Por LUCAS HENRIQUE GOMES
07/05/20 - 10h02
Foto: Uarlen Valerio/O TEMPO
A 17ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte abriu inquérito para apurar suposta improbidade administrativa praticada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) ao decretar o fechamento do comércio sob multa de R$ 20.000 se reabrirem e a obrigatoriedade do uso de máscaras na cidade com multa de R$ 80 para quem não estiver usando o equipamento de proteção. De acordo com o MP, as determinações deveriam ser criadas pelo Poder Legislativo e não cabe ao Executivo tais atos.
"Os supostos decretos ou atos normativos editados, ou em vias de edição, pelo representado, padecem de nulidade absoluta, e configuram, em tese, ato de improbidade administrativa", avaliou inicialmente o promotor Leonardo Barbabela.
No ofício em que abre a investigação contra Kalil, o promotor diz que "jamais um decreto executivo poderia, de modo autônomo, criar obrigação de fazer ou não fazer, quiçá estabelecer uma figura típica penal administrativa, mesmo em época de pandemia ou qualquer outra calamidade pública". Em sua argumentação, o promotor usa o artigo 5º da Constituição Federal que traz a garantia de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei e o entendimento de que não há crime sem lei anterior que defina a delito.
Como a Câmara Municipal de Belo Horizonte não criou nem aprovou nenhuma lei nesse sentido, o MP entende que houve improbidade por parte de Kalil. O promotor Leonardo Barbabela diz que os decretos expedidos pelo prefeito de Belo Horizonte configuram "perigosa e inaceitável violação dos princípios do Estado Democrático de Direito, da separação dos Poderes, e das garantias contidas no art. 5 o da Constituição Federal, assim como ofensa crítica aos princípios norteadores da Administração Pública".
Ao abrir a investigação, o Ministério Público enviou ofício à prefeitura recomendando a revogação dos decretos que estabelecem multas para quem não estiver com máscara e para o comércio que reabrir sem permissão, além de pedir informações sobre quantas pessoas já foram autuadas, qual valor arrecadado com multas e qual a regulamentação do procedimento adotado pela prefeitura. A Câmara Municipal de Belo Horizonte também foi notificada sobre a abertura do inquérito.
A reportagem tentou contato com a prefeitura, mas ainda não obteve resposta. Nesta semana, em entrevista coletiva, Alexandre Kalil chegou a pedir "pelo amor de Deus" para que a Justiça não derrubasse as medidas adotadas pela capital. Ele citou o exemplo da retirada de gratuidade da passagem para idosos em determinados horários e a proibição de circulação de ônibus intermunicipais na capital. Ambas as medidas foram derrubadas pela Justiça.
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