Publicado em 1 de janeiro de 2021 por Tribuna da Internet
Carlos Newton
Charge do Ivan Cabral (Arquivo Google)
Na reforma da Previdência, o governo e o Congresso se omitiram em relação a uma das desigualdades sociais mais perversas do Brasil, um país onde os mais ricos pagam menos Imposto de Renda do que a massacrada classe média. Na reforma, em nenhum momento foi discutida a chamada “pejotização”, que transforma empregados em falsas empresas, para sonegar não somente Imposto de Renda, mas também o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a contribuição da empresa ao INSS.
A Justiça Trabalhista também passou a pactuar com essa aberração, que foi introduzida na realidade brasileira há décadas pela TV Globo e depois passou a ser adotada por empresas do país inteiro.
CASO CLÁUDIA CRUZ – No início, os juízes trabalhistas não reconheciam essa fraude na contratação de grandes artistas, diretores, roteiristas, apresentadores e até jornalistas. O último grande caso de condenação de que se tem notícia foi EM 2008, no processo movido pela jornalista e apresentadora Cláudia Cruz, que apresentava o RJ TV.
Mulher do ex-deputado Eduardo Cunha, que está em prisão domiciliar, Cláudia Cruz sofreu um problema grave na laringe e teve de deixar de apresentar o telejornal. A emissora a mandou embora, sem indenização, e ela recorreu à Justiça.
A jornalista exigiu no processo, além dos direitos trabalhistas, reparação por danos morais e indenização por uma cirurgia, e diz ter recebido da TV Globo o equivalente a R$ 5 milhões em 2008, alegando doença ocupacional.
E TUDO MUDOU… – De lá para cá, a Justiça Trabalhista passou a dar ganho de causa à TV Globo, sem que houvesse alteração nas leis. Como indagava Machado de Assis, mudou o Natal ou mudei eu?
O fato concreto é que a Receita enfim percebeu o golpe da “pejotização”, que se alastrou pelo país como uma pandemia, prejudicando a arrecadação federal de impostos.
A fiscalização fazendária já iniciou a investigação na TV Globo por conta do grande número de contratos de pessoa jurídica (PJ) com artistas, diretores, roteiristas e apresentadores, segundo o site Notícias da TV. Nesse tipo de contratação, ao invés de registrar o trabalhador como funcionário de carteira, a emissora contrata a falsa pessoa jurídica que o representa.
SONEGAÇÃO BILATERIAL – Nos contratos de “pejotas”, a cobrança de impostos é muito menor, o funcionário sai ganhando, porque frauda Imposto de Renda e tem uma série de vantagens, podendo usar a falsa empresa para descarregar despesas pessoais, além de gastos com imóveis, veículos etc.
Quanto à empresa, economiza 20% do INSS sobre o valor do salário mensal, sonega mais 8% do FGTS, desconta na contabilidade os gastos da contratação, colocando-os na rubrica “despesas operacionais”, o que reduz artificialmente os lucros, e deixa de pagar direitos trabalhistas do “pejota”, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio etc.
No caso da Globo, a Receita está alegando que ocorre crime fiscal e acusa o canal de televisão de fazer uma “associação criminosa” com os funcionários “pejotas”, que terão de pagar impostos retroativos para chegar à faia de 27,5% de todos os pagamentos que os artistas receberam nos últimos anos.
AS PRIMEIRAS AUTUAÇÕES – As notícias são de que, até agora, são 43 atores e atrizes autuados. A Receita Federal cobra as supostas dívidas dos artistas, que podem ser pagas por eles mesmos ou pela própria Globo. Em alguns casos, o valor individual supera os R$ 10 milhões, sem valor a sonegação da empresa, que é muito maior.
Segundo o portal do IG Notícias, estão sendo investigados grandes nomes como Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Malvino Salvador e Maria Fernanda Cândido.
A Receita Federal alega que esse esquema de contratação foi previamente pensado pela Globo para que houvesse uma “prática de licitude” que lesasse a sociedade, em “associação criminosa”. O órgão ainda critica a contratação de PJ dizendo que ele “precariza as relações de trabalho e humanas, degrada o ambiente laboral, enfraquece direitos trabalhistas e a própria dignidade da pessoa humana”, mesmo que essa modalidade de contrato seja permitida para determinadas atividades artísticas e culturais.
FRAUDE DISSEMINADA – O fato concreto é que a “pejotização” se alastrou e contaminou empresas de todo tipo. Os advogados defendem a tese de que a prática deve ser considerada legal, mas na verdade trata-se de uma fraude imoral.
Em qualquer país, o Imposto de Renda precisa ser progressivo, como nos Estados Unidos, onde em 2008 o ator Wesley Snipes cumpriu pena de três anos de cadeia e só ganhou direito a prisão domiciliar nos últimos quatro meses.
