Impunidade em alta! Câmara aprova urgência para projeto que blinda os gestores públicos

 Publicado em 15 de junho de 2021 por Tribuna da Internet

Charge do Edra (Arquivo Google)

Evandro Éboli

O Globo

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça urgência na tramitação do projeto que altera vários pontos da Lei de Improbidade, de 1992. Com uma margem folgada no placar, de 369 a 30, parlamentares do Centrão e da oposição se uniram a favor do texto do relator Carlos Zarattini (PT-SP), conhecido a poucas horas da votação.

O novo texto prevê que será preciso comprovar que o agente público tinha intenção de cometer a ilegalidade para ficar caracterizado ato de improbidade administrativa. Essa intenção é definida pelo relator como “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”. Os opositores acham que esse artigo dificulta e muito a identificação de ilicitudes. A versão do petista limita a 180 dias, prorrogáveis por mais 180, o prazo de investigação para esses atos.

COMISSÃO OMISSA – O projeto tramitava numa comissão especial, onde nem chegou a ser votado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o levou direto para o plenário, onde terá o mérito apreciado amanhã. Na primeira versão do seu parecer, Zarattini excluiu um artigo que listava alguns desses atos, como benefício próprio em licitação e falta de publicidade em atos oficiais, mas recuou e o inseriu novamente. Outro artigo, esse mantido, trata da de desvios no erário e apropriação indébita.

— Improbidade não é qualquer irregularidade, como é hoje, com a lei abrangente como é. É desonestidade, corrupção e enriquecimento ilícito. Isso, sim. Ações negligentes e imprudentes, mesmo que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade. Falta o elemento de desonestidade — disse Zaratiini.

O nepotismo foi inserido pelo relator como uma improbidade. O artigo vale para cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – O relator mexe também nas penas que envolvem enriquecimento ilícito e amplia a suspensão dos direitos políticos para 14 anos. Hoje é de 8 a 10 anos. Nas penas para improbidade que causam prejuízo ao erário, a suspensão dos direitos políticos passa de 5 a 8 anos para até 12 anos.

Outro ponto que incomoda os opositores dessas alterações na lei é que as sanções só poderão ser executadas com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Uma novidade do texto: o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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