26/04/2017 - 15h24 Brasília
Apresentação Carmen Lúcia
O STF decidiu hoje que as universidades públicas podem cobrar taxas e mensalidades pelos cursos de pós-graduação lato sensu, aqueles que possuem caráter de especialização.
A autorização foi concedida em um recurso da Universidade de Goiás contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia proibido a instituição de cobrar mensalidade por um curso de especialização em direito constitucional.
Como o caso possui repercussão geral, o julgamento vale para todo o sistema público do ensino superior.
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