Saiba o que mudou no pacote anticorrupção aprovado pela Câmara

30/11/2016 17h54

Brasília

Ana Elisa Santana - Agência Brasil

Plenário da Câmara aprova texto base do projeto de lei que cria medidas contra a corrupção (PL 4850/16)
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, na madrugada de hoje (30), o Projeto de Lei 4850/16, que prevê um pacote de medidas contra a corrupção, entre elas a tipificação do caixa dois como crime eleitoral, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação em crime hediondo do ato de corrupção que envolva valores superiores a 10 mil salários mínimos.

A proposta surgiu a partir de uma campanha feita pelo Ministério Público Federal intitulada Dez Medidas Contra a Corrupção. Na votação, no entanto, foram retiradas seis das dez medidas sugeridas pelo MPF. Com as alterações, a ideia original do texto foi totalmente danificada, na avaliação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. "As 10 Medidas contra a corrupção não existem mais. O Ministério Público brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais", criticou. Membros e órgãos do Judiciário também manifestaram-se contra o texto aprovado na Câmara. A matéria foi aprovada por 450 votos a 1 e será enviada ao Senado.

Os deputados rejeitaram o ponto que tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos, a proposta que previa acordos de leniência entre empresas envolvidas em crimes, as mudanças em relação ao tempo de prescrição de penas e a criação do confisco alargado, que permitiria o recolhimento de patrimônio da pessoa condenada pela prática de crimes graves. Também foram suprimidas as medidas que previam estímulo à denúncia de crimes de corrupção, além da proposta de acordos entre defesa e acusação para simplificar processos e o ponto que previa a responsabilização dos partidos e a suspensão do registro da legenda em caso de crimes graves.

Entenda quais são as medidas que constam no texto final

Juízes e promotores

A principal mudança feita pelos deputados ocorreu por meio de emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções. Ela prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

Divulgação de opinião

No caso dos magistrados, também constituirão crimes de responsabilidade proferir julgamento quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. A pena será de reclusão de seis meses a dois anos e multa.

Qualquer cidadão poderá representar contra magistrado perante o tribunal ao qual está subordinado. Se o Ministério Público não apresentar a ação pública no prazo legal, o lesado pelo ato poderá oferecer queixa subsidiária, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações da sociedade civil constituídas há mais de um ano para defender os direitos humanos ou liberdades civis.

Venda de votos

O eleitor que negociar seu voto ou propuser a negociação com candidato ou seu representante em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem estará sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Crime hediondo

Vários crimes serão enquadrados como hediondos se a vantagem do criminoso ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior a 10 mil salários mínimos vigentes à época do fato. Incluem-se nesse caso o peculato, a inserção de dados falsos em sistemas de informações, a concussão, o excesso de exação qualificado pelo desvio, a corrupção passiva, a corrupção ativa e a corrupção ativa em transação comercial internacional.

*com informações da Agência Câmara

Edição: Amanda Cieglinski

Agência Brasil

Governo de Minas mantém escalonamento e já fala em ações conjuntas com novo prefeito

30/11/16 

O governo de Minas deve anunciar na próxima semana como irá pagar o 13º aos servidores e a nova previsão de escalonamento até fevereiro; o sistema será mantido pelo menos nos primeiros meses de 2017. A informação é do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães. Segundo ele, diante das dificuldades financeiras de Minas, semelhantes às de outras unidades da Federação, não será possível conceder aumento ao funcionalismo no próximo ano. “Nenhuma chance”, resume.

Segundo o secretário, a expectativa é fechar o ano dentro do limite prudencial de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não está descartada a possibilidade de entrar no faixa do limite máximo. “Tivemos em 30 de setembro do ano passado a entrada no prudencial; são quadrimestres. Depois mantivemos em abril e em agosto. Quando você compara os dois setembros, vê que tivemos uma melhora fiscal. Seguramos o conjunto dos gastos, tivemos o ingresso extraordinário dos depósitos judiciais, e, como ele vai entrando até completar um ano, então tem uma melhora fiscal. Isso mostra o esforço que fizemos de diminuir gastos. É bem verdade também que o ICMS parou de cair, está se mantendo. Em dezembro, vamos ficar no prudencial ou podemos estourar”. Se isso acontecer, ele explica, será preciso imprimir uma “agenda mais rigorosa” sobre a folha.

Em entrevista a O TEMPO, o secretário diz que o governo vai adotar uma agenda conjunta para as questões de mobilidade e saúde com a Prefeitura de Belo Horizonte. Magalhães conta que já conversou com o prefeito eleito Alexandre Kalil (PHS). A revitalização do Anel, assim como o funcionamento do hospital Risoleta Neves, do Hospital do Barreiro e a manutenção da Santa Casa, será prioridade da dobradinha. O governador Fernando Pimentel (PT) e o prefeito Marcio Lacerda (PSB) passaram os últimos dois anos praticamente sem se falar.

A proposta do governo é entregar 223 ações até 2018. As medidas foram definidas a partir dos Fóruns Regionais. O Estado foi dividido em 17 territórios, cada um deles receberá, em média, 16 ações. “Pequenas entregas, grandes impactos”, avalia. O secretário diz que o governo tem estimulado alguns “nichos e cadeias produtivas que dão retorno”. “Na área de biotecnologia temos várias iniciativas, a participação da Codemig na área da aviação, em atacadistas – que gera muito emprego, renda e ICMS –, indústria de cerveja, liberação de obras de energia”, lista Magalhães.

 (Tâmara Teixeira)

http://www.otempo.com.br/

Militares estão internados em hospital no Rio após acidente com caminhão da FAB

30/11/2016 11h54

Rio de Janeiro

Da Agência Brasil

Quinze militares da Aeronáutica estão internados em um hospital do Rio de Janeiro, depois do tombamento de um caminhão da Força Aérea Brasileira (FAB), que deixou 25 feridos. O caminhão acidentou-se na manhã de hoje (30), na Avenida Brasil, na altura do bairro de Coelho Neto, na zona norte do Rio.

Os militares estão internados no Hospital Municipal Albert Schweitzer. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, eles se encontram em condições estáveis, e somente um está em situação mais delicada. O destino dos outros dez feridos não foi divulgado.

De acordo com a FAB, o comboio transportava 36 militares a caminho de um treinamento. A Aeronáutica e a Polícia Civil já iniciaram a apuração para descobrir as causas do acidente.

Saiba Mais

Acidente com caminhão da Aeronáutica deixa 25 feridos no Rio

Edição: Graça Adjuto

Agência Brasil

Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017

30/11/2016 09h56

Brasília

Da Agência Brasil

Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

Serão nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos, um deles caindo em um sábado – 28 de outubro – quando é comemorado o Dia do Servidor Público. Segundo o ministério, a norma não trata da necessidade de movimentação dessa data, porque ela não cai em dia útil. Também ressalva que é vedada a antecipação de ponto facultativo pelos órgãos.

A portaria estabelece ainda que os dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. O ministério também informou que os feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Serão estes os feriados e pontos facultativo em 2017:

– 1º de janeiro: Confraternização Universal

– 27 e 28 de fevereiro: Carnaval

– 1º de março: Cinzas (até às 14h)

– 14 de abril: Paixão de Cristo

– 21 de abril: Tiradentes

– 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho

– 15 de junho: Corpus Christi

– 7 de setembro: Independência do Brasil

– 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida

– 28 de outubro: Dia do Servidor Público

– 2 de novembro: Finados

– 15 de novembro: Proclamação da República

– 25 de dezembro: Natal

Edição: Maria Claudia

Agência Brasil

Temer sanciona lei que torna vaquejada manifestação e patrimônio cultural

30/11/2016 11h31

Brasília

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que eleva rodeios, vaquejadas e outras expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Em julgamento feito em 6 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei cearense que regulamentava eventos desse tipo. Desde então, a proposta que visava à sua legalização ganhou força no Congresso Nacional e foi aprovada no mesmo dia (1º de novembro) tanto na Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto no plenário do Senado. A decisão do STF resultou também em uma manifestação contrária a ela, feita por vaqueiros no dia 11 de outubro na Esplanada dos Ministérios.

A vaquejada é uma atividade competitiva bastante praticada no Nordeste brasileiro, na qual os vaqueiros têm como objetivo derrubar o boi, puxando-o pelo rabo. As pessoas contrárias à atividade argumentam ser comum o tratamento cruel de animais. Com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União de hoje (30), a prática passa a ter respaldo legal.

Na defesa que fez de seu relatório aprovado em novembro, o senador Roberto Muniz (PP/BA) argumentou existir ações de aperfeiçoamento da atividade para proteção do animal. Segundo ele, é preciso discutir formas de cuidar bem dos animais sem que seja necessário negar a prática de manifestações culturais, e que a proibição da vaquejada representa “desprezo do que é a cultura nordestina”, em especial a cultura do interior do país.

Com a sanção da lei, além da vaquejada passam também a ser considerados patrimônio cultural imaterial do Brasil o rodeio e as expressões culturais decorrentes dela – caso de montarias, provas de laço, apartação, bulldog, paleteadas, Team Penning e Work Penning, e provas como as de rédeas, dos Três Tambores e Queima do Alho. Também se enquadram como patrimônio cultural imaterial os concursos de berrante, apresentações folclóricas e de músicas de raiz.

Wildemberg Sales foi um dos organizadores do Movimento Vaquejada Legal no Distrito Federal (DF), evento feito em outubro contrário à decisão do STF. Segundo ele, cerca de 700 mil famílias vivem de forma direta ou indireta da vaquejada em todo o país. Ele também alega não haver agressão aos animais durante os espetáculos e que essas suspeitas decorrem, em parte, do fato de a vaquejada ser confundida com outras atividades, como é o caso da farra do boi.

Edição: Graça Adjuto

Agência Brasil

Liverpool vs Leeds - Tribute A minute of silence for Chapecoense Players

https://www.youtube.com

Settra altera quadro de horários e itinerários de linhas do transporte coletivo

JUIZ DE FORA - 30/11/2016 - 10:04

A partir de quinta-feira, 1º de dezembro, nove linhas do transporte coletivo urbano passarão a operar com alterações. A Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) fará as modificações, a fim de ajustar os tempos de viagem, de acordo com o itinerário, readequando, assim, o atendimento em algumas regiões.

O quadro de horários das linhas 303, 305, 315 (Jardim Esperança), 309 (Terras Altas) e 741 (Valadares) terá modificações somente nos dias úteis. A mudança atingirá, também, as linhas 521 (Teixeiras), 205, 230 e 259 (Santa Paula).

A linha 521 deixará de atender as ruas Pantaleone Arcuri, José Virgílio da Silva e Maria Cristina Muniz. E as que atendem ao Bairro Santa Paula (205, 230 e 259) deixarão de realizar a manobra no Viradouro da Rua Sebastião Rodrigues.

Todas as modificações podem ser conferidas no arquivo em anexo.

* Informações com a assessoria de comunicação da Secretaria de Transporte e Trânsito pelo telefone 3690-7767.

Veja o anexo

Portal PJF

Papa manda mensagem ao Brasil por tragédia da Chapecoense

30/11/2016 08h56

Vaticano

O papa Francisco enviou hoje (30) uma mensagem ao povo brasileiro por conta do desastre aéreo com o avião da Chapecoense durante sua audiência geral, na praça São Pedro, no Vaticano. O acidente, ocorrido nos arredores de Medellín, na Colômbia, onde a equipe catarinense disputaria a final da Copa Sul-Americana, deixou 71 mortos, incluindo 19 jogadores.

Papa Francisco homenageia as vítimas do acidente aéreo com o avião da Chapecoense, que matou 71 pessoas

Agência Lusa/EPA/Giuseppe Lami/Direitos Reservados

"Gostaria de lembrar hoje a dor do povo brasileiro pela tragédia com um clube local e rezar pelos jogadores mortos e suas famílias", disse o líder da Igreja Católica. 

Além disso, o Pontífice comparou a tragédia da Chapecoense com o desastre que matou todo o elenco do Torino em 1949, quando um avião com a delegação da equipe italiana se chocou contra a Basílica de Superga, em Turim. Na ocasião, 31 pessoas faleceram. "Recordemos Superga. São tragédias duras, rezemos por elas", acrescentou o Papa.

Ontem (29), Francisco já havia enviado uma mensagem de condolências ao bispo da diocese colombiana de Sonsón Rionegro, Fidel León Cadavid Marín.

"O Santo Padre, profundamente atingido ao saber da dolorosa notícia do grave acidente aéreo que ocasionou numerosas vítimas, eleva orações para o eterno descanso dos falecidos", diz a nota enviada à Conferência Episcopal da Colômbia.

A delegação da Chapecoense viajava em um avião da empresa Lamia, surgida na Venezuela, mas que agora é baseada na Bolívia. As causas da tragédia estão sendo investigadas, mas suspeita-se de pane seca ou elétrica.

Em sua trajetória rumo à final da Sul-Americana, o "Verdão do Oeste" havia eliminado inclusive o San Lorenzo, time de coração de Jorge Bergoglio. 

Edição: Lidia Neves

Agência Brasil

Protesto de estudantes na Esplanada contra PEC tem tumulto e confronto com a PM

29/11/2016 19h00

Brasília

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

Manifestantes entram em confronto com a PM em frente ao Congresso Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Após a Polícia Militar (PM) dispersar o protesto de estudantes que ocupavam o gramado em frente ao Congresso Nacional, os manifestante seguiram pela Esplanada dos Ministérios em direção ao Museu Nacional. Durante o percurso, a polícia seguiu "empurrando" os manifestante em direção à Rodoviária de Brasília em uma tentativa de dispersar o grupo. Bombas de gás lacrimogênio foram disparadas e um carro que estava estacionado em frente à Catedral Metropolitana foi incendiado.

O Corpo de Bombeiros está no local para apagar o fogo do carro e das barricadas que tinham sido montadas pelos manifestantes. Durante o percurso, os estudantes derrubaram banheiros químicos que estavam no trajeto e tentaram bloquear a pista. O trânsito no local está interrompido. O coronel Julian Fontes, que está à frente da operação, disse que a ordem é que a PM proteja o patrimônio.

O carro de som que acompanhava o protesto pedia que a polícia parasse de jogar bombas e que a manifestação permanecesse em frente ao museu, de onde havia partido.

Votação no Congresso

A organização estima a participação de 15 mil pessoas, enquanto Polícia Militar do Distrito Federal calcula em cerca de 10 mil o número de presentes. O grupo caminhou até a frente do Congresso Nacional e, ao chegar ao gramado, houve tumulto e confronto entre os manifestantes e a polícia. O conflito se intensificou quando um grupo de manifestantes virou um carro de reportagem estacionado próximo à rampa do Congresso. A polícia reagiu disparando bombas de efeito moral e de gás lacrimogêneo.

O arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 é uma das pricipais pautas do movimento de estudantes que organizaram caravanas para vir à capital, com mais de 300 ônibus. Hoje o Senado Federal realiza sessão plenária para a votação, em primeiro turno, da proposta que limita os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos. O ato em Brasília é organizado por entidades estudantis e educacionais, entre elas a União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

*Matéria atualizada às 19h28 para acréscimo de informações

Edição: Amanda Cieglinski

Agência Brasil

Pacote anticorrupção é aprovado sem anistia, como eu sempre disse; crime de responsabilidade para juízes e MP, se avançar, cai no STF. Nem precisa ir gritar na rua

Por: Reinaldo Azevedo 30/11/2016 às 5:31

O texto-base do pacote anticorrupção foi aprovado pela Câmara por 450 votos a 1 e 3 abstenções. A medida principal torna crime o caixa dois. Como sempre disse aqui, não se aprovou nenhuma forma de anistia a crimes outros. E, por óbvio, essa lei não poderá punir os que cometeram caixa dois antes de sua vigência porque não existe retroação.

Nada muda em relação aos demais crimes. Os que juravam pelos céus que haveria tentativa de anistia deveriam lhes pedir desculpas, queridos leitores. Mas eles não vão. Superior à burrice no Brasil só a cara de pau. E sabem por que ninguém propôs anistia? Nada tem a ver com protestos aqui e aqui. Ninguém o fez porque seria inconstitucional. Simples e objetivo. Sigamos.

O Ministério Público Federal tentou mobilizar as ruas contra a anistia, que não haverá. Agora, tenta mudar o objeto. O novo motivo do assédio ao Congresso é o tal crime de responsabilidade a juízes e promotores.

Sim, uma emenda do PDT instituiu o crime de responsabilidade a essas duas categorias, o que está sendo visto como uma forma de cercear o trabalho da Lava Jato. Bem, meus caros, ainda que essa coisa prosperasse, nada mudaria para a operação. Isso é mero lobby das duas categorias e busca enganar trouxas. Mas deixem que lhes diga com todas as letras: ESSA EMENDA AO PROJETO, APROVADA POR 313 VOTOS A 132, NÃO VAI PROSPERAR.

Sim, é mais uma previsão do Tio Rei. Apostei que não haveria anistia nenhuma. E não haverá anistia. Aposto agora que a emenda que institui o crime de responsabilidade para juízes e Ministério Público não irá adiante. Mesmo que passe pelo Senado e seja eventualmente sancionada pelo presidente, será, em essência, barrada no Supremo. Não sou histérico. Em vez de gritar, explico.

Sabem por que não passará? Não é que seja uma falha de lesa- humanidade acusar essas duas categorias de crime de responsabilidade. É que o texto é de tal sorte subjetivo que será declarado inconstitucional. Ali se diz, por exemplo, que seria punível a conduta do membro do Ministério Público que oferecesse uma denúncia de improbidade administrativa “de maneira temerária”. Que diabo é isso?

Também seriam passíveis de punição os juízes ou procuradores e promotores que manifestarem qualquer opinião sobre processos em curso. Bem, em princípio, claro, essas pessoas só devem se manifestar nos autos. A redação, como está, no entanto, é frouxa demais.

Entenderam meu ponto? Não estou aqui, a exemplo do coelhinho do Bambi, gritando: “Fogo, fogo na floresta!”. Deixo isso para idiotas e para lobistas. Apresento uma leitura realista do que se deu nesta terça, a saber:

– houve um avanço: caixa dois passará a ser crime se a proposta for aprovada no Senado e sancionada. E acho que isso vai acontecer;

– as medidas fascistoides propostas por Deltan Dallagnol não estão no texto final, a saber: aceitação de provas ilegais, teste aleatório de honestidade, supressão do habeas corpus e ampliação das possibilidades de prisão preventiva. Tudo isso era inconstitucional, como sempre alertei aqui;

– não há anistia nenhuma, e eu sempre disse que não haveria;

– cria-se o crime de responsabilidade para juízes e promotores.

Se você quiser ir berrar na rua, pode ir. Se quiser se juntar com o PSOL, o PCdoB e o PT para invadir o Congresso, pode ficar à vontade. Mas isso, em essência, será derrubado no Supremo.

Isso nada tem a ver com gritar nas ruas. Isso tem a ver com o funcionamento do Estado de Direito.

Tio Rei dá um conselho: em vez de cair no conto dos lobistas, estude!

Lorenzoni

Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o relator, fez um bom trabalho. Mas não passará sem uma nota ao menos. Foi ele quem introduziu no primeiro relatório a possibilidade de acusar juízes e membros do MP de crime de responsabilidade. Recuou depois de uma conversa com Deltan Dallagnol. Agora, ele fala como opositor ferrenho da proposta que ele mesmo havia abrigado.

Menos, deputado! Nem todos se deixam esmagar pela falta de memória.

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/pacote-anticorrupcao-e-aprovado-sem-anistia-como-eu-sempre-disse-crime-de-responsabilidade-para-juizes-e-mp-se-avancar-cai-no-stf-nem-precisa-ir-gritar-na-rua/

Barroso comanda patuscada abortista no STF; seus argumentos ofendem a Constituição e o Código Penal e agridem o Congresso

Por: ricardojensen 30/11/2016 às 6:32

Minha senha de acesso foi bloqueada por alguma razão técnica a ser reparada nesta manhã. Por isso, utilizo outra, e o post aparece assinado por “Ricardo Jensen”, que é o jornalista que faz a mediação dos comentários. Mas o texto é meu mesmo, como vocês notarão, rsss.

Roberto Barroso é o mais esquerdista e legislador dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Não por acaso, é um dos queridinhos da imprensa. Incomodam-me nele menos as suas ideias — no mais das vezes, detestáveis — do que as táticas a que recorre para, a meu juízo, burlar os limites constitucionais e, ora vejam, se comportar como legislador. Aliás, daqui a pouco, o Poder Legislativo será extinto no Brasil. No Supremo, tomam o seu lugar e legislam. Nas ruas, o Ministério Público Federal comanda o linchamento da Câmara e do Senado. Vamos lá.

Nesta terça, a Primeira Turma do tribunal julgou um habeas corpus em favor de E.S e R.A.F, que haviam tido a prisão preventiva decretada por prática de crime de aborto e formação de quadrilha (artigos 126 e 288 do Código Penal). Uma das pessoas era a gestante, e o outro, o médico. Ambos foram presos em flagrante, a prisão foi relaxada, o Ministério Público do Rio recorreu, e o TJ-RJ decretou a preventiva.

Vocês sabem o que penso sobre o aborto. Sabem também o que penso sobre o cumprimento das leis. Qualquer um que conheça o Artigo 312 do Código de Processo Penal tem ciência de que não havia motivos razoáveis para a prisão cautelar da mulher. Já a do médico, sim: ele pertence a uma clínica de aborto; logo, a iminência de cometer novos crimes é evidente. É o que se chama “garantia da ordem pública”. Assim, pra começo de conversa, são casos distintos. Mas os cinco ministros resolveram julgar tudo de cambulhada. Por cinco a zero, a preventiva foi rejeitada.

Até aí, vá lá, ainda não se está no terreno do escândalo. Escandaloso mesmo foi o voto de Barroso, que resolveu criar uma legislação própria para o aborto, no que foi seguido pelos também esquerdistas Rosa Weber e Edson Fachin. Para o doutor, e os outros dois que o seguiram, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade. Mas ele deixou claro: desde que feito até o terceiro mês.

A coisa é de tal sorte asquerosa, absurda, estupefaciente, que a defesa dos acusados nem havia entrado nesse mérito. Limitara-se apenas a alegar não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva porque: a) os réus são primários; b) têm bons antecedentes; c) dispõem de trabalho e residência fixa em Duque de Caxias (RJ). Mais: alegou-se, o que é muito razoável, que a medida era desproporcional porque uma eventual condenação seria mesmo cumprida em regime aberto.

Barroso foi adiante na impostura. Para ele, o estado, como é neutro, não pode se postar nem do lado de quem defende o aborto nem do lado de quem é contrário. Entendi. Barroso abortou o feto da lei que pune o aborto e do princípio constitucional que garante o direito à vida. O único bem tutelado, para este senhor, é o direito de escolha. Nota: Luiz Fux e Marco Aurélio limitaram-se a votar a favor da revogação da preventiva.

Cascata aborteira

A cascata aborteira, ilegal, inconstitucional e, entendo, homicida de Barroso, a que aderiram os outros dois, não tem de ser seguida pelo Supremo em outros votações ou por tribunais inferiores. Afinal, trata-se do julgamento de um habeas corpus, que não tem caráter vinculante. E aí está o truque de pura malandragem intelectual deste senhor: ele não se limita a julgar um habeas corpus. Ele aproveita para fazer proselitismo e, assim, busca contaminar, com a sua pantomima jurídica, as instâncias inferiores e o próprio Supremo.

Vamos ser claros? Barroso é um militante em favor do aborto. Sabe-se lá por qual razão, ele decidiu que o Código Penal não vale até o terceiro mês de gestação. Cumpre lembrar que ele foi o advogado da causa que liberou o aborto de anencéfalos, decisão tomada pelo Supremo antes que ele chegasse a ser membro do tribunal. Observei, então, que se dava o primeiro passo rumo à descriminação da prática, quem sabe de sua legalização. Mais: disse também que os abortístas não iriam parar porque estavam numa cruzada. E Barroso é parte dela.

Câmara

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, fez a coisa certa. Instituiu uma comissão para debater o assunto. Que fique claro: a concessão do habeas corpus foi absolutamente legal. O voto de Barroso, seguido por outros dois ministros, é puro proselitismo fora de lugar. Juízes que seguirem as suas considerações estarão, quando menos, prevaricando no cumprimento da lei. E a razão é simples: conversa mole em concessão de habeas corpus não gera efeito vinculante.

Acorde, Congresso Nacional. Daqui a pouco, o guarda da esquina entra na Casa e manda fechar esse troço!

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/barroso-comanda-patuscada-abortista-no-stf-seus-argumentos-ofendem-a-constituicao-e-o-codigo-penal-e-agridem-o-congresso/

Escritório da superadvogada Adriana Ancelmo é uma fábrica de lavagem de dinheiro

Posted on novembro 30, 2016 by Tribuna da Internet

Adriana Ancelmo dirige a maior fraude jurídica do país

Carlos Newton

Nesta terça-feira, comentei rapidamente meu relacionamento com o ex-governador Sérgio Cabral, a quem conheci quando ele ainda era muito jovem e nem tinha entrado na política. Agora, vou dar mais detalhes. Ajudei no início da carreira dele, levei-o ao “Sem Censura”, abri espaço na mídia. Eu tinha trabalhado no “Diário de Notícias” com o pai dele, jornalista Sergio Cabral, que em 1982 teve a ideia de disputar a eleição de vereador e conseguiu a vitória, com apoio dos sambistas e dos colegas da imprensa. Na época, o vascaíno Cabral, muito querido, escrevia sobre futebol e música popular.

UM POLÍTICO EXEMPLAR – Serginho foi trabalhar no gabinete do Cabral vereador, depois arranjou emprego no governo Moreira Franco (TurisRio), criou os Albergues da Juventude e resolveu disputar a eleição de deputado estadual em 1990, para se beneficiar com a coincidência de nomes e o prestígio do pai vereador. No primeiro jantar para lançar a candidatura dele e angariar fundos, na Churrascaria Copacabana, lá estava eu, na mesa principal, junto ao casal Sérgio Cabral e Magali, o sogro Gastão Lobosque Neves, o senador Artur da Távola e o deputado Francisco Dornelles – como se vê, a mesa era pequena.

Serginho se elegeu em 1990, e no início era tão cioso que recusou todas as mordomias e o carro oficial. Dirigia um modesto Voyage, a gente se orgulhava dele, era um político exemplar. Eu então o levei para participar do programa diário “Bate Boca”, na TV Manchete, junto com Eduardo Mascarenhas (na época, deputado federal pelo PDT), Garotinho (era ex-prefeito de Campos), Lindbergh Farias (então presidente da UNE) e mais uma porção de debatedores.

ENRIQUECENDO – Mas Serginho logo se corrompeu. Na Assembleia, ficou amigo de José Nader e Jorge Picciani, começou a costear o alambrado, como dizia Leonel Brizola. Lançou-se candidato a prefeito pelo PSDB em 1992, sabia que ia perder, mas embolsou as “sobras de campanha” e tomou gosto pela corrupção. Se reelegeu deputado estadual em 1994, no ano seguinte assumiu a presidência da Assembléia e a festa da corrupção realmente começou. Em 1996, candidatou-se novamente a prefeito e aumentou a fortuna com mais “sobras de campanha”.

Alguns anos depois, surgiu a ideia de justificar a riqueza abrindo uma banca de advocacia para o sogro Gastão Neves, pai de Suzana, primeira mulher de Serginho. Surgia, assim, o escritório Neves e Góes Advogados Associados, na Rua da Assembléia 58, 11º andar, com sete salas e um salão. Gastão, sobrinho de Tancredo Neves, era formado em Direito, porém jamais exercera a profissão. Quem defendia as causas eram os associados, mas Gastão entrava com os clientes, que eram arranjados pelo genro Sergio Cabral Filho, com seu prestigio de presidente da Assembléia.

ADRIANA ANCELMO – Há várias “lendas” sobre o romance com Adriana Ancelmo, algumas delas fomentadas pelo próprio Cabral. Na verdade, foi em 2001 que o presidente da Assembléia conheceu a jovem advogada Adriana Ancelmo, que trabalhava no Instituto de Segurança Pública do Estado. Cabral contratou-a para ser procuradoria assistente na Assembleia Legislativa e acabou largando a mulher Suzana Neves, embora haja quem diga que foi ela que o largou (em sociedade tudo se sabe, diria nosso amigo Ibrahim Sued).

Cabral Filho se elegeu senador em 2002, o sogro Gastão Neves morreu, e em 2004 o parlamentar teve a ideia de abrir um escritório para a nova mulher Adriana Ancelmo, que não tinha experiência como advogada, para lhe repassar os clientes que Gastão atendia. Surgiu, assim, o escritório Coelho, Ancelmo e Dourado Advogados Associados, uma sociedade de Adriana com seu ex-companheiro Sérgio Coelho, para mostrar que não havia ressentimentos, e com outro advogado, Sergio Dourado.

A essa altura, Cabral já estava rico e promoveu uma cerimônia de casamento informal com Adriana, bancando uma festa para centenas de convidados no Copacabana Palace.

ANCELMO ASSOCIADOS – Depois que pegou a manha, como se diz, Adriana Ancelmo primeiro se livrou do sócio Sérgio Dourado e depois do próprio ex-companheiro Sérgio Coelho, para reinar sozinha como grande dama da advocacia carioca, no escritório hoje denominado Ancelmo Associados, instalado na Avenida Rio Branco 138, 14º andar.

E foi assim que se consolidou o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no escritório, frequentado por clientes famosos, como Eike Batista, que pagavam caro em troca de serviço algum. Para se ter uma ideia, Ancelmo Advogados declarou à Receita faturamento de R$ 73,1 milhões de 2007 a 2014, período em que Cabral esteve no governo. Nessa contabilidade, é claro, não constavam as entradas em dinheiro vivo, que eram inicialmente guardadas no cofre lá instalado.

A GRANDE FARSA – É claro que o escritório tem clientes que até recebem atendimento, como a Oi/Telemar, com grande quantidade de pequenas ações movidas por usuários insatisfeitos com a operadora, assim como a Light, ambas também com muitos processos trabalhistas, coisas assim. Mas a Polícia Federal já reuniu provas abundantes de que, no caso de outros grandes clientes, Adriana Ancelmo simplesmente recebia generosos honorários sem representá-los judicialmente.

Aliás, A Polícia Federal nem precisava de comprovação. Bastava conferir o currículo dos integrantes do escritório. A experiência da poderosa Adriana Ancelmo. por exemplo, se limita a um ano como gerente judicial do Instituto de Segurança Pública, o que nada significa, e depois dois anos como procuradora assistente da Assembleia, cargo para o qual foi contratada pelo próprio Sergio Cabral, de quem se tornara amante na época.

ILUSTRES DESCONHECIDOS – Há outros 12 advogados “associados”, mas todos são ilustres desconhecidos nos meios forenses. E agora a grande farsa acabou, porque os próprios funcionários do escritório estão denunciando a lavagem de dinheiro.

A gerente financeira Michelle Tomaz Pinto confessou à Polícia Federal que Luiz Carlos Bezerra, operador de Cabral, entregava dinheiro vivo à ex-primeira-dama no escritório e os grandes clientes pagavam sem haver serviços prestados. Um deles, dono do empreendimento Portobello, confirmou tudo. O show já terminou, como diria Roberto Carlos.

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PS – A superadvogada Adriana Ancelmo agora está precisando desesperadamente de um grande criminalista, mas em seu bem-sucedido escritório não há nenhum que possa defendê-la. Portanto, ela terá de gastar o dinheiro que roubou dos cofres públicos com o maridão. (C.N.)

Posted in C. Newton

Tribuna da Internet

Câmara sepulta a anistia, mas desfigura as medidas de combate à corrupção

Posted on novembro 30, 2016 by Tribuna da Internet

Onyx Lorenzoni ficou desolado com a decisão dos deputados

Leticia Fernandes e Evandro Éboli

O Globo

O plenário da Câmara desfigurou completamente o relatório de medidas de combate à corrupção e tirou do texto pontos-chave como a criminalização do enriquecimento ilícito, a criação do figura do “delator do bem” – que receberia recompensa por denunciar ilegalidades -, o aumento do prazo de prescrição dos crimes e passar a contá-lo a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento, excluiu o acordo penal – onde a sanção possa ser negociada e aceita pelo autor do crime – e tira todas as regras sobre celebração de acordo leniência. Os parlamentares ainda incluíram no projeto a tipificação do crime de abuso de autoridade para magistrados e integrantes do Ministério Público.

Das dez medidas originais apresentadas pelo Ministério Público, autor do pacote, duas permaneceram integralmente – criminalização do caixa dois e o artigo que exige que os tribunais de Justiça e o Ministério Público divulguem informações sobre tempo de tramitação de processos e que se identifiquem as razões da demora de julgá-los. Permaneceu parcialmente a limitação do uso de recursos que protelam o andamento dos processos e a medida que torna corrupção em crime hediondo quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

PARECER É DESFIGURADO – A derrota do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foi acachapante. Todos os destaques apresentados para mudar seu relatório foram aprovados. Em todas as votações ele foi derrotado por placar elástico, com mais de cem votos de diferença em cada ponto. Foi um revés pessoal do relator, que, ao longo desse debate, irritou dezenas de deputados, de todos os partidos, por, principalmente, ter se aproximado de integrantes do Ministério Público e, em suas declarações, ter “jogado” seus pares contra a opinião pública. Ele foi duramente criticado na sessão de votação e vaiado várias vezes. Lorenzoni estava isolado no plenário.

Diante das sucessivas derrotas, o relator implorou para que o plenário não excluísse mais um ponto do texto, um destaque do PSOL, sem sucesso. O destaque pedia a exclusão do trecho sobre o acordo penal, que poderá ser formalizado depois do recebimento da denúncia e até o momento da promulgação da sentença, o que implicaria na confissão do crime e reparação do dano.

— Pelo amor de Deus, mantenham essa medida, valiosíssima para a vida das pessoas – pediu Lorenzoni.

PRÁTICA NAZISTA – O relator viu a medida que considera sua preferida, a da “delator do bem”, ser atropelada no plenário. Foi rejeitada por 392 votos a 36 contra. Até mesmo seu partido, o Democratas, o abandonou. Nesse caso, o líder da legenda, orientou votação contrária, e, num discurso duro, o líder da legenda, Pauderney Avelino (AM), comparou a iniciativa a uma prática nazista.

— Se aprovado, isso transformaria o Brasil num Estado de exceção, numa Alemanha nazista, numa Gestapo (polícia secreta do 3º Reich) – disse Avelino.

CRISE INSTITUCIONAL – Após a derrota e o fim da sessão, às 04:30, Lorenzoni criticou as mudanças em seu relatório e disse que, “movidos por vingança”, os parlamentares criaram uma crise institucional.

— Lamentavelmente o que a gente viu foi uma desconfiguração completa do relatório, e trouxeram essa famigerada situação de ameaça, de cala a boca, de agressão ao trabalho dos investigadores brasileiros – disse o deputado: — A Câmara perdeu uma excelente oportunidade de prestar um serviço ao Brasil e, movidos por sede de vingança contra o Ministério Público e o Judiciário, começaram uma crise institucional que deve se agravar.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Nem tudo está perdido. Pelo menos, foi sepultada a anistia ao caixa 2 e outros crimes. Também ficou mantida a criminalização específica do crime de caixa dois eleitoral , assim como a inclusão de alguns crimes na categoria de hediondos caso o valor desviado seja superior a R$ 8,8 milhões. Agora o projeto vai ao Senado, onde pode haver uma apreciação menos passional, digamos assim. Vamos em frente. (C.N.)

Posted in Tribuna da Internet

Tentando tapar um buraco equipe da prefeitura causa danos em calçada destinada aos pedestres

Juiz de Fora - 29 de novembro 2016 - Terça-feira

 

FALE COM O PREFEITO
EMPAV

Nome: Washington

Telefone:988887982

E-mail:worodrigues01@gmail.com

Mensagem:

Boa tarde.

Na Rua Professor Lander em frente ao Nr 50, esquina com Rua Moacir Amado dos Santos, no bairro Vitorino Braga, surgiu um buraco há cerca de 10 dias.

O local foi sinalizado, com um cavalete, por uma equipe da prefeitura.

No início da tarde de hoje (29/11) uma equipe finalizou o serviço, contudo descarregou um produto sobre a fenda, não dando acabamento ao reparo. Ressalte-se que o caminhão utilizado para o transporte do material utilizado danificou a calçada destinada aos pedestres, ficando a "emenda pior que o soneto".

O serviço apresentado é de uma má qualidade impressionante.

Necessário se faz que uma equipe capacitada retifique o serviço.

Inclusive, aparentemente, a tampa de um esgoto ficou semiaberta, potencializando o aumento no número de insetos na região.

Solicito que seja revisada a obra.

Atenciosamente.

XXXXXXXXXX

Em tempo: Outros moradores já enviaram suas solicitações através de aparelhos telefônicos.

Atualização em 08/12/2016

Washington O . Rodrigues <worodrigues01@gmail.com>	15:38 (Há 3 minutos)
para Luciana

Boa tarde.

Agradeço pelo empenho. 

Desculpa pela morosidade em meu retorno.

No meado do mês de novembro surgiu um buraco, semelhante ao de "boca de lobo", na Rua Professor Lander esquina com Rua Moacir Amado dos Santos, Vitorino Braga. 

No início da tarde de 29/11/ 16, uma equipe efetuou o trabalho e deixou a desejar.

As imagens seguintes, atuais(08/12), mostram como ficou após novas chuvas.

Atenciosamente;

Washington de Oliveira Rodrigues - 988887982

Em 6 de dezembro de 2016 10:52, Luciana Peralta Grillo <luciana.peralta@pjf.mg.gov.br> escreveu:

Wahington,

será que você pode me mandar uma foto do local? Porque o encarregado da Empav me disse que esteve lá agora e que não há nada danificado no asfalto, apenas passeio. Mas que a responsabilidade do passeio é do proprietário. Se ele tiver a placa que danificou e for veículo da Prefeitura, aí a PJF arruma.

Luciana Peralta

Assessora de Comunicação

(32) 2104-8776 / 9195-2160

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De: "Luciana Peralta Grillo" <luciana.peralta@pjf.mg.gov.br>
Para: "worodrigues01" <worodrigues01@gmail.com>
Enviadas: Terça-feira, 6 de dezembro de 2016 10:46:41
Assunto: Resposta PJF

Bom dia Washington,

Repassei sua observação para o setor de tapa buraco da Empav. Pedi para eles fazerem o serviço novamente e ter atenção. Infelizmente, quando se faz o tapa buraco e chove em menos de dois dias, corremos esse risco do asfalto soltar. Por isso, em período de chuvas é tão complicado o trabalho. 

Retornos como o seu são muito importante para nós.

Obrigada pelo contato, 

Luciana Peralta

Assessora de Comunicação

(32) 2104-8776 

4 anexos

Em 6 de dezembro de 2016 10:52, Luciana Peralta Grillo <luciana.peralta@pjf.mg.gov.br> escreveu:

Wahington,

será que você pode me mandar uma foto do local? Porque o encarregado da Empav me disse que esteve lá agora e que não há nada danificado no asfalto, apenas passeio. Mas que a responsabilidade do passeio é do proprietário. Se ele tiver a placa que danificou e for veículo da Prefeitura, aí a PJF arruma.

Luciana Peralta

Assessora de Comunicação

(32) 2104-8776 / 9195-2160

12/12/2016 - 11:35 

Washington,

quem faz conserto de erosão e tapa com pó de pedra é a Cesama. Isso é padrão. Eles fazem o conserto, tapam e depois uma empreiteira deles faz o recapeamento asfáltico. A Secretaria de Obras tapa o buraco com terra e depois a Empav recapeia. Provavelmente, quem danificou o passeio é a empreiteira da Cesama. Favor verificar com eles. O telefone da assessoria é 3692-9178. 

Luciana Peralta

Assessora de Comunicação

(32) 2104-8776

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Goleiro Danilo morre após ter sido resgatado, diz Cruz Vermelha

29/11/2016 10h07 - Atualizado em 29/11/2016 10h47

Adriana Justi

Do G1 PR, com informações da RPC Paranavaí

O goleiro Danilo (Marcos Danilo Padilha), da Chapecoense, durante jogo da semifinal da Copa Sulamericana contra o San Lorenzo em Buenos Aires, no dia 2 de novembro (Foto: Juan Mabromata/AFP)

O goleiro da Chapecoense Danilo, de 31 anos, que chegou a ser resgatado e socorrido após a queda de um avião na Colômbia, na madrugada desta terça-feira (29), não resistiu aos ferimentos e morreu, segundo a Cruz Vermelha e a empresa de logística que estava em contato com a Chapecoense. O avião transportava a delegação da Chapecoense para Medellín, na Colômbia.

Segundo as autoridades colombianas, há 75 mortos no acidente e seis sobreviventes. O avião da LaMia, matrícula CP2933, decolou de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, com 81 pessoas a bordo: 72 passageiros e 9 tripulantes.

O pai do goleiro Danilo, Eunício Padilha, disse ao G1 que chegou a receber uma ligação durante a manhã que dizia que o filho estava bem. Pouco tempo depois, a família recebeu a informação da morte.

Às 10h15, havia grande concentração de vizinhos e amigos na casa da família, em Cianorte, no noroeste do Paraná. A mãe do goleiro passou mal e foi atendida pelo Samu.

VEJA A LISTA DE PASSAGEIROS E TRIPULANTES DO AVIÃO.

Segundo a imprensa local, a aeronave com o time catarinense perdeu contato com a torre de controle às 22h15 (local, 1h15 de Brasília) e caiu ao se aproximar do Aeroporto José Maria Córdova, em Rionegro, perto de Medellín.

Família de goleiro Danilo mora em Cianorte, no Paraná 

(Foto: Bruna Kobus/RPC)

Os jogadores da equipe de Santa Catarina são os goleiros Danilo e Follmann; os laterais Gimenez, Dener, Alan Ruschel e Caramelo; os zagueiros: Marcelo, Filipe Machado, Thiego e Neto; os volantes: Josimar, Gil, Sérgio Manoel e Matheus Biteco; os meias Cleber Santana e Arthur Maia; e os atacantes: Kempes, Ananias, Lucas Gomes, Tiaguinho, Bruno Rangel e Canela.

Trajetória do goleiro

Danilo foi para o Chapecoense em setembro de 2013, por empréstimo. Depois, fechou contrato de vez. É casado. Tem um filho.

No Paraná, Danilo também jogou nos seguintes times: Cianorte (2003-2005), Engenheiro Beltrão (2006), Cianorte (2006-2007), Nacional (2008), Paranavaí (2009), Operário Ferroviário (2009-2010), Arapongas (2010-2011) e Londrina (2011-2013).

CHAPECOENSE

O acidente

O Comitê de Operação de Emergência (COE) e a gerência do aeroporto informaram que a aeronave se declarou em emergência por falha técnica às 22h (local) entre as cidades de Ceja e La Unión.

Anteriormente, a imprensa colombiana informou possível falta de combustível como causa do acidente. Mas a mídia local informou que o piloto despejou combustível após perceber que o avião iria cair.

Segundo a rede de TV Caracol, da Colômbia, a aeronave sumiu do radar entre La Ceja e Abejorral.

Uma operação de emergência foi ativada para atender ao acidente. A Força Aérea Colombiana dispôs helicópteros para ajudar em trabalhos de resgate, mas missões de voos foram abortadas nesta madrugada por causa das condições climáticas. Choveu muito na região na noite de segunda, o que reduziu muito a visibilidade.

Equipes chegaram ao local do acidente por terra, mas o acesso à região montanhosa é difícil e a remoção é lenta.

Final de campeonato

O time da Chapecoense embarcou para a Colômbia na noite de segunda (28), para disputar a primeira partida da final da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional, na quarta (30). Inicialmente, o voo iria diretamente de Guarulhos (SP) para Medellín, mas o voo foi vetado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Em razão do veto, a equipe tomou um voo comercial até a Bolívia e, de lá, o grupo pegou o voo da LaMia (veja imagens do embarque da Chapecoense em Guarulhos).

Em comunicado, o clube de Santa Catarina informou que espera pronunciamento oficial da autoridade aérea colombiana sobre o acidente.

Em seu perfil no Twitter, o Atlético Nacional lamentou o acidente e prestou solidariedade à Chapecoense: "Nacional lamenta profundamente e se solidariza com @chapecoensereal pelo acidente ocorrido e espera informação das autoridades".

O primeiro jogo da decisão, marcado para esta quarta-feira (30), foi cancelado, segundo a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol). A CBF adiou a final da Copa do Brasil, entre Grêmio e Atlético Mineiro, que também estava prevista para quarta-feira.