Cadastramento para creches públicas e conveniadas vai até 10 de novembro

JUIZ DE FORA - 27/10/2017 - 17:48

O cadastramento para o serviço de creches em 2018 nas instituições públicas ou conveniadas à Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) vai, impreterivelmente, até 10 de novembro. As inscrições, que não garantem a vaga, são para crianças de zero a três anos e 11 meses de idade. O cadastro deverá ser feito no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), de acordo com a área de abrangência. Caso a criança já tenha sido inscrita, mas não tenha sido contemplada com a vaga até 29 de setembro de 2017, os responsáveis deverão retornar ao Cras e realizar novo cadastramento para 2018.

Os interessados deverão levar os seguintes documentos (original e cópia): comprovante de residência, documento de identidade do responsável pela criança e de todos os adultos da casa, certidão de nascimento dos menores (zero a 17 anos) residentes da casa, laudo médico para crianças com deficiência ou neoplasia e comprovante de renda de todos os maiores de 18 anos da casa. Também deverão ser apresentados os documentos originais da guarda formal da criança, caso não seja o pai ou a mãe a fazer o cadastro, o comprovante de matrícula na creche, caso a criança já tenha irmão frequentando a mesma creche, o Número de Inscrição Social (NIS) da criança e a declaração escolar de mãe adolescente matriculada em escola pública (se for o caso).

As crianças que já estão matriculadas nas creches terão a vaga garantida automaticamente para o próximo ano. Para isso, os responsáveis legais deverão efetuar sua renovação. As creches oferecem atendimento em tempo integral de, no mínimo, sete horas diárias. Atualmente, a rede municipal atende mais de 4.650 crianças matriculadas nas 46 creches públicas e conveniadas. A classificação segue critérios de vulnerabilidade social. Dúvidas podem ser esclarecidas na SE, pelos telefones 3690-7721 e 3690-7995. Confira o edital publicado pela Secretaria de Educação (SE), no link.

* Informações com a Assessoria de Comunicação da SE pelo telefone 3690-8497.

Portal PJF

Conta de luz terá taxa extra de R$ 5 para cada 100 quilowatts-hora consumidos

27/10/2017 18h05

Brasília

Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil

A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz de novembro será a vermelha patamar 2, com acréscimo de R$ 5 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não houve evolução na situação dos reservatórios das usinas hidrelétricas em relação ao mês anterior.

“Ainda que não haja risco de desabastecimento de energia elétrica, é preciso reforçar as ações relacionadas ao uso consciente e combate ao desperdício”, diz a agência.

Na última terça-feira (24), a Aneel aprovou uma proposta de reajuste de quase 43% sobre o atual valor da bandeira tarifária vermelha patamar 2, a mais cara do sistema, passando o valor da taxa extra de R$ 3,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) e passarão a pagar R$ 5 de taxa extra, já a partir de novembro.

Em outubro, a bandeira vermelha patamar 2 foi acionada pela primeira vez desde que o sistema passou a contar com duas graduações para a cor vermelha, em janeiro de 2016. A decisão foi tomada devido à baixa vazão das hidrelétricas, porque as chuvas em setembro ficaram abaixo da média.

Por causa do atual cenário de falta de chuvas, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) decidiu que vai fazer reuniões semanais para analisar as condições de fornecimento de energia no país.

Até ontem (26), o nível dos reservatórios das regiões Sudeste e Centro-Oeste, os mais importantes do país, estavam em 17,9% de sua capacidade máxima. No mesmo período de 2001, quando houve um grande racionamento de energia do país, o índice estava em 21%.

Sistema

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015, como forma de recompor os gastos extras com a utilização de energia de usinas termelétricas, que é mais cara do que a de hidrelétricas. A cor da bandeira é impressa na conta de luz (vermelha, amarela ou verde) e indica o custo da energia em função das condições de geração.

Quando chove menos, por exemplo, os reservatórios das hidrelétricas ficam mais vazios e é preciso acionar mais termelétricas para garantir o suprimento de energia no país. Nesse caso, a bandeira fica amarela ou vermelha, de acordo com o custo de operação das termelétricas acionadas.

Edição: Maria Claudia

Agência Brasil

Capoeirista pescador - Romero Bastos

Pedestres e ciclistas poderão ser multados a partir de 2018

Atravessar fora da faixa de pedestres poderá render multa de R$ 44,19

PUBLICADO EM 27/10/17 - 09h32

DA REDAÇÃO

Pedestres e ciclistas em todo Brasil poderão agora ser punidos com multas de trânsito. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) do Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentou a Resolução 706/2017, referente aos procedimentos de autuação. As medidas já estavam previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, nos artigos 254 e 255, mas não tinham sido regulamentadas. O prazo de implantação é de 180 dias.

Poderá será autuado, por exemplo, o pedestre que permanecer nas pistas por onde passam os veículos. Também cometerá infração quem que cruzar pistas em viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde existir permissão. Foi regulamentada a proibição de atravessar vias dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim.

A regulamentação permite punição de quem utilizar sem autorização vias para festas, práticas esportivas, desfiles ou atividades que prejudiquem o trânsito. A autuação inclui andar fora da faixa própria, da passarela, da passagem aérea ou subterrânea.

Valores e aplicação da multa

A punição ao pedestre, de R$ 44,19 é o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve. Ainda poderão ser autuados ciclistas que conduzam onde não seja permitida a circulação, ou guiem de forma agressiva. Tal infração será considerada de gravidade média, no valor de R$ 130,16, e além da multa haverá remoção da bicicleta. Depois de constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, será lavrado o Auto de Infração por anotação em documento próprio ou por registro em talão eletrônico.

De acordo com o Denatran, o pedestre ou ciclista infrator será obrigatoriamente identificado no auto de infração, mediante abordagem, na qual será inserido o nome completo, documento de identificação previsto na legislação vigente e, quando possível, o endereço e a inscrição no CPF, para os fins de que trata a resolução.

O diretor do Denatran, e presidente do Contran, Elmer Vicenzi, explica que, assim como os ciclistas, os pedestres também têm regras a serem cumpridas no trânsito. “Essas regras são para garantir, em primeiro lugar, além da segurança destes pedestres e ciclistas, a de todos que estão no trânsito. Ainda que o pedestre seja a parte mais frágil, ele também pode causar um acidente quando não cumpre as regras do trânsito e coloca todos os outros em situação de risco”, afirma.

Jornal OTempo

Polícia e Forças Armadas fazem operação em comunidades do Rio

27/10/2017 07h43

Rio de Janeiro

Vitor Abdala*

As forças federais e as polícias estaduais fazem hoje (27) uma operação conjunta para prender suspeitos no complexo do São Carlos e no morro da Mineira, no centro do Rio de Janeiro. Os alvos são pessoas suspeitas de participar dos confrontos pelo controle dos pontos de venda de drogas na Rocinha, zona sul da cidade.

Entre os alvos da ação estão Marcelo Bernardino da Fonseca, conhecido como “Limão da 40”, que é apontado pela polícia como chefe da quadrilha que controla o comércio de drogas no Morro de São Carlos, e Leonardo Miranda da Silva, o “Léo Empada”, apontado como braço-direito de Limão da 40 e como líder da tentativa invasão da Rocinha, no dia 17 de setembro. Mais dois suspeitos de integrar a quadrilha também estão sendo procurados pela polícia.

Logo no início da operação, houve troca de tiros na comunidade. De acordo com a Secretaria Estadual de Segurança, as tropas das Forças Armadas estão responsáveis pelo cerco da comunidade, enquanto os policiais fazem as incursões na favela para cumprir os mandados judiciais. Algumas vias próximas das comunidades estão interditadas e o espaço aéreo da região central do Rio foi restringido, mas isso não chega a afetar o funcionamento dos aeroportos.

A operação é mais um desdobramento do Plano Nacional de Segurança, que envolve a cooperação de órgãos federais estaduais e municipais, com o objetivo de combater o crime organizado no Rio, principalmente o tráfico de drogas e o roubo de cargas.

*Colaborou Ícaro Matos - Repórter do Radiojornalismo

Edição: Graça Adjuto

Agência Brasil

Disque Denúncia oferece R$ 5 mil por informação sobre morte de coronel no Rio

26/10/2017 21h45

Rio de Janeiro

Douglas Corrêa - Repórter da Agência Brasil

O Portal dos Procurados do Disque Denúncia divulgou hoje (26) cartaz com título Quem Matou?com a finalidade de ajudar a Divisão de Homicídios da capital na identificação dos envolvidos na morte do coronel Luiz Gustavo Lima Teixeira, de 48 anos, comandante no 3º Batalhão da Polícia Militar (Méier), e do cabo Djalma Veríssimo Pequeno, de 36 anos, lotado no 41º Batalhão da PM (Irajá), ocorridas nesta quinta-feira.

Com a morte do oficial superior e do cabo Djalma, sobe para 112 o número de PMs mortos no estado do Rio em 2017, o que dá uma média de um policial morto a cada 2,7 dias. O Portal dos Procurados oferece R$ 5 mil de recompensa a quem der informações que levem à prisão dos autores do crime dos dois militares.

O coronel Luiz Gustavo foi morto a tiros dentro de uma viatura descaracterizada, no início da tarde, na Rua Hermengarda, esquina de Lins de Vasconcelos, no Méier, zona norte do Rio, durante um arrastão feito por criminosos armados usando uma moto e um carro roubado.

No momento do ataque, o carro que vinha à frente da viatura parou no meio da via. Depois, os bandidos desembarcaram para iniciar um arrastão. Houve troca de tiros e o oficial levou um tiro de fuzil no peito e o motorista foi atingido na perna.

Teixeira, que foi atingido no peito, chegou a ser levado para o Hospital Municipal Salgado Filho, mas já chegou morto na unidade. Já o outro PM, não corre o risco de morrer. O coronel estava a 26 anos na PM e à frente do 3° Batalhão do Méier há quase dois anos. Ele deixa esposa e dois filhos.

Cabo Djalma

O cabo Djalma, do 41º BPM, foi morto durante uma troca de tiros em um shopping em Guadalupe, também na zona norte do Rio. Djalma e o outro policial estavam de folga e foram baleados ao reagirem a uma tentativa de assalto a uma joalheria, dentro do shopping Jardim Guadalupe, na Avenida Brasil. O cabo morreu no local, enquanto o outro PM foi socorrido no Hospital Albert Schweitzer, em Realengo, na zona oeste. 

A polícia está usando vários canais para o recebimento de informações: Whatsapp ou Telegram do Portal dos Procurados (21) 98849-6099; Central de Atendimento do Disque Denúncia (21) 2253-1177; Facebook/(inbox), endereço: https://www.facebook.com/procurados.org/; e pelo aplicativo Disque Denúncia RJ.

Edição: Davi Oliveira

Agência Brasil

Sancionada lei que dá prioridade a professores para receber restituição do IR

26/10/2017 20h00

Brasília

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou hoje (26) lei que coloca os professores na lista de prioridades para recebimento de restituição de Imposto de Renda. O texto inclui um parágrafo único no Artigo 16 da Lei 9.250, de 1995.

Com a norma, os professores ficam atrás apenas dos idosos na fila para recebimento da restituição, ou seja, contribuintes que tem o magistério como maior fonte de renda terão prioridade no recebimento dos recursos logo após as pessoas com mais de 60 anos.

Edição: Luana Lourenço

Agência Brasil

Gilmar Mendes e Barroso discutem e trocam ofensas durante julgamento no STF

26/10/2017 19h14

Brasília

André Richter - Repórter da Agência Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso discutiram e trocaram ofensas na sessão da Corte na tarde de hoje (26). A discussão ocorreu durante o julgamento sobre a validade da uma decisão que envolve a extinção de tribunais de contas de municípios. O estopim para o início da briga ocorreu após Mendes criticar a situação financeira do Rio de Janeiro, estado de origem de Barroso.

Barroso questionou se, no Mato Grosso, estado de Gilmar Mendes “está tudo muito preso”, em referência aos políticos presos no Rio de Janeiro e complementou dizendo: "Nós prendemos, tem gente que solta". Em resposta, Gilmar disse que o colega, ao chegar ao STF, "soltou José Dirceu", ex-ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva e condenado no caso do Mensalão.

Em seguida, os ministros foram interrompidos pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, mas voltaram a discutir.

Na segunda parte do bate-boca, ao explicar as razões pelas quais concedeu indulto ao ex-ministro José Dirceu, Barroso acusou Mendes de ser parcial em suas decisões.

"Não transfira para mim essa parceria que Vossa Excelência tem com a leniência em relação a criminalidade do colarinho branco", afirmou.

Ao rebater as declarações de Barroso, Gilmar Mendes disse que não é “advogado de bandidos internacionais”, em referência ao trabalho de Barroso como defensor do ex-ativista italiano Cesare Battisti, antes de ser nomeado ao STF.

Na tréplica, Barroso disse a Gilmar: “Vossa Excelência vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu. Isso não é Estado de Direito, isso é Estado de compadrio. Juiz não pode ter correligionário”, concluiu.

Para encerrar a discussão, Cármen Lúcia lembrou aos colegas que eles estavam "no plenário de um Supremo Tribunal" e que ela gostaria de voltar ao caso em julgamento. Após o bate-boca, o julgamento foi retomado e concluído. Os ministros mantiveram a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará, que extinguiu os tribunais de contas dos municípios do estado.

Edição: Amanda Cieglinski

Agência Brasil
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Comandante da PM pede apoio das Forças Armadas na busca a assassinos de coronel

26/10/2017 18h40

Rio de Janeiro

Vladimir Platonow e Douglas Corrêa - Repórteres da Agência Brasil

O comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro, coronel Wolney Dias, pediu reforço das Forças Armadas na operação de busca aos criminosos que mataram, na tarde desta quinta-feira (26), o comandante do 3º BPM, no Méier, coronel Luiz Gustavo Teixeira, durante um assalto. Uma grande operação foi montada nos morros do Complexo do Lins, na zona norte, com a participação de 300 policiais de diversos batalhões, para tentar prender os assassinos.

“Falei com o secretário de Segurança sobre a possibilidade de receber apoio das Forças Armadas. Pedi uma reunião com o comandante Militar do Leste, que já se colocou à disposição. Há uma reunião que poderá ocorrer hoje ou amanhã (27), tão logo possível, para que possamos contar com essa valiosa e imprescindível ajuda das Forças Armadas”, disse o coronel.

“Nós estabelecemos uma parceria muito profícua com o Comando Militar do Leste (CML), na pessoa do general Braga Neto, que tem nos apoiado incondicionalmente, sempre estando à disposição. Penso que no menor espaço de tempo isto poderá acontecer”, disse o comandante.

Wolney Dias lamentou a morte do oficial e disse que a corporação tem manchado com sangue e suor o solo do Rio de Janeiro. Além do comandante do 3º BPM, um outro policial militar foi vítima de assalto, em Guadalupe, aumentando para 112 o número de PMs mortos no estado este ano

Operação

A Polícia Militar fechou a Estrada Menezes Côrtes, conhecida como Grajaú-Jacarepaguá, por medida de segurança, devido à operação contra o tráfico de drogas que a corporação está fazendo no Complexo do Lins, após a morte do comandante do batalhão do Méier.

Vídeos que chegaram à corporação mostram que os criminosos que ocupavam um carro Audi, roubado, e uma motocicleta, faziam um arrastão na Rua Lins de Vasconcelos com a Rua Hermengarda, na hora em que o coronel passava de carro, acompanhado do motorista da unidade, o cabo Nei Filho. O oficial voltava da zona sul, onde tinha participado da troca de comando no batalhão da PM, no Leblon.

O coronel estava fardado, o que provocou dezenas de tiros contra o carro do militar. O cabo Nei Filho, que dirigia o veículo estava à paisana, e chegou a trocar tiros com os criminosos, junto com o coronel que levou um tiro de fuzil no rosto e caiu do lado de fora do veículo. O cabo levou um tiro na perna, mas sem gravidade. Em seguida, os criminosos fugiram para uma das favelas que compõem o Complexo do Lins.

O Complexo do Lins é formado por 12 comunidades, que surgiram entre as décadas de 1930 e 1960. A construção e inauguração da Avenida Menezes Côrtes (de 1950 a 1955) movimentou a região. A comunidade Camarista Méier foi formada por volta da década de 1950. O Complexo do Lins e a comunidade Camarista Méier receberam Unidades de Polícia Pacificadora, em 2013.

Pesar

Em nota, a Secretaria de Estado de Segurança se solidarizou “com a dor e sofrimento dos familiares, amigos do comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar do Méier, Luiz Gustavo Lima Teixeira, de 48 anos, e de toda a classe policial. Todos os esforços estão sendo feitos para que, na forma da Lei, os responsáveis por essa afronta ao Estado e à sociedade não fiquem impunes e sejam punidos.”

Edição: Fernando Fraga

Agência Brasil

Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito

26/10/2017 20h19

Brasília

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o Ministério da Justiça disse que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de segurança pública.

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o ministério, em nota.

Em seu veto, Temer expôs a justificativa do Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.

O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.

No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.

Edição: Juliana Andrade

Agência Brasil

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Temer sanciona lei que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito