Juiz do TRF1 libera passaporte do ex-presidente Lula

02/02/2018 17h45

Brasília

André Richter - Repórter da Agência Brasil

O juiz federal Bruno Apolinário, do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), sediado em Brasília, decidiu hoje (2) liberar o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, o magistrado atendeu a recurso para anular decisão da primeira instância da Justiça Federal que apreendeu o documento e proibiu Lula de sair do país.

Na semana passada, o juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, determinou, em liminar, a apreensão do passaporte de Lula. A medida foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) em virtude de uma viagem que o ex-presidente faria à Etiópia na sexta-feira passada (26) para ir a um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). Lula entregou o passaporte à Polícia Federal, não viajou e participou do evento por meio de teleconferência.

A medida cautelar foi concedida após a confirmação, em segunda instância, da condenação do ex-presidente na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP).

Na decisão de hoje, o juiz do TRF1 entendeu que o magistrado de primeira instância não poderia ter determinado a apreensão do passaporte com base no julgamento da condenação do ex-presidente na Justiça Federal do Sul do país. Além disso, Bruno Apolinário afirmou que a decisão foi baseada em fatos abstratos sobre a suposta fuga de Lula para a Etiópia.

“A autoridade coatora não especificou na decisão onde, quando e quem teria cogitado a solicitação de asilo político em favor do paciente, o que expõe a extrema abstração da afirmação. Não se pode admitir a adoção de medidas cautelares no campo do processo penal com base em motivação genérica”, afirmou Apolinário.

Ao determinar a devolução do passaporte, o magistrado também ressaltou que a viagem do ex-presidente à África favia sido comunicada previamente à Justiça.

“Ao contrário, percebe-se na conduta do paciente o cuidado de demonstrar, sobretudo ao Poder Judiciário, que sua saída do país estava justificada por compromisso profissional previamente agendado, seria de curta duração, com retorno predeterminado, e que não causaria nenhum transtorno às ações penais às quais responde perante nossa justiça”, concluiu.

Defesa

No recurso julgado nesta sexta-feira, o advogado Cristiano Zanin, representante de Lula, sustentou que a liminar não tem fundamento concreto e está baseada em suposições.

“Onde está a declaração a indicar que o paciente [Lula] estaria disposto a pedir asilo político? Em lugar algum! A verdade é que não há nenhuma evidência, ainda que mínima, de que o paciente pretenda solicitar asilo político em qualquer lugar que seja ou mesmo se subtrair da autoridade da decisão do Poder Judiciário Nacional”, argumentou o advogado.

Texto ampliado às 17h49

Edição: Luana Lourenço

Agência Brasil

Fachin libera ação penal contra senadora Gleisi Hoffmann para revisão

02/02/2018 15h00

Brasília

André Richter – Repórter da Agência Brasil

Gleisi Hoffmann foi citada nas delações do doleiro Alberto Youssef

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou para revisão seu voto em ação penal na qual a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, são réus pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato.

Com o despacho proferido ontem (1º), caberá ao ministro Celso de Mello concluir a revisão e liberar a ação para o julgamento, que deve ocorrer ainda neste ano na Segunda Turma da Corte.

Em novembro do ano passado, ao apresentar as alegações finais no caso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a condenação da senadora e de Paulo Bernardo. No processo, ambos são acusados de receber R$ 1 milhão para a campanha da senadora, em 2010.

Na manifestação, última fase do processo antes da sentença, Dodge pede que Gleisi e Paulo Bernardo também sejam condenados ao pagamento de R$ 4 milhões de indenização aos cofres públicos, valor quatro vezes maior do que o montante que teria sido desviado da Petrobras.

De acordo com depoimentos de delatores na Operação Lava Jato, o valor da suposta propina paga a Gleisi e Paulo Bernardo é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras. O casal foi citado nas delações do doleiro Alberto Youssef.

Defesa

Procurado pela reportagem, o advogado Rodrigo Mudrovitsch, representante da senadora, ainda não retornou o contato.

Em documento encaminhado ao Supremo durante a fase de defesa, os advogados do casal afirmaram que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas” em função de acordos de delação premiada.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ato ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado Federal no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião.

Edição: Maria Claudia

Agência Brasil

GRUPO DE MOBILIZAÇÃO INDEPENDENTE , SINDPOL, SINDASP e ACISPES

Marcelo Armstrong

GRUPO DE MOBILIZAÇÃO INDEPENDENTE , SINDPOL, SINDASP e ACISPES , convocam todos os seus Servidores e Colaboradores a comparecerem dia 10 de Fevereiro de 2018, Sábado, às 10h00 em frente a Câmara Municipal de Juiz de Fora , onde teremos o Carnaval da Segurança Pública e Saúde onde na oportunidade estaremos manifestando contra o desgoverno Pimentel que está saqueando os cofres do Estado. 

Teremos apresentação do Samba enredo , distribuição de abadás para as 100 primeiras pessoas que chegarem, evento com total Segurança e Assistência Médica. 

Contamos com vosso apoio, juntos somos imbatíveis!!!! Venha e traga sua família.

Cláudio Corrêa, Sub Ten

Coordenador.

*União, Atitude e Independência. Segue Abaixo estampa de abadá e Samba para você começar a ensaiar.

Em JF maioria dos conveniados ao IPSM não atendem (Falta de pagamento)

O governo de MG além de parcelar os salários, provavelmente para não conceder reajustes, na mão grande ainda se apodera dos numerários alusivos ao sistema de saúde que foram descontados dos funcionários.

A cada instante míngua as instituições e profissionais credenciados ao sistema.

Não é o primeiro (des)governador calhorda a agir dessa forma e não sofrer qualquer admoestação.

Improbidade administrativa se alastrando feito fogo morro acima e água morro abaixo.

Uma vergonha!!!!

Rio já tem 16 policiais mortos e 34 feridos neste ano

02/02/2018 06h28

Rio de janeiro

Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil

Em pouco mais de um mês, 50 policiais civis e militares foram baleados no Rio de Janeiro. Desses, 16 morreram, sendo dois policiais civis e 14 militares. A vítima mais recente foi o cabo Rafael dos Santos Castro, que morreu durante ação policial em São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

O cabo e um sargento foram chamados para cumprir ordem de busca na comunidade Bacia do Éden. O cabo foi baleado na cabeça, no abdome e na perna. O sargento, identificado apenas como Alexandre, também foi atingido por um tiro, mas apenas de forma superficial na cabeça.

O Portal dos Procurados, do Disque Denúncia, está buscando informações que levem à prisão dos responsáveis pela morte e pela tentativa de homicídio, pelo telefone/WhatsApp (21) 98849-6099, da Central de Atendimento (21) 2253-1177, e pelo aplicativo Disque Denúncia RJ.

Edição: Graça Adjuto

Agência Brasil

PRF divulga portaria que restringe circulação de veículos de carga em 2018

Com o objetivo de promover a fluidez do trânsito em grandes feriados, quando há maior movimentação nas estradas, a Polícia Rodoviária Federal editou a Portaria nº 117 de 26 de dezembro de 2017. O documento restringe, em determinados dias e horários, o trânsito de Combinações de Veículos de Cargas (CVC), portando Autorização Especial de Trânsito (AET), de Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), portando ou não a AET, bem como o trânsito dos demais veículos portadores de AET.

Nos principais feriados do calendário nacional ou regional é rotineiro o aumento do fluxo de veículos nas rodovias do país, como também é comum o aumento da fiscalização policial na tentativa de diminuir acidentes e irregularidades. O trânsito de veículos de carga, principal forma de transporte de mercadorias no Brasil, associado ao fluxo intenso de veículos de passeio, tem um impacto no risco à segurança viária. E o risco se dá não apenas pela quantidade de veículos, mas também por haver muitos condutores infringindo as regras de circulação e conduta ou mesmo pela falta de experiência e pressa para chegar ao destino.

As combinações de veículos de carga terão, nos dias especificados na Portaria e seu anexo, restrição de circulação, como acontece todos os anos. Portanto os motoristas de combinação de veículos carga devem se atentar a essas datas para evitar multa e medidas administrativas.

A tabela com as datas e locais onde haverá restrição pode ser acessada pelo link: 

https://www.prf.gov.br/portal/policiamento-e-fiscalizacao/restricao-de-trafego

Como presidente do TSE, Gilmar Mendes confirma que Lula não disputa a eleição

Posted on fevereiro 2, 2018 by Tribuna da Internet

Lei da Ficha Limpa impede candidatura, diz Gilmar

Deu em O Tempo

(Agência Estado)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, evitou se manifestar sobre o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula Silva, mas defendeu que a Lei da Ficha Limpa torna inelegível o candidato que tenha sido condenado em segunda instância. “Eu não vou emitir juízo concreto sobre isso, mas quando há decisão de segundo grau, esses crimes dão ensejo à inelegibilidade”, disse.

O ministro afirmou que já fez várias críticas à legislação, aprovada pelo Congresso em 2010, mas ressalvou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de aplicar a norma após condenações em colegiado de segundo grau. “Parece que essa questão está definitivamente pacificada”, disse.

SEGUNDA INSTÂNCIA – Na semana passada, o Tribunal Regional da 4º Região confirmou a condenação de Lula por lavagem de dinheiro e corrupção no caso do triplex do Guarujá. O ministro também evitou se manifestar sobre revisão da prisão de condenado após julgamento em segunda instância.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, já afirmou que não vai colocar novamente a discussão em pauta. “A senhora da pauta é a presidente, cabe a ela definir o momento em que a gente vai discutir isso.” As declarações de Gilmar foram dadas antes do início da primeira sessão do tribunal do ano, que será a última conduzida pelo ministro, que vai deixar a presidência da Corte na terça-feira, dia 6. O próximo presidente do TSE será o ministro Luiz Fux.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Gilmar Mendes não está anunciando nenhuma novidade. Pelo contrário, apenas confirmou que a candidatura de Lula será impugnada pelo TSE, na forma da Lei da Ficha Limpa. Ao contrário do que os petistas dizem, não cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça. Mas os advogados de Lula podem recorrer ao Supremo, à ONU e até ao Vaticano, mas não vai adiantar nada. Lula já era, como se diz na linguagem policial. (C.N.)Posted in Tribuna da Internet

TSE acata representação feita pelo PT e intima a TV Globo, Faustão e Huck

Posted on fevereiro 2, 2018 by Tribuna da Internet

Faustão promoveu Huck “como pré-candidato”, diz o PT

Deu na Folha

O ministro Napoleão Nunes Maia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), intimou nesta quinta-feira, dia 1º, os apresentadores Luciano Huck e Fausto Silva, além das Organizações Globo, a prestar esclarecimentos sobre um programa veiculado na TV no começo de janeiro. Parlamentares do PT entraram com representação no TSE por suposto abuso dos meios de comunicação e de poder econômico praticado pela TV Globo e pelos apresentadores.

PROMOÇÃO POLÍTICA – Os petistas alegam que Faustão promoveu Huck “como pré-candidato à Presidência da República, em cadeia nacional, durante entrevista em seu programa dominical veiculado no dia 7 de janeiro de 2018 pela emissora de televisão representada, o que comprometeria a isonomia do pleito que se aproxima”. 

“Entendo que, para melhor e mais ponderada apreciação da situação processual e material que ora se manifesta, cumpre determinar, o que ora faço, sejam as partes Representadas regularmente intimadas para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, querendo-o, conforme entenderem de seu direito ou da defesa de seus interesses”, escreveu o ministro na decisão. O PT pede que Huck fique inelegível ou tenha negado seu pedido de registro de candidatura.

O PROGRAMA – Convidado para um quadro do “Domingão do Faustão” (TV Globo), Huck afirmou que não existe “salvador da pátria” capaz de resolver os problemas do Brasil e que é preciso aproveitar o momento de “derretimento da classe política” para “reocupar esse espaço”. Faustão havia pedido que Huck falasse sobre suas perspectivas e explicasse por que é otimista com o futuro.

Huck foi sondado por partidos políticos a se lançar candidato à Presidência nas eleições deste ano. Em novembro, publicou um artigo na Folha afirmando que não seria candidato, mas que atuaria na política por meio de movimentos cívicos.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Na época, a TV Globo alegou que o programa tinha sido gravado antes de Huck desistir da candidatura, mas era mentira, porque na entrevista Faustão mencionou o artigo publicado por Huck na Folha renunciando à candidatura. (C.N.)

Posted in Tribuna da Internet

UFJF libera consulta às notas do módulo III do Pism 2018

Por G1 Zona da Mata

01/02/2018 15h48 

Candidatos podem consultar notas das provas do módulo III do Pism da UFJF (Foto: Iago de Medeiros/UFJF)

A Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) liberou na tarde desta quinta-feira (1º) as notas individuais do módulo III do Programa de Ingresso Seletivo Misto (Pism).

O desempenho de cada aluno pode ser conferido no site da Coordenação Geral de Processos Seletivos (Copese). Nesta edição do Pism, a UFJF oferece 2.323 vagas em 72 cursos.

Os estudantes que quiserem recorrer devem usar o formulário específico a partir desta sexta-feira (2). O documento precisa ser entregue na Central de Atendimento ou pelo e-mail vestibular@ufjf.edu.br, no mesmo dia, das 9h às 16h. O espelho do cartão de respostas das provas objetivas também pode ser solicitado pelos participantes.

Este ano, quase 30 mil candidatos se inscreveram para as provas do Pism e 7,85% deles não compareceram aos locais de exame em Juiz de Fora (MG), Governador Valadares (MG), Muriaé (MG) e Volta Redonda (RJ).

A divulgação do resultado final do módulo III do processo, já com as alterações dos recursos, está prevista para o dia 8, a partir das 15h. Para outras informações e orientações, os alunos podem entrar em contato com a Copese, pelos telefones (32) 2102-3755 e (32) 2102-3723.

Candidatos podem consultar notas no site da Copese da UFJF 

(Foto: UFJF/Divulgação)

Pism 2018

Esta edição do Pism é especial para a UFJF, que aumentou o número de vagas e anunciou o reconhecimento de nome social no processo.

No primeiro dia, os participantes dos dois primeiros módulos fizeram prova objetiva e discursiva de língua portuguesa, química, matemática e geografia, sendo cinco questões objetivas e duas discursivas para cada conteúdo. Já no segundo dia, os exames objetivos e discursivos cobraram literaturas, biologia, física e história, com cinco questões objetivas e duas discursivas para cada.

Os candidatos do módulo III fizeram, no primeiro dia, prova objetiva de língua portuguesa, literaturas, biologia e matemática e provas discursivas de acordo com a área de conhecimento correspondente ao curso escolhido. No segundo dia, os participantes realizaram prova objetiva de física, química, geografia e história e discursiva de acordo com sua área de opção de curso.

Ao todo, são 2.323 vagas distribuídas entre os campi de Juiz de Fora e Governador Valadares, em 72 cursos diferentes, disputadas pelos 5.996 candidatos do módulo III.

O módulo I do programa recebeu o maior número de inscritos, 14.355, enquanto o módulo II, 9.245. As vagas correspondem a 50% do total oferecido pela UFJF; a outra metade é destinada às inscrições por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que utiliza a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O sistema de cotas também foi modificado. Do total de vagas, pelo menos 50% devem ser destinadas a candidatos que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Projeto acaba com o uso de 'excelência' e 'doutor' no tratamento a autoridades

Da Redação | 29/01/2018, 08h12

Requião sugere a criminalização da exigência de uso de tratamento formal por parte de servidores públicos - Marcos Oliveira/Agência Senado

Projeto de Lei (PLS 332/2017) para acabar com o “Vossa Excelência” e todos os outros pronomes de tratamento direcionados às autoridades, com exceção das palavras “senhor” e “senhora” aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta que põe fim ao modo cerimonioso de tratar detentores de cargos públicos foi apresentada em setembro do ano passado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) depois que a procuradora da República Isabel Vieira protestou, ao ser chamada de “querida” pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no Paraná. Ela exigiu a forma protocolar devida.

Requião diz, na justificativa do projeto, que chamar juízes, procuradores e políticos de “excelência” ou “doutor” é um contrassenso à democracia, pois as autoridades devem estar a serviço do povo.

“Verificam-se incabíveis, em uma democracia, a continuidade de tratamento protocolar herdado da monarquia. Na democracia, todos são iguais ou pelo menos deveriam ser”, argumenta o parlamentar.

Conforme o projeto, fica proibido o uso de pronomes de tratamento, excepcionadas as palavras “senhor” e “senhora” em correspondências e documentos oficiais.

A proposta também autoriza o cidadão a utilizar as palavras “você” ou “tu” quando dirigir-se a qualquer detentor de cargo público ou mesmo optar por não usar qualquer pronome de tratamento ao falar com autoridades. Qualquer exigência nesse sentido feita por servidores ou detentores de cargos públicos, expressa ou velada, será configurada como crime de injúria discriminatória, punível com a pena prevista no art. 140, § 3º do Código Penal: reclusão de um a três anos e multa.

A ideia, segundo Requião, é assegurar tratamento igual para todos e “evidenciar para o cidadão mais simples que ele não é menor do que o presidente da República”. Segundo o senador, o único direito que autoridades têm é de serem respeitadas:

“Creio que, quando Lula chamou a Procuradora da República de 'querida', deu um bom exemplo de cordialidade e respeito que deveriam permear as relações humanas. É possível, porém, que ela não fosse do tipo de desejasse ser querida, mas que fosse do tipo que prefere ser chamada de 'excelência'. Vaidade das vaidades. A verdadeira excelência de um ser humano revela-se, antes de tudo, por meio de sua humildade”, diz Requião em sua justificativa.

Com base no projeto de Requião, o Senado abriu uma enquete no Portal e-Cidadania para saber a opinião das pessoas sobre o assunto. Até agora, 4.093 se posicionaram a favor da ideia do senador, ante 560 contra.

Como receberá decisão terminativa na CCJ, poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado.

Agência Senado