Procon amplia orientações através da ação “Vitrine Legal tem Preço”

JUIZ DE FORA - 20/4/2017 - 17:55

A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) desenvolve constantemente a ação “Vitrine Legal tem Preço”. A iniciativa é orientar com campanhas educativas e informativas sobre a ausência de preço dos produtos expostos e dos serviços ofertados. E combater as infrações, por meio da fiscalização, inclusive com aplicação de sanções. O Decreto Federal 5.903, de 2006, estabelece as regras e as formas corretas de colocar os preços dos produtos e serviços em geral. As informações devem estar visíveis, ser de fácil compreensão, sem abreviaturas, estar perto ou afixado no produto e de forma alguma induzir o consumidor ao erro.

Para os pagamentos à vista, parcelado ou financiado é muito importante estar tudo especificado. O valor total à vista deve ser informado com clareza. E o financiamento e as prestações devem estar indicados com os encargos financeiros, juros e o total a ser pago.

As condições de pagamento também devem estar informadas de forma visível. Se o estabelecimento não aceitar cheque, deve-se afixar uma placa com aviso. E, de acordo com a Lei Estadual 14.126/01, é proibido exigir tempo mínimo de abertura de conta corrente. Para o pagamento com cartão de crédito ou débito o fornecedor não pode impor valor mínimo para compras e o estabelecimento pode estabelecer preços diferenciados entre formas de pagamento, tais como dinheiro ou cartão. Basta, para isso, que informe ao consumidor previamente.

Outras obrigações são observadas na ação “Vitrine Legal”. Todos os estabelecimentos comerciais devem ter exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à disposição para consulta e cartaz informando sobre a disponibilidade. Caso o consumidor tenha alguma dúvida ou sugestão, a orientação é procurar o Procon, na Avenida Presidente Itamar Franco, 992, Centro, ou uma de suas unidades.

PROCON/JF CENTRO

Avenida Presidente Itamar Franco, 992 - Centro

Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30

Tel: (32) 3690-7611 / 3690-8438

PROCON/JF NORDESTE - ESPAÇO CIDADÃO JF NORDESTE

Rua Santa Terezinha, 172 - Bairro Santa Terezinha

Atendimento: segunda a sexta-feira / das 8h30 às 17h30

Tel.: (32) 3690-8610 / 8603 / 8605

PROCON/JF SUL - ESPAÇO CIDADÃO JF SUL

Rua Porto das Flores, 270 - Bairro Santa Luzia

Atendimento: segunda a sexta-feira / das 8h30 às 17h30

Tel: (32) 3690-8301

PROCON/JF NORTE - ESPAÇO CIDADÃO JF NORTE

Rua Inês Garcia, 357 - Bairro Benfica

Atendimento: segunda a sexta-feira / das 8h30 às 17h30

Tel.: (32) 3690-7877 / 7918

PROCON/JF OESTE - ESPAÇO CIDADÃO JF OESTE

Av. Presidente Costa e Silva, 1.800 - Bairro São Pedro

Atendimento: segunda a sexta-feira / das 8h30 às 17h30

Tel: (32) 3690-8285

* Informações com a Assessoria de Comunicação do Procon/JF pelo telefone 3690-8439.

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