terça-feira, 6 de novembro de 2012

Estudantes já podem conferir o gabarito oficial do Enem

06/11/2012 

Do Portal HD

Os estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no último final de semana já podem conferir o gabarito oficial das provas. Ele foi divulgado na noite desta terça-feira e estão disponíveis no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).Os resultados gerais da prova devem sair no dia 28 de dezembro.

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E Dirceu, condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha, continua tentando intimidar a imprensa e o Judiciário

06/11/2012 às 6:16
Cadê o manifesto do PT contra o STF e a “mídia”? Estava prometido para quinta-feira. Luiz Inácio Apedeuta da Silva dissuadiu Rui Falcão e José Dirceu da investida. O presidente do PT trocou o “documento” por uma entrevista à imprensa estrangeira. Quem fez a, digamos assim, reportagem mais elucidativa a respeito foi o próprio… Dirceu! Em seu blog, publicou este post, que segue em vermelho (os destaques são meus). Volto depois.
As três prioridades do PT em 2013Importante, de extraordinária relevância a entrevista em que o presidente nacional do PT, deputado Rui Falcão (SP) detalhou a correspondentes estrangeiros no Brasil as prioridades da luta política do nosso partido para o ano que vem, dentre estas, a questão da regulamentação da mídia.
O partido faz muito bem em eleger esta regulação como uma das principais metas a serem conquistadas em 2013, ao lado da reforma política tão imprescindível ao país e da luta para desconstituir a farsa do mensalão.
É bom que o Rui tenha falado a correspondentes estrangeiros, porque sabemos que a mídia nacional fará de tudo para ignorar a questão da regulamentação. À exceção dos momentos em que virá com o noticiário enviezado de sempre, para dizer que regulamentação é censura e ameaça à liberdade de imprensa.
À luta pela regulação, reforma política e fim da farsa do mensalãoO PT não tem e não pode ter nenhuma ilusão de que a mídia mudará e será diferente agora ou em 2013 quando ela tratar do assunto. Vamos à batalha, então.
O partido vai se posicionar, defender, tomar iniciativas, ocupar todas as tribunas que lhe forem possíveis, manter o assunto em evidência e priorizá-lo, mas como bem destacou o presidente nacional do PT aos correspondentes estrangeiros “quem pode regulamentar os meios de comunicação não é o partido, é o Congresso.”
“Esperamos que o governo envie um projeto de marco regulatório no país” completou Rui. Ele lembrou ser fundamental a regulamentação dos artigos da Constituição que tratam da programação (mídia eletrônica) e da propriedade das empresas no setor de comunicação.
“Não pensamos em expropriar ninguém”“Naturalmente há que se ter um tempo para uma transição. Nós não pensamos em expropriar ninguém”, tranquilizou o dirigente petista.”Acho incompatível quem concede se beneficiar da concessão”, considerou Rui, ao responder questionamento dos correspondentes sobre o fato de no Brasil um grande número de parlamentares e suas famílias terem concessão de rádio e TV (o Congresso homologa as concessões encaminhadas pelo Ministério das Comunicações).
Rui insistiu que a regulamentação defendida pelo partido não tem nada a ver com censura, como a grande e velha mídia costuma e vai querer continuar confundindo. “Não é censura, nada a ver. É ampliar a liberdade de expressão, não restringi-la”, concluiu.
Já que falo dessa entrevista do presidente nacional do partido, convido vocês a lerem, também, o artigo que ele publicou na Folha de S.Paulo no fim de semana (sábado) com o título “O PT cresce e consolida seu projeto nacional”.
Voltei
Eis um guerreiro! Condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha, está aí o homem a soprar as palavras de ordem do partido. Continua a catilinária contra a “velha mídia” — ele emprega o que já um jargão dos blogs sujos; “nova mídia”, para a turma, é, com dinheiro de estatais, ofender o Judiciário, a oposição e a imprensa independente. O irônico é que a agressão de Dirceu à imprensa ganhou visibilidade porque noticiada pela… imprensa! Seu post não poderia ter conclusão mais patética: remete a um artigo publicado por Falcão na Folha — afinal, uma “velha mídia”…
As agressões, já apontei aqui, acabam funcionando. Os petistas aprenderam que boa parte da imprensa se deixa patrulhar. Acusá-la de antipetista costuma ser uma boa garantia de que ela tentará provar o contrário. O jogo chega a ser infantil, mas é eficaz. Dirceu nega que se esteja pensando em censura ou coisa parecida. Mas por que esse item da pauta vem atrelado a dois outros diretamente ligados ao mensalão?
Defender o financiamento público de campanha como antídoto a práticas mensaleiras chega a ser uma ofensa à inteligência. Em primeiro lugar, o processo que está no STF já demonstrou que a dinheirama não estava relacionada ao custeio de eleições. Mas atenção! Ainda que estivesse, isso tornaria ético o assalto aos cofres? Em segundo lugar, dado o financiamento público, o que impediria os larápios de continuar a operar com caixa dois de recursos privados?
A nota do PT, consta, ainda será divulgada, mas o partido vai esperar as penas impostas ao próprio Dirceu e a José Genoino. A ser verdade que os petistas pretendem se lançar numa campanha “contra a farsa do mensalão”, vai aí a confissão, já feita por Falcão, de que uma legenda intenta dar início a uma cruzada contra o… Poder Judiciário! Se o mensalão é mesmo uma farsa, então os ministros que condenaram seus protagonistas são nada menos do que farsantes.
Na dosimetria, pesa bastante o comportamento do condenado. O post de Dirceu, na véspera da definição de sua pena, e a entrevista de Falcão são tentativas canhestras de intimidar a imprensa e o próprio STF. Espero que os ministros levem tudo isso em conta ao lhe conferir a punição.
Por Reinaldo Azevedo

Abaixo-assinado Plebiscito pelo Impeachment do Governador Geraldo Alckmin

Para:Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Governo do Estado de São Paulo, Ministério Público de São Paulo

Nós, cidadãos paulistas, representados no Governo do Estado de São Paulo pelo Sr. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, pedimos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pela realização urgente de um plebiscito que decida pelo impeachment do governador.

Embora 50,63% dos cidadãos paulistas tenham acreditado que o Sr. Alckmin tivesse capacidade de retornar ao governo para este atual mandato - seu terceiro no governo em uma década -, o que se sucedeu da tomada da posse foi a continuidade do recrudescimento das atitudes não democráticas, autoritárias e corruptas, que já vinham sendo construídas desde seus primeiros mandatos no governo, e que cresceu com seu antecessor (e sucessor do seu segundo mandato), o Sr. José Serra.

Ainda em seus primeiros mandatos, no início dos anos 2000, escândalos envolvendo a Nossa Caixa, então pertencente ao Governo do Estado de São Paulo, foram abafados e jamais esclarecidos. Cerca de 30 milhões de reais em contratos de publicidade caducos foram desviados em esquemas de favorecimento para a base aliada do governador.

No segundo mandato, em contratos para o metrô da cidade de São Paulo envolvendo a Eletropaulo, a Alstom teria dado em propinas para a base do governo ao menos 40 milhões de reais em esquemas de favorecimentos. Não só bastasse isso, descobriu-se que licitações - envolvendo bilhões de reais - das linhas Amarela e Lilás foram falsas, já que já se sabia dentro do governo quem seriam os "vencedores".

Deputados estaduais da oposição tentaram criar várias CPIs para investigar não só estes casos, como inúmeros outros. Abusando do poder executivo e indo contra a Constituição, o Sr. Alckmin barrou a criação de quase todas. Seu sucessor de então, o Sr. Serra, conseguiu que sua base parlamentar na Assembleia Legislativa criasse, por lei, mecanismos que dificultam a criação de CPIs.

Agora, em seu terceiro mandato, o Sr. Alckmin incorporou a postura violenta do Sr. Serra e aprendeu a fazer o uso extremo da força policial a seu dispor. Numa grave sequência de atitudes intransigentes e que ferem inúmeros princípios da Constituição Brasileira, dos Direitos Humanos e da liberdade de imprensa - pra falar no mínimo -, o Sr. Alckmin protagonizou a guerra contra os estudantes da Universidade de São Paulo, contra o bairro da Luz, na cidade de São Paulo, e contra a ocupação Pinheirinho, em São José dos Campos. Em todos esses casos, seus representantes, os policiais militares, não estavam com as devidas identificações e, quando puderam, confiscaram câmeras e celulares que estavam registrando as ações.

As maiores mídias do estado e do país não só noticiaram os fatos com extrema parcialidade, como houve exemplos absurdos de adulteração das informações. Graças a equipamentos milagrosamente não confiscados e graças a relatos de pessoas que estiveram nesses locais, tivemos acesso às verdades e aos interesses por trás das ações.

No caso da Universidade de São Paulo, o Sr. Alckmin está colhendo os frutos que plantou no início dos anos 2000, quando resolveu por dar início a uma paulatina redução orçamentária da Universidade, que intensificou seu sucateamento e evidentemente obrigou a diminuição da Guarda Universitária, dando respaldo à entrada da Polícia Militar no campus da capital. Uma vez dentro, a Polícia Militar do Estado de São Paulo passa a ter plenos poderes coercitivos necessários à proteção de um governo que sabe que está agindo a plenos poderes não democráticos.

Nos casos dos bairros da Luz, na capital, e de Pinheirinho, em São José dos Campos, as ações foram puramente por interesses imobiliários-especulativos que envolvem aliados de peso. As ações - todas bem registradas apesar das investidas contra - estão sendo analisadas por comissões nacionais e internacionais, por ferirem princípios básicos da vida e da democracia.

Pessoas estão morrendo e a mídia não está noticiando.
Este governo do Sr. Alckmin não nos representa.
Pedimos, já, por um plebiscito que decida pelo impeachment do governador Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho. A democracia tem que voltar ao estado de São Paulo.

Os signatários
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Desarticulada quadrilha que causou rombo de R$ 8 milhões na Previdência Social em MG e na BA

06/11/2012 
DA REDAÇÃO
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A Força-Tarefa Previdenciária, composta pela Polícia Federal, Ministério da Previdência Social e Ministério Público Federal, deflagrou nesta terça-feira (6) a Operação denominada "Carpe Diem", que visa desarticular uma quadrilha que fraudava a Previdência Social nos estados de Minas Gerais e Bahia. Estima-se que o prejuízo causado aos cofres públicos ultrapasse a cifra de oito milhões de reais.

As investigações - realizadas em conjunto com o Ministério da Previdência Social - tiveram início em abril de 2011 e apuraram denúncias de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, em especial, o benefício do tipo pensão por morte.

De acordo com as investigações, a quadrilha se especializou na criação de pessoas fictícias, a partir de registros de nascimento falsos ou com conteúdos falsos com o objetivo de fazer prova junto à Previdência Social para o recebimento de pensão por morte previdenciária promovendo, assim, a prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Entre os investigados há uma servidora da Previdência do Estado da Bahia, que prestava assessoria ao grupo a partir de averiguações feitas nos sistemas da Previdência social. Foram cumpridos nove mandados de prisão preventiva e 12 doze de busca e apreensão. A ação contou com a participação de 59 policiais federais e seis servidores do Ministério da Previdência Social.

Carpe Diem
O nome da operação é uma frase em latim, de um poema de Horácio popularmente traduzida para colha o dia ou aproveite o momento sem medo do futuro, em referência à atuação da quadrilha e ao modo de vida de seus integrantes.
Fonte : Polícia Federal

Inabilitado foi preso com um tablete de maconha


Juiz de Fora - Rua Avelino Debortoli - São Bernardo

Nessa segunda-feira(5), o condutor de uma motocicleta não obedeceu a ordem de parada e abalroou uma viatura da PMMG.

O autor sofreu uma queda, lesionou o torneiro, mas empreendeu fuga, sendo perseguido e abordado quando tentava se desfazer de uma sacola que continha um tablete de maconha.

Tratava-se de um inabilitado, sem a documentação da motocicleta da marca Honda NX , Falcon, de cor preta, que foi apreendida juntamente com  a droga e R$ 65,00.

O nacional Edmar F. R, 38, recebeu voz de prisão em flagrante delito, foi conduzido pelo Resgate ao HPS e após ser atendido foi encaminhado à delegacia onde a voz de prisão foi ratificada.

Homem foi detido por falsa comunicação de crime

Juiz de Fora - Rua Sabino Tortura - São judas Tadeu 
Na manha dessa segunda-feira(5), um homem, 40, solicitou o registro de uma ocorrência alusiva ao roubo de um veículo automotor.

O automóvel, um Ford Fiesta,2008, prata, foi localizado pelos militares estacionado em frente a residência do solicitante com amassamentos nas portas do lado do motorista e para lama dianteiro do lado oposto .

No interior do carro havia um Netbook e um aparelho celular.

Os materiais envolvidos na ocorrência foram apreendidos e na delegacia foi lavrado o TCO.

Mulher foi detida na prática de Jogo do Bicho

Juiz de Fora - Rua São João - Centro 

Na parte da manhã dessa segunda feira(5), policiais militares surpreenderam uma mulher,34, na prática do Jogo do Bicho.

No interior do imóvel foram arrecadados R$6,15, talonários de escrituração, bem como listas contendo o movimento da atividade no local.

Na delegacia foi lavrado o TCO.

Agressor de mulher usará tornozeleira eletrônica em MG

Publicado no Jornal OTEMPO em 06/11/2012
RICARDO VASCONCELOS

FOTO: SEDS/DIVULGAÇÃO
A partir do mês que vem, homens que praticam violência contra as mulheres vão passar a usar tornozeleiras eletrônicas, para monitorar seus passos. Como O TEMPO adiantou, ao todo, 821 equipamentos vão entrar em operação. A meta é chegar a 4.000 até 2017. A confirmação foi feita ontem pelo governo de Minas, em anúncio oficial durante o lançamento da Comissão Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Paper). 

"Uma central vai monitorar os passos dos agressores. Em casos mais extremos, a vítima ainda vai poder usar um outro aparelho para avisar da presença deles", explicou o secretário adjunto de Defesa Social, Denilson Pacheco. A implantação dos aparelhos será realizada pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), conforme determinação judicial. 

Além desse monitoramento, o secretário ressaltou a importância da inserção dos casos de violência contra a mulher em um campo específico do Boletim de Ocorrência Policial (BO), o que deve ocorrer a partir de janeiro. "Normalmente, os casos em que o marido ou companheiro agride a mulher são determinados como lesão corporal. Com a mudança, serão qualificados como violência doméstica", frisou. 

Há cerca de um ano, a comissão - integrada por 11 órgãos - tem discutido, em reuniões mensais, as propostas de medidas para reduzir as ocorrências de violência contra a mulher. Mas, somente ontem, foi oficializada a criação da Paper. 

Números
No primeiro semestre deste ano, houve 3.329 registros de violência contra a mulher na região metropolitana de Belo Horizonte, sendo 3.364 de violência psicológica e 71 de violência sexual. Em 34% das ocorrências, os agressores são os próprios companheiros e, em 25%, o ex-companheiro. 

Casos de violência entre irmãos somam 9%, enquanto as ocorrências entre filhos e enteados ficaram em 8%. Os namorados são os responsáveis por 7% das agressões, e os próprios pais, 6% delas.

Governo de Minas autoriza abertura de concurso para Bombeiros e PMs

O Governo de Minas autorizou nesta segunda-feira (29) a realização de concurso público para a Polícia Militar (PMMG) e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG). Serão 3.975 vagas para as duas corporações.

Conforme informações do Estado, o objetivo da abertura de novas vagas é ampliar segurança para a população mineira. Os militares também serão beneficiados por Projeto de Lei, encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda, que institui o abono permanência, fortalece o Fundo Promorar e reduz prazos para promoção na carreira.

Com o concurso, as 3.975 novas vagas serão destinadas aos cargos de soldados da PM (1.700), soldados do CBMMG (800) e assistentes administrativos de nível médio (1.300) para atuar na área administrativa da PM. As demais vagas serão voltadas a profissionais de saúde para o Hospital da Polícia Militar e unidades do interior do Estado, sendo 115 cargos para tenentes do quadro de Oficiais de Saúde e 60 de soldado do quadro de Praças Especialistas em Saúde.

Carreira
Uma das novidades do PL é a fixação do corpo efetivo por três anos, até 2015. As leis anteriores fixavam o efetivo somente para o período de um ano, o que dificulta as adequações dos quadros para viabilizar novos ingressos e para realizar novas promoções na carreira.

A carreira ficará mais atrativa com o menor prazo para promoção e aumento da proporção de militares que podem fazer jus ao benefício. Fica preservado o modelo baseado no merecimento, essencial para a eficiência na prestação de serviços, além de manter o plano de carreira.

Para incentivar a permanência nos quadros, o PL propõe um abono para os militares estaduais que tenham completado as exigências para aposentadoria e façam a opção de permanecer em atividade. O abono permanência será equivalente a um terço dos vencimentos do militar e poderá ser concedido até a aposentadoria compulsória.

Fundo Promorar
O Governo de Minas também fortalecerá o Fundo Promorar – Programa de Apoio Habitacional dos Militares do Estado de Minas Gerais. O Projeto de Lei assegura o repasse de recursos do Tesouro do Estado para o Fundo nos próximos quatros anos. O Promorar é destinado ao financiamento para assistência à habitação a servidores militares segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

Em relação ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), o projeto de lei propõe alterações na Lei nº 10.366/1990, para destinar parte dos recursos repassados pelo Executivo para proventos de reservistas e reformados, além da pensão e assistência à saúde já contemplados.

Com Agência Minas

São Paulo - Secretário de SP desautoriza uso de lei do regime militar contra facção


O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, desautorizou ontem a Polícia Civil de utilizar uma lei do regime militar para enquadrar ataques feitos por organizações criminosas como se fossem ações terroristas.

A recomendação para o uso da Lei de Segurança Nacional (lei 7.170/83) havia sido dada pelo delegado-geral Marcos Carneiro Lima aos seus subordinados.

O objetivo do uso era aproveitar uma lei ainda em vigor para tentar punir com mais rigor ações que criam pânico e levar a mensagem de que eles não podem ser considerados "crimes comuns".

Pela legislação normal, segundo a polícia, um suspeito de atear fogo ao ônibus deve responder por dano ao patrimônio (com uma pena máxima de três anos).

Se enquadrado na lei de 1983, como a Delegacia Geral queria, a ação seria considerada "sabotagem" a veículos de transporte com uma pena de até 15 anos, em caso de haver ferido, ou até 30 anos, em caso de haver morte.

O argumento utilizado pela Delegacia Geral é que um ataque a um ônibus não tem como alvo o proprietário da empresa, mas sim "a sociedade, o Estado democrático de direito".

Procurado na tarde de ontem, o delegado-geral Marcos Carneiro Lima confirmou o pedido e que há havia pedido a autorização de Ferreira Pinto.

Mais tarde, porém, a assessoria do secretário informou que a ação foi barrada.

"A SSP não acolheu a proposta da Delegacia Geral de Polícia de utilizar a Lei de Segurança Nacional para a prática de vandalismo (incêndios de ônibus) em São Paulo", diz a nota oficial.

Carneiro Lima informou que iria acatar a ordem.
Fonte: Partido Militar Brasileiro