Por PEDRO AUGUSTO FIGUEIREDO
28/06/20 - 03h00
Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG
Além de alterar alíquotas e idade mínima, a proposta de reforma da Previdência do governo Romeu Zema (Novo) interrompe a concessão de benefícios e adicionais salariais aos servidores públicos.
O texto propõe interromper a concessão de adicional por tempo de serviço para quem ingressou até 2003, o chamado quinquênio, do adicional de desempenho, do adicional de valorização da educação básica (ADVEB) para os professores da educação básica que ingressaram após 2003, do adicional trintenário e também de férias-prêmio.
A proposta, no entanto, mantém os adicionais que já foram incorporados aos salários dos servidores ativos e inativos até a data de promulgação da reforma. O mesmo acontece com as férias-prêmio: os servidores que adquirirem o direito a tirá-las até a data em que as mudanças começarem a valer poderão fazê-lo normalmente
Entidades e representantes do funcionalismo reclamam deste trecho da proposta e argumentam que ele extrapola questões previdenciárias, alterando direitos dos servidores. Outro ponto é que o governo não teria conversado previamente com os servidores sobre as mudanças.
“É uma reforma da Previdência que ao mesmo tempo tem uma reforma administrativa por trás dela, que está mexendo no nosso estatuto, um direito adquirido da época de Juscelino Kubitschek”, disse o diretor político do Sindpúblicos-MG, Geraldo Henrique.
“Isso sem sentar na mesa com o servidor em momento algum para falar: 'olha, nós vamos fazer isso'. Agora os deputados é que vão ter que negociar com os servidores”, completou.
A posição do sindicato é pela suspensão da discussão da proposta na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) até que a pandemia acabe para que haja capacidade de mobilização dos servidores.
Segundo o diretor, a retirada dos adicionais, somada à elevação da alíquota de 11% para 13% para quem recebe até R$ 2 mil, prejudica principalmente os servidores do Executivo, que têm salários mais baixos.
Em nota, o governo de Minas Gerais disse que as mudanças não afetam os benefícios já usufruídos pelos servidores e respeitam o direito adquirido, assim como o abono permanência.
“Em relação às alíquotas, foi proposto modelo progressivo, no qual quem ganha menos paga menos a título de contribuição. Assim, 83% dos servidores civis ativos terão alíquotas inferiores a 14%, alíquota mínima exigida pelo governo federal para os sistemas previdenciários estaduais”, diz o texto. A alíquota anterior era de 11% para todos os servidores, independente da faixa salarial.
Na apresentação da proposta de reforma da Previdência estadual, o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, explicou que a arrecadação total das alíquotas progressivas precisa equivaler a arrecadação de uma alíquota única de 14% para todos os servidores. Como o governo federal tem uma média salarial superior ao governo estadual, optou-se por estabelecer a alíquota base em 13% para que a equivalência seja alcançada.
Sobre a suposta falta de diálogo com os servidores, o Executivo disse que enviou a proposta para a ALMG “ciente da importância da análise por parte de parlamentares e de debates envolvendo servidores e população no Legislativo durante a tramitação”.
Paridade
O fim dos adicionais é uma estratégia do governo para acabar com a paridade salarial entre os servidores ativos e inativos, principalmente os militares, afirma o tenente-coronel da reserva, Domingos Sávio de Mendonça.
Segundo ele, inicialmente, o fim dos quinquênios e do adicional de desempenho faria com que os militares da reserva recebessem um salário maior do que os da ativa, que não incorporariam os percentuais aos salários durante a carreira após a promulgação da reforma.
“Um tenente-coronel da ativa não vai aceitar ganhar menos do que um tenente-coronel da reserva. Um soldado da ativa também não (ganhar menos do que um soldado da reserva). É lógico que precisa ter uma medida compensatória”, disse.
“O ajuste compensatório que já foi proposto é o adicional de periculosidade com valor de 40%, que obviamente vai se considerar como exposto ao perigo somente quem está trabalhando ainda, embora o aposentado possa ser convocado”, disse.
Segundo ele, a substituição dos adicionais que levam em conta o tempo de serviço pelo adicional de periculosidade, com o passar dos anos, diminuiria os vencimentos dos militares da reserva em relação aos da ativa, já que a periculosidade, em tese, só seria concedida a quem ainda estivesse trabalhando.
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