ISABELLA LACERDA
FOTO: GUILHERME DARDANHAN
O Ministério Público Estadual (MPMG), por meio das promotorias de Patrimônio Público, Saúde e Educação, promete passar um pente fino nas contas do governo do Estado para fiscalizar se Minas está ou não cumprindo os mínimos constitucionais de investimento da receita nas áreas da saúde e educação.
A fiscalização é uma resposta à tentativa do governo de manter a validade do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado em abril com o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Como mostrou com exclusividade O TEMPO, o acordo autorizou o Executivo a investir menos de 25% do orçamento na educação e de 12% na saúde.
"O TAG foi celebrado com a proposta de que a Constituição fosse cumprida em Minas só em 2014. O governo está indo contra a lei, então será feita essa investigação", garante o promotor do Patrimônio Público Eduardo Nepomuceno.
Segundo ele, caso os repasses mínimos para as duas áreas não sejam aplicados corretamente neste ano, o governo pode ter que responder por desdobramentos mais sérios, como o bloqueio dos recursos do Estado e a responsabilização direta do governador Antonio Anastasia pelas falhas.
Briga. Como o TAG autorizou que, neste ano, Minas repassasse apenas 9,68% do orçamento para a saúde e 22,82% para a educação, o MPMG ajuizou em julho ação na Justiça Estadual questionando o fato. No último dia 2 de outubro, em primeira instância, foi concedida liminar derrubando a validade do TAG, ou seja, determinando que o governo cumprisse, de forma imediata, a aplicação de recursos.
Ontem, no entanto, o governo informou que conseguiu derrubar a decisão. A informação não foi confirmada pelo Poder Judiciário.
Nos últimos anos, o Estado vem desrespeitando essa lei. De acordo com as notas taquigráficas feitas neste ano pelo TCE, durante a análise do orçamento de Minas referente ao exercício de 2011, o Estado aplicou apenas 7,92% do orçamento na saúde e 21,71% na educação, ou seja, valores abaixo da lei.
No entendimento do tribunal, porém, o erro decorre da inclusão de despesas, como saneamento básico, nos gastos de saúde, o que já foi proibido pela Emenda 29. Segundo o documento, o TAG, serviria justamente para adequar, aos poucos, a realidade do Estado.
Resposta
Em nota enviada por sua assessoria de imprensa, o governo informou que vai cumprir em 2012 e em 2013 a Emenda 29, que prevê a aplicação de 12% da receita corrente líquida em ações da saúde, e também os 25% em ações da educação, também previstos na Constituição.
Ainda de acordo com a nota, "o TAG foi firmado em caráter preventivo devido à regulamentação da Emenda 29 e às mudanças no cálculo das despesas com a educação, que ocorreram quando o orçamento para 2012 já estava aprovado pela Assembleia Legislativa".
Oposição se diz preocupada
A secretária de Planejamento e Gestão do governo de Minas, Renata Vilhena, apresentou ontem, na Assembleia Legislativa de Minas, o Plano Plurianual da Ação Governamental (PPAG) do Estado para os próximos três anos.
No total, são 31 programas estruturantes, que serão detalhadamente analisados nos próximos dias.
Os deputados que fazem oposição ao governo do Estado, no entanto, questionam os recursos que serão destinados, no próximo ano, à educação. Se na saúde, de acordo com os dados mostrados, o governo vai destinar os 12% do orçamento definidos pela Constituição, na educação, serão cumpridos apenas 23,9%.
"Ainda não vão ser destinados os 25% para o ensino, o que é prejudicial. Na saúde, 12% é uma conquista", afirmou o deputado André Quintão (PT). O petista, que presidiu a mesa de discussão, também se disse preocupado com o fato de metade do orçamento do Estado vir de operações de crédito. (IL)
Deputados vão fazer mais pressão
Os deputados que fazem oposição ao governo do Estado na Assembleia Legislativa de Minas se reúnem hoje para discutir formas de pressionar o Executivo a cumprir os percentuais constitucionais na saúde e na educação.
Com a presença de lideranças de diversos sindicatos mineiros, os deputados pretendem pressionar o governo do Estado para que não siga o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas (TCE-MG).
Para o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), "é absurdo" um governo pedir a um tribunal autorização para que não cumpra a Constituição. "Somente aqui em Minas uma coisa dessas acontece", criticou.
Segundo levantamento feito pelo bloco de oposição ao governador Antonio Anastasia no Legislativo, para adequar aos 12% de recursos do orçamento na saúde e 25% na educação, neste ano, o Executivo teria que aplicar um total de mais R$ 1,5 bilhão nas duas áreas. (IL)
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