Lei de Anistia – Prazo para parcelamento em 12 vezes termina nesta quarta-feira

JUIZ DE FORA - 29/9/2015 - 10:53

Notícias de: SECRETARIA DA FAZENDA

Termina nesta quarta-feira, 30, o prazo para contribuintes em débito com o município, inscrito em dívida ativa, requererem o parcelamento em 12 vezes com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, previsto na Lei nº 13.192 de 31 de julho de 2015, Lei de Anistia.

Segundo levantamento realizado no Espaço Cidadão JF, até sexta-feira, 25, foram registrados 5.780 atendimentos específicos para a Lei de Anistia, sendo que a Secretaria da Fazenda calcula que cerca de 60 mil contribuintes possuem débito com o município. A procura para regularização de débitos tem sido maior para o Imposto Predial Territorial Urbana (IPTU), cerca de 92%; seguido do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), 5%; e 3% para outros tributos - multas, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas.

De acordo com o prefeito Bruno Siqueira, “os valores arrecadados serão investidos, principalmente, nos setores de saúde e educação, além de contribuir para o pagamento de salário dos servidores municipais”.

Até dezembro de 2014, o valor da Dívida Ativa estava em torno de R$ 440 milhões. Com a Lei de Anistia, pretende-se arrecadar cerca de 5% deste valor, ou seja, aproximadamente R$ 22 milhões.

Outras formas de pagamento

– À vista, com desconto de 80% na multa de mora e 100% nos juros de mora;

– Em até dez parcelas, com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até 30 de outubro.

Como solicitar os benefícios

Para solicitar os descontos estabelecidos na Lei de Anistia, o contribuinte poderá procurar o Espaço Cidadão JF, na Avenida Rio Branco, 2.234, ao lado do Parque Halfeld, Centro, das 8 às 18 horas. No ato, deve ser apresentado seu CPF ou o CNPJ de sua empresa, o número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), no caso de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e o número de inscrição no cadastro imobiliário, no caso de a dívida ser do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Mais informações também poderão ser obtidas pelo telefone 3690-7087 ou pelo email anistiafiscal@pjf.mg.gov.br.

TEXTO: Jussara Ramos

* Informações com a Assessoria de Comunicação da Secretaria da Fazenda pelo telefone 3690-7599.

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