A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou nesta terça-feira, 19/03, o Projeto de Lei Complementar 33/2012, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que define a carga horária semanal dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais.
Há 10 anos o deputado vem lutando para aprovar, em lei, a definição da carga horária para os policiais e bombeiros militares. Durante esse período foram realizadas quatro audiências públicas para tratar do assunto.
Sargento Rodrigues recebeu inúmeras denúncias relacionadas à sobrecarga de trabalho, que, segundo ele, os comandantes da polícia e do bombeiro militar, em nenhum momento reconheceram a carga horária excessiva, inviabilizando a compensação das horas ultrapassadas.
De acordo com o deputado, a jornada de trabalho excessiva causa vários problemas à saúde física e psicológica dos servidores. “Esses problemas têm como consequência, além dos problemas de saúde, graves riscos à atividade dos policiais e bombeiros militares. Eles precisam estar bem psicologicamente e fisicamente para melhor desempenhar suas funções”, afirma.
Após a aprovação do PLC 33/12, o deputado lembrou que todos os servidores públicos dos três poderes do Estado de Minas Gerais já têm a carga horária definida em lei. “A aprovação desse projeto na CCJ é o “início do fim” da escala de escravidão imposta na polícia e no bombeiro militar de Minas”, conclui.
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