A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), parceira do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG), divulga o sétimo Edital de Chamamento Público para seleção de propostas que visam cumprir a função social da Arquitetura e Urbanismo por meio da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Athis), conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.888, de 31 de dezembro de 2008.
As propostas selecionadas poderão receber até R$100 mil, sendo o valor total R$500 mil, o maior de todos os apoios do Conselho até o momento. As inscrições vão até às 18h do dia 22 de maio, segunda-feira. Para participar os interessados deverão enviar suas propostas até esta data, exclusivamente por meio eletrônico, para o e-mail patrocinio@caumg.gov.br, contendo a documentação descrita nos itens 13.1.1 e 13.1.2, no tipo Portable Document Format (PDF). Confira a documentação clicando na página Chamamentos Públicos.
Para receber esse apoio, as propostas devem estar em desenvolvimento ou apresentar condições de implementação e operação imediata além de promover o conhecimento e o fortalecimento da Arquitetura e Urbanismo como enfrentamento das situações de vulnerabilidade social (população em situação de rua; desastres em decorrência das chuvas; persistências dos impactos da Covid-19).
A contratação dos profissionais arquitetos e urbanistas e/ou empresas prestadoras de serviços de arquitetura e urbanismo e/ou engenharia se dará por meio de cadastramento e/ou chamamento público.
Participação
Poderão participar deste chamamento público órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, consórcios públicos ou entidade privadas sem fins lucrativos, que preencham os requisitos do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014, isto é, organizações da sociedade civil que possuam objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; além dos demais requisitos constantes deste Edital.
- Instituições de Ensino Superior – IES;
- ONGS;
- Prefeituras;
- Secretarias Municipais;
- Governo Estadual e seus órgãos e entidades;
- Entidades representativas de Arquitetos(as) e Urbanistas de Minas Gerais;
- Dentre outras instituições que possuam CNPJ, trabalhem com Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social e que o responsável técnico do projeto seja arquiteta ou arquiteto e urbanista.
A participação é vetada para pessoas físicas, microempreendedores individuais, proponentes que tenham pendências junto ao CAU/MG ou que se enquadrem nos demais critérios apontados no item 6 do edital.
Saiba mais no site do CAU/MG
https://www.pjf.mg.gov.br/noticias/view.php?modo=link2&idnoticia2=79741
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