JUIZ DE FORA - 16/10/2024 - 17:34
Nesta quarta-feira, 16, a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) interditou a loja “Casa do Celular” por práticas abusivas e concessão ilegal de crédito. O estabelecimento, localizado na Rua Batista de Oliveira, já havia recebido uma notificação do Procon e estava funcionando em descumprimento às ordens.
Os fiscais de postura identificaram as práticas de concessão de crédito para negativados e de incentivo a uso irresponsável do FGTS para compra de aparelhos celulares, que são consideradas irregulares pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a loja também fazia a intermediação de serviço de cartão de crédito para o qual não possui licença junto à Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur).
Todas essas práticas já constavam em notificação prévia que exigia a suspensão das atividades de concessão de crédito irregular, a remoção da publicidade abusiva e a promoção de contrapropaganda na mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário da publicidade abusiva. A loja está lacrada e só poderá ser reaberta quando comprovado que todas as solicitações feitas pelo Procon foram cumpridas.
https://www.pjf.mg.gov.br/noticias/view.php?modo=link2&idnoticia2=84659
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