em troca, não sofram punição por ela.

Naquele ano, na linha do que vinha sendo feito por autoridades antitruste em todo o mundo, o Brasil transformou o combate a cartéis em prioridade e passou a lançar mão de alguns dos mais avançados instrumentos de investigação. Foi nesse período que teve início uma profícua atividade de colaboração entre a secretaria, as polícias e os ministérios públicos (tanto o federal quanto os estaduais).

Da necessidade de aprimorar constantemente a cooperação entre os órgãos e de coordenar essas ações é que surgiu a Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (Enacc), que promoveu, ontem e hoje, o seu terceiro encontro anual. A meta é fortalecer a Política Nacional de Combate a Cartéis por meio de um processo democrático e gerar maior eficiência nos órgãos responsáveis pelo combate a esse crime, de efeitos tão difusos quanto nocivos à economia e ao poder de compra do cidadão brasileiro.

Para que o combate a cartéis possa incrementar seus resultados e sensibilizar um maior contingente da sociedade, contudo, é preciso garantir ações estruturantes em três eixos: administrativo, civil e criminal. As melhores experiências internacionais revelam que a prevenção, via prioritária em políticas públicas em geral, depende do alinhamento dessas três frentes.
No eixo administrativo, por meio da intensificação das investigações, melhoria da gestão dos processos e detecção dos setores mais propícios à prática do conluio. No âmbito criminal, com a participação cada vez maior do Ministério Público e da polícia, com a discussão sobre proporcionalidade das penas e com a ampliação do número de acordos de leniência.

Na esfera civil, por fim, apostamos em um salto de qualidade que advirá com o estímulo à cultura da reparação de danos causados por cartéis. Nesse sentido, já há previsão legal para que pessoas prejudicadas por cartéis sejam ressarcidas pelos prejuízos sofridos, via ação reparatória de iniciativa do Ministério Público, de entidades de defesa do consumidor ou dos próprios consumidores.

Nesse último caso, mesmo o Estado brasileiro deve ser estimulado a demandar judicialmente quando vitimado, por exemplo, por um cartel em licitação.
No contexto das importantes transformações sociais recentemente vividas no Brasil, enfrentar cartéis significa evitar abuso de poder econômico e combater a erosão do poder de compra dos cidadãos.

É com a certeza da importância de nossa missão, portanto, que encaramos com otimismo o novo ciclo da política de combate a cartéis no país, para consolidar as conquistas aferidas nos últimos anos e avançar na garantia de uma ordem econômica mais justa para todos os cidadãos brasileiros.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO - Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE-MJ).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE - Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da SDE-MJ.

sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Cabaré processa Igreja Universal e o Juiz fica indeciso

Macário Batista
O Estado

Na belíssima cidade turística de Aquiraz, no litoral do Ceará, a cafetina Tarcilia Bezerra começou a expansão de seu cabaré, para aumentar suas atividades que vinham em constante crescimento.

Em resposta, a Igreja Universal local iniciou uma forte campanha para bloquear a expansão – com sessões de oração em sua igreja de manhã, à tarde e à noite.

Mas o trabalho da ampliação e reforma progrediu célere até que, uma semana antes da grande reabertura, um raio atingiu o cabaré da Tarcilia, queimando as instalações elétricas e provocando um incêndio que destruiu o telhado e grande parte da construção.

Após a destruição do cabaré, o pastor e os crentes da igreja ficaram bastante presunçosos e se gabavam para todos “do grande poder da oração.”

Revoltada com as provocações dos fiéis, a cafetina Tarcilia processou a igreja e o pastor, sob fundamento de que tinham sido responsáveis pela destruição do imóvel “através de intervenção divina, direta ou indireta”.

Na defesa, o advogado da Igreja Universal, veemente e vorazmente negou, toda e qualquer responsabilidade de suas orações pelo fim do cabaré.

O juiz, leu a reclamação e a resposta e, na audiência de abertura, comentou:

“Eu não sei, como diabos, vou decidir, mas, parece que temos uma proprietária de puteiro que firmemente acredita no poder das orações, e uma igreja inteira que pensa que as orações não valem nada”.

(artigo enviado por Celso Serra)

Transcrição do blog http://www.tribunadainternet.com.br/

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Após assembleia, bancários decidem finalizar greve na Zona da Mata

06/10/2016 20h15 - Atualizado em 06/10/2016 20h16

Do G1 Zona da Mata

Votação sobre greve dos bancários ocorreu na noite desta quinta-feira (7) (Foto: Reprodução/Youtube)

O Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas (Sintraf) se reuniu na noite desta quinta-feira (6) e decidiu encerrar a greve dos bancários na região após pouco mais de um mês de paralisação. Em Juiz de Fora, 45 agências chegaram a ter as atividades suspensas, sendo 24 bancos privados e 21 bancos públicos.

Todas as agências dos bancos privados já estavam funcionando desde a manhã desta quinta-feira na cidade, após orientação do comando de greve para aceitação da proposta feita pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). No entanto, o aceite só foi definido durante a assembleia da categoria nesta noite.

A reunião começou por volta das 18h e a votação ocorreu às 20h02 depois de explanbações de diversas lideranças sindicais. A maioria numérica votou pelo fim da greve, com dois votos contrários e quatro abstenções. Os bancários voltam a trabalhar já nesta sexta-feira (7).

Foram mais de dez rodadas de negociação, sendo que na última foi oferecido 8% do reajuste e mais R$ 3.500 de abono e 15% no vale alimentação. Os bancários pediam que o salário obedecesse pelo menos a inflação de 9,78 e 5% de ganho real. Detalhes sobre a negociação serão divulgados posteriormente pelo Sintraf.

Bancários de São Paulo decidem encerrar a greve

06/10/2016 19h25 - Atualizado em 06/10/2016 19h46

Do G1, em São Paulo

Bancários dos bancos privados e do Banco do Brasil das cidades de São Paulo, Osasco e região decidiram nesta quinta-feira (6) encerrar a greve, informou o sindicato que representa a categoria localmente. Os bancários da Caixa Econômica Federal decidiram manter a greve na Grande São Paulo.

Após 31 dias de paralisação, os bancários de São Paulo, Osasco e Região decidiram, em assembleias realizadas nesta quinta-feira (6), encerrar a greve, iniciada no dia 6 de setembro, informou a assessoria de imprensa do sindicato. A categoria retorna ao trabalho nesta sexta-feira (7).

Assembleia dos bancários do Banco do Brasil de São Paulo, Osasco e região (Foto: Reprodução / Twitter do Sindicato)

A proposta
A categoria aceitou a terceira oferta apresentada pela Fenaban (Federação Nacional do Bancos) na noite de quarta-feira: reajuste de 8% em 2016 e abono de R$ 3.500. A proposta também inclui aumento de 10% no vale refeição e no auxílio-creche-babá e de 15%, no vale alimentação. Os bancos também se comprometeram a garantir aumento real de 1% em todos os salários e demais verbas.

O acordo proposto pelos bancos tem validade de dois anos. Para 2017, os salários serão reajustados pela inflação (INPC/IBGE), mais 1% de aumento real.

Greve nacional mais longa
A greve completou 31 dias nesta quinta-feira (6) e supera a de 2004, primeiro ano em que os bancários se uniram para negociar melhores condições para a categoria e que tinha sido a mais longa até então com duração de 30 dias, segundo a Confederação Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT). A greve de 2015 durou 21 dias.

Negociações
Os bancários pediam a reposição da inflação do período mais 5% de aumento real (totalizando 14,78% de reajuste), valorização do piso salarial - no valor do salário mínimo calculado pelo Dieese (R$ 3.940,24 em junho) e PLR de três salários mais R$ 8.317,90.

Antes do início da greve, no dia 29 de agosto, os bancos propuseram reajuste de 6,5%. Novas propostas foram apresentadas nos dias 9 e 28 de setembro, de reajuste de 7%. Todas foram rejeitadas pelos bancários, que decidiram manter a greve por tempo indeterminado.

Impacto nos serviços
A greve afetou os serviços bancários em todo o país, pois algumas situações não podiam ser resolvidas em canais de autoatendimento e outros meios alternativos.

Na quarta-feira (5) 13.123 agências e 43 centros administrativos ficaram fechados segundo a Contraf, o correspondente a 55% dos locais de trabalho em todo o país. O dia em que foi registrado o maior número de agências fechadas foi 27 de setembro, quando 13.449 fecharam as portas.

Helicóptero ajuda polícia a deter suspeitos de tiroteio em Juiz de Fora

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06/10/2016 16h41 - Atualizado em 06/10/2016 16h41

Do G1 Zona da Mata

Quatro homens, com idades entre 16 e 22 anos, foram presos e um veículo apreendido na tarde desta quinta-feira (6), no Bairro São Geraldo, em Juiz de Fora. De acordo com as informações da Polícia Militar (PM), eles são suspeitos de fazer vários disparos com arma de fogo contra um jovem, de 18 anos, no Bairro Vila Olavo Costa.

A PM informou que os tiros não atingiram a vítima. Em depoimento aos militares, o jovem informou que estava andando de biciclete pela via quando foi surpreendido pelos suspeitos.

Após rastreamento, com o apoio de um helicóptero, o carro foi visto estacionado e os suspeitos foram encontrados dentro de uma residência. Conforme a PM, eles negaram participação na tentativa de homicídio e o motivo será investigado.

STF considera prática da vaquejada inconstitucional

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06/10/2016 18h08
Brasília
Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (6) inconstitucional a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com o entendimento da Corte Máxima do país, a vaquejada passa a ser considerada uma prática ilegal, relacionada a maus-tratos a animais e, por portanto, proibida.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questionava, especificamente, a legislação cearense. Contudo, a decisão do STF poderá ser aplicada nos demais estados e no Distrito Federal. O julgamento, iniciado em agosto do ano passado, terminou com seis votos a favor da inconstitucionalidade e cinco contra.

Muito comum no Nordeste, a Vaquejada é uma atividade competitiva no qual os vaqueiros tem como objetivo derrubar o boi puxando o animal pelo rabo.

Votaram a favor os ministros Marco Aurélio Mello, relator do caso, Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowisk e a presidenta Cármen Lúcia. Ao apresentar seu voto, que desempatou o julgamento, Cármen Lúcia reconheceu que a vaquejada faz parte da cultura de alguns estados, mas considerou que a atividade impõe agressão e sofrimento animais

“Sempre haverá os que defendem que vem de longo tempo, que se encravou na cultura do nosso povo. Mas cultura também se muda e muitas foram levada nessa condição até que se houvesse outro modo de ver a vida e não só a do ser humano”, disse a ministra.

O julgamento foi retomado hoje com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista do processo. Ele defendeu a tese que vaquejada é um esporte, diferentemente, da farra do boi, que foi proibida pela Corte em outro julgamento.

“Não se pode admitir o tratamento cruel aos animais. Há que se salientar haver elementos que se distingue a vaquejada da farra do boi. Não é uma farra, como no caso da farra do boi, é um esporte e um evento cultural. Não há que se falar em atividade paralela ao Estado, atividade subversiva ou clandestina. Não há prova cabal que os animais sejam vítimas de abusos ou maus-tratos”, disse Toffoli.

Já Lewandowisk, ressaltou que os animais não podem ser tradados como “coisa” e citou princípios da Carta da Terra, declaração de princípios éticos fundamentais para a construção de uma sociedade global justa, sustentável e pacífica, de iniciativa das Nações Unidas (ONU).

Edição: Fábio Massalli
Agência Brasil

Receita divulga 5º lote de restituição do Imposto de Renda nessa sexta

http://idg.receita.fazenda.gov.br/
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06/10/2016 - 11h12
Brasília
Michelle Moreira

Cerca de 2,2 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco.

A Receita Federal abre nesta sexta-feira (7) consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, serão desembolsados R$ 2,576 bilhões.

A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146.

A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições.

Leia mais

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-10/receita-abre-na-sexta-consulta-ao-quinto-lote-de-restituicao-do-imposto-de

Bope criado pela PMMG começa atuar na Zona da Mata e Vertentes

06/10/2016 11h21 - Atualizado em 06/10/2016 11h21

Do G1 Zona da Mata

Esquadrão Antibombas do Bope esteve em Carandaí para desarmar artefato (Foto: reprodução/TV Integração)

A ação do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) em Carandaí, no Campo das Vertentes, registrada nesta quarta-feira (5), foi uma demonstração da nova estrutura da Polícia Militar (PM) em Minas Gerais. Em setembro, começou a transição que irá centralizar em em Belo Horizonte, como Bope, o Grupamento de Ações Táticas Especiais (Gate) e a Cavalaria. Com isso, eles serão extintos nas cidades de interior onde existiam, como Juiz de Fora por exemplo.

Na Zona da Mata e Campo das Vertentes, atuam a 4ª Região da PM (RPM), com sede em Juiz de Fora e a 13ª RPM, com sede em Barbacena. Além de Juiz de Fora, o G1 questionou quais cidades terão os policiais do Gate e da Cavalaria remanejados e não recebeu resposta até o fechamento desta reportagem.

"Já estamos no período de adaptação dos comandos subordinados. É uma reengenharia do processo interno da PM, após mais de um ano de estudo feito por uma comissão. A meta é servir melhor a comunidade, a partir do melhor atendimento às questões especializadas e aumentar a quantidade de policiais para atender as ocorrências nas cidades", explicou o chefe da Sala de Imprensa da PM de Minas Gerais, capitão Flávio Santiago.

Atendimento
Segundo capitão Santiago, o Bope pode fazer atendimento em qualquer lugar do Estado. "Temos equipes de plantão e após acionamento, nossos militares podem chegar às regiões em 1h20 com as nossas dez aeronaves. O custeio de manutenção de uma Cavalaria é elevado. Quando houver a necessidade de presença na segurança de um evento, a de Belo Horizonte fará o atendimento, inclusive em situações específicas no interior", explicou.

Os policiais que atuavam nos dois setores serão deslocados para outras funções nas cidades de origem. "Ao pertencer ao Gate e à Cavalaria, exigia deste militar uma carga de treinamento que inviabilizava a escala. Agora, eles vão passar a compor o policiamento ordinário, desta forma as cidades ganham mais policiais nas ruas para atendimento à população e atuar no processo repressivo", afirmou o capitão.

O período de transição deve durar 90 dias. O Bope irá concentrar os militares especializados para atendimentos mais complexos. "Para integrar, o policial terá que passar por um curso de capacitação que oferece a formação necessária e equivale uma pós-graduação. Eles vão atuar em casos de sequestro, detonação de artefatos explosivos, negociações e apoio ao policiamento em casos mais complexos", disse.

Capitão Santiago destacou que o Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (Rotam) continua com as atividades em Juiz de Fora. "São as equipes que realizam o primeiro atendimento às ocorrências de maior vulto. Se for necessária uma ação mais qualificada e especializada, será acionado o Bope para ir até o local", comentou.

STF mantém decisão que autoriza prisão após condenação na segunda instância

05/10/2016 20h50
Brasília
Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (5) o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, o trânsito em julgado.

Em fevereiro, o STF havia revisado a jurisprudência para admitir que o princípio constitucional da presunção de inocência cessa após a confirmação da sentença pela segunda instância.

Na sessão de hoje, votaram favoravelmente à decretação de prisão após a decisão de segundo grau os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Teori Zavascki, Roberto Barroso, Edson Fachin e a presidenta da Corte, ministra Cármem Lúcia.

O voto do relator, ministro Marco Aurélio, contrário às prisões antes do trânsito em julgado, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber e pelo decano da Corte, Celso de Mello.

Divergências
Em seu voto, Mello, o ministro mais antigo da Corte, defendeu que a prisão só pode ser decretada após esgotadas todas as possibilidades recursais. Para ele, entendimento diferente é um “erro judicial”.

“A presunção de inocência deixará de subsistir em relação à pessoa condenada a presunção de que é inocente. Uma vez que essa presunção não tem uma posição indefinida no tempo. Ela é relativa e segue ante o término do trânsito e julgado de uma ação penal condenatória”, disse o decano.

Antes dele, o ministro Gilmar Mendes defendeu a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. “Uma coisa é ter alguém investigado, outra coisa é ter alguém denunciado e outra é ter alguém condenado. O sistema estabelece uma progressiva diluição da presunção de inocência. Ela vai se esmaecendo em função do conceito e a própria Constituição estabelece isso”, ponderou.

Já o ex-presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, argumentou que a presunção de inocência só é superada após o trânsito em julgado. “Penso que, não fosse apenas pela presunção de inocência, mas também pela necessidade de motivação da decisão para enviar o cidadão para prisão, esse são motivos suficientes para deferir essa cautelar e declarar a constitucionalidade integral do artigo 283 do Código Penal”, disse, ao acompanhar o relator.

Para o ministro Luiz Fux, o inciso 61 do Artigo 5º da Constituição Federal prevê a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado ao dizer que “que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”.

“Não há nenhuma vedação que para que se efetive a prisão depois da condenação de tribunal em segunda instância”, disse.

Edição: Luana Lourenço
Agência Brasil