Cobrar preços diferentes para homens e mulheres é ilegal

JUIZ DE FORA - 21/7/2017 - 16:48

A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) alerta sobre a ilegalidade de cobrar preços diferentes com base exclusivamente no sexo do consumidor. Homens e mulheres não podem ter diferenciação de preços de ingressos em eventos, shows, casas de festas, entre outros.

O superintendente do Procon/JF, Eduardo Schröder, esclarece que a diferenciação de preço é uma prática infrativa e passível de multa. “Todos os estabelecimentos do ramo de lazer e entretenimento de Juiz de Fora receberam ofício do Procon/JF informando sobre a nota técnica 2/2017 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que ressalta a ilegalidade da diferenciação de preço entre homens e mulheres. A prática afronta o princípio da dignidade da pessoa e da isonomia e igualdade previstos na Constituição Federal”.

O Procon/JF salienta que os estabelecimentos que praticarem a diferenciação de preço estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê multa de R$200 até R$3 milhões, suspensão temporária de atividade ou cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Caso o consumidor tenha alguma dúvida ou sugestão, a orientação é procurar umas das unidades do Procon/JF.

Procon/JF Centro 

Avenida Presidente Itamar Franco, 992 - Centro

Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30

Tel.: (32) 3690-7611 / 3690-8438

Procon/JF Nordeste - Espaço Cidadão JF Nordeste 

Rua Santa Terezinha, 172 - Bairro Santa Terezinha

Atendimento: segunda a sexta-feira / das 8h30 às 17h30

Tel.: (32) 3690-8610 / 8603 / 8605

Procon/JF Sul - Espaço Cidadão JF Sul 

Rua Porto das Flores, 270 - Bairro Santa Luzia

Atendimento: segunda a sexta-feira / das 8h30 às 17h30

Tel.: (32) 3690-8301

Procon/JF Norte - Espaço Cidadão JF Norte 

Rua Inês Garcia, 357 - Bairro Benfica

Atendimento: segunda a sexta-feira / das 8h30 às 17h30

Tel.: (32) 3690-7877 / 7918

Procon/JF Oeste - Espaço Cidadão JF Oeste 

Av. Presidente Costa e Silva, 1.800 - Bairro São Pedro

Atendimento: segunda a sexta-feira / das 8h30 às 17h30

Tel.: (32) 3690-8285

* Informações com a Assessoria de Comunicação do Procon/JF pelo telefone 3690-8439.

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