JUIZ DE FORA - 30/3/2016 - 18:48
Notícias de: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
FOTO: Divulgação SARH/Guarda Municipal
Uma equipe da Guarda Municipal de Juiz de Fora flagrou na terça-feira, 29, caminhão em terreno próximo à BR-040, no momento em que era feito despejo de materiais recicláveis. O fato ocorreu na altura da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasa-MG). A equipe, que se encontrava em ronda de monitoramento de áreas passíveis de invasão, verificou que, além de se tratar de terreno pertencente ao município, é Área de Preservação Permanente (APP). Por esta razão, o motorista do caminhão e a dona dos materiais descartados foram autuados por crime ambiental e encaminhados à autoridade policial.
A proteção ao meio ambiente, em áreas sob responsabilidade do município, é função da Guarda Municipal, prevista em sua lei de criação (11.206/2006). No caso em questão, foram acionadas a supervisão da Guarda Municipal Ambiental (GMA) e a fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente (SMA) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), que tomaram as providências legais quanto à ocorrência. Segundo a proprietária, os materiais depositados no terreno não permaneceriam ali, sendo apenas juntados no local, para posterior encaminhamento ao aterro sanitário. Porém, a prática de transbordo particular não é permitida em terreno público.
De acordo com o artigo 48 da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), é proibido qualquer tipo de ação em APP, que possa colocá-la em risco, impedindo ou dificultando a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. A área é considerada de preservação permanente por conter curso d`água a menos de 30 metros da calha regular do leito do rio, com menos de dez metros de largura e vegetação típica de solo hidromórfico (brejo).
As APPs são áreas cobertas, ou não, por vegetação nativa, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta. Sua função é de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Monitoramento de áreas passíveis de invasão
A equipe que flagrou a ação encontrava-se em ronda de monitoramento de áreas passíveis de invasão. Este trabalho consiste na avaliação das condições de segurança de 14 terrenos da PJF por toda a cidade, e é realizado por equipe motorizada, em dias e horários alternados.
* Informações com a Assessoria de Comunicação da SARH pelo telefone 3690-8552
Portal PJF
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