Blitz educativa orienta condutores de veículos de tração animal (Lei das Carroças)

JUIZ DE FORA - 16/4/2015 - 16:53

Notícias de: SECRETARIA DE ATIVIDADES URBANAS

Prefeitura inicia blitze educativas para orientar condutores de veículos de tração animal

Termina na quarta-feira, 22, o prazo para os condutores de veículos de tração animal (VTA) se cadastrarem para continuar exercendo a profissão. Quem não procurar a agência do Espaço Cidadão até esta data ficará impedido de circular com carroças nas avenidas e ruas de Juiz de Fora e correrá o risco de ter o animal apreendido. Blitze educativas no Bairro Santa Luzia e Centro, para orientar os condutores, tiveram início na manhã desta quinta-feira, 16.

O cadastramento foi determinado pela Lei 13.071/2014, que instituiu a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA). “É uma campanha educativa, pedagógica, de conscientização, junto à população, mas, principalmente aos condutores destes veículos. É uma ação intersetorial integrada, uma blitz educativa, que envolve vários órgãos da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF)”, explicou o secretário de Governo, José Sóter de Figueirôa, durante entrevista coletiva. Ainda conforme a legislação, em um prazo de cinco anos os serviços utilizando veículos de tração animal terão que ser extintos na cidade.

Participaram da entrevista, também, o diretor-geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb), Marlon Martins; os chefes dos departamentos de Fiscalização da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU), Graciela Marques, e de Inclusão Socioprodutiva e Qualificação Profissional da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), José Francisco de Oliveira, além do presidente da Aliança Juiz-forana de Defesa e ProteçãoAnimal (Ajuda), Antônio José Vieira.

Trabalhadores receberão qualificação profissional

A lei sancionada pela Administração municipal previa prazo de 120 dias, após sua sanção, para que os condutores ingressem, junto à PJF, com requerimento para regularização da atividade. E é esse prazo que vence no dia 22, e que não pode ser prorrogado. A partir daí, a PJF terá 60 dias para analisar a situação do condutor, do animal e da carroça, bem como as condições de funcionamento. Após o término das análises, será oferecido um número ao condutor, para constar no veículo.

Quem não estiver com o requerimento do pedido de liberação da atividade não poderá trafegar nas ruas. Figueirôa afirmou ainda que a Prefeitura está permanentemente preocupada com a questão social dos condutores: “Por isso, iremos oferecer escolaridade, cursos de capacitação e reciclagem, para que, ao término previsto para a prática da atividade, os condutores possam ser encaminhados ao mercado de trabalho”.

Marlon Martins afirmou, durante a entrevista, que todos os animais de propriedade dos carroceiros cadastrados receberão chip de identificação durante o processo de liberação da atividade. Já os carroceiros que não se cadastrarem poderão ter seus animais recolhidos. Eles também receberão o chip, após a apreensão, mas só serão devolvidos ao dono mediante pagamento de multa, ou então estarão disponibilizados para doação.

De sua parte, Graciela Marques afirmou que a fiscalização da atividade será feita em parceria pela SAU e a Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra): “No que diz respeito ao cumprimento das obrigações, a Settra irá observar o cumprimento às leis de trânsito e a SAU verificará a liberação para a prática e as condições higiênicas do animal. A verificação quanto à situação dos condutores e das carroças deverá ocorrer a partir de maio”.

Conquista na proteção aos animais

O presidente da Ajuda, Antônio José Vieira, afirmou que a criação da lei foi uma conquista para os protetores dos animais: “Participamos da elaboração dessa lei e ficamos muito satisfeitos, porque sempre nos incomodaram as condições de tratamento que os cavalos recebem. Com essa lei e as obrigações a serem observadas, o condutor terá a obrigação de oferecer melhor tratamento aos animais. É uma ótima iniciativa, que oferecerá uma tranquilidade maior aos que se preocupam com os maus tratos aos animais. É uma grande conquista, que alcançamos nesta administração municipal”.

* Mais informações com a Assessoria de Comunicação da SAU pelo telefone 3690-7454.

Veja o anexo

Portal PJF

Governo propõe na LDO salário mínimo de R$ 854 para 2016

15/04/2015 18h54

Brasília

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Edição: Jorge Wamburg

O salário mínimo no próximo ano deve chegar a R$ 854, valor que consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, enviado hoje (15) pelo governo ao Congresso Nacional. Pela proposta, o salário mínimo terá aumento de 8,37% a partir de 1º de janeiro. Durante a entrevista, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, explicou que o reajuste foi calculado com base na fórmula adotada nos últimos anos.

Desde 2011, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. A fórmula, no entanto, só vale até este ano.

Em março, o governo editou uma medida provisória mantendo a fórmula para os reajustes do mínimo de 2016 a 2019, mas o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Sem uma nova lei sobre o tema, o salário mínimo passa a ser definido exclusivamente pela LDO e pelo Orçamento Geral da União, mas os valores precisam ser negociados com os parlamentares ano a ano.

No início do ano, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, chegou a dizer que a política de reajustes para o salário mínimo precisava ser alterada a partir de 2016 para refletir as condições atuais da economia. No dia seguinte, no entanto, o ministério emitiu nota oficial e negou que o governo pretendia mudar a regra.

Agência Brasil

Assassinato no bairro Dom Bosco

Rua João Massena - Juiz de Fora 

Nesta quarta-feira(15), por volta de 16:40 h, policiais militares registraram a ocorrência de homicídio consumado.

Um corpo foi localizado em um terreno baldio e apresentava ferimentos na cabeça.

Populares informaram que durante a madrugada ouviram estampidos de arma de fogo.

Alain Delon Rosa,50, foi assassinado com golpes de pedras ou a pauladas.

A Perícia exerceu suas atividades, sendo o corpo liberado para a funerária efetuar a remoção ao IML, para a expedição do laudo necropsial. 

Três indivíduos teriam participado da ação criminosa e o envolvimento com drogas teria sido a motivação do crime.

Adelson,19, foi localizado em sua residência e Pedro,18, localizado em seu local de trabalho, tendo ambos recebido voz de prisão em flagrante delito.

Na delegacia a dupla foi autuada e seria encaminhada para o CERESP.

O terceiro suspeito,19, teve os dados pessoais inseridos na ocorrência, mas ainda não foi localizado. 

A Polícia Civil se encarrega das investigações.

Homem foi assassinado a tiros no bairro Três Moinhos

Rua Diva Garcia - Juiz de Fora 

Nesta quarta-feira(15), por volta de 18:10 h, policiais militares registraram a ocorrência de homicídio consumado.

Conforme informações, a vítima, ao desembarcar de um coletivo urbano, foi surpreendida por dois indivíduos que efetuaram disparos de arma de fogo em sua direção.

Wendan,43, foi alvejado por quatro projeteis de arma de fogo e faleceu no local.

A Perícia exerceu suas atividades e a funerária removeu o corpo ao IML para a expedição do laudo de necropsia.

Os atiradores não foram localizados.

Não houve comentários sobre a motivação da ação criminosa e nem sobre o calibre das munições.

A Polícia Vil se encarrega das investigações.

Justiça aprova a expulsão de estrangeiros homossexuais do país

15/04/2015 às 11:52 - Atualizado em 15/04/2015 às 11:52

O presidente do Egito, o ex-marechal Abdel Fattah Sisi, cercado por militares(The Egyptian Presidency/Handout via Reuters/Reuters)

A Justiça egípcia aprovou nesta quarta-feira as medidas adotadas pelo Ministério do Interior para expulsar estrangeiros homossexuais do país e proibir que eles retornem novamente ao Egito. A decisão, emitida pelo Tribunal Administrativo, rejeita o recurso de um cidadão líbio denunciado em 2008 por manter relações homossexuais e que foi posteriormente deportado.

A investigadora da Iniciativa Egípcia para os Direitos Pessoais (uma entidade local que defende os direitos civis), Dalia Abdelhamid, disse que a lei egípcia permite ao Ministério do Interior expulsar - sem recorrer aos tribunais - qualquer cidadão estrangeiro que efetue "ações que ameacem a segurança nacional ou que infrinjam a moral publica". Segundo Dalia, ambas as definições são genéricas e convenientes para o governo do ex-marechal Abdel Fattah Sisi, que assumiu o poder depois do golpe de Estado que derrubou o presidente islamita democraticamente eleito Mohamed Morsi.

A ativista qualificou a decisão judicial de "grave" e expressou seus temores de que ela possa ser usada contra qualquer estrangeiro que não seja do agrado das autoridades e "por isso expulso sob o pretexto de ser homossexual". Segundo a decisão do Tribunal Administrativo, o Ministério do Interior tem competências para proteger "o interesse público e os valores religiosos e morais e impedir que se propague a imoralidade na sociedade".

O cidadão líbio que apresentou a denúncia pedia a anulação de sua deportação, e alegava que tinha passaporte em dia e morava no Egito desde 2006. Além disso, argumentava que antes de sua expulsão estudava na Academia Árabe de Transporte Marítimo, no Cairo, e que ao ter seu nome incluído na lista de pessoas que têm a entrada proibida no Egito foi impedido de concluir sua formação.

Dalia denunciou que cerca de 200 homens foram detidos desde outubro de 2013 acusados de "praticar ações imorais" Egito, e muitos deles foram condenados à prisão. "Há muitos casos em que as pessoas não foram detidas cometendo esse 'delito' em flagrante", acrescentou a ativista.

Segundo a legislação atual, se homossexuais foram flagrados praticando atos de "libertinagem" eles são detidos, no caso de egípcios, e deportados, no caso dos estrangeiros. Poucos casos de estrangeiros chegam aos tribunais. Em relação ao líbio, houve uma sentença pois ele mesmo recorreu de sua expulsão perante a justiça. A lei egípcia não persegue explicitamente o homossexualismo, mas o que denomina "libertinagem", por isso os processados sempre enfrentam acusações de práticas imorais.

Em novembro, um tribunal sentenciou a três anos de prisão oito cidadãos por terem aparecido em um vídeo no qual se representava um casamento gay em um barco no rio Nilo, embora a pena tenha sido posteriormente rebaixada para um ano. Um dos casos mais controvertidos foi a detenção, em 2001, de 52 pessoas no navio "Queen", no Cairo, frequentado então por homossexuais. No julgamento do caso, 21 dos processados foram condenados a três anos de prisão e trabalhos forçados.

(Da redação)

http://veja.abril.com.br/noticia/mundo/justica-egipcia-aprova-que-governo-expulse-estrangeiros-homossexuais

Polícia Federal diz que há provas de prática criminosa pelo tesoureiro do PT

15/04/2015 12h03

Brasília

Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil Edição: Juliana Andrade

A prisão preventiva do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, foi motivada, de acordo com a Polícia Federal (PF) e com o Ministério Público Federal (MPF), pela existência de “indícios concretos” de reiterada prática criminosa assim como pela "comprovação clara” de crimes como lavagem de dinheiro e fraude contra o sistema financeiro. Vaccari nega as acusações.

O tesoureiro também é suspeito de operar um esquema criminoso que desviava recursos de publicidade de órgãos públicos por meio de gráficas. Segundo as investigações, essas empresas eram forçadas a emitir notas fiscais falsas para dar legalidade a pagamento de altos valores.

“Verificamos o pagamento para uma gráfica com a ausência da prestação de serviço. Isso nós já temos comprovado. São notas bem genéricas, em que constam apenas serviços gráficos”, explicou o procurador Carlos Santos Lima, em entrevista coletiva em Curitiba.

A mulher de Vaccari, Giselda Rose Lima, e a cunhada dele, Marice Correia Lima, também foram alvos da 12ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na manhã de hoje (15). Contra a mulher de Vaccari foi expedido mandado de condução coercitiva. Contudo, ela foi ouvida por agentes da Polícia Federal em casa. Em relação a Marice Correia Lima, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos decorrentes da Lava Jato, expediu mandato de prisão temporária. Ela ainda não foi localizada pela PF.

O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, em depoimento na CPI da Petrobras na semana passada  Marcelo Camargo/Agência Brasil

Para o MPF, Vaccari exercia papel semelhante ao do doleiro Alberto Youssef, como uma espécie de operador do esquema de fraudes em contratos da Petrobras e de empresas de publicidade com órgãos públicos. “A posição de João Vaccari é muito semelhante [à do doleiro Alberto Youssef] no sentido de que ele aparece como operador, representante de um esquema político-partidário dentro da Petrobras”, disse o procurador.

Segundo o delegado da Polícia Federal Igor Romário de Paula, desde 2004, João Vaccari Neto “desafia” as autoridades “reiteradamente”. “Nem uma ação penal da Justiça de São Paulo, em 2010, o intimidou em nada”, frisou o delegado. A prisão de Vaccari, acrescentou Romário de Paula, está embasada também em depoimentos de cinco presos em fases anteriores da Lava Jato e comprovação documental “clara” de práticas ilícitas.

“A prisão não ocorreu baseada apenas nas delações, mas no material fornecido por esses delatores e também em documentos apreendidos na operação. É bem claro o material apreendido contra ele. Já há indícios concretos de crimes”, disse o delegado da PF.

Vaccari foi citado como intermediário de pagamento de propinas oriundas de contratos superfaturados da Petrobras pelos ex-diretores da estatal Paulo Roberto Costa e Pedro Barusco, pelo doleiro Alberto Youssef, pelo empreiteiro Júlio Camargo, e pelo executivo da empresa Toyo Setal Augusto Mendonça.

De acordo com as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, há suspeitas de que Vaccari usava parentes para tentar acobertar transações ilícitas. “Verificamos que a família dele tem diversas operações suspeitas, com valores significativos transitando por contas bancárias de familiares”, disse o delegado.

Segundo o procurador Carlos Santos Lima, algumas transações financeiras, como a compra de um apartamento pela filha de Vaccari no valor superior a R$ 1 milhão, e movimentações bancárias superiores a R$ 300 mil nos últimos três anos na conta da mulher do tesoureiro do PT, sem comprovação da origem dos recursos, apontam o crime de lavagem de dinheiro.

Preso por volta das 6h, em São Paulo, quando se preparava para fazer uma atividade física, João Vaccari Neto deve chegar à carceragem da PF em Curitiba no início da tarde. Ainda não há previsão sobre a data em que ele prestará depoimento à Justiça.

Agência Brasil

PJF abre inscrições para contratação de Auxiliar de Enfermagem

JUIZ DE FORA - 15/4/2015 - 11:18

Notícias de: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Edital 259 – PJF abre inscrições para contratação de Auxiliar de Enfermagem

Estão abertas as inscrições ao Processo Seletivo para contratação temporária de Auxiliar de Enfermagem - Clínica (Edital nº 259-SARH). As inscrições podem ser feitas exclusivamente através do site da PJF, até as 23h59 da próxima segunda-feira, 20.

Para participar, os requisitos são 1º grau completo com habilitação específica e registro no Conselho Regional de Enfermagem. Conforme o edital, a carga horária é de 40 horas semanais, e a remuneração mensal, de R$ 830,83. Após realizarem suas inscrições pela internet, os candidatos devem entregar os títulos para validação das informações prestadas na inscrição nos dias 22 ou 23, na Secretaria de Administração e Recursos Humanos, Avenida Brasil, 2.001, 8º andar, das 08h30 às 11 horas ou das 14h30 às 17 horas.

O edital e o link para as inscrições podem ser conferidos aqui 

* Informações com a Assessoria de Comunicação da SARH pelo telefone 3690-8552.

Portal PJF

Moto furtada foi localizada no bairro Ipiranga

Rua Renato Pandolfi - Juiz de Fora 

Nesta terça-feira(14), por volta de 08:20 h, policiais militares registraram a localização/recuperação de uma motocicleta.

Durante o patrulhamento a Honda, vermelha, HBF 6941, foi localizada. Constava no sistema policial como veículo produto de furto.

Foi removida pelo auto socorro e o registro do fato ocorreu no 1º Distrito Policial.

Homem foi baleado no bairro Megiolario em JF

Rua Augusto Vicente Vieira - Megiolario - Juiz de Fora 

Nesta terça-feira (14), por volta de 20:20 h, policiais militares registraram a ocorrência de tentativa de homicídio.

Um homem,33, deu entrada no HPS, com estado de saúde considerado grave, após ter sido baleado.

A vítima apresentava duas perfurações no pescoço e uma na face; sendo encaminhada para o Centro Cirúrgico.

Não houve comentários sobre a autoria, nem da motivação do crime e nem sobre o calibre das munições. 

A Polícia Civil se encarrega das investigações.

PM recuperou veículo furtado, apreendeu moto e maconha. Três envolvidos foram conduzidos.

Rua Benjamin Megiolário - Juiz de Fora 

Nesta terça-feira(14), por volta de 15:25 h, policiais militares registraram a ocorrência de tráfico de drogas.

A vítima,43, relatou que em data de 08/04/15, seu carro Fiat, Uno, verde, 1990, JF/MG, havia sido furtado. Amigos lhe informaram que o veículo circulava pelo bairro Nossa Senhora Aparecida.

Durante o patrulhamento os policiais militares localizaram o carro e abordaram três indivíduos, sendo um adolescente,16.

O trio ratificou que adquiriu o carro através de uma permuta envolvendo uma motocicleta.

Na residência do menor infrator,16, os militares localizaram uma porção de maconha, uma munição de calibre 7.62 e sacolés.

Também foi apreendida uma motocicleta, Yamaha, da cor vermelha.

Miquelângelo, 24, e Carlos,23, receberam voz de prisão em flagrante delito e o menor infrator recebeu voz de apreensão, por haver, em tese, praticado atos infracionais análogos a crimes.

O trio foi encaminhado à delegacia, sendo o menor infrator acompanhado de seus responsáveis que assistiram ao desfecho da ocorrência.