13 de Fevereiro de 2017 às 17:22
por Gustavo Gouvêa (gustavo@eshoje.com.br)
Foto: Dayana Souza
O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), foi denunciado no Supremo Tribunal Federal (STF) por não conceder a revisão geral anual dos servidores públicos (artigo 37, inciso X, da Constituição Federal) desde que tomou posse. Situação que culminou na paralisação dos policiais militares e no colapso da segurança pública capixaba desde a última semana. A reclamação com pedido de liminar foi protocolada neste domingo (12), por um procurador do Estado, que afirmou que os R$ 4,27 bilhões renunciados em impostos pela atual gestão (via Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Executivo estão sendo concedidos às custas do servidor público capixaba, que não têm o salário corrigido pela inflação desde maio de 2014.
No documento, o procurador do Estado, Luís Fernando Nogueira, requer que o governo adote a revisão geral do salário de todos os servidores nos últimos três anos. Ele denuncia Hartung por descumprir a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2498, expedida pelo próprio STF, e que “impõe ao governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais”.
Nogueira destaca ainda a violação dos princípios da administração pública pelo governador. Ele acusa Hartung de crime de responsabilidade fiscal pela forma como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi elaborada: propondo a renúncia fiscal de cerca de R$ 1,1 bilhão a cada ano de gestão (2015 a 2019), sem transparência nas compensações e benefícios que isso geraria para o Estado; por propor os incentivos fiscais sem leis específicas e por não encaminhar a revisão geral anual dos servidores à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), o que deveria constar na LDO.
“No documento, peço ao Supremo que declare a revisão anual à qual todo o servidor tem direito. A Constituição diz que é direito do servidor ter uma vez por ano revisão inflacionária. E o governo esta dando incentivo, mas não dá a revisão que Constituição garante. Se pagasse o servidor primeiro e depois desse incentivo, ninguém vai falar nada. Se a gente tivesse as revisões que constituição garante, o serviço público estaria melhor, pois há uma insatisfação geral, não só na Polícia Militar”, disse o procurador.
E continuou: “Não sou a favor da greve dos PMs, a constituição não permite. Mas o governo, quando não concede o direito do servidor, cria essa confusão. É preciso que cada pessoa cumpra sua parte. Se tivesse dado as revisões não estaria o caos que está. Requeiro, portanto, que o Governo dê a revisão e que adeque a LDO, reconhecendo a necessidade da revisão. Essa é uma demanda sindical, mas acima de tudo, um direito de qualquer servidor, previsto em lei”, afirmou o procurador.
http://www.eshoje.jor.br/_conteudo/2017/02/politica/politica_capixaba/47931-governador-hartung-e-denunciado-no-supremo-por-caos-no-espirito-santo.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário