Publicado em 16 de agosto de 2024 | 16:26 - Atualizado em 16 de agosto de 2024 | 17:12
A decisão de Arthur Lira é um claro contra ataque do Congresso diante da suspensão do pagamento de emendas impositivas determinada pelo ministro do STF Flávio Dino Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, nesta sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto proíbe decisões individuais de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há lei que limite esse tipo de medida.
O deputado também encaminhou à comissão mais importante da Câmara um texto assinado por 184 deputados que dá ao Congresso Nacional o poder de suspender os efeitos de decisões do Supremo se considerar que elas “exorbitam o adequado exercício da função jurisdicional”.
A decisão de Arthur Lira é um claro contra ataque à Corte frente às decisões do ministro Flávio Dino. Na quarta-feira (14), o magistrado determinou a suspensão do pagamento de emendas parlamentares impositivas até que a Câmara e o Senado criem novas regras de transparência e rastreabilidade do processo. Nesta sexta, em votação no plenário virtual, a maioria dos ministros aprovou a decisão de Dino, o que reforçou a insatisfação de deputados e senadores.
Ao decidir encaminhar à CCJ a PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo, Lira abre espaço para o andamento da proposta aprovada pelo Senado em 22 de novembro de 2023. Na época, o presidente da Câmara optou por esperar o clima com o STF arrefecer, já que a aprovação se deu em meio a outro descontentamento do Legislativo com decisões do Judiciário, e travou o avanço da discussão na Casa.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) avisou que o colegiado dará a "celeridade devida" à proposta que "é um dos principais pleitos da oposição".
Derrubada de decisões dos ministros do STF
A outra proposta enviada nesta sexta-feira à CCJ permite que o Congresso Nacional suspenda qualquer decisão do STF se considerar que ela ultrapassou a “função jurisdicional” da Corte. No texto assinado em julho por 184 parlamentares , seria necessário a aprovação de dois terços dos parlamentares da Câmara (342) e do Senado (54) para que a medida da Corte seja derrubada.
A PEC prevê ainda que a anulação da decisão do STF valha por até dois anos, prorrogáveis por mais dois. A partir daí, o Supremo poderia retomar a validade da decisão, desde que reúna votos de ao menos nove dos 11 ministros. A proposta estabelece ainda que tribunais deverão submeter imediatamente para votação e referendo de todos os membros do órgãos as decisões cautelares (liminares) “de qualquer natureza” em processos.
Se aprovada pela Câmara e promulgada pelo Congresso, a mudança valerá para decisões em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vão impactar os trabalhos do STF e dos tribunais de Justiça dos estados e até dos juízes de 1ª instância.
Já as decisões individuais continuarão permitidas para suspender atos normativos do Executivo, como portarias. A proibição valerá somente para atos que sejam assinados pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
Haverá uma exceção: quando o tribunal estiver de recesso, o presidente da Corte poderá suspender leis em caso de "grave urgência ou perigo de dano irreparável". Essa decisão, no entanto, deverá ser confirmada pela maioria da Corte em até 30 dias. Caso contrário, perderá a validade e a aplicação da lei é retomada.
https://www.otempo.com.br/politica/judiciario/2024/8/16/lira-contra-ataca-e-destrava-projetos-que-limitam-poderes-do-stf
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